^ MUNICÍPIO DE
Seranna
Corrêa
Câmara de Vereadores:
Fl. KUi^<c;a
0Â \3b
Cf. Gab. n5 607/2018
CÂMARA MUNICIPAL
SERAFINA CORRÊA-Rb
Protocolo
Data:
Ass.
Serafina Corrêa, RS, 11 de dezembro de 2018.
Sua Excelência
Vereador Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 127/2018.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 127/2018, que "Autoriza o Poder Executivo
Municipai a repassar vaiores para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Serafina Corrêa-APAE e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Jfr Bianchet
Prefeito Miinicipal em exercício
www. se rafi n a co rrea. rs. g o v. b r
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
rvâmafâ de Vereador^
Kuorica
M 6STE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JQ^lDICA.
EM
Assessor Jurídico - OAB/RS
PROJETO DE LEI 127, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Serafina Corrêa - APAE e dá outras
providências.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE, inscrita no CNPJ
sob o n- 90.221.631/0001-23, com sede na Avenida Miguel Soccol ns 2790, Centro, em
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 22.378,80 (vinte e dois mil, trezentos e setenta
e oito reais e oitenta centavos), dividido em 12 (doze) parcelas, de R$ 1.864,90 (um mil
oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) cada, de acordo com os repasses do
Fundo Nacional de Assistência Social, referente ao exercício de 2019, para consecução de
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem o objetivo de custear despesas na manutenção das atividades da associação
visando à promoção, realização e articulação de ações direcionadas à melhoria da qualidade
de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla.
Art. 22 A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa -
APAE prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o
previsto na Lei n^ 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal ns 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 32 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0220.2828 SERVIÇO PROT. ESP. P/ADOL. DEF. PTMC-BL-PSEMC/FNAS
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 11 de dezembro de 2018,
582 da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores'
Fl. I Rubrica
^6
PROJETO DE LEI 127, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE e dá outras providências".
Busca-se através do presente projeto de lei, autorização legislativa para
repassar para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE,
inscrita no CNPJ sob o n- 90.221.631/0001-23, com sede na Avenida Miguel Soccol n- 2790,
Centro, em Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 22.378,80 (vinte e dois mil,
trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), dividido em 12 (doze) parcelas, de R$
1.864,90 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) cada, de acordo
com os repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, referente ao exercício de 2019,
para consecução de finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de
Fomento.
A formalização da parceria objetiva a realização do PROJETO AGIR PARA
INCLUIR que prevê a realização, a promoção e articulação de ações direcionadas à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias. O
objetivo do projeto é promover ações de caráter protetivo em defesa de direitos das pessoas
com deficiência intelectual e múltipla e apoio integral, aprimorando suas potencialidades,
visando seu desenvolvimento para melhor convivência com a família e comunidade,
estimulando um processo de reabilitação e trabalho de forma participativa e proporcionando
aos usuários e suas famílias bem estar e integração com o grupo e na sociedade.
Os recursos financeiros a serem repassados são recebidos do Fundo Nacional
de Assistência Social e destinam-se para o pagamento de assistente social e aquisição de
materiais de expediente.
A APAE deverá prestar contas da utilização dos recursos repassados pelo
Município atendendo o previsto na Lei n- 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal
n^ 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e
o Município.
Considerando-se a importância das atividades desenvolvidas pela associação,
encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o apoio na sua aprovação, visto que
está revestido do mais alto interesse público e social, bem como se solicita a sua tramitação
em regime de urgência para que seja possível formalizar a parceria de modo a contemplar
todo o exercido financeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 11 de dezembro de 2018.
/Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
ca?y
I Câmara de Vereadores
APAE- Associação de Pais e Amigos dos Exo^ó^&is
Declarado de Utilidade Pública Municipal conforme Decreto n° 90/87 de 10/09/87.
