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^ MUNICÍPIO DE #»•
Seranna
Corrêa
Câmara de Vereadores
Fl. ,
01
Rubrica
Of. Gab. n5 513/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORL
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
Data '.JJ2JJ0-L^J:^Ò
Ass. ^ O 9
Serafina Corrêa, RS, 23 de outubro de 2018
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 110/2018.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 110/2018, que "Autoriza o Poder Executivo
a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União
e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
/aidir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
^ MUNidPIODE
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores I
ESTE DOCUWlBNíe
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
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PROJETO DE LEI 110, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, com a garantia da União e dá outras
providências.
Art. 1-Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$
2.373.336,90 (dois milhões, trezentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e
noventa centavos), no âmbito do Programa Pró-Transporte - Obras de Qualificação Viária
no Município de Serafina Corrêa, RS, nos termos da Resolução CMN n- 4589/2017 e
suas alterações, destinados à Obras de Qualificação Viária do Município de Serafina
Corrêa, RS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n- 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2- Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, á operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do § 4^ do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 3- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § 1-, art. 32 da Lei Complementar n- 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4® Os orçamentos ou os critérios adicionais deverão consignar as
dotações necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5^ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 23 de outubro de 2018,
58- da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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^ MUNtCIPIODE
Seranna
Corrêa
Câmara de Vereadores
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PROJETO DE LEI m 110, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências."
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa. Legislativa objetiva a
autorização para contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal,
no valor de R$ 2.373.336,90 (dois milhões, trezentos e setenta e três mil, trezentos e
trinta e seis reais e noventa centavos).
Trata-se de um Programa Federal com o objetivo de financiar a
pavimentação de ruas residenciais nas cidades, com a participação dos municípios no
custeio de 5% (cinco por cento) de contrapartida e acompanhamento do
desenvolvimento das obras.
Este financiamento é uma forma de acelerar a pavimentação das ruas
residenciais do Município, em forma de parceria entre o Governo Federal e o Município
de Serafina Corrêa, objetivando proporcionar melhores condições de vida à população
tendo em vista que a pavimentação vai facilitar o tráfego de veículos e pedestres,
evitando acidentes, diminuindo a poluição e assim proporcionando uma vida mais
saudável. Todo o investimento em infraestrutura significa mais saúde para a população.
O Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana conta em seu
desenvolvimento, com a participação do Município na assessoria e planejamento do
projeto e execução, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e
Desenvolvimento Urbano.
As condições financeiras são: taxa de juros de 6% ao ano; contrapartida
de 5% do valor do investimento; prazo de amortização de até 20 anos; prazo de
carência de até 48 meses contados a partir da assinatura do contrato; taxa diferencial de
juros de até 2% e taxa de risco de crédito de até 1%. As prestações serão mensais,
calculadas pelo sistema Francês de Amortização - Tabela Price.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei refere-se a segunda etapa do
Programa Avançar - Mobilidade Urbana. Neste sentido, a operação de crédito que se
pretende contratar destinar-se-á para a pavimentação das ruas abaixo descritas,
pertencentes aos Loteamentos Verdes Vales I, Verdes Vales II e Santa Rita.
LOTEAMENTO VERDES VALES I
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✓
✓
✓
✓
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Avenida da Felicidade
Rua da Vitória
Rua da Motivação
Rua do Bem Estar
Rua da Bondade
Rua da Glória
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Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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Seranna
Corrêa
Câmara de Vereadores
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0^
Rubrica
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PROJETO DE LEI 110, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
LOTEAMENTO VERDES VALES II
✓ Rua da Vitória
✓ Rua Genovino Migliavacca
✓ Rua da Fraternidade
✓ Rua da Diversidade
✓ Rua da Liberdade
✓ Rua da Igualdade
✓ Avenida da Felicidade
LOTEAMENTO SANTA RITA
✓ Rua 8 de Março
✓ Rua Re. Sérgio Calza
✓ Rua Re. Armando de Costa
✓ Rua Arcângelo Sbardeloto
✓ Rua Maria da Renha
Isto posto, e na certeza da acolhida do presente Rrojeto de Lei, pelos
Nobres Vereadores, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Gabinete da Rrefeita Municipal de Serafina Corrêa, 23 de outubro de 2018.
Valdir Bianchet
Rrefeito Municipal em exercício
www. se rafi n a co rrea. rs.g o v. b r
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO
PROGRAMA AVANÇAR CIDADES II
SITUAÇÃO / LOCÃLIZÃÇÃO
ísc. 1:1000
CAPELã
SANTãNA
urbano
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liBute perímetro urtJano
CAPELA
Trechos Pavimentação Avançar Cidades:
1. Ruas Loteamento Verdes Vales I
2. Ruas Loteamento Verdes Vales II
3. Ruas Loteamento Santa Rita
SLlCIT&çfiCS tOMHlSTRtCiO
REVISÁO DESCRIÇ&O
Projeto Pavimentação em Via Pública
município de SERAPIN& CORRÊA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
»»ojrro ciou*s ii 27,150.00 m7 j
PKIJETO PAVirCMKCAO CM VlAS PÍBLIUS
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LEVANTAMENTO PLANIMETRICO
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO
I. Ruas Loteamento Verdes Vales I
Esc.: 1/750
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ÁREA
INSTITUCIONAL s
A = 2.50ü,0üm^
ÁREA DE RECREAÇÃO
V A =5.3I2.0l)m'
Total =7.812,00
avenida da felicidade
AVENIDA projetada
GABARITOS E PERFIS
DO SISTEMA VIÁRIO E DE INFRA-ESTRUTURA
DETALHAMENTO
S/ESCALA
Ti I I
QUADRO DE ÁREAS (m^)
DESCRIÇÃO ÁKEAEM m' MEIO no m Passeio Público
R.l Av, da Felicidade 3.667.00 m' 68S.7âm l.lW.02m'
RJ Ruadavilôiia 1J4U.UÜ mr m 769,6» cn-"
R3 muütu^ • m 452.00 nP
R.l Rua do Bem Eaar OSOJXIm' -m 452,00 tiP
RJ Rua da Boruiade .ni 204.00 m-'
RJ: Rua dx Glória «IJWitP .iu 2lM,!» m!
