^ MUNICÍPIO DE
Seranna
Corrêa
Of. Gab. n5 549/2018
Câmara de Vereadores
Fl.
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I Rubrica
GAMARA MUNICIPAL DE VEREAüum.
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo po.
Data: ff ///
a.
Serafina Corrêa, RS, 12 de novembro de 2018
Sua Excelência
Vereador Sérgio Antônio Massollnl
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 115/2018.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 115/2018, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdir Blanchet
Prefeito Municipal em exercício
www. serafI n a co rrea. rs. g o v. b r
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Fl. Rubrica
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
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PROJETO DE LEI 115, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre no orçamento vigente crédito
adicionai suplementar e dá outras
providências.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) distribuído na seguinte
dotação:
02 03 02 FUNDO DE PREV. PROPRIO - RPPS
109 09.272.0185.2161.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA R$ 350.000,00
3.3.20.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
Fonte de Recurso: 0050 RPPS
Art. 2- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 03 02 FUNDO DE PREV. PROPRIO - RPPS
115 99.997.9999.2013.0000 RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
Fonte de Recurso: 0050 RPPS
..-R$ 350.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 12 de novembro de 2018,
58- da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
^ MUNICÍPIO DE
Seranna
Corrêa
Câmara de Vereadores
Fl.
-^3-
Rubhpi
PROJETO DE LEI 115, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências."
O Poder Executivo Municipal tem como objetivo, através do presente projeto de
lei, autorização legislativa para abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) a ser distribuído em dotação do
Fundo de Previdência Próprio - RPPS.
Justifica-se a necessidade de suplementação uma vez que foram analisados
diversos pedidos de compensação previdenciária do INSS tendo em vista o bloqueio do
pagamento ao RPPS dos valores referentes à compensação pelo motivo do RPPS estar
abaixo do limite estabelecido pelo Ministério da Previdência Social quanto ao índice de
proporcionalidade de análise dos processos de compensação previdenciária.
Da análise realizada foram deferidos 16 (dezesseis) pedidos relativos a
servidores que contribuíram para o RPPS e estão com o benefício pago integralmente pelo
INSS.
Neste sentido, a suplementação orçamentária ora solicitada tem a finalidade de
possibilitar o pagamento dos valores devidos a serem pagos ao INSS, a título de
compensação previdenciária, até o quinto dia útil do mês de dezembro de 2018, para fins de
desbloqueio do pagamento do RPPS.
Ressalta-se ainda, que está sendo remetida, anexa ao presente projeto, a ata
de reunião realizada pelo Conselho Municipal de Previdência Social contendo a aprovação da
suplementação.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos, bem como solicitamos a sua tramitação
em regime de urgência uma vez que o pagamento ao INSS deverá ser efetuado até o quinto
dia útil do mês de dezembro de 2018.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 12 de novembro de 2018.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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He Vereadores
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Rubrica
MUNICÍPIO DE SERâHNA CORRÊA - RS
Gabinete do Prefeito
Unidade Central do Sistema de Controle Interno
Memorando interno n. 085/2018 Em 06 de novembro de 2018.
De: Unidade Central do Sistema de Controle Interno/COMPREV
Para: Secretário Dimorvan Cantelli - Secretaria Municipal de Fazenda
Excelentíssimo Senhor Valdir Bianchet Prefeito Municipal
EMENTA: Compensação prevtdenciána
Prezado Secretário,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos comunicar que foram analisados os
pedidos de compensação previdenciária do INSS, autorizados pelos Conselheiros do
Conselho Municipal de Previdência Social, nomeados por meio da Portaria n° 376/2017,
alterada pela Portaria 571/2018, gestão 2018/2020, conforme registro em Ata n" 08/2016.
tendo em vista o bloqueio do pagamento ao RPPS dos valores referentes a compensação
pelo motivo do RPPS estar abaixo do limite estabelecido pelo Ministério da Previdência
Social quanto ao índice de proporcionalidade de análise dos processos de compensação
previdenciária.
Da análise realizada foram deferidos os pedidos relativos aos seguintes
servidores que contribuíram para o RPPS e estão com o benefício pago integralmente pelo
INSS:
- José de Bastiani Filho (deferido),
- Selvino Canton (deferido):
- João Valdori da Silva (deferido);
- Francisco Rosa de Oliveira (deferido);
- Iradir Corrêa Marques (deferido);
- Idelso Bressan (deferido);
- Danilo Humberto Marques Moraes (deferido);
- Ivair Antonio Parzianello (deferido);
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- Cecília Sobiesak Somacal (deferido),
- Neusa Cerutti Petri (deferido);
- Renato João Marostica (deferido);
- Idalino Capra (deferido);
- Idani Fontanive de Marco (deferido);
- Mareni Bresolin Catanio (deferido);
- Luiza Marta dos Santos Souza (deferido);
- Luiza Vieira da Silva de Evaristo (deferido);
Ainda, foram indeferidos os pedidos de Neiva Bettanin Chiarelio (tempo de
RPPS maior do que a CTC), Rosalina Pradella (não possui contribuição para o RPPS), Isac
Pinto aos Santos (servidor da PM de Santo Ângelo), Ivair Antonio Parzianeüo (pedido em
duplicidade).
Registra-se que constam pendentes de análise os pedidos relativos aos
servidores Marli Fátima Peccin, Nadilce Dali Agnol, Sônia Maria Brocco do Giíto, Beatriz
Maria Sonaglio, Solange Gollo Debona e Solange Oldoni Brancher.
Diante do exposto, solicita-se que seja suplementado, caso necessário para
empenho, o valor estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) para o
pagamento dos valores devidos a serem pagos ao INSS, a titulo de compensação
previdenciária até o quinto dia útil do mês de dezembro de 2018, para fins de desbloqueio
do pagamento ao RPPS.
Os relatórios estarão disponíveis no sistema do Ministério da Previdência
para geração a partir do dia 1° de dezembro de 2018, quando do fechamento da
competência 11/2018.
Atenciosamente e á disposição,
ROBERTA GRAZIELLA Assinado de forma digitai por
y,.,.. ^ ROBERTAGRAZIELUVIVIAN
CASTRO:75306247091
CASTRO:75306247091 Dados: 2018.11.061S:22;41 -02'00'
Roberta Graziella Vivian Castro
Coordenadora de Controle Interno - Matricula n. 297
Operadora do COMPREV
Contadora - CRC/RS 69.442/0-4
Recebido em: / /2018
Assinatura;
Câmara de Vereadores
R.
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Rubrica
CONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDENCÍA - CNPJ: 14.373.681/0001-48
Regime Próprio das Servidores Públicos xMunkipais
Serafina Corrêa-RS
Ata n" 08/2018
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito às dezesseis horas,
reuniram-se na saia de reuniões da Prefeitura Municipal, os conselheiros do Conselho
Municipal de Previdência, nomeados pela Portaria n.'' 376/2017, alterada pela portaria
571/2018, gestão 2018/2020, junto ao Comitê de investimentos, para realização da
Reunião Ordinária. Presentes os conselheiros, ítalo José Boni, Francine Rostirolla,
Daniela Tunnina, Cristina Aparecida De Oliveira Daros e Fabiola Basliani Fregonese, e
os membros do Comitê de Investimentos e Gestor do RPPS. Rogério Reolon.
Inicialmente o Presidente ítalo José Boni, saúda a todos e passa a palavra para o Gestor
Rogério que iniciou a reunião informando que a empresa REFERENCIA GESTÃO E
RISCO, referente as movimentações linanceiras {aplicaçÕes./resgates) feitas nesse mês,
conforme relatório em anexo (1), o relatório de rentabilidade no valor de RS 121.355,71
e acumiiiado de RS 1.228.154.21, conforme relatório em anexo (2), a nova resolução a
taxa administrativa de 2%, usada em contratação de empresas, diárias, cursos, cálculo
aíiiariai, asscssoria financeira, entre outro, ficará em conta independente, e que terá
como base a anec.adaçao da receita do mtmicípio o valor da taxa administrativa de 2%.
Ainda para que nosso Fundo seja saudável, é necessário que sob responsabilidade de
pagamento, pensão e aposentadoria. Ttmtbém é preciso pensar em uma lei flexível,
como o fundo de outro município que diz que as despesas decorrentes de auxíliodoença, salário-matcmidade e auxílio-rcclusão ficarão a cargo da Prefeitura Municipal.
Os membros do conselho do RPPS, aprovaram por untmimidade, a análise de 21 (vinie^^.
e um) requerimenios de apo.seniadoria do COMPREV. solicitados pelo Controle Interno,
conforme relatório em anexo (3). Ainda neste mês, o dinheiro aplicado eni 2010,no
IPCA, com intuito de auxiliar os gestores na alocação de recursos creditados, conforme
relatório em anexo (4) o gestor com a orientação da empresa REFERENCIA GESTÃO
E RISCO, por aplicar no IRFMl, Caixa Capital Protegido Multimercado, o valor de R$
500.000,00 até 1 milhão, e com aprovação por unanimidade pelos membros do conselho
o valor aplicado será d,e RS 750.000,000, conJbrme relatório em anexo (5). Após a
explanação do Gestor Rogério, o Presidente ítalo, solicitou que todos os conselheiros
leiam a nova lei do RPPS e levantem os pontos ou as dúvidas que surgirem. Em
seguida, a conselheira Fabiola. salienta que a prova de certificação para o comitê de
investimentos deverá ser realizada na cidade de Caxias do Sul ou Porto Alegre, no mês
de setembro, agendada e paga antes da realização da prova de certificação CGRPPS, no
valor de RS 286.00. cada servidor. O Presidente solicitou que laçamos a prova em Porto
-Alegre e já providenciarenios o agendamento da prova. O conselho aprovou por
unanimidade a decisão de que as aplicações dos lúndos, serão feitas somente em bancos
oficiais e não mais por intennédio de corretoras e ou distribuidoras. A secretária do
conselho, Francine Rostirolla, salienta que a nova Lei do RPPS sob n° 3594/2018 de 23
de abri! de 2018, passa a vigorar no dia 01 de agosto de 2018, atendendo o artigo 92.
Algumas mudanças serão necessárias e realizadas no decorrer do mês, como a dispensa
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Câmara de Vfrc-a"':
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Rubrica
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da gratificação ao membro do comitê de investimentos, Soümar Cantou, no valor de R$
723.32; a alteração da gratificação do Ge,stor do RPPS de RS 1.246,46 para RS 872..'^3.
Ainda, deverão ser indicados e aprovados pelos membros do Conselho do RPPS, o
Gestor Financeiro e o Gestor Administrativo, e os membros que do Comitê de
Investimentos. Aprovado por unanimidade por todos os conselheiros, as escolhas do
Gestor Financeiro, Rogério Reolon, do Gestor .Administrativo, Daaiela lurmina e os
membros do Comitê de Investimentos, pcrnianecerão os mesmos até a certificação das
conselheiras. Fabiola e Francine, após a certificação os conselheiros eleitos foram, Ítalo
,fosé Boni, Fabiola Ba.stiam Fregoncsc c Francine Roslirolla. Importante salientar que o
Gestor .^dmini.strativo ficará responsável pelo relatório trimestral e envio do Dl PR
(Demonstrativo de Iniormaçòes Previdenciárias e Repasses), e pelas atividades do
conselho como atas, reuniões entre outros assuntos pertinentes. Serão designados por
portaria os escolhidos por este conselho. Nada mais a tratar lavro a presente ata, que
iy á assinada por mhn e pelos demais presentes.
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Câmara de Vereadores
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Rubrica
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CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Regime Próprio dos Servidores Púbiicos Municipais
Serafins Corrêa /RS
Ata n° 12/2018
Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às dez horas, reuniram-se na
Sala de Reuniões, no Centro Administrativo Amantino Lucindo Montanari, os membros
do Conselho Municipal da Previdência Social, Gestor Financeiro e o Comitê de
Investimentos, a seguir nominados: ítalo José Boni, André Suder, Cristina Aparecida de
Oliveira, Solimar Canton, Marinês Fiorentin Locatelli, Rogério Reolon, Fabiola Bastiani
Fregonese e Leoni Inês Chiarello Bastiani. A servidora Fabiola, informou aos presentes
sobre o andamento das solicitações acerca do COMPREV, realizados pela Operadora
do COMPREV Roberta Graziela Vivian Castro, onde 16 pedidos foram deferidos e 04
indeferidos. Restam até o presente momento mais 06 pedidos que serão verificados na
próxima semana. Com os deferimentos, o valor a pagar dos débitos junto ao RGPS,
devem girar em torno de duzentos mil reais, podendo este valor ser maior, pelos juros
implantados. Com isso, se faz necessária uma suplementação orçamentária, que
passará pela Câmara de Vereadores, através de Projeto de Lei, onde o valor
suplementado será de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais), sendo este
retirados da reserva de contingência do RPPS. Este ponto foi aprovado por unanimidade
dos presentes. O Gestor Financeiro Rogério Reolon, explanou para conhecimento de
todos, o pedido de alteração na alocação de recursos, do BB IRFM-1 para o BB
Alocação Ativa - FIC, no valor de R$1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais),
aprovados previamente pela Consultoria Referência Gestão e Risco. Informou aos
presentes que o rendimento de outubro, ainda não encerrada a análise, girou em torno
de 2,52%, mas que ainda não conseguimos atingir a meta atuarial proposta. Os
conselheiros aprovaram o investimento junto a instituição mantenedora. A conselheira
Cristina, apontou que diversos servidores, buscaram junto ao INSS informações sobre
o tempo de contribuição para posterior aposentadoria, e lhes foi informado, que o
Município de Serafina Corrêa/RS, Não repassa estas informações a mais de dois anos.
Os conselheiros debateram o assunto, e chegou-se á conclusão que o Censo
Previdenciário deverá ser feito com urgência, deverá também ser enviado à
Administração um memorando para que seja determinado ao Departamento de
Recursos Humanos e a empresa de Gestão de Software Fiorilli, para que verifiquem os
procedimentos para a integração dos dados junto ao INSS. Nada mais havendo a
cons]^, e/icerro a presenta ata, que se|;^assina(^a^r mim e pelos demais presentes^'*''.'