Declarado de Utilidade Pública Estadual conforme Processo n° 2582-08.01/90 de 23/05/90
Reg. na STCAS -Sec. do Trabaifio Cidadania e Ação Social sob. N° 17.133 CGCfIVIF) 90.221.631/0001-23
Filiado a Federação Nacional das APAES sob n° 745 desde 16/07/90
Endereço: Av. Miguel Soccoi, 2790 - 99.250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS
TELEFONE (054)444-1788 - FAX (054)444-1166
Excelentíssimo Senhor
Valdir Bianchett
Prefeito Municipal em exercício
Serafina Corrêa RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE S.CORRÉA
Protocolo n"
Data P-.ÍJ /
SECRfTÁRIO
-U / i 9)
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina
Corrêa, por sua presidente, Ivone Teresinha Migliavacca, casada,
domiciliada na Av. Miguel Soccoi, n° 2075 em Serafina Corrêa, vem
solicitar Termo de Fomento para repasse de valor mensal de R$
1.864,90, a partir de janeiro de 2019, totalizando no ano o valor R$
22.378,80, que vem do governo Federal destinado à Entidade. O
Projeto "Agir para incluir" na área de assistência social, conforme
Plano de Trabalho em anexo , destina-se ao atendimento
especializado que a APAE oferece.
Nestes termos
Pede deferimento.
Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2018
íú /.
Encaminho para:
• •"'A
Vice-Prefelto
TIa .r? a ^ „
Ivone Teresinha l^gliavacca
Presidente da APAE de Serafina Corrêa
Câmara de Vereadores.'
I Rubrica
OÕ
PLANO DE Trabalho
Agir para Incluir
Dados Cadastrais e características da OSC;
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina CorrêaAPAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ; 90.221.631/0001-
23, estabelecida na Av; Miguel Soccol, 2790, e-mail :
apaescorrea@net11.com.br, centro, Serafina Corrêa/ RS, neste ato
representada por sua presidente, Ivone Teresinha Migliavacca RG n
1015741935 / SSP , GPF n° 290.699.970-34, vem apresentar Plano de Trabalho
para celebração de instrumento para formalização de parceria na área de
assistência social para realização do Projeto Agir para Incluir, que prevê a
realização, promoção e articulação de ações direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e suas
famílias, respeitando sua individualidade e valorizando a capacidade de cada
indivíduo.
Caracterização da OSC: Associação privada sem fins lucrativos
Finalidade : Promoção, realização e articulação de ações direcionadas à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla.
Dados bancários: Banco Brasil Ag: 2679-4 Conta : 20837-x
NÚMERO DO REGISTRO NA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES: 745
DATA DA FUNDAÇÃO; 29/04/1986
UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL: 345A53.486C45.335349.41316F.3D80
Decreto: 50517/61
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL: 00087
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL: 10215/88
REGISTRO NO CNAS: 28000.008829/90-08
DADOS DA DIRETORIA;
PRESIDENTE: Ivone Teresinha Migliavacca
ENDEREÇO: Av Arthur Oscar 2075
BAIRRO: Centro Serafina Corrêa RS
CEP: 99250 000 TELEFONE: 054 3444 2202
PROFISSÃO: Auxiliar de Escritório
VICE PRESIDENTE: Dolores Boff Massolini
ENDEREÇO: Av. Miguel Soccol, 3241
BAIRRO: Centro Serafina Corrêa RS
CEP: 99250 000 TELEFONE: 3444 1018
PROFISSÃO: Empresária
Câmara de Vereadores
Fl.
O(o
Rubrica
SECRETARIA: Regina Vescovi Daltoé
ENDEREÇO: Rua 25 de julho 340 apt 2
BAIRRO: Centro Serafina Corrêa RS
CEP: 99250 000 TELEFONE: 3444 1320
PROFISSÃO: Advogada
TESOUREIRO: Marcos Antônio Pedott
ENDEREÇO: Rua Padre Luiz Pedrazzani, 1.710
BAIRRO: Centro Serafina Corrêa RS
CEP: 99250 000
PROFISSÃO: Industriário
ÃREA DE ATUAÇÃO:
Preponderante: Assistência Social
Secundária: Educação e Saúde
NATUREZA DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL: Atendimento e Garantia de direitos
à pessoas com_deficiência Intelectual e Múltipla
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO: Especial de Média
Complexidade
VALOR DA PROPOSTA ANUAL: R $ 22.378,80
Histórico:
A APAE de Serafina Corrêa foi fundada em 29-04-1986, é uma
Associação Civil, filantrópica com atuação nas áreas de Assistência Social,
Educação e Saúde, prevenção, trabalho, defesa de direitos, esporte, cultura,
laser, estudo e pesquisa na área de deficiência intelectual e múltipla.
Pretendemos com este trabalho oportunizar aos nossos usuários e
familiares momentos de independência, em que possam se sentir úteis,
valorizados como cidadãos que produzem, transformam e se desenvolvem.
