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^ MUNiCÍPIODE
Serarina
Corrêa
Of. Gab. n5 609/2018
Câmara de Vereadores
I ' '' i. , I rvuci kucftca
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CÂMARA MUNICIPAL DÈ VÊREAuuKu
SERAFINACORREA-RS
Protocolo x\^.Jí^£lIJJ2z3.
Data: /-Z/i/fj'
Serafina Corrêa, RS, 11 de dezembro de 2018.
Sua Excelência
Vereador Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 129/2018.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 129/2018, que "Autoriza o Poder Executivo
Municipai a repassar valores para a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí -
APASPI e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Jianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro [ (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
r:f)(mara cie
LQL.
o
^ MUNICÍPIO DE mm Serafina
Corrêa
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSOR!A JU^ICA.
FM il / IZ / Ift (fC\
Assessor Jurldic» - OAR/rr ^
PROJETO DE LEI 129, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação de
Pais e Amigos dos Surdos de Parai -
APASPÍ e dá outras providências.
Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí -APASPI, inscrita no CNPJ sob o n15.583.741/0001-10, com sede na Rua Padre Felix Busatta n- 579, Centro, em Paraí, RS, a
importância total de R$ 12.060,00 (doze mil e sessenta reais), dividido em 12 (doze) parcelas,
mensais, de R$ 1.005,00 (um mil e cinco reais) cada, para consecução de finalidades de
interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem como objetivo a promoção e a realização de ações direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares, respeitando a sua individualidade e
valorizando a capacidade de cada indivíduo.
Art. 2° A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI prestará
contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei n13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n-438/2017 e suas alterações e no
Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.1205.2042 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL-ÃPAE
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SÓCIAS
Art. 4^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 11 de dezembro de 2018,
58-da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www. se raf i n a co rrea. rs. g ov. b r
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
Câmara ds Vereaaores
^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
0.6
PROJETO DE LEI 129, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipai a repassar vaiores para a Associação de Pais e
Amigos dos Surdos de Parai - APASPi e dá outras providências".
Busca-se através do presente projeto de lei, autorização legislativa para repassar
para a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Parai - APASPI, inscrita no CNPJ sob o n15.583.741/0001-10, com sede na Rua Padre Felix Busatta n- 579, Centro, em Parai, RS, a
importância total de R$ 12.060,00 (doze mil e sessenta reais), dividido em 12 (doze) parcelas,
mensais, de R$ 1.005,00 (um mil e cinco reais) cada, para consecução de finalidades de interesse
público, mediante formalização de Termo de Fomento.
A APASPI foi fundada no ano de 2012 e busca desenvolver ações em defesa da
garantia de direitos, prevenções, orientações, prestação de serviço e apoio às famílias, visando à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência auditiva. Ressalta-se também que se
trata de uma Entidade Mantenedora de Estabelecimento de Ensino e também está credenciada
como Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) para atendimento da educação
infantil, ensino fundamental e médio. A entidade oferta atendimentos especializados nos setores
educacionais, de saúde e de assistência.
O interesse público no auxílio à entidade resta demonstrado uma vez que os
serviços por ela prestados visam assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades
fundamentais, objetivando a inclusão social e cidadania de pessoas com deficiência auditiva.
Importante frisar que não existe em nosso Município uma entidade que preste esses atendimentos.
A formalização da parceria tem como objetivo a promoção e a realização de ações
direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares, respeitando
a sua individualidade e valorizando a capacidade de cada indivíduo. Os recursos financeiros a
serem repassados têm o objetivo de custear despesas na manutenção das atividades da
associação, destinando-se para o pagamento de psicóloga, fonoaudióloga, educador físico,
intérprete, educador especializado, aluguel, água, luz, Internet, telefone, material de limpeza e
material de expediente.
A APASPI deverá prestar contas da utilização dos recursos repassados pelo
Município atendendo o previsto na Lei n^ 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal
n5 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o
Município.
Diante de todo o exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, visto que está revestido do mais alto interesse público e social, bem como
se solicita a sua tramitação em regime de urgência para que seja possível formalizar a parceria de
modo a contemplar todo o exercício financeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 11 de dezembro de 2018.
ValdirBianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
W! L-L-i -.Ali p 1
r.âmara de Vereadores
Fl.
Oí(
Rubrica
Associação de Pais e Amigos Surdos de Parai
Ofício n° 112/2018 Paraí/RS, 29 de novembro de 2018.
PREFEITURA MUN^PAL OE S.CÜKS&
Prezado(a) Senhor(a): " SEQÍRETÁRio
Protocolo n°__Sl6
Data / -M / í
Vimos através deste, entregar documentação referente a Projeto para o
ano de 2019, o qual foi inscrito no site
https://vvvvw.cidadetransparente.com/serafinacorrea/ e solicitar do mesmo.
Certos de vossa colaboração, desde já agradecemos e nos colocamos à
disposição para maiores esclarecimentos e dúvidas que se fizerem necessárias.
Emílio Luiz Silvestri
PRESIDENTE
Encaminho para:
( ) Solicito parecer
(Xj) Defiro ( ) lnd«fÍro
Valdir Bianrh' ValdirÉianchet
Vice-Prefelto
Rua Padre Féllx Busatta, n" 579, Centro, Paraí - RS
CEP: 95360-000 Fone: 3477-3040 e-mail: apaspi@yahoo.com.br
Câmara de Vereadores
Fl. ^ Ruorica
NOME DO PROJETO
O surdo na Sociedade
DADOS DA ENTIDADE
Nome da instituição: Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí
CNPJ: 155837414/0001-10
ndereço: Pe. Félix Busatta, 126
Bairro:
Centro
Cidade:
Paraí
Estado:
RS
CEP:
95.360-000
elefone(s)
(54) 3477-3040
Fax: Página na internet
(home page):
ndereço eletrônico (e-mail):
RESPONSÁVEL PELA [NSTITUIÇAO
\lome completo: Emílio Luiz Silvestri
Cargo: Presidente Mandato:
Início: 25/04/2018 iTérmino: 2020
Endereço: Rua João Brandalise, 1020
Bairro: Centro Cidade:
PARAÍ
Estado:
RS
CEP:
95360-000
Telefone (whats app) (54) 96303303 Endereço eletrônico
apaspi(gyahoo.com.br
(e-mail)
HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO
A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí/RS - APASPI, fundada no ano de
2012, é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional e de saúde.
Esta instituição busca desenvolver ações em defesa da garantia de direitos, de
prevenções, orientações, prestação de serviço, apoio às famílias, direcionada à melhoria da
:|ualidade de vida da pessoa com deficiência auditiva, e ainda, à construção de uma sociedade
usta e solidária.
No ano de 2017, visando perspectivas de ampliar a garantia de direitos, a APASPI
através de um processo próprio, buscou junto ao Conselho Estadual de Educação - CEED, o
adastro de Entidade Mantenedora, sendo, portanto, deferido através da matrícula de n° 1575,
3 a partir de então, a APASPI também intitula-se como uma Entidade Mantenedora de
Estabelecimento de Ensino. Além disso, no corrente ano, a APASPI, através do processo n°
38.785/19.00/16.4, credenciou-se enquanto Centro de Atendimento Educacional Especializado
- CAEE, para atendimento da educação infantil, ensino fundamental e médio.
Destaca-se ainda, o termo inclusivista, este denominado: equiparação de oportunidades,
que significa o "processo através do qual os sistemas gerais da sociedade, tais como: ambiente
ísico e cultural, a habitação e os transportes, os serviços sociais e de saúde, as oportunidades
educacionais e de trabalho, a vida cultural e social, incluindo as instalações esportivas e
ecreativas - são feitos acessíveis para todos." (NAÇÕES UNIDAS, citado por SASSAKI, 2002,
3.40).
Pensando nestas práticas inclusivas é que a APASPI, como uma entidade mantenedora
educacional, oferta recursos multifuncionais, ou seja, atendimentos especializados nos setores
educ^ionais (pedagogas, psicopedagogas e intérpretes de LIBRAS); saúde (fisioterapia.
Câmara de ^^ereadores
Fl.
