MAIS CIDADANIA
Selrafina
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SERAflNA CORREA·RS
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Of. Gab. nº 465/2018 Serafina Corrêa, RS, 02 de outubro de 2018
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Mu icipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projet de Lei n~ 1 0/2018.
o Prefeito Munici ai em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei nº 100/2018, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e dá outr. rovidências."
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Vaj.(2frBianchet
Pref ito Mu icipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 2021 Centro 1(54) 3444 8102
Serafina Corrêa IRS 1CEP 99250-000
MAIS CIDADANIA
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EXAMINADO E APROVADO POR
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Selfafina
Corrêa
PROJETO DE LEI -1 O, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras
providências.
Art. 12 Fica abe o o orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$125,100,00 (cento e vinte e cinco mil e cem reais) distribuído na seguinte
dotação:
02 06 04 GASTOS N/COMPUTA EIS ENSINO
905 12,364,0204,2059,0000 MAN DO T ANSP, ESCOLAR ENSINO SUPERIOR """"",, R$ 125,100,00
3,3,90.48,00 OUTROS AuxíLIOS FI ANCEIROS A PESSOAS FíSICAS
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 22 O crédito abe na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 06 04 GASTOS N/COMPUTAVEIS ENSI O
356 12,364,0204.2059,0000 MA ,DO T ANSP, ESCOLAR ENSINO SUPERIOR """,,,,,,,,,,,R$ 125,100,00
3,3,90,39,00 OUTROS SERViÇOS E TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 32 Fica alterado o a igo 12 da Lei Municipal n2 3,611, de 04 de junho de
2018, passando a vigorar com a se uinte redação:
"Art. 12, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
da seguinte dota ão orçamentária:
SECRETARIA NI IPAL DE EDUCAÇÃO
12,364,0204,205 M nute ção do transporte escolar ensino superior
3,3,90,39,00 Outros er iços de terceiros pessoa jurídica 356
12,363,1205,224 In entivo a estudantes de ensino profissionalizante
3,3,90.48,00 Outros uxílios financeiros a pessoa física
12,364,0204,205 ,0000 an. o transp. escolar ensino superior
3,3,90.48,00 Outros uxílios financeiros a pessoas físicas"
Art. 42 Esta Lei e tra e vigor a data de sua publicação,
Gabinete ela Prefeita nicipal de Serafina Corrêa, 02 de outubro de 2018,
58!! da Emancipação,
aldi ianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro 1(54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
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Selrafina
Corrêa
PROJETO DE EI - 1 O, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
EXP DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presi ente
Excelentíssimos Senhores Verea r s
Segue à apreciação es a Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente réditoedlcionel especial e dá outras providências."
A administração municipal tem como objetivo, através do presente projeto de
lei, autorização legislativa para brir orça ento vigente crédito adicional especial no valor
de R$ 125.100,00 (cento e vint e cinco mil e cem reais).
Objetiva-se com a abe ra do crédito adicional especial possibilitar o repasse
de auxílio financeiro a pessoas físicas intuito de, posteriormente, disponibilizar os valores
correspondentes a concessão de enefício de transporte escolar a estudantes técnicos e
universitários.
Solicita-se ainda a alteração do artigo 12 da Lei Municipal nº 3.611 de 04 de
junho de 2018, a qual "Dispõe sobre a política de concessão de benefício para o transporte
escolar de estudantes técnicos e uni ersitários e da outras providências" haja vista que no
referido dispositivo deixou de con tar o elemento de despesa relativo ao auxílio financeiro a
pessoas físicas, sendo que est é uma das formas de repasse autorizadas pela referida Lei.
Diante do exposto, enc inhamos o presente projeto de lei e contamos com
a sua aprovação, tendo em ista s objetivos propostos, bem como solicitamos a sua
tramitação em regime de urqê ncia para q e com a maior brevidade possível possa ser
repassado o auxílio.
Gabinete da Prefeita u icipal de Serafina Corrêa, 02 de outubro de 2018.
va~' Bianchet
refeito Mtmicipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000