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MAIS CIDADANIA
camara de Vereadore~
FI.Oj ~
Si'rafina
Corrêa CÂtvlARA MUNICIPAL DE VEREAQüRE::
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nO. ;89 8/h? -ta
Data: éJ5/-{Q /20 f.1J
Ass. ~ .(·C.CfQ -,
Of. Gab. nº 467/2018 Serafina Corrêa, RS, 02 de outubro de 2018
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Mass lini
Presidente do Poder Legislativo Mu ipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projet de lei n~1 2/2018.
o Prefeito Munici ai em exer ício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha Proje o de Lei nQ 102/2018, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e d' outra rovidências. "
Pela habitual ac I ida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdi Bianchet
Pref ito Mu icipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 2021 Centro 1(54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
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Selrafina
Corrêa
PROJETO DE LEI - 1 2, E 02 DE OUTUBRO DE 2018.
Abre no órçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras
providências.
Art. 12 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 6.653,22 ( eis mil, eiscentos e cinquenta e três reais e vinte e dois
centavos) distribuído na seguinte d taçã :
02 05 01 SECRETARIA MU ICIPAL E OB AS ÚBLlCAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
906 26.782.0110.1366.0000 EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO .. .R$ 6.653,22
3.3.90.9300 INDENIZACOES E HESTITUICOES
Fonte de Recurso: 1362 REC.CONTRATO REP.819413/15
Art. 22 O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: R$ 6.653,22
Fonte de Recurso:
1362 . . . .R$ 6.653,22
Art. 32 Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Pref ita ni ipal de Serafina Corrêa, 02 de outubro de 2018, 58ª
da Emancipação.
1L--
Valdi ianchet
Prefeito Mualcipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202/ Centro / (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
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Cé1marade Vereadores
FI. O5 Rubrica
Sélrafina
Corrêa
PROJETO DE LEI - 1 2, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
E P SICÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presid n e
Excelentíssimos Senhores Ve ado es
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito a 'cional especial e dá outras providências."
A administração uni I I tem como objetivo através do presente projeto de lei,
autorização legislativa para abrir no orç mento vigente crédito adicional especial no valor de
R$ 6.653,22 (seis mil, seiscent s e cinque ta e três reais e vinte e dois centavos) a ser
distribuído na seguinte dotação:
02 05 01 SECRETARIA MU ICIPAL E OB AS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
906 26.782.0110 1366.0000 EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO
3390.93.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Fonte de Recurso: 1362 REC.CONTRATO REP.819413/15
o crédito aberto será coberto com recursos provenientes do excesso de
arrecadação, na fonte de recurso 13 2.
Justifica-se o en i do re ente projeto de lei tendo em vista que é um recurso
vinculado, fonte 1362, que será ev Ivido para o Governo, trata-se da restituição referente ao
contrato rep. 819413/15. O valor n-o f i tilizado e autorizado.
Diante do expost , encami harnos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação, tendo em vista o objetivos propostos.
Gabinete da Prefeita icipal de Serafina Corrêa, 02 de outubro de 2018.
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
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