Justificativa:
Justificamos nosso Plano de Ação, com o objetivo de contribuir para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e dos serviços
prestados á comunidade local, através de nossas ações. Proporcionamos aos
usuários e seus familiares meios de participar do contexto onde estão
inseridos, ampliando seus conhecimentos e proporcionando uma forma
significativa de trabalho sustentável.
Temos como missão promover e articular ações de defesa de direitos e
prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio á família direcionados à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência. Atualmente
atendemos 90 usuários, num prédio cedido pela Prefeitura Municipal com
trabalho multidisciplina^r nos turnos manhã das 07:30 às 11:30 e a tarde das
Câmara de Vereadores
oT
Rubrica
13:00 às 17:00 e contamos com 17 profissionais qualificados e comprometidos
com a Entidade.
O presente Plano visa promover apoio integral à pessoa com deficiência
intelectual e múltipla, através de atividades como , oficinas de artesanato e de
música, preparação para o trabalho, atividades artísticas, buscando aprimorar
suas potencialidades e seu desenvolvimento, bem como melhoria na qualidade
de vida.
OBJETIVO:
Promover ações de caráter protetivo em defesa de direitos das pessoas
com deficiência intelectual e múltiplas e apoio integral, aprimorando suas
potencialidades, visando seu desenvolvimento para melhor convivência com a
família e a comunidade; estimulando um processo de reabilitação e trabalho de
forma participativa e proporcionando aos usuários e suas famílias bem estar e
integração com o grupo e na sociedade.
Proposta de Trabalho- Agir para Incluir
O Projeto Agir para Incluir atende na área de assistência social, bebês,
crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual e múltipla, bem
como suas famílias. Para proporcionar tal atendimento , necessitamos de
recursos financeiros para pagamento de pessoal, materiais de artesanato,
consumo e de manutenção de veículo e da Entidade, bem como das
atividades desenvolvidas.
Por isso solicitamos o repasse integral dos recursos oriundos do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate á Fome- FNAS- Bloco da Proteção
Social Especial de Média Complexidade a fim de manter os serviços
especializados na área de assistência social aos usuários da APAE e suas
famílias.
Relação dos Dados da Proposta de Trabalho:
Nome do Projeto: Agir para Incluir
Prazo de Execução:01 de janeiro de 2019 á 31 de dezembro de 2019
Objetivo Geral: Realização, promoção e articulação de ações direcionadas á
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla
e suas famílias.
Público alvo. Pessoas com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias
Objeto da parceria: Repasse do valor de janeiro a dezembro de 2019 em 12
parcelas mensais de R$ 1.864,90, totalizando repasse anual de R$ 22.378,80.
■ Câmara de Vereadores
Fl. FíUbrica
OU
Programa Parceiros voluntários: Durante todo o ano são realizadas campanhas
em parceria com outras entidades como CTG, empresas locais como BRF na
festa de natal, LIONS e LEO Clube, Rotary, Clube de mães, catequese,
escolas regulares entre outras.
Objetivo: Proporcionar maior integração dos usuários e da comunidade em
geral.
Público alvo: Usuários da APAE e pessoas da comunidade, escola, empresas e
entidades.
Atividades: Atividades recreativas, sociais, esportivas, artesanais,
apresentações artísticas, festa de natal com almoço entre outras.
Programa Fada Madrinha: Todos os usuários da APAE são apadrinhados e em
datas como Páscoa participam com doações de chocolate e Natal com
doações de presentes.
Objetivo: Incentivar a socialização dos usuários com a comunidade, buscando
diminuir preconceitos e aproximar do grupo da APAE com as pessoas.
Público Alvo: Usuários da APAE e pessoas da comunidade.
Atividades: Comemoração de Páscoa e Natal.
Meta de atendimento: 170 pessoas envolvidas, entre usuários, madrinhas e
padrinhos.
Programa Encontroarte:
Objetivo: Desenvolver habilidades manuais e artísticas, bem como melhorar a
autoestima, socialização, preparação para o mercado de trabalho e geração de
renda .
Atividades. Oficina para os usuários da APAE de artesanato com pintura em
madeira, confecção de tapetes e flores de tecido, tear, tricô, trabalhos com
trançado de jornal, horta, plantio de flores, culinária, serviço de lavanderia,
entre outras técnicas, que são comercializadas em feiras municipais e na
própria entidade.
