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PROJETO DE LEI N.º 007, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
Inclui atividade nas Leis Municipais n.º
2612/2009- Plurianual, N° 2834/2011 –
LDO; e na Lei n.º 2870/2011 – LOA e abre
Crédito Especial.
Art. 1.º Fica autorizada a inclusão de atividade na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual, na Lei Municipal n.º 2834/2011 – LDO; e na Lei n.º 2870/2011 – LOA, e abre
Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubrica.
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23.812.0180.2271 Campeonato Municipal Futebol de Campo/Recursos FUNDERGS
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 16.000,00
23.812.0180.2272 Campeonato Municipal de Futebol de Campo/Recursos Próprios
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 500,00
33.90.31.00.00 Premiações Culturais, Artíst.,Científicas,Desp. e Outras....R$3.500,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender convênio n°010/12,com o objetivo de
Realizar Campeonato Municipal de Futebol de Campo, com recursos vinculados -
FUNDERGS - da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer.
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado FUNDERGS da Secretaria
de Estado do Esporte e do Lazer , no valor de R$ 16.000,00 .
b) O superávit financeiro disponível do exercício anterior de recurso livre,
efetivamente apurado em balanço, no valor de R$ 4.000,00.
PROJETO DE LEI N.º 007, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 13 de janeiro de 2012.
Flávio José Breda,
Vice-Prefeito em exercício,
No cargo de Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 007, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa Projeto de Lei que tem por
finalidade a inclusão de atividade na Lei Municipal n° 2612/2009 -Plurianual, na Lei
Municipal n.º 2834/2011 – LDO; e na Lei n.º 2870/2011 – LOA, e abre Crédito Especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em suas leis
orçamentárias, visando dar suporte financeiro para atender convênio n°010/12, com o
objetivo de Realizar Campeonato Municipal de Futebol de Campo, com início previsto para o
dia 26 de fevereiro do corrente ano, com recursos vinculados -FUNDERGS - da Secretaria
de Estado do Esporte e do Lazer.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente Projeto
de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de janeiro de 2012.
Flávio José Breda,
Vice-Prefeito em exercício,
no cargo de Prefeito Municipal.
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