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^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
íramara de Vereadores]
' —' I Rubrica
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CAMARA MUNICIPAL Dfc VêREAüwSERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. qqit.
Data:
Ass. ..Ja-Uà.
Of. Gab. n5 573/2018 Serafina Corrêa, RS, 27 de novembro de 2018.
Sua Excelência
Vereador Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 120/2018.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 120/2018, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www. se rafi n a CO rrea. rs. 9 ov. b r
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
Câmara de Vereadores
Fl. RubriM
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^ MUNidPlODE
Seranna
Corrêa
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JÜRIDICA.
PROJETO DE LEI 120, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre no orçamento vigente crédito
adicionai especiai e dá outras
providências.
Art. 12 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 763,46 (setecentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos)
distribuído na seguinte dotação:
.R$ 763,46
02 15 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
908 04.122.0185.2033.0000 MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, TRA
3.3.90.59.00 PENSÕES ESPECIAIS
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 22 O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
01 01 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5 01.031.0001.1515.0000 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS -R$763,46
4.4.90.61.07 CASAS E APARTAMENTOS
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2018,
502 da Emancipação.
.^2.
Valdir/Bíanchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
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^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores
Fl.
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PROJETO DE LEI 120, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicionai especial e dá outras providências."
A administração municipal tem como objetivo, através do presente projeto de
lei, autorização legislativa para abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor
de R$ 763,46 (setecentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser distribuído
na seguinte dotação:
02 15 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
908 04.122.0185.2033.0000 MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, TRA
3.3.90.59.00 PENSÕES ESPECIAIS
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Servirá de recurso para cobertura financeira a redução na seguinte dotação:
01 01 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5 01.031.0001.1515.0000 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
4.4.90.61.07 CASAS E APARTAMENTOS
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
A necessidade de abertura do crédito se dá em virtude da decisão judicial
proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista RTOrd n- 0001588-17.2010.5.04.0661, a qual
determina ao Município que inclua em folha o reclamante, para pagamento de pensão mensal.
Neste sentido, faz-se necessária a abertura do crédito para fins de pagamento da pensão.
A redução se dará em rubricas do órgão Câmara Municipal de Vereadores, em
dotação destinada para "Aquisição de bens imóveis", de acordo com a indicação recebida do
Poder Legislativo através do Ofício n^ 211/2018.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos, bem como solicitamos a sua tramitação
em regime de urgência pela necessidade de cumprimento de decisão judicial.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2018.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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