^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores
Oó
Rubrica
—
Of. Gab. 608/2018
CÂMARA MUNICIPAL Dt yEREAUOrs^.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.
Data: À^l iil U^ íTí
Ass.
Serafina Corrêa, RS, 11 de dezembro de 2018.
Sua Excelência
Vereador Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 128/2018.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encamTnha o Projeto de Lei n^ 128/2018, que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar valores para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Serafina Corrêa - APAE e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Hcm Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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^ MUNICÍPIO DE
Seranna
Corrêa
Câmara de Vereadores
KUúfica
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURiDICA.
EM AA / 12. / _
Assessor Jurídico • oarjrr
PROJETO DE LEI 128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Serafina Corrêa - APAE e dá outras
providências.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE, inscrita no CNPJ
sob o n2 90.221.631/0001-23, com sede na Avenida Miguel Soccol n^ 2790, Centro, em
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 313.248,00 (trezentos e treze mil, duzentos e
quarenta e oito reais), dividido em 12 (doze) parcelas, de R$ 26.104,00 (vinte e seis mil cento
e quatro reais) cada, de acordo com os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente ao
exercício de 2019, para consecução de finalidades de interesse público, mediante
formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem o objetivo de custear despesas na manutenção das atividades da Escola Especial
Gente como a Gente e do Centro Educacional Especializado, visando o atendimento
educacional aos alunos com deficiência intelectual e múltipla.
Art. 22 A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa -
APAE prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o
previsto na Lei n2 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n2 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 32 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.1205.2226 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL-APAE 40%
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 11 de dezembro de 2018,
582 da Emancipação.
N/kt^lr/Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
^ MUNICÍPIO DE mm
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores
Fl. j Rubrica
PROJETO DE LEI 128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Coienda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE e dá outras providências".
Busca-se através do presente projeto de lei, autorização legislativa para
repassar para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE,
inscrita no CNPJ sob o n^ 90.221.631/0001-23, com sede na Avenida Miguel Soccol n- 2790,
Centro, em Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 313.248,00 (trezentos e treze mil,
duzentos e quarenta e oito reais), dividido em 12 (doze) parcelas, de R$ 26.104,00 (vinte e
seis mil cento e quatro reais) cada, de acordo com os repasses do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, referente ao exercício de 2019, para consecução de finalidades de interesse
público, mediante formalização de Termo de Fomento.
A formalização da parceria objetiva a manutenção das atividades da Escola
Especial Gente como a Gente e do Centro Educacional Especializado, visando o atendimento
educacional aos alunos com deficiência intelectual e múltipla. A Escola Especial Gente como a
Gente destina-se ao atendimento educacional de crianças, jovens e adultos com deficiência
intelectual e outras deficiências associadas a esta, observando aspectos físicos, emocionais,
afetivos, cognitivos-linguísticos e sociais.
Os recursos financeiros a serem repassados são recebidos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB e tem o objetivo de custear despesas na manutenção das atividades da
Escola Especial Gente como a Gente e do Centro Educacional Especializado, destinando-se
para o pagamento de funcionários, aquisição de material pedagógico e de limpeza.
A APAE deverá prestar contas da utilização dos recursos repassados pelo
Município atendendo o previsto na Lei n^ 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal
n-438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e
o Município.
Considerando-se a importância das atividades desenvolvidas pela associação,
encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o apoio na sua aprovação, visto que
está revestido do mais alto interesse público e social, bem como se solicita a sua tramitação
em regime de urgência para que seja possível formalizar a parceria de modo a contemplar
todo o exercício financeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 11 de dezembro de 2018.
Jianchet
Prefeito Munièipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
í Câmara de Vereadores
Rucrica
^ APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excépciòt :epciortaís
Declarado de Utilidade Pública Municipai conforme Decreto n° 90/87 de 10/09/87.