TOTAIS «.275.(«iiP iaR,75cn 3.27U.7U m'
Detalhamento Rampas Acesso Deficiente
Deverá ser reDaixado o melorio próximo as esquinas,
de acordo com o croqui abaixo, obedecendo as dimensões
do Projeto
do melo-llo é execulsr
PISO PODOTATIL PRé-MOUOAOO
Bloco intecfravado tft» PVS 2Sx2Scni
esoessura ° 6cm
l RAMPA ACESSO DEFKIENTe
Troctio do Pavimcniaçio das VIss
3 Projeto conrorme soiicn^içAo ox abminjstrxçío iójO.EOIS
REVISAO OESCRICiO
GUILHERME MIGLIAVACCA
PR0.ÍT0 Pavimentação em Via PiÍsuca
Ruas loteamento Verdes Vales i
PREFEITLRA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
"O RÍVIHENIiÇiO £H PASaLtUPli^OOS
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LEVANTAMENTO PLANIMETRICO
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO
2. RUAS Loteamento Verdes Vales
ESC.: 1/750
Lote Rural n" 08 da Linha Bento Gonçalves
Albino Luiz Canton
Lote Rural n" 08 da Linha Bento Gonçalves
Albino Luiz Canton
Pretsk) Oe PVlimMihKAa «k
60.00
14,00
12,00 I 12.00 ( 12 00
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£B(UMPA ACESSO OenCISNTE
T>«0ia Oa PavknamçlD «n Vfln
GABARITOS E PERFIS
DO SISTEMA VIÁRIO E DE INFRA-ESTRUTURA
Detalhamento Rampas Acesso Deficiente
Deverá ser rebaixado o mekvno próximo as esquinas,
de acordo com o croqul abaixo, obedecendo as dlmensSes
do Projeto
VsáíL-,
QUADRO DE ÁREAS (m*)
DESCRIÇÃO ÁREA EM m» MEIO FIO m Passeio Público
R.l: Rua da Vitória 2.248,00 m-' ■ m 98ÜÃ2
K.2: Rua Geiiovino M. 1.024,1» m' • m 732.00 m'
R.3: Rua da Fratumidade 960.00 m' • m 464.00
R.4: Rua da Diversidade 936.00 m' -m 452.00 m'
R-^: Rua da Liberdade 936.00 ni= • m 452.00 m=
R.6: Rua da Igualdade 936,00 ni' - m 452.00 m'
R.7; .Av. da Felicidade 1.225.00 m= ■ m 450.00
TOTAIS 8.26.S.00 m' • m 3.982.52 m'
AoemM(fics coNFCMHf soLKrritie AonxisTUtio
REVtSAO DESCRIC&O
GUILHERME MIQLIAV&CCA
PRO.ETO Pavimentação em Via Pública
Ruas loteamento Verões vales ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CCWRÊA
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LEVANTAMENTO PLANIMETRICO
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO
3. Ruas Loteamento Santa Rita
ESC.: 1/750
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MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
RUA 8 DE MARÇO
A .& M . EMPRtENDÍMENTpS E PARTICIPAÇÕES LTDA
PARTE DO LOTE RURaI^ n" 17 - LINHA 15 DE NOVEMBRO
Quadro Quantitativos
RUA MEIO FIO (m) pavimentação (m') PASSEIO PÚBLICO (m")
Rua 8 de Março 861,20 4.520,00 1.748,00
Rua Pe. Sérgto
Caka
846.30 4.440.00 1.745,00
Rua Pe. Armando de
Costa
269,50 1.130,00 474,00
Rua Arcangek)
Sbardeloto
40,00 176,00 80,00
Rua Maria da Penha 90,00 352,00 252.00
Totais 2.107,00 10.618,00 4.299.00
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ORAMPA ACESSO
Mm 6.12.7^ NBR d0S(V201S ng_ B2-pg Ti
RMohiçAo 49S'30t4 COKTRAN
Urauta: S.OOm 6.00m e 7tK>n:
Tracn» a» Psutia PCUce • M«ii>Fto
Detalhamento Placas:
GABARITOS E PERFIS
DO SISTEMA VIÁRIO E DE INFRA-ESTRUTURA
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Detalhamento Rampas Acesso Deficiente
Deverá ser rebaixado o meiono prdximo as esquinas,
de acordo com o croqui abaixo, obedecendo as dimensdes
do Projeto
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PLACAS
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REVrSAO DESCRIÇ&O
GUILHERME MIGLIAVACCA
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Projeto Pavimentaçío em Via Pública
Ruas loteaiiento Santa Rita
PREFEITURA MLNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO P1V1M(NJÍCÍ0 LM PifliLElAPlPEDOS ^
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