Público alvo: 2 turmas no turno da tarde, 3 vezes por semana, envolvendo 16
usuários, Emater e comunidade local.
Meta de atendimento 2018: 110 aulas/ ano.
Projeto Pintar para Proteger:
Objetivo. Estimular o debate, a conscientização e o uso de materiais que não
agridam a natureza, assim como capacitar os alunos para produção artística e
geração de renda através da confecção e comercialização de sacolas de pano,
ecobags.
Atividades. A empresa Redantex fornece o material necessário para pintura
das sacolas que são pintadas pelos usuários e vendidas, e o valor arrecadado
é revertido para a Entidade e para os usuários que vão até o comércio local e
adquirem produtos de uso pessoal deles. Também são feitas parcerias com
empresas locais que encomendam as sacolas personalizadas.
Público Alvo: Usuários, empresas locais e comunidade.
Programa de autodefensores:
Câmara de Vereadnrpg
_ Pfubricj
■—
Objetivo: Apoiar, orientar e capacitar os usuários para maior autonomia e
representatividade dos demais colegas da instituição, melhorando sua
autoestima e proporcionando participação nas decisões .
Atividade: Quatro usuários da Entidade são escolhidos pelos colegas para
serem autodefensores representando a Entidade e os demais usuários nas
decisões e participando de reuniões de diretoria, bem como em encontros com
usuários de outras APAEs, atuando também junto á entidade, fazendo
sugestões e ajudando na resolução de problemas.
Público Alvo: Os autodefensores ( 4 ) e demais usuários ( 86) da APAE e
diretoria .
Projeto Musicando:
Objetivo: Desenvolver habilidades artísticas ligadas á música e proporcionar
momentos de socialização.
Atividade: Juntamente com a parceria do ORAS nossos usuários participam
semanalmente de aulas de música .
Público Alvo: Todos os usuários da Entidade.
Oficina Corpo e arte:
Objetivo: Desenvolver habilidades artísticas envolvendo dança e teatro .
Atividade: Os usuários participam de atividades de dança ou teatro e
apresentam no Evento de Almoço da APAE e do Lions Clube, no mês de
novembro para comunidade em geral e demais solicitação de apresentações
que surgem durante o ano em empresas ou eventos.
Público alvo: Usuários da APAE , LIONS Clube e comunidade em geral.
Projeto Roda de Conversa:
Objetivo: Criação de espaços de informação, estímulo e orientação de temas
de interesse comum dos grupos das famílias dos usuários da APAE.
Atividades : Encontros mensais no turno da tarde para familiares com temas
relevantes ao grupo, bem como visitas domiciliares que são realizadas pela
assistente social com a finalidade de conhecer a realidade local e da família.
Público alvo: Familiares e profissionais que atuem nas áreas específicas de
temas abordados.
Programa Coração de Mãe :
Objetivo: Proporcionar um momento em homenagem às mães a fim de
fortalecer os vínculos entre mães e instituição.
Atividades: Em comemoração ao dia das mães oferecemos um chá com lanche
e dinâmicas de grupo, palestras, apresentações, depoimentos de mães, bem
como a troca de experiências entre elas.
Público Alvo: Mães ou responsáveis de usuários, ( em torno de 100 pessoas
entre mães, mais profissionais e diretoria da Entidade.
Atividades:
Câmara de Vereadores
Jo_
FtubfJca
Realizar entrevista inicial, com propósito de conhecer a dinâmica
familiar e a realidade social e econômica da família, elaborando parecer sobre
a mesma executando ações e mecanismos que visem à orientação e
integração família-entidade -comunidade.
Realizamos visitas domiciliares, encaminhamentos e atendimentos
individuais e em grupo aos familiares.
Participação de seminários dos avaliados, bem como retorno à família,
esclarecendo á mesma sobre conclusões da avaliação e encaminhamentos
necessários.
São oferecidos atendimentos de habilitação e reabilitação das
pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
Preparação para o trabalho através de oficinas de artesanato
proporcionando aos alunos bem como seus familiares um meio dos mesmos
poderem complementar a renda familiar , fazendo com que isto aumente a auto
estima e fortaleça os vínculos familiares.
Oportunizar conhecimentos sobre as politicas públicas referentes aos
programas e projetos com referência à Pessoas com deficiência e seus
familiares em situação de vulnerabilidade social.
Troca de experiência entre os grupos, fortalecendo relações familiares.
Trabalhar com os autodefensores da Entidade, buscando desenvolver
autonomia e participação dos usuários.
Promover atividades culturais com apresentações artísticas de teatro,
danças e oficinas de música.
Proporcionar viagens com objetivo de socialização e conhecimentos
gerais.
Projeto Sorriso Especial, para desenvolver atividades ligadas à
saúde bucal.
Programa parceiros voluntários e apadrinhamento.
- Cronograma de Execução de Metas - Exercício 2019
Período Valor Total Início Término
Janeiro R$ 1.864.90 01-01-2019 31-01-2019
Fevereiro R$ 1.864,90 01-02-2019 28-02-2019
Março R$ 1.864,90 01-03-2019 31-03-2019
Abril R$ 1.864,90 01-04-2019 30-04-2019
Maio R$ 1.864,90 01-05-2019 31-05-2019
Junho R$ 1.864,90 01-06-2019 30-06-2019
Julho R$ 1.864,90 01-07-2019 31-07-2019
Agosto R$ 1.864,90 01-08-2019 31-08-2019
Setembro R$ 1.864,90 01-09-2019 30-09-2019
Outubro R$ 1.864,90 01-10-2019 31-10-2019
Novembro R$ 1.864,90 01-11-2019 30-11-2019
Dezembro R$ 1.864,90 01- 12-2019 31-12-2019
Câmara de Vereadores '
Fl. » . KUDrtpa
Descrição das ações :
Metas
Atendimento na área de
assistência social á pessoas
com deficiência e suas
famílias.
Ações
Trabalho de avaliação da dinâmica
familiar
Visitas domiciliares
Orientação aos pais individuais e
em grupo.
Atividades culturais e de integração
entre famílias, usuários e
comunidade .
Promoção para mercado de
trabalho e oficinas.
Encaminhamentos para defesa de
direitos.
Trabalho com os autodefensores.
Acompanhamento e execução de
projetos, programas e serviços na
área de assistência social.
Da Movimentação dos recursos
[ Câmara ds Vereadores
1 PI 1 Rubrica
ljãJ
Os valores a repassar, segundo cronograma de desembolso, deverão ser
depositados na conta específica da Entidade, vinculada ao objeto, e aplicados
no mercado financeiro até sua utilização.
Os pagamentos serão efetuados por transferência eletrônica . sujeita à
identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta
bancária ( DOC, TED, Débito), nos pagamentos realizados a pessoas físicas e
ou juridicas, inclusive dos empregados. Excepcionalmente, poderá ser utilizada
emissão de cheque nominal a pessoas físicas e /ou jurídicas que não possuam
conta bancária.
A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a APAE a
participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com a administração
Municipal.
Forma de Execução do projeto e de Cumprimento das Metas:
Para execução do Projeto e cumprimento das metas a assistente social
realizará as atividades já descritas, bem como será comprovado através da
agenda de atendimentos, fotos, divulgação em mídia local e pesquisa de
satisfação feita pelas famílias e usuários.
Prestação de contas:
A APAE realizará no final do exercício a comprovação da aplicação de
recursos, através de folha de pagamento , notas fiscais e relatório das
atividades desenvolvidas, incluindo fotos dos projetos realizados , agenda de
atendimentos e pesquisa de satisfação que atestem a efetiva prestação dos
serviços.
Considerações Finais:
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova
junto ao Município de Serafina Corrêa/RS, para efeitos e sob as penas da lei,
que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com ò
Tesouro ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos deste Poder, na forma deste Plano de Trabalho.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2018.
,^:i/07vvú"f jiu
Ivone Teresinha Mfgliavacca
Presidente da APAE
29/11/201-8
El Dados do Proponente
Cidade Transparente
Câmara de Vei&àüti'>.'j_
"iâ.
CNPJ:
b0221631000123
NOME DA ENTIDADE;
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE S 1
ENDEREÇO
■ AVENIDA MIGUEL SOCCOL 2790
E-MAIL
: apaescorrea(5)netll.com.br
CARÁTER ^ _
'ENTIDADE
NOME RESPONSÁVEL:
HVONE TERESINHA MIGLIAVACCA
FONE
,5434441788
FAX
5434441788
CPF:
U6059997034
RG:
1015741935
ENDEREÇO:
AVENIDA MIGUEL SOCCOL 2790
TELEFONE:
,5434441788
DADOS BANCÁRIOS:
CELULAR:
15434441788
CARGO/FUNÇÃO:
PRESIDENTE
Í 20837-X B.BRASIL AG. 2679-4 ( SERAFINA CORRÊA) PROJETO AGIR PARA INCLUIR.<br/>
{<br/>
|0613463503 B. BANRISUL AG. 0900(SERAFINA CORRÊA) PROJETO CONSTRUÇÃO DA NOVA
ÍSEDE DA APAE (ETAPA COBERTURA)<br />
Í<br/>
B Dados do Projeto
CNPJ:
í90221631000123
PROTOCOLO:
90221631000123-113
VALOR REPASSE: (EX.: 99,99)
22378,80
STATUS DO PROJETO:
PENDENTE
VALOR CONTRAPARTIDA: (EX.:
99,99)
0,00
VALOR GLOBAL:
[22378,80
OBJETO:
[REPASSE DE VALOR PARA PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Ide EXPEDIENTE.
JUSTIFíCATiVA:
ÍIVÍULTIPLA.TEMOS COMO MISSÃO PROMOVER E ARTICULAR AÇÕES DE DEFESA DÉ
[DIREITOS E PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, APOIO Ã FAMÍLIA
[DIRECIONADOS Ã MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
[ATUALMENTE ATENDEMOS 90 USUÁRIOS COM TRABALHO MULTIDISCIPLINAR NOS
TURNOS MANHÃ DAS 07:3QMÃS 11 TOM E TARDE DAS 13:00H ÃS 17:00H E CONTAMOS
https://www.cldadetransparente.com/serafinacorrea/
I
'íMmjzmvi Cidade Transparente
COM 17 PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E COMPROMETIDOS COM A ENTIDADE. <br/>
O PRESENTE PROJETO VISA PROMOVER APOIO INTEGRAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA,
ATRAVÉS DE ATIVIDADES COMO APOIO À FAMÍLIA, OFICINAS DE ARTESANATO E DE
MÚSICA, PREPARAÇÃO PARA O TRABALHO, ATIVIDADES ARTÍSTICAS, BUSCANDO |
^APRIMORAR SUAS POTENCIALIDADES E SEU DESENVOLVIMENTO, BEM COMO MELHORIA
;MA,QUAMDADi:;;^^,n^ ^ J -í:
DATA IN1CI0:(EX.: 99/99/9999) DATA TERMINO: (EX.: 99/99/9999)
01/01/2019 31/12/2019 !'Câmara de Vereadores
B Cronograma Físico / Financeiro / Prestação de contas
Etapa Descrição Repasse Contrapartida Início Término
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL,
RESERVA PARA 13° E FÉRIAS. 1.864,90 0,00 01/01/2019 31/12/2019
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL,
RESERVA PARA 13° E FÉRIAS. 1.864,90 0,00 01/02/2019 31/12/2019
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL,
RESERVA PARA 13° E FÉRIAS.
1.864,90 0,00 01/03/2019 31/12/2019
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL,
RESERVA PARA 13° E FÉRIAS. 1.864,90 0,00 01/04/2019 31/12/2019
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL,
RESERVA PARA 13° E FÉRIAS. 1.864,90 0,00 01/05/2019 31/12/2019
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL,
RESERVA PARA 13° E FÉRIAS. 1.864,90 0,00 01/06/2019 31/12/2019
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL,
RESERVA PARA 13° E FÉRIAS. 1.864,90 0,00 01/07/2019 31/12/2019
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL,
RESERVA PARA 13° E FÉRIAS. 1.864,90 0,00 01/08/2019 31/12/2019
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL,
RESERVA PARA 13° E FÉRIAS. 1.864,90 0,00 01/09/2019 31/12/2019
10
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL,
RESERVA PARA 13° E FÉRIAS. 1.864,90 0,00 01/10/2019 31/12/2019
11
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E V
PARCELA 13°.
1.864,90 0,00 01/11/2019 31/12/2019
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL, 2°
12 PARCELA 13°, FÉRIAS E AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE EXPEDIENTE
1.864,90 0,00 01/12/2019 31/12/2019
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/ 2/3
2a/m(zu;io
Repasse
Valor:
Soma:
Diferença:
El Pareceres
0 Anexos
data
Oídade Iransparente
29/11/2018
22.378,80
22.378,80
-0,00
Contrapartida
Valor:
Soma:
Diferença:
Global
0,00 Valor
0,00 Total:
0,00 Soma
Total:
Diferença:
Câmara ds Vereadores;
22.378,80
22.378,80
-0,00
descrição
29/11/2018 DECLARAÇÕES (../../anexos/113-273.pdf)
29/11/2018 ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO (../../anexos/113-282.pdf)
^ 29/11/2018 ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (../../anexos/113-281 .pdf)
1 29/11/2018 ALVARÁ PPCI (../../anexos/113-280.pdf)
29/11/2018 CEBAS (../../anexos/113-279.pdf)
29/11/2018 CERTIDÃO DE UTILIDADE PUBLICA (../../anexos/113-278.pdf)
29/11/2018 CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS (../../anexos/113-277.pdf)
P 29/11/2018 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CNPJ (../../anexos/113-276.pdf)
29/11/2018 ALVARÁ DE SAÚDE (../../anexos/113-275.pdf)
CERTIDÕES NEGATIVAS (../../anexos/113-274.pdf)
29/11/2018 ATA DE ELEIÇÃO (../../anexos/113-283.pdf)
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/ 3/3
Câmara de Vereadores
Rubrica
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA N2 23/2018
O expediente foi entregue para análise da Comissão de Seleção, data
em que se reuniu a referida Comissão, composta pelas servidoras Camila Dors
Gasparotto, Gabriela DalPAsta e Gertrudes Pelissaro dos Santos, especialmente
designadas para esse fim pela Portaria n° 1338/2018, em atenção à Lei n° 13.019/2014.
Aberta a reunião, foi feita a verificação do plano de trabalho e
documentação apresentados pela APAE, para fomentar o Projeto Agir para Incluir,
conforme requerimento protocolado tempestivamente.
Após análise dos requerimentos e documentos apresentados pela
organização da sociedade civil, verificou-se que o plano de trabalho apresentado pela
entidade atende ao disposto no art. 22 da Lei n° 13.019/14.
Observou-se que a entidade também preenche os requisitos para a
celebração de termo de fomento, sendo observada a necessidade de apresentação dos
documentos exigidos pelos artigos 33 e 34 da Lei n° 13.019/14.
Diante disso, a Comissão de Seleção concluiu que a proposta
apresentada pela APAE preenche os requisitos da Lei n° 13.019/14.
E, nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo
lavrada a presente Ata que, após aprovação, segue assinada pela Comissão.
Camila Dors Gasparott^
Gabriela DalLAsta
Gertrudes Pelissaro d^
Serafma Corrêa, 10 de dezembro de 2019.
município de
SERAFINACORRÊA-RS
cirviara de Vereadores
PI _ Rubrica
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REF. MÊS 12/2018 - ARTIGO 15
TIPO DEAÇAO GOVERNAMENTAL
X Geração de despesa Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRIÇÃO:
REPASSE Ut VALORES PAKAAAPAb
QUANTIDADE ESPEOIFIOAÇAO
01 DESCRIÇÃO:
REPASSE DE VALORES PARAAAPAE
TOTAL
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
MÊS VALOR
exercício-2018 exercício-2019 exercício - 2020
JANEIRO 1.864,90
FEVEREIRO 1.864,90
MARÇO 1.864,90
ABRIL 1.864,90
MAIO 1.864,90
JUNHO 1.864,90 REC 1359 - BLOCO PSEMC FNAS
JULHO 1.864,90
AGOSTO 1.864,90
SETEMBRO 1.864,90
OUTUBRO 1.864,90
NOVEMBRO 1.864,90
DEZEMBRO 1.864,90
TOTAL - 22.378,80 -
OBSERVAÇÕES
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentáriofinanceiro abrange o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 313.248,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0220.2828. SERVIÇO PROT. ESP. P/ ADOL. DER PTMC-BL-PSEMC/FNAS
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 726
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 22.378,80
Zoé Dinorá da Silv
Contadora CÇtq/RS 47378
X 0 recurso está disponível na fonte acima identificada.
Em 10 de Dezembro de 2018. |
1
\ Dimor]
Secretario Ml
/anlçantelli
nici|al de Finanças
Câmara de Vereadores
"4?
Ruòrk:^
Á
VALDIR BIANCHET
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESA
Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsa
bilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) açâo(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS , 10 de Dezembro de 2018.
Ordenador de Despesa:
Ass.: