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Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores!
Of. Gab. n5 574/2018
CÂMARA MUNICIPAL Dfc VERtMu^.w
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. I
Data:_5í2jL£L-L^0
ASS. /êi ■{Ojjril^
Serafina Corrêa, RS, 27 de novembro de 2018,
Sua Excelência
Vereador Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 121/2018.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 121/2018, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicionai supiementar e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdir^ianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
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Seranna
Corrêa
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Fl. I Rubrica
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
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PROJETO DE LEI N? 121, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e dá outras
providências.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) distribuído nas seguintes dotações:
02 06 03 MANUT.DO ENSINO C/RECURSOS VINCULADOS
319 12.361.1205.2054.0000 TRANSPORTE ESCOLAR FUND./REC ESTADUAL R$ 8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 1001 TRANSP.ESCOLAR BERGS
331 12.362.1205.2233.0000 MANUT.TRANSP. ESC. ENSINO MÉDIO - R. ESTADUAL R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 1001 TRANSP.ESCOLAR BERGS
332 12.362.1205.2233.0000 MANUT.TRANSP. ESC. ENSINO MEDIO - R. ESTADUAL R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 1001 TRANSP.ESCOLAR BERGS
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: R$ 12.000,00
Fonte de Recurso:
1001 R$ 12.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2018,
58- da Emancipação.
Valdjj^ianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.se rafi nacorrea.rs.gov. br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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^ MUNICÍPIO DE
Seranna
Corrêa
Câmara de Vereadores
Fl.
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PROJETO DE LEI 121, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências."
O Poder Executivo Municipal tem como objetivo, através do presente projeto de
lei, autorização legislativa para abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a ser distribuído em dotações da Secretaria Municipal
de Educação.
Justifica-se a necessidade de suplementação devido ao acréscimo do valor
previsto na fonte de recurso n- 1001 (Transporte Escolar BERGS), onde a previsão inicial era
de R$ 130.094,00 e recebeu-se a maior a importância de R$ 12.000,00. Trata-se de um
recurso oriundo do Governo Estadual para pagamento do transporte escolar, o qual deve ser
utilizado dentro do exercício financeiro de 2018, caso contrário será devolvido.
A cobertura financeira da suplementação se dará pelo excesso de arrecadação
na fonte de recurso 1001.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos, bem como solicitamos a sua tramitação
em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de aplicação dos recursos até o final do
exercício financeiro de 2018.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2018.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www. se rafi n a co rrea. rs. g o v. b r
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MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
88597984/0001-80 Exercício: 2018
Av. 25 de Julho, 202 - Centro
Comparativo Anual da Receita por Fonte Código Page 1
Fonte Código ANO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO TOTAL
LDOl ',£SaMR.BEfj;GS 101,55 68,40 16.029,31 17,812,43 -SL817.63 5-,C4 . 17.780,56 : 7.78: .6/ 17.781,79 17.783,00 177'44,87,. .ÜMi 14a755,25
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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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ATA N° 16/2018 ^ ,
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Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil é, dezqito, às dez
horas, na -sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação, reuniram-se
extraordinariamente os integrantes deste conselho .com a finalidade de avaliar e
sugerir o projeto de suplementação de recursos. Inicialmente, a assessora
administrativa da Secretaria Municipal de Educação Morgana deu as boas vindas e
agradeceu á presença de todos. Após explicou a necessidade de suplementação de
recursos objetivando a^ abertura de orçamento vigente,'de um crédito adicional
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suplementar no valor de' R$12.000,00, distribuído nas seguintes dotações; 02 06 03
MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS ' ^
319 12.361.1205.2054.0000 TRANSPORTE ESCOLAR FUND./REC ESTADUAL 8.'000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO '
Fonte de Recurso: 1001 TRANSP. ESCOLAR BERGS
331 12.362.1205.2233.0000 MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIQ-R.ESTADUAL
2.000,00 ' ' , .'
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 1001 TRANSP. ESCOLAR BERGS - _ '
332 12.362.1205.2233.0000 MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIOrR.ESTADUAL
2.000,00 ' ;
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA . Fonte de Recurso: 1001 TRANSP. ESCOLAR BERGS ,
O crédito aberto será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: ' ■ > ^ '
Fontes de Recurso , ' ' %
1001 , 12.000,00 . 12.000,00
Justifica-se a solicitação de envio do projeto de lei devido o acréscimo do valor
previsto ng, fonte de recurso n° 1001 (transpo,rte Escolar BERGS), onde a previsão
inicial era dé R$130.094,00 e recebeu-se a maior importância de R$12.000,00.' Este
é um recurso oriundo do governo estadual para pagamento do transporte escolar, e
precisa ser utilizado dentro do exercício financeiro de (01/01/201,8 a 3J/12/2018)
para não precisar ser devolvido.. A solicitação de suplementação de récursos foi
aprovada, num valor total de R$12.000,00(doze mil reais). Sendo p que tínhamos
\www.serafinacc^rèa. rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro 1 (54) 3444 8102
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para o momento, lavro a presente ata que será 'assinada por mim e demais
presentes. Serafina Corrêa, 23 de novembro de 2018.
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CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA-RS
ATA N° 09/2018 '
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e'dezoito, às dez
horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação, reuniram-se
extraordinariamente o§ integrantes deste conselho com a finalidade de avaliar e
sugerir o projeto de suplementação de recursos. Inicialmente, a assessora
administrativa da Secretaria Municipal de Educação Morgana deu as boas vindas e
agradeceu a presença de todos. Após explicou a necessidade de suplementação de
recursos objetivando a abertura de orçamento vigente, de um crédito adicional
suplementai! no valor de R$12.000,00, distribuído r|as seguintes dotações; 02 06 03
MANUTENÇÃO DO ENSINÔ COM RECURSOS VINCULADOS
319 12.361.1205.2054.0000 TRANSPORTE ESCOLAR FUND./REC ESTADUAL 8=000,00 •
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso; 1001 TRA:^SP. ESCOLAR BERGS ' - .
331 12.362.1205.2233.00Q0 MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR ENSIl^O MÉDlO"-R.ESTApUAL
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Fonte de Recurso: 1001, TRANSP. ESCOLAR BERGS - •
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332 12.362.1205.2233.00Ó0 MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO-R.ESTADUAL
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3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 1001 TRANSP. ESCOLAR BERGS
" O crédito aberto será coberto com recursos provenientes de:
Excesso:
Fontes de Recurso
1001 12.000,00 - 12i000,00
Justifica-se 'a solicitação de envio do projeto de lei devido o acréscimo do valor
previsto na .fonte de recurso n° 1001 (transporte Eácolar BERGS), ònde/a previsão
inicial era de R$130.094,00 e recebeu-se a maior importância de R$12.000,00. Este
é um recurso oriundo dó governo estadual para pagamento do transporte escolar, e
precisa ser utilizado dentro do exercício financeiro de (01/01/2018 a S1/12/2018)
para não precisar ser devolvido. A solicitação de suplementação de rêcursps foi
aprovada, num valor total de R$12.000,00(dôze mil reais). Sendo o que.» tínhamos
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presentes., ^erafina Corrêa, 23 de novembro de 2018.
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Memorando Interno" n- 286/2018 Serafina Corrêa, RS, 26 de novèmbro de 2018
De: Secretaria Municipal de Educação
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Projeto de Lei.
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, solicitar o envio de projeto
de Lei para Câmara Municipal de "Vereadores, em regime de urgência, urna vez que o recurso deverá ser
utilizado neste exercício financeiro de 2018, objetivando a abertura no orçamento vigente, de um crédito
adicional suplementar, na importância de R$ 12.000,00, distribuído nas seguintes dotações:
i
' ^ %
02 06 03 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS '
319 12.361'. 1205.2054.0000 TRANSPORTE ESCOLAR FUND./REC ESTADUAL 8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 1001TRANSP. ESCOLAR BERGS . ■'
331 12.362.1205.2233.0000 MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO-R.ESTADUAL
2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 1001 TR\NSP. ESCOLAR BERGS
332 12.362.1205.2233.0000 MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO-R.ESTADUAL
2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 1001 TRANSP. ESCOLAR BERGS
^ O crédito aberto será coberto com recursos provenientes dê:
Excesso:
Fontes de Recurso
1001 12.000,00 ' 12.000,00
Justifica-se q solicitação de envio do projeto de lei devido ò acréscimo do valor previsto na
fonte de recurso n° 1001 (transporte Escolar BERGS), onde a previsão inicial era de R$130.094,00 e
recebeu-se a maior importância de R$12.000,00.
Este é um recurso oriundo do governo estadual para pâgamento do ^transporte escolar, e
precisa ser utilizado dentro do exercício financeiro de (01/01/2018 a 31/12/2018) para nãd precisar ser
devolvido. ,
www.serafinacoVfea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99^50-000 i
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Seranna
Corrêa
r.amara de Vereadores
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Sendo o que tinha para o momento, desde já agradeço a atenção.
Atenciosamente;
fido FábioJOalmas
ecretariarMunimpal de Educa
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