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^ MUNICÍPIO DE f
Serarina
Corrêa MAIS CIDADANIA
Of. Gab. n5 533/2018
Câmara de Vprpan
RuWca
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAUs
SERmFINA CORRÊA-RS
Protocolo
Data: / //
Serafina Corrêa, RS, 31 de outubro de 2018
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 109/2018.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 109/2018, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdi^/Bianchet
Prefeito Muríicipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
Fl Rubrica
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^ MUNICÍPIO DE
Serarma
Corrêa
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSESSORIA JURÍDICA.
PROJETO DE LEI 109, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e dá outras
providências.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) distribuído na seguinte dotação:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
168 06.182.0125.2266.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL R$ 60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 2- o crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
01 01 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
4 01.031.0001.1515.0000 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS : -RS 60.000,00
4.4.90.61.03 TERRENOS
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 23 de outubro de 2018, 58-
da Emancipação.
Vald/Bianchet
Prefeito Muííicipal em exercício
v\/ww.serafi nacorrea.rs.gov. br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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MUNICÍPIO D£
Serarina
Corrêa
PROJETO DE LEI 109, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências."
O Poder Executivo Municipal tem como objetivo, através do presente projeto de
lei, autorização legislativa para abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a ser distribuído em dotação destinada para
manutenção do fundo municipal de defesa civil.
Propõe-se que o valor seja reduzido do órgão Câmara Municipal de
Vereadores, em dotação destinada para "Aquisição de bens imóveis", uma vez que houve a
redução do duodécimo, tendo em vista que o cálculo inicial utilizado para repasse estava
incorreto, o qual estava considerando a receita corrente líquida a realizar no exercício, quando
que, a forma correta deveria levar em consideração o realizado no último exercício.
Justifica-se a suplementação uma vez que a Defesa Civil do Município de
Serafina Corrêa precisa da disponibilização de recursos para gastos com a manutenção do
fundo e reserva para futuras intempéries que possam vir a ocorrer, sendo que as mesmas
necessitariam de atendimento imediato.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos, bem como solicitamos a sua tramitação
em regime de urgência.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 23 de outubro de 2018.
Valdir ianchet
Prefeito Munióipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
^ MUNIOPiOD!
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores
0^
Memorando Interno n^ 003/2018 Serafina Corrêa, 23 de outubro de 2018.
De: Defesa Civil
Para: Gabinete do Prefeito
Ementa: Projeto de Lei
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, solicitar o envio de projeto de
Lei para Câmara Municipal de Vereadores, em regime de urgência, objetivando a abertura no orçamento vigente,
de um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), distribuído nas
seguintes dotações:
02 05 01 SEC.MUN.de OBRAS PÚBLICAS,TRANSITO,DES.U
168 06.182.0125.2266.0000 06.182.0125.2266.0000 MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL60.000,00
3.3.90.39.00
Fonte de Recurso: 0001
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
RECURSO LIVRE
Anulação:
O crédito aberto será coberto com recursos provenientes de:
01 01 01 GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.1515.0000
4.4.90.61.03
Fonte de Recurso: 0001
AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
TERRENOS
RECURSO LIVRE
-60.000,00
Justifica-se a solicitação de envio do projeto de lei uma vez que a Defesa Civil do Município de
Serafina Corrêa, precisa da disponibilização de recursos para gastos com a manutenção do fundo e reserva para
futuras intempéries que possam vir a ocorrer, sendo que as mesmas necessitam de atendimento imediato.
Sugere-se, de acordo com orientação da Secretaria Municipal de Fazenda, que seja reduzido o valor da
rubrica de despesa da Câmara Municipal de Vereadores destinada para "Aquisição de bens e imóveis", uma vez
que houve a redução do duodécimo, tendo em vista que o cálculo inicial utilizado para repasse estava incorreto,
o qual estava considerando a receita líquida a realizar no exercício, quando que, a forma correta deve levar em
consideração o realizado no último exercício.
Sendo o que tinha para o momento, desde j^ 3^radeço a atenção.
Atenciosamente,
Jo ■" ^ ^
www.serafinacGrrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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Coordenad<ír ds/Defesa Civil de Serafina Corrêa