Declarado de Utilidade Pública Estadual conforme Processo n° 2582-08.01/90 de 23/05/90
Reg. na STCAS - Sec. do Trabalho Cidadania e Ação Social sob. N° 17.133 GGC(MF) 90.221.631/0001-23
Filiado a Federação Nacional das APAES sob n° 745 desde 16/07/90
Endereço: Av. Miguel Soccol, 2790 - 99.250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS
TELEFONE (054)444-1788 - FAX (054)444-1166
PREFEITURA MUI^ICIPAL DE S.CORRÊA
Excelentíssimo Senhor sbcretário
Valdir Bianchett Protocolon° oiTO
Prefeito Municipal em exercício Data hO i u i iQ,
Serafina Corrêa RS
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina
Corrêa, por sua presidente, Ivone Teresinha Migliavacca, casada,
domiciliada na Av. Miguel Soccol, n° 2075 em Serafina Corrêa, vem
solicitar Termo de Fomento para repasse de valor mensal de R$
414,56, por aluno a partir de janeiro de 2019, totalizando ao mês o
valor R$ 26.104,00, que vem do governo Federal, através do
Fundeb, destinado à Escola Especial Gente Como a Gente - APAE,
já descontando valor de duas professoras cedidas, água e energia
elétrica.
O Projeto Educação Especial na área de educação, conforme
Plano de Trabalho em anexo , destina-se ao atendimento
especializado que a Escola Especial Gente Como a Gente e o
Centro de Atendimento Educacional Especializado- APAE oferece à
82 alunos, conforme censo escolar.
Nestes termos
Pede deferimento.
Encaminho para: — Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2018
( ) Solicito partfflirjufidlieQ, . ..
(X) Defiro ( ) Indefiro ÀP. PA /20liL
Valdír Bianchet
Vice-Prefeito
r" IpPí
Ivone Teresinha Migliavacca
Presidente da APAE de Serafina Corrêa
I yáinara ds Vfírgadorfís
LúâJ^
PLANO DE TRABALHO EDUCAÇÃO 2019
Educação Especial
NOME COMPLETO DA ENTIDADE: Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Serafina Corrêa
Nome Completo da Escola
ESCOLA ESPECIAL GENTE COMO A GENTE e
CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
CNPJ: 90.221.631/0001-23
ENDEREÇO: Av: Miguel Soccol, 2790
BAIRRO: CENTRO SERAFINA CORRÊA RS
CEP: 99250 000 TELEFONE E FAX: 054 3444 1788
NÚMERO DO REGISTRO NA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES: 745
DATA DA FUNDAÇÃO da APAE: 29/04/1986
DATA DE FUNDAÇÃO DA ESCOLA ESPECIAL: Port. De Aut. De Func. N°
00140de 09/02/1990 DO de 16/ 04/1990
DATA DE FUNDAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO:
Parecer do CEE 329 de 09/04/2014
UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL: 345A53.486C45.335349.41316F,3D80
Decreto: 50517/61
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL: 00087
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL: 10215/88
REGISTRO NO CNAS: 28000.008829/90-08
DADOS DA DIRETORIA;
PRESIDENTE: Ivone Teresinha Migliavacca
ENDEREÇO: Av Arthur Oscar 2075
BAIRRO: Centro Serafina Corrêa RS
CEP: 99250 000 TELEFONE: 054 3444 2202
PROFISSÃO: Auxiliar de Escritório
VICE PRESIDENTE: Dolores Boff Massolini
ENDEREÇO: Av. Miguel Soccol, 3241
BAIRRO: Centro Serafina Corrêa RS
Câmara de Vereadores
Fl.
Oh
Ruofica
^ ..
CEP: 99250 000 TELEFONE: 3444 1018
PROFISSÃO: Empresária
SECRETARIA: Regina Vescovi Daltoé
ENDEREÇO: Rua 25 de julho 340 apt 2
BAIRRO: Centro Serafina Corrêa RS
CEP: 99250 000 TELEFONE: 3444 1320
PROFISSÃO: Advogada
TESOUREIRO: Marcos Antônio Pedott
ENDEREÇO: Rua Padre Luiz Pedrazzani, 1.710
BAIRRO: Centro Serafina Corrêa RS
CEP: 99250 000
PROFISSÃO: Industriário
Dados cadastrais e Características da OSC
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina CorrêaAPAE pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ 90.221.631/000.1-23,
estabelecida na Av. Miguel Soccol n° 2790,Serafina Corrêa/RS, neste ato
representado por sua presidente Ivone Teresinha Migliavacca, portadora do RG
1015741935, CPF n° 260.699.970-34, vem apresentar plano de Trabalho para
parceria com Secretaria Municipal de Educação-FUNDEB, que prevê o
atendimento educacional aos alunos com deficiência intelectual e múltipla.
JUSTIFICATIVA
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa foi
fundada em 29/ 04/1986 e é mantenedora da Escola Especial Gente Como a
Gente e do Centro Educacional Especializado , destina-se ao atendimento de
alunos com deficiência intelectual e múltiplas na faixa etária de O a idade adulta
de Serafina Corrêa, localiza-se num prédio cedido pela Prefeitura Municipal.
Através de nosso planejamento seguindo o Regimento Escolar e o Projeto
Político Pedagógico, com a participação de todos que interagem na comunidade
escolar, busca-se oportunizar aos nossos alunos e familiares momentos de
aprendizagem, independência em que possam se sentir úteis, valorizados como
cidadãos que produzem, transformam e aprendem. Fundamentamos nossa
realidade sócio cultural nas demandas sociais e educacionais da escola,
assegurando aos educandos, a partir de suas necessidades educacionais
especiais, os currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e a organização
específica, a fim de atender as suas necessidades.
O professor elabora seu plano de trabalho conforme a especificidade
pedagógica da turma e ou do aluno, realizando avaliação semestral através de
parecer pedagógico descritivo, também ao final de cada trimestre será realizado
conselho de classe por equipe multidisciplinar formada por professor, psicóloga.
Câmarade VereadofBé
f) Kubric;i
ei®J fonoaudióloga e coordenadora pedagógica, a fim de acompanhar as
necessidades de cada aluno, bem como seu desenvolvimento .
PUBLICO ALVO:
Conforme censo escolar de 2018 teremos para ano de 2019, 82 alunos com
deficiência na faixa etária de 4 meses à idade adulta.
Atendemos alunos com deficiência intelectual, física, auditiva, visual, atraso
global do desenvolvimento, TEA, paralisia cerebral e deficiências múltiplas.
ABRANGÊNCIA TERRITORIAL:
Atendemos pessoas com deficiência intelectual e múltipla do município de
Serafina Corrêa.
Horário de atendimento Manhã; 7:30 às 11:30
Tarde: 13:00 às 17:00
FORMA DE INGRESSO:
Os alunos são encaminhados por médicos, psicopedagogas, psicólogas,
escolas, pais ou órgãos como CRAS, SUS, Conselho Tutelar, Fórum.
Posteriormente é agendado avaliação por equipe multidisciplinar, psicóloga,
psicopedagoga e fonoaudióloga ( pela educação) e demais técnicos assistente
social e fisioterapeuta.
Dotação Orçamentária:
Os valores serão sustentados pelo FUNDEB- Manutenção da Educação
Especial.
O repasse jà descontando o valor estimado de água e luz da escola Especial
Gente Como a Gente APAE, sendo que o prédio é cedido, bem como das
professoras municipais cedidas Dilvana Foletto como professora 25 hs e Loiva
Teresinha Vaiar Da Silva na função de diretora 25 hs. Sendo que o valor por
aluno mensal é de R$ 414,56, lançados pelo Censo de 2018 de 82 alunos, o
total de repasse mensal, jà descontando a média das despesas acima citadas,
será de R$ 26.104,00.
Câmara de Vereadores
RECURSOS HUMANOS DO TERMO DE FOMENTO :
FUNÇÃO ESCOLARIDADE CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
REGIME DE
CONTRATAÇÃO
Secretária Ensino Médio 40 hs CLT
Coordenadora
pedagógica
Ensino superior e
especialização
28 hs semanais CLT
Psicóloga Ensino Superior e
especialização
20 hs semanais CLT
Fonoaudióloga Ensino superior e
especialização
24 hs semanais CLT
Serviços Gerais Ensino Médio
Completo
40 hs semanais CLT
Serviços Gerais Ensino Fund.
incompleto
40 hs semanais CLT
Merendeira Ensino Fund. 40 hs semanais CLT
Professora Ensino Superior e
especialização
20 hs semanais CLT
Professora Ensino superior e
especialização
40 hs semanais CLT
Professora Ensino Superior e
especialização
40 hs semanais CLT
OBJETIVOS e ESTRUTURA CURRICULAR
Atender e promover no decorrer do ano de 2019, a educação especial
nas modalidades de ensino fundamental, ( modalidades ciclos- Ciclo I, Ciclo II
e Ciclo III) , Educação de jovens e adultos e atendimento educacional
especializados para alunos incluídos na rede regular.
São observados também critérios de seriação do aluno quando já estuda
em outra Escola, de acordo com normas estabelecidas pelos órgãos
encarregados do estudo. A matrícula é efetuada mediante transferência
apresentando documentação da instituição de origem com o diagnóstico
anteriormente realizado ( caso tenha), devendo mesmo assim submeter-se
ainda a reavaliação desta entidade. Posteriormente a equipe multidisciplinar
indica quais atendimentos serão necessários e para qual turma o aluno será
encaminhado.
A escola disponibiliza materiais didáticos adaptados, bem como
formação continuada dos docentes e equipe multidisciplinar, números
adequado de alunos por sala, envolvimento dos pais nas atividades da
comunidade escolar, ambiente emocional favorável a aprendizagem, infra
estrutura adaptada e adequada às necessidades dos alunos com deficiência.
Câmara de Vereadores
Fl.
0'=]
Rubü^
Materiais e ambientes didático-pedagógicos, programa LIVOX de
comunicação alternativa, óculos 3D, DVD, TV , note book, Data show, acervo de
biblioteca, livros didáticos, livros ampliados, livros em Braille, fantoches, livros
falados e outros, jogos pedagógicos.
PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL DE
ACORDO COM O REGIMENTO ESCOLAR
A Equipe Multidisciplinar fornecerá apoio nas áreas de fonoaudiologia e
psicologia buscando auxiliar no desenvolvimento da aprendizagem do aluno,
através de supervisão, orientações ao professores, pais e intervenções nas
turmas quando necessário.
O Calendário Escolar é organizado de maneira a cumprir a carga horária
mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias
de efetivo trabalho escolar. Sendo previsto o início do ano letivo para alunos em
dia 25 de fevereiro e o encerramento para dia 20 de dezembro. O período de
formação de professores será de 22/07/2019 a 26/07/2019 e o recesso escolar
compreenderá o período de 29/07/2019 a 02/08/2019.
São encaminhadas anualmente as atas de resultado dos alunos à 16^
ORE e o boletim escolar semestralmente aos pais dos alunos, bem como
reuniões de pais sempre que necessário.
PRINCIPAIS AÇÕES E METAS:
Avaliações de alunos novos, seminário e devolução aos pais.
Matrículas e rematrículas dos alunos.
Formação de turmas
Elaboração do PPP, Planos de Estudos e PEI
Formação de professores e equipe técnica
Formação para todos os funcionários
Reunião com Pais
Inicio do Ano Letivo para alunos
Reunião pedagógica de professores e equipe técnica mensais
Realizar reuniões administrativas, ou de discussão do plano de ação da
escola, assim como estudos de caso e orientações necessárias ao trabalho
pedagógico.
Atividades culturais diversificadas (artes, esportes, escola vida.
Semana Nacional da Pessoa com deficiência Intelectual e Múltipla, almoço com
apresentações artísticas, passeios culturais e outros);
As atividades culturais são desenvolvidas de acordo com o plano de
cada profissional visando a qualidade de vida do educando, criando assim a
participação de todos.
• ^^amara de Vereadores
jFI. M Kuori^
■io \
Proporcionar ações Inclusivas; inserção das pessoas com deficiência em
todas as instâncias, espaços e políticas públicas, com o objetivo de defender os
direitos humanos, o que, para nós, significa valorizar a diversidade e promover
a dignidade dessas pessoas.
Incentivar o Fortalecimento dos Vínculos com as Famílias: aproximação
da escola com a família, visando à integração necessária ao pleno
desenvolvimento do aluno.
Realizar ações de Socialização: promoção de encontros através das
trocas de experiências e realização de atividades conjuntas com estudantes de
escolas da rede regular de ensino.
Desenvolver Ações Pedagógicas: assegurar um conjunto de recursos e
serviços educacionais, organizados para garantir a educação escolar e promover
o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam
necessidades educacionais especiais.
Realizar visitas nas escolas regulares, onde os alunos incluídos no AEE
freqüentam, buscando um trabalho em conjunto para melhor desenvolvimento
do educando.
Incluir os alunos na rede regular conforme suas condições.
Participar de eventos de datas comemorativas como 07 de setembro, dia
do gaúcho, festa Junina, conscientização do autismo, entre outras.
Proporcionar participação de cursos, conferências, palestras, seminários,
congressos.
Organizar palestras sobre deficiências e campanhas de prevenção sobre
este tema.
Adquirir materiais de manutenção e de expediente da escola. ( gás,
folhas, toner, livros, jogos pedagógicos e material de expediente)
Organizar atividades especiais na Semana Nacional da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla.
Realizar almoço com participação de pessoas da comunidade e
apresentações artísticas dos alunos da Escola Especial.
Encaminhar alunos para consultas especializadas (neurologista,
oftalmologista, psiquiátra), pela rede do SUS ou do Convênio da Unimed da
APAE.
RECURSOS REPASSADOS PARA APAE
O repasse será feito em doze parcelas iguais e o valor mensal de cada parcela
será R$ 26.104,00 e deverá ser depositado na conta Banco Do Brasil Agência
2679-4 e conta .n° 20160-X, sendo aplicado o valor remanescente até o término
do ano em exercício.
Câmara de Vereadores
Ai.
UTILIZAÇÃO DO RECURSO:
A Escola Especial Gente Como a Gente- APAE, utilizará os recursos deste
convênio em ações destinadas à manutenção e Desenvolvimento da Educação
Especial, sendo estes: folha de pagamento de funcionárias contratadas pela
APAE para atividades ligadas à educação ( incluindo 13° salário e férias) ,
subvenções sociais, aquisição de materiais necessários para desenvolvimento
de atividades pedagógicas, livros, jogos, brinquedos, materiais de expediente (
folhas, toner, tinta, pastas) materiais de limpeza e de manutenção da escola.
PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A Escola Especial Gente Como a Gente- APAE compromete-se a enviar
a efetividade dos professores municipais cedidos à Entidade até dia 16 de cada
mês, bem como enviará a folha de pagamento das demais funcionárias da
escola, guias de pagamentos de subvenções sociais, parecer dos alunos, a lista
de presença das reuniões pedagógicas e de atendimento aos pais. Também
fotos das atividades desenvolvidas através de projetos, de passeios culturais, de
apresentações, notas fiscais dos materiais adquiridos para atividades
pedagógicas e de manutenção da escola.
A prestação se dará no final do ano em exercido com a comprovação dos
gastos referentes à manutenção e desenvolvimento de ações na Educação
tendo 30 dias para sua conclusão.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: De 01 de Janeiro de 2019 a 31 de dezembro
de 2019
CONCLUSÃO:
A Escola Especial Gente Como a Gente- APAE destina-se ao atendimento
educacional de crianças, jovens e adultos com deficiência intelectual e outras
deficiências associadas a esta, observando aspectos físicos, emocionais,
afetivos, cognitivos-linguisticos e sociais.
Visamos desenvolver as potencialidades dos alunos com deficiência e
buscando sua inclusão familiar, escolar e social.
Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2018
ViA >0 r\Acy -T. A/z • Y/ ^ t ■ \Ái9ctA.
Ivone Teresinha '"'■Migliávacca iliâv Loiva T. Vaiar Da Silva
Presidente da APAE Diretora da APAE
aÍ>AE
Câmara de Vereadores
rl. M
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Ruori^
CALENDÁRIO ESCOLAR 2019
FEVEREIRO
D 5 T Q Q 5 S
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28
8 de fevereiro
Reunião de pais: 19 de fevereiro
Encontro Abertura do Ano Letivo em Passo Fundo (Rede APAE): 20 de fevereiro
Formação de professores 21 e 22 formação de professores
início Ano Letivo (para aiunos): 25 de fevereiro
Dias Letivos: 04 dias
MARÇO
D S T Q Q 5 5
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31
Feriado Carnavai e Quarta-feira de Cinzas: 04 e 05 de março e 06 de março (manhã)
Dias Letivos: 18 dias e 1 tarde
ABRIL
D S T Q Q S 5
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30
Feriado Quinta-feira, Sexta-feira Santa e Tiradentes: 18 de abrii (tarde) e 19 e 21 de abrii
Dias Letivos: 20 dias e 1 manhã
MAIO
[Câmara de Vereadores
1
híiúdcuA
D S T Q Q S S
1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31
Feriado dia do Trabalhador: 1° de maio
Sábado Letivo: 11 de maio
Dias Letivos: 23
JUNHO
D S T Q Q S S
1
2 3 4 5 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30
Feriado Corpus Cristhy: 20 e 21 de junho
Sábado Letivo: Festa Junina: 08 de junho
Dias Letivos: 19
JULHO
D S T Q Q S S
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 31.
Período de Recesso (Alunos): 22 de julho a 04 de agosto
Período de Recesso (Professores): 29 de julho a 04 de agosto
Feriado Dia do Município: 25 de julho
Formação de Professores: 22 de julho a 26 de julho
Dias Letivos: 15
1° semestre: 19 de fevereiro a 22 de julho de 2018.
Total de dias 1° Semestre: 100
AGOSTO
Câmara de Vereadores
Kubrica
D S T Q Q S S
1 2 3
4 Cs 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31
Inicio 2° Semestre: 05 de agosto
Sábado Letivo: Dia da Família: 17 de agosto
Dias Letivos: 21
SETEIVIBRO
D S T Q Q S S
1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30
Feriado Letivo Especial: 07 de setembro
Feriado : 20 de setembro
Dias Letivos: 21 dias
OUTUBRO
D S T Q Q S S
1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31
Feriado Nacional: 12 de outubro
Feriado: Dia do Servidor Público : 28 de outubro
Dias Letivos: 22
NOVEMBRO
D S T Q Q S S
1 2
3 4 5 6 7 8 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31
Feriado de Finados : 02 de novembro
Sábado Letivo: 09 de novembro: Almoço Apae e Lions
Feriado Nacionai: 15 de novembro
Dias Letivos: 22
Câmara de Vereadores
DEZEMBRO
D S T Q Q S S
1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31
Encerramento do ano letivo: 20 de dezembro
Dias Letivos: 15
2° semestre: 5 de agosto a 20 de dezembro de 2019
Totai de dias 2° Semestre: 101
TOTAL DE DIAS LETIVOS: 201
-e0.'11/2018
□ Dados do Proponente
CNPJ;
90221631000123
ENDEREÇO
AVENIDA MIGUEL SOCCOL 2790
E-MAIL FONE
apaescorrea@netll.com.br 5434441788
CARÁTER
ENTIDADE
NOME RESPONSÁVEL: CPF:
IVONE TERESINHA MIGLIAVACCA 26069997034
ENDEREÇO:
AVENIDA MIGUEL SOCCOL 2790
TELEFONE: CELULAR:
5434441788 5434441788
DADOS BANCÁRIOS:
Cidade Transparente
Câmara de Ve^;
« _ Ruòric- rvUUIItirf
NOME DA ENTIDADE:
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE S
FAX
5434441788
RG:
1015741935
CARGO/FUNÇÃO:
PRESIDENTE
20837-X B.BRASIL AG. 2679-4 ( SERAFINA CORRÊA) PROJETO AGIR PARA INCLUiR.<br />
<br />
0613463503 B. BANRISUL AG. 0900(SERAFINA CORRÊA) PROJETO CONSTRUÇÃO DA NOVA
SEDE DA APAE (ETAPA COBERTURA)<br />
<br />
B Dados do Projeto
CNPJ:
90221631000123
VALOR GLOBAL:
313248,00
PROTOCOLO:
90221631000123-116
VALOR REPASSE: (EX.: 99,99)
313248,00
STATUS DO PROJETO:
EM ANALISE
VALOR CONTRAPARTIDA: (EX.
99,99)
0,00
OBJETO:
REPASSE DE VALOR DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA
ESPECIAL, AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO E DE LIMPEZA.
JUSTIFICATIVA:
A APAE É MANTENEDORA DA ESCOLA ESPECIAL GENTE COMO A GENTE E DO CENTRO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO QUE ATENDE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E
MÚLTIPLA DESDE BEBÊS ATÉ IDADE ADULTA.<br/> p
ATRAVÉS DO REGIMENTO ESCOLAR E DO PPP BUSCA-SE OPORTUNIZAR AOS ALUNOS
https://www.cldadetransparente.com/serafinacorrea/ .|/4
.30/11/2018 Cidade Transparente
APRENDIZAGEM, PARA QUE POSSAM SE SENTIR ÚTEIS, VALORIZADOS COMO CIDADÃOS
OUE PRODUZEM TRANSFORMAM E APRENDEM. FUNDAMENTAMOS NOSSA REALIDADE [
SOCIOCULTURAL NAS DEMANDAS EDUCACIONAIS ASSEGURANDO AOS EDUCANDOS, A
PARTIR DE SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS, OS CURRÍCULOS MÉTODOS, TÉCNICAS,
RECURSOS EDUCATIVOS E A ORGANIZAÇÃO ESPECIFICA A FIM DE ATENDER SUAS
MPOcccinAncrc cni mAoioMAic
DATA INICIO:{EX.: 99/99/9999)
01/01/2019
DATA TERMINO: (EX.: 99/99/9999)
31/12/2019
Câmara de Vereadorès;
í"'- Rubrjca
JkSA
B Cronograma Físico / Financeiro / Prestação de contas
Etapa Descrição Repasse Contrapartida Início Término
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA
ESCOLA ESPECIAL, RESERVA PARA 13° E
FÉRIAS.
26.104,00 0,00 01/01/2019 31/12/2019
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA
ESCOLA ESPECIAL, RESERVA PARA 13° E
FÉRIAS.
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA
ESCOLA ESPECIAL, RESERVA PARA 13° E
FÉRIAS.
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA
ESCOLA ESPECIAL, RESERVA PARA 13° E
FÉRIAS.
26.104,00 0,00
26.104,00 0,00
26.104,00 0,00
01/02/2019 31/12/2019
01/03/2019 31/12/2019
01/04/2019 31/12/2019
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA
ESCOLA ESPECIAL, RESERVA PARA 13° E
FÉRIAS.
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA
ESCOLA ESPECIAL, RESERVA PARA 13° E
FÉRIAS.
26.104,00 0,00
26.104,00 0,00
01/05/2019 31/12/2019
01/06/2019 31/12/2019
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA
ESCOLA ESPECIAL, RESERVA PARA 13° E
FÉRIAS.
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA
ESCOLA ESPECIAL, RESERVA PARA 13° E
FÉRIAS.
26.104,00 0,00
26.104,00 0,00
01/07/2019 31/12/2019
01/08/2019 31/12/2019
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA
ESCOLA ESPECIAL, RESERVA PARA 13° E
FÉRIAS.
26.104,00 0,00 01/09/2019 31/12/2019
https://www.cidadetransparente.com/seraflnacorrea/ 2/4
,JU/ I l/ílU IO
Etapa
10
11
12
Descrição
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA
ESCOLA ESPECIAL, RESERVA PARA 13° E
FÉRIAS.
uiaaae iransparenie
Repasse Contrapartida
26.104,00 0,00
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA
ESCOLA ESPECIAL 1° PARCELA 13° .
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA
ESCOLA ESPECIAL 2° PARCELA 13°, FÉRIAS
E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO E
DE LIMPEZA.
26.104,00 0,00
26.104,00 0,00
Câmara de Vereadores
Rubyca
01/10/2019 31/12/2019
01/11/2019 31/12/2019
01/12/2019 31/12/2019
Repasse Contrapartida Global
Valor: 313.248,00 Valor: 0,00 Valor 313.248,00
Soma: 313.248,00 Soma: 0,00 Total:
Diferença: 0,00 Diferença: 0,00 Soma 313.248,00
Total:
Diferença: 0,00
B Pareceres
B Anexos
P
p
p»
p
data
29/11/2018
29/11/2018
29/11/2018
29/11/2018
29/11/2018
29/11/2018
29/11/2018
29/11/2018
29/11/2018
29/11/2018
29/11/2018
descrição
DECLARAÇÕES (../../anexos/116-284.pdf)
CERTIDÃO DE UTILIDADE PUBLICA (../../anexos/116-313.pdf)
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS (../../anexos/116-292.pdf)
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CNPJ (../../anexos/l 16-291 .pdf)
CEBAS (../../anexos/116-290.pdf)
ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO (../../anexos/116-289.pdf)
ALVARÁ DE SAÚDE (../../anexos/116-288.pdf)
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (../../anexos/116-287.pdf)
ALVARÁ PPCI (../../anexos/116-286.pdf)
CERTIDÕES NEGÃTIVAS (../../anexos/116-285.pdf)
ATA DE ELEIÇÃO (../../anexos/116-314.pdf)
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/ 3/4
Câmara de Vereadores
"13)
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA NS 24/2018
O expediente foi entregue para análise da Comissão de Seleção, data
em que se reuniu a referida Comissão, composta pelas servidoras Camila Dors
Gasparotto, Gabriela DalFAsta e Gertrudes Pelissaro dos Santos, especialmente
designadas para esse fim pela Portaria n° 1338/2018, em atenção à Lei n° 13.019/2014.
Aberta a reunião, foi feita a verificação do plano de trabalho e
documentação apresentados pela APAE, para fomentar o Projeto Educação 2019 -
Educação Especial, conforme requerimento protocolado tempestivamente.
Após análise dos requerimentos e documentos apresentados pela
organização da sociedade civil, verificou-se que o plano de trabalho apresentado pela
entidade atende ao disposto no art. 22 da Lei n° 13.019/14.
Observou-se que a entidade também preenche os requisitos para a
celebração de termo de fomento, sendo observada a necessidade de apresentação dos
documentos exigidos pelos artigos 33 e 34 da Lei n° 13.019/14.
Diante disso, a Comissão de Seleção concluiu que a proposta
apresentada pela APAE preenche os requisitos da Lei n° 13.019/14.
E, nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo
lavrada a presente Ata que, após aprovação, segue assinada pela Comissão.
Camila Dors Gasparo
Gabriela Dali'Asta
Gertrudes Pelissaroí antos -
Serafina Corrêa, 10 de dezembro de 2019.
r
JA.
irãdévereadores
município de
SERAFINACORRÊA-RS
Câmara
RutoQca
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REF. MÊS 12/2018 - ARTIGO 15
TIPO DE AÇAO GOVERNAMENTAL
X Geração de despesa Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRIÇÃO:
REPASSE Ub VALORES DO FUNUbB PAKAAAPAb
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO
01 DESCRIÇÃO:
REPASSE DE VALORES DO FUNDES PARAAAPAE
TOTAL
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
MÊS VALOR
exercício-2018 EXERCÍCIO-2019 EXERCÍCIO - 2020
JANEIRO 26.104,00
FEVEREIRO 26.104,00
MARÇO 26.104,00
ABRIL 26.104,00
MAIO 26.104,00
JUNHO 26.104,00 REC 0031 - FUNDES
JULHO 26.104,00
AGOSTO 26.104,00
SETEMBRO 26.104,00
OUTUBRO 26.104,00
NOVEMBRO 26.104,00
DEZEMBRO 26.104,00
TOTAL - 313.248,00 -
OBSERVAÇÕES
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentáriofinanceiro abrange o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 313.248,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.1205.2226. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - APAE 40%
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 397
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 22.378,80
Zoé Dinorá Si s da Silva
ContadoríjfCI=1 ^RS 47378
X 0 recurso está disponível na fonte acima identificada.
Em 10 de Dezembro de 2018.
r üim
Secretario
\
1
araCantelli
ildfpal de Finanças
Câmara de Vereadores
VALDIR BIANCHET
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESA
Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsa
bilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legai,
notadamente da Constituição Federai, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS , 10 de Dezembro de 2018.
Ordenador de Despesa:
Ass.: