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CÂt-1ARA MUNICIPAL DE VEREAClut\t.:_
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nO.~ I P-P11J
Data: OG I c?91 i3
Ass. 12 .1O~J.. _'.
Of. Gab. nº 407/2018 Serafina Corrêa, RS, 31 de agosto de 2018
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n~ 093/2018.
o Prefeito Municipal em Exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei nº 093/2018, que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar, com encargos, imóvel residencial edificado a particular e dá outras
providências ".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Va!9i' Bianchet
Prefeito Municipal em Exercício
(Lei Orgânica Municipal, art. 59.capul)
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
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U:a,;U~~HOCUMENTO SI:: t:NCONTR
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURIOICA.
EM "
Assessor Jurídico - OAB/RS=--:~~~:J
PROJETO DE LEI Nº 093, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Autori2a O Poder Executivo Municipal a
doar, com encargos, imóvel residencial
edificado a particular e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, o
imóvel, com benfeitorias, abaixo identificado, do Desmembramento Popular do Bairro Planalto,
com frente para a Via Napoli, ao seguinte ocupante:
CARACTERIZAÇÃO DO LOTE
;,
Lote urbano nº 05 (cinco) da quadra "B" do Desmembramento Popular do Bairro Planalto,
com a área de 219,77m2
(duzentos e dezenove metros quadrados e setenta e sete
centímetros quadrados), com uma casa em alvenaria com a área de 28,92m2
(vinte e oito
metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados) situado nesta cidade de Serafina
Corrêa, na Via Napoli, lado ímpar da numeração, distante 38,00m (trinta e oito metros) da
esquina com a Via Del Bosco, matriculado sob nº 3.458 no Registro de Imóveis de Serafina
Corrêa - RS, avaliado, para fins legais, em R$ 59.813,49 (cinquenta e nove mil, oitocentos e
treze reais e quarenta e nove centavos).
DONATÁRIO
Ivonei Pereira de Almeida, inscrito no CPF sob o nº 035.825.429-98, portador do RG nº
7123992971.
donatário:
Art. 2º A doação de que trata o artigo 1º é com os seguintes encargos para o
I - O imóvel deverá ser utilizado para residência do donatário e seus familiares.
11 - A não destinação do imóvel doado para a finalidade residencial acarretará
reversão do bem ao patrimônio público, sem que assista ao donatário qualquer direito à
indenização.
III - Os imóveis são inalienáveis durante 1O (dez) anos, a contar da escritura de
doação e respectivo registro no Cartório de Imóveis.
Parágrafo único. Fica assegurada a sucessão hereditária, em caso de óbito
antes dos 10 (dez) anos.
Art. 3º Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em
2º grau em favor do Município.
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Av. 25 de Julho, 2021 Centro 1(54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS 1CEP 99250-000
a
PROJETO DE LEI Nº 093, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Art. 42As benfeitorias edificadas ficam integradas ao lote doado.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de agosto de 2018, 58ª
da Emancipação.
'~eI r Bianchet
Prefeito Municipal em Exercício
(Lei Orgânica Municipal, art. 59,caput)
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Av. 25 de Julho, 2021 Centro 1(54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
www.s er afinaco r re a.r s.qcv.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
De acordo com a solicitação da Secretária Municipal de Administração e Recursos
Humanos, através do Memorando Interno n." 265/2018, que solicita avaliação do imóvel objeto
da Matrícula n." 3.458 do Registro de Imoveis de Serafina Corrêa - RS.
Finalidade: Doação de Imóvel
Do Imóvel:
"Lote urbano n." 05 da Quadra "B" do Desmembramento Popular do Bairro Planalto,
com a área de 219,77m2
, com uma casa em alvenaria com a área de 28,92m2
, situado
nesta cidade de Serafina Corrêa, na Via Napoli, lado ímpar da numeração, distante
38,00m da esquina com a Via Del Bosco, objeto da Matrícula n." 3.458."
Método de Avaliação:
- Temos como parâmetro para Valor do terreno, histórico de avaliações de lotes próximos e com
mesmas características, sendo o valor referencial de R$ I72,76/m2
;
- CUB de Construção: parâmetro SIDUSCON para RPQ 1 (Residência Popular) de R$
1.51O,79/m2
;
- Depreciação: edificação construída a muitos anos, pequena, em razoável estado de
conservação; estimada depreciação de 50%.
Cálculos:
Valor Avaliação: terreno: Área terreno x Valor Referencial
219,77m2 x R$ 172,76/m2 = R$ 37.967,47
50% CUB x CUB x Área Edificação
50% x R$ 1.510,79/m2 x 28,92m2 = R$ 21.846,02
edificação:
Valor Avaliação: terreno + edificação
R$ 37.967,47 + R$ 21.846,02 = R$ 59.813,49
Observação: Na avaliação leva-se em conta também os seguintes aspectos: localização,
situação, oferta e disponibilidade, existência de infraestrutura, acessos, mobilidade,
disponibilidade de energia, disponibilidade de água e topografia.
Serafina Corrêa, 23 de agosto de 2018
cc.
Gu e e igliavacca
'REA N° 146.422
Departamento de Engenharia
PREfEJIURA MUNICIPAL DE SlRAHNA CORRtA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Awn d.l25 d~ Julho 101· (dlU Pomlll· CEP: 99150-000· Strahna (011d· RS· Ttl.fon~ Fax:(54) 3444.1166· CNPJ: &8.597.984 0001 80 www.llrafinaCOllta,rt9lW.br
Camara de Vereadores
FI. Ru
oro -~
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO ·00 RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
OFíCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE SERAFlNA CORR~A
COMARCA DE GUAPORÉ MATRfCULA
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FICHA
LIVRO Nt 2 • REOISTRO OERAL
de Março de1998. -01- -3.458-
IMÓVEL: Lote urbano n~mero O~)(cinco) da 'quadra "B" do-DESMEI-1BRAMENTO POPULAR DO BAIRRO PL~NALTO, com a área de 219,77m2(duzentos ede
zenove metros quadrados e setenta e sete centimetros quadrados),se;
enfeltorias,situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Via Napoli, lado Impar da numeração,. distante 38,"OOm da esquina com a Via
el Bosco, no quarteir?o incompleto formado pelas Vias Tevere, Nápo
li, Del Bosco e terras ur-banas, com as seguintes medidas e confron-:
taçges: ao NORDESTE, por l2,50m com a Via Napolij ao SUDOESTE, por
12,Slm com terras de propriedade da Emissora aantuário Serafinense
Ltda.; ao SUDESTE, por l7,35m com o lote n~ 06(seis) e, ao NOROESTE
por 17,aOm com O lote número 04(quatro), ambos da mesma quadra "B".
PROPRIETÁRIO: MUNicíPIO DE SERAFINA CORR~A, CGC/MF 88.597.984/0001-
80, pessoa jurídica de o pu interno com sede na Av.25 de
Julho, n2 202, ne cidade de Serafina Corrêa,RS.-
REGISTRO ANTERI : Matricula 2.609, L ro 2, f1s.01, de 06 de fevereiro de 1996, desse oficio.-Prot. 2,LR I-B.,em 27.02.98.- Emolumentos: R$ 4,70 -
JOSÉ CARLOS PICI Oficial do Registro.-
Av.1-3.458 25 de março de 1998.-Prot.8593,L.° I-B.,em 24.03.98.-
CONSTRUÇÃO- A requerimento do proprietário Município de Seranna Corrêa datado
de 23.03.1998, por seu Prefeito Jacir Antonio Salvi, brasileiro, casado, odontologo,
CPF 277258040-72, residente e domiciliado nesta cidade, instruído com certidão
municipal, Habite-se, Memorial Descritivo, A R T n.2933329-3, C N O-I N S S numero
174344, serie "H" de 19.03.98, aqui ar . ados, certifico que sobre o imóvel objeto
desta matricula foi construíd a casa em alven ia com a área de 28,92m2(vinte e
oito metros quadrados oventa e dois centíme s quadrados), atribuído pela parte
para efeitos fiscais valor de R$ 2.500,00(' s mil e quinhentos reais). Dou fé.-
Emolumentos: R$ 2 ,16.-
OSÉCARLOSPICINI Oficial do Re istro-
\
S E R V I ç O R EG I s"fR"Ã1.-
ge Seratina Cofre,· Cornarcade Guaporé-RS
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO ovn. DAS PESSOAS NA1URAlS 1 REGISTRO ClVIl DAS PESSOAS JURIOICAS
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS ;--------------:;o,.G-..-----fti8flHàl'tAAiGJ()@I f1RlJl"·E5Tl~;t.MIHAIl;+---...J
Bel. José Carlos Pleinl Belmor Spezia 1 .()fjcial- ·SubstitutoE.mail: cartonopldnl@net11.COlll.br
A~. Atthur ~~~~~~~~r:~~~,_1_30_5.•••
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