0(h m ■
fonoaudióloga, psicóloga e terapia ocupacional); assistência social (assistente social) e médico,
este último através do convênio que a APASPI possui com a UNIMED, onde são ofertadas
consultas, com todos os profissionais disponíveis no Plano de Saúde da Unimed, de forma
gratuita aos alunos e usuários da APASPI, tornando-se necessário para o bom desenvolvimento
e superação de suas dificuldades, visando a importância destes atendimentos no processo de
aprendizagem e socialização, a fim de complementar ou suplementar a formação destes,
garantindo o direito à educação de qualidade, sendo assim, um processo de reaprender para
aprender, oportunizando assim, a equiparação de oportunidades educacionais e sociais.
INFORMAÇÕES GERAIS DO PROJETO CULTURAL
preVisão de Início e fim de execução do projeto: 2017
Té Início: 07/02/2019 rmino: 06/02/2020
Local de Execução do Projeto CulturaS
Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí
Público-Alvo e Números de Atendimentos Diretos
Surdos do município de Serafina Corrêa; 05 alunos.
DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS ^
Abaixo encontra-se as ações que serão desenvolvidas e executadas, através da equipe
multidisciplinar da APASPI, as quais visam o fortalecimento da autonomia e do protagonismo
dos surdos, bem como o acompanhamento e a inserção no mercado de trabalho, garantindo
assim, a inclusão escolar, os direitos constitucionais e a convivência social e comunitária.
- Promover a vivência de cultura própria, oportunizando espaço de língua compartilhada e troca
de experiências;
Promover a assistência social e prestar serviços educacionais e de saúde à comunidade
surda;
- Promover o voluntariado, a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e
outros valores universais fundamentais para a convivência em sociedade;
- Promover cursos, palestras e outros eventos, nacionais e internacionais;
• Promover auxílio e atendimento nas áreas de assistência social, saúde e educação aos surdos
bem como orientação aos mesmos e seus familiares, promovendo assim a integração famíliaescola-comunidade;
Promover a inclusão escolar e no mercado de trabalho;
- Promover estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações e conhecimentos
técnicos e científicos na área da surdez e da comunicação;
- Garantir os direitos constitucionais dos surdos em todos os âmbitos de sua vida;
Esses parâmetros são considerados com base em atendimentos mensais, visando os 05
deficientes auditivos do município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA
( X ) Valorização de Talentos ( X ) Esporte Educacional ( x) Esporte de Participação
Câmara de Vereadores
Q-^
Proposição do Projeto em linearidade ao(s) Nueleo(s) Conceitual(isj
(X) Cultura ( X ) Assistência Social ( ) Meio Ambiente (X) Saúde
PREVISÃO Óà kECÈltà E [JÁ DESPESA
1 - Receita
Fonte Valor do Investimento (R$)
Convênio Pref Munic Serafina Corrêa
fevereiro/19 a ianeiro/20
R$ 1005,00 mensais
TOTAL R$ 12.060,00
2 - Despesa
Recursos Humanos e gastos gerais R$ 1005,00 mensais
DESCRIÇÃO DÀ REÃLIDADE OBUEtO DA PARCERIA (quais melhoriás serão
implementadas) :'v.- ... : ' . .. . .. v' : , .
Em relação as melhorias a ASSOCIAÇAO pretende-se, em 2019, oferecer atendimento
psicológico e pedagógico às cjuartas-feiras das 19h às 22h30minj atendimentos
fonoaudiológico, pedagógico e orientações para o exercício da vida autônoma às quartasfeiras e quintas-feiras no mesmo horário; aulas de educação para o trânsito às quintas-feiras
e, dentro das possibilidades, cursos, palestras e oficinas aos sábados - dia em que a Associação
está aberta para receber a comunidade surda e ouvinte que deseje tornar-se parte desta
iniciativa.
Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles
atreladas (como implementar as melhorias)
1. PSICOLOGIA - atendimento em grupo (mensal) e individual (quinzena! ou semanal) a
quem dele necessita, bem como orientações específicas às famílias e encaminhamentos
médicos, além do Grupo de Pais e Familiares. Este último, uma vez ao mês, aberto e
direcionado aos interesses e necessidades comuns a todas as famílias.
2. FONOAUDIOLOGIA - atendimento semanal (individual), na área da linguagem (oral,
escrita e de sinais).
3. PEDAGÓGICO - atendimento semanal realizado por professor Pedagogo, visando o
aprendizado e aperfeiçoamento da segunda língua.
- atendimento de apoio pedagógico especializado a quem dele necessita, realizado por
professor da área e/ou docente e intérprete de LIBRAS (conforme a complexidade).
4. ORIENTAÇÕES PARA A VIDA AUTÔNOMA - voltado ao atendimento das necessidades
que envolvem a comunicação (interpretação e tradução) para compreensão de desafios da vida
diária, seja no âmbito pessoal ou profissional (realizado por docente/ intérprete de Libras).
5. EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO - voltado aos educandos que desejam tirar a sua Carteira
Nacional de Habilitação (realizado por docente/ intérprete de Libras).
Câmara de Vereadores
-g? m
Píubríca
I DESCRIÇÃO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS (como chegar ao resultado pretendido)
As metas serão mensuradas mediante relatório com base na freqüência, no aproveitamento
e na evolução constatada pelos profissionais que atendem o educando, através de pareceres
técnicos pedagógicos, bem como um feedback positivo da família.
DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
(para averiguar se metas foram atingidas)
A avaliação é realizada de forma semestral através da equipe multidisciplinar.
PROGRAMAÇÃO
Atendimentos de segunda a sexta-feira.
Item de Custo Valor
Psicóloga 180,00
Fonoaudióloga 140,00
Educador Físico 96,00
Intérprete 150,00
Educador Especializado 105,00
Aluguel 216,00
Água, luz, Internet e telefone 70,00
Material de limpeza 23,00
Material de expediente 25,00
1005,00
Serafins Corrêa, 30, novembro de 2018.
t/huÂiT SiÁi.
Presidente
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PLANO DE TRABALHO '
O surdo na Sociedade
A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Para! - APASPI, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ: 15583741/0001-10, estabelecida na Rua Pe. Félix
Busatta, 579, e-mail; apspi@yahoo.com.br, centro; Paraí/RS, neste ato representada
por seu presidente Emílio Luiz Sivestri, RG 1018696961 - SSP, CPF 205225170-72 ,
vem apresentar Plano de Trabalho para celebração de instrumento para formalização
de parceria na área de assistência social para realização do Projeto Surdo em
Evidência, que prevê a realização, promoção e articulação de ações direcionadas à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares, respeitando a
sua individualidade e valorizando a capacidade de cada indivíduo.
Caracterização da OSC; Associação privada sem fins lucrativos.
Finalidade: Promoção, realização de articulação de ações direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com surdez.
DADOS BANCÁRIOS: Banco Banrisul Ag: 0759 Conta:
DATA DA FUNDAÇÃO: 12/04/2012.
UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL: 71000050631/2017-74; portaria: 163/17
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL: 313425
REGISTRO NO CNAS: 4314003406947
DADOS DA DIRETORIA:
PRESIDENTE: Emílio Luiz Silvestri
ENDEREÇO: Rua João Brandalise, 1020
BAIRRO: Centro - Paraí /RS
CEP: 95360-000 TELEFONE: (54) 96303303
PROFISSÃO: Aposentado
VICE PRESIDENTE: Bruno Silvestri
ENDEREÇO: Rua João Brandalise, 1020
BAIRRO: Centro - Paraí /RS
CEP: 95360-000 TELEFONE: 3477-1282
PROFISSÃO: auxiliar de produção
SECRETÃRIÃ: Morgane Candaten
ENDEREÇO: Avenida Artur Oscar, 3450
BAIRRO: Centro - Serafina Corrêa - RS
CEP: 99250-000
PROFISSÃO: auxiliar de produção
TESOUREIRO: Felipe Casagrande
ENDEREÇO: Rua Pedro Frasson, 078
Câmara de Vereadores
Fl. 1 hiiisíica
BAIRRO: Centro - Nova Araça /RS.
CEP: 95350-000
PROFISSÃO: auxiliar de produção
ÁREA DE ATUAÇÃO:
Preponderante: Assistência Social
Secundária: Educação e Saúde
NATUREZA DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL: atendimento e garantia de direitos às
pessoas com surdez
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO: especial de média complexidade
VALOR DO REPASSE MENSAL: R$ 1005,00
HISTÓRICO:
A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí/RS - APASPI, fundada no
ano de 2012, é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional e
de saúde.
Esta instituição busca desenvolver ações em defesa da garantia de direitos, de
prevenções, orientações, prestação de serviço, apoio às famílias, direcionada à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência auditiva, e ainda, á construção
de uma sociedade justa e solidária.
Em 2017, visando perspectivas de ampliar a garantia de direitos, a APASPI
através de um processo próprio, buscou junto ao Conselho Estadual de Educação -
CEED, o cadastro de Entidade Mantenedora, sendo, portanto, deferido através da
matrícula de n° 1575, e a partir de então, a APASPI também intitula-se como uma
Entidade Mantenedora de Estabelecimento de Ensino. Além disso, no corrente ano, a
APASPI, através do processo n° 38.785/19.00/16.4, credenciou-se enquanto Centro de
Atendimento Educacional Especializado - CAEE, para atendimento da educação
infantil, ensino fundamental e médio.
Destaca-se ainda, o termo inclusivista, este denominado: equiparação de
oportunidades, que significa o "processo através do qual os sistemas gerais da
sociedade, tais como: ambiente físico e cultural, a habitação e os transportes, os
serviços sociais e de saúde, as oportunidades educacionais e de trabalho, a vida cultural
e social, incluindo as instalações esportivas e recreativas - são feitos acessíveis para
todos." (NAÇÕES UNIDAS, citado por SASSAKI, 2002, p.40).
Pensando nestas práticas inclusivas é que a APASPI, como uma entidade
mantenedora educacional, oferta recursos multifuncionais, ou seja, atendimentos
especializados nos setores educacionais (pedagogas, psicopedagogas e intérpretes de
LIBRAS); saúde (fisioterapia, fonoaudióloga, psicóloga e terapia ocupacional);
assistência social (assistente social) e médico, este último através do convênio que a
APASPI possui com a UNIMED, onde são ofertadas consultas, com todos os
profissionais disponíveis no Plano de Saúde da Unimed, de forma gratuita aos alunos
e usuários da APASPI, tornando-se necessário para o bom desenvolvimento e
superação de suas dificuldades, visando a importância destes atendimentos no
processo de aprendizagem e socialização, a fim de complementar ou suplementar a
formação destes, garantindo o direito à educação de qualidade, sendo assim, um
processo de reaprender para aprender, oportunizando assim, a equiparação de
oportunidades educacionais e sociais.
JUSTIFICATIVA:
Justificamos nosso Plano de Ação, com o objetivo de contribuir para a melhoria da
qualidade de vida das pessoas com surdez, nas áreas de assistência social, saúde
mental e linguagem, visando maior autonomia, possibilidades de inclusão escolar, no
mercado de trabalho e nas comunidades onde estão inseridas. Presta ainda
atendimento aos familiares no sentido de estabelecer comunicação clara e reforçar
vínculos.
Buscamos promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção,
orientação, prestação de serviços, apoio à família direcionados à melhoria da qualidade
de vida. Atualmente atendemos 40 usuários surdos, numa casa alugada, com trabalhos
multidisciplinares nos turnos noite das 18:45 ás 22:30 e contamos com 07 profissionais
qualificados e comprometidos com a Entidade.
O presente plano visa proporcionar aos surdos um atendimento de qualidade
nos setores técnicos e pedagógicos, proporcionando uma compreensão do mundo que
os cerca, rompendo barreiras e tomando as rédeas da própria vida, no âmbito familiar,
profissional e social, pois sem estes atendimentos não seria possível, visto que estão
inseridos num mundo programado para ouvintes.
OBJETIVO:
A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI tem como
objetivo desenvolver atividades nas áreas de assistência social, saúde e educação aos
surdos e seus familiares, proporcionado um elo de bom relacionamento e convivência.
Objetivos Específicos:
- Promover a assistência social e prestar serviços educacionais e de saúde à
comunidade surda;
- Promover o voluntariado, a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a
democracia e outros valores universais fundamentais para a convivência em sociedade;
- Promover a vivência de cultura própria, oportunizando espaço de língua compartilhada
e troca de experiências;
- Promover estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos na área da surdez e da comunicação;
- Promover auxílio e atendimento nas áreas de assistência social, saúde e educação
aos surdos bem como orientação aos mesmos e seus familiares, promovendo assim a
integração família-escola-comunidade;
- Promover cursos, palestras e outros eventos, nacionais e internacionais;
- Promover a inclusão escolar e no mercado de trabalho;
- Garantir os direitos constitucionais dos surdos em todos os âmbitos de sua vida;
Proposta de Trabalho - O Surdo na Sociedade
O projeto Surdo em Evidência visa atender os surdos do município DE Serafina Corrêa.
Para realização deste projeto necessitamos de recursos financeiros para pagamento de
profissionais, materiais, aluguel, água e luz.
Por isso solicitamos o repasse integral de recursos para mantermos os serviços especializados
na área de assistência social à surdez e seus familiares.
Relação dos Dados da Proposta de Trabalho:
Nome do Projeto: O Surdo na Sociedade
Prazo de Execução: 07/02/2019 a 06/02/2020.
Objetivo Geral: Realização, promoção e articulação de ações direcionadas à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares.
Público Alvo; Pessoa com surdez e seus familiares oriundos do município de Serafina
Corrêa.
Objetivo da parceria: Repasse do valor mensal de R$ 1005,00 mensais referente à 5
alunos.
Programa De Atendimento Psicológico: Durante todo o ano são realizados
atendimentos individuais e familiares no setor Psicológico.
Objetivo: Saúde mental dos usuários surdos e de seus familiares.
Público Alvo: Comunidade surda e família.
Atividades: Conversas individuais, jogos, dinâmicas interativas.
Programa de atendimento Fonoaudiólogo: Durante todo o ano são realizados
atendimentos fonoaudiòlogos.
Objetivo: Saúde fonoaudióloga dos surdos, sendo que os surdos oralizados são
incentivados a manter o uso da linguagem oral, tendo a LIBRAS como suporte,
priorizando um atendimento bilingüe. Acompanhando o uso e manutenção dos
aparelhos auditivos sejam eles os amplificadores ou implantes cocleares, para que os
pacientes possam tirar o máximo proveito das próteses.
Público Alvo: Comunidade surda com atendimentos e família com orientações e
encaminhamentos.
Atividades: Auxilio na comunicação, conversas, estudo de vocabulário.
Programa - Acompanhamento de Intérprete de LIBRAS: Durante todo o ano são
realizados acompanhamento á profissionais com intérprete de Libras, no trabalho, na
saúde, na família.
Objetivo: Questões de comunicação nas atividades cotidianas, entrevistas no trabalho,
consultas médicas, bem como a interpretação e tradução de materiais impressos,
correspondências, sendo que a Língua Portuguesa é a segunda língua para os surdos
e sem a tradução nem sempre compreende o que está escrito.
Público Alvo: Comunidade surda, família e a comunidade em geral que convive com os
surdos.
Atividades: Conversas, atendimentos individuais.
j Câmara de Vereadores !
Fíutóca
Programa Educando para o Trânsito: Durante todo o ano são oferecidas aulas
relacionadas a Carteira Nacional de Habilitação por profissional qualificado com
conhecimento da LIBRAS, para sanar possíveis dificuldades que educandos surdos
encontrem na realização de aulas e provas no Detran.
Objetivo; conquistar a carteira nacional de habilitação.
Público Alvo: Todos os surdos maiores de 18 anos que almejem a carteira de
habilitação.
Atividades: Estudo da legislação, regras, normas de trânsito.
Programa Educador Fisico: Durante todo o ano são oferecidas aulas de jogos, futebol,
xadrez, atividades físicas.
Objetivo: Contribuir para a promoção da saúde, cuidado do corpo, aprimorar o bemestar físico e mental e vida saudável.
Público Alvo: Comunidade surda
Atividades: brincadeiras, campeonatos, partidas de futebol, treinamento funcional,
atividades de recreação, regras esportivas.
Programa De Assistência Social: Durante todo o ano são oferecidos apoio na área de
assistência social para o surdo e seus familiares, através de conversas, palestras.
Objetivo: Identificar através de um estudo o ambiente socioeconômico e cultural da
família e comunidade, propondo e executando ações e mecanismos que visem a
orientação e integração famíiia-escola-comunidade-APASPI;
Público Alvo: Comunidade surda.
Atividades: Manter contato permanente com as famílias, orientando, apoiando e
esclarecendo situações sobre o trabalho desenvolvido pela APASPI, procurando
envolvé-las no processo educativo de seus filhos, bem como esclarecendo os direitos
e deveres dos usuários desta instituição; visitas domiciliares e outras técnicas próprias.
ATIVIDADES:
Realizar entrevista inicial, com propósito de conhecer a dinâmica familiar e a
realidade social e econômica da família, elaborando parecer sobre a mesma
executando ações e mecanismos que visem à orientação e integração família-entidadecomunidade.
Participação de seminários avaliativos, buscando resultados e conclusões.
Preparação para o mercado de trabalho, através de temas discutidos nos
encontros das oficinas pedagógicas.
Oportunizar conhecimentos sobre políticas públicas referentes aos programas e
projetos com referência ao surdo.
Troca de experiência e conversação entre usuários da LIBRAS.
Proporcionar viagens com o objetivo de socialização e conhecimentos gerais.
Oferecer convênio com o Plano de Saúde Unimed, a APASPI, oportunizará
clínica geral, pediatria, ortopedia, psiquiatria, neurologia e outras áreas que se fizerem
necessárias aos alunos e usuários inseridos na APASPI.
Câmara de Vereadores
Fi. ,L,i
._M vp--
Cronograma de Execução de Metas;
Valor Mensal Valor Total Início Término
R$ 1.005,00 R$ 12.060,00 0610212020
Descrição das ações:
Metas Ações
Atendimento na área de assistência
social aos surdos e seus familiares.
Trabalho de avaliação da dinâmica
familiar.
Orientação aos pais individuais e em
grupo.
Atividades culturais e de integração entre
famílias, usuários e comunidade,
inserção no mercado de trabalho.
Acompanhamento e execução através da
LIBRAS nos projetos, programas
desenvolvidos na entidade e serviços na
área de assistência social.
Da Movimentação dos recursos:
Os valores repassados, segundo o cronograma de desembolso, deverão ser
depositados na conta específica da Entidade, vinculada ao objeto, e aplicados no
mercado financeiro até sua utilização.
Os pagamentos serão efetuados por transferência eletrônica sujeita à
identificação do beneficiário final à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária
(DOC, TED, débito), nos pagamentos realizados a pessoas físicas e ou jurídicas,
inclusive dos empregados. Excepcionalmente, poderá ser depositado na conta corrente
de pessoa física e ou jurídica de acordo com recibo bancário.
A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a APASPI a
participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com a administração municipal.
Forma de Execução do projeto e de Cumprimento das Metas:
Para execução do Projeto e cumprimento das metas a entidade realizará as
atividades já descritas, bem como será comprovado através de fotos e relatórios bem
como pesquisa de satisfação feita pelas famílias e usuários.
Prestação de Contas:
A APASPI realizará no final do exercício a comprovação da aplicação de
recursos, através de folha de pagamento, notas fiscais e relatório das atividades
Câmara de Vereadores
Rubrica
Â
desenvolvidas, incluindo fotos dos projetos realizados, que atestem a efetiva prestação
de serviços.
Considerações Finais:
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto
ao Municipio de Serafina Corrêa/RS. para efeitos e sob as penas da lei. que inexistente
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer
outro órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma
desta Plano de Trabalho.
Nestes termos.
Pede Deferimento.
Paraí. 29 de novembro de 2018.
Emílio Luiz Silvestri
Presidente da APASPI
10/12/2018
El Dados do Proponente
CNPJ:
15583741000110
ENDEREÇO
RUA PE FELIX BUSATTA, 579
E-MAIL
apaspi@yahoo.com.br
CARÁTER
EDUCAÇÃO
NOME RESPONSÁVEL:
EMÍLIO LUIZSILVESTRI
ENDEREÇO;
RUA JOÃO BRANDALISE, 1020
TELEFONE:
54 3477 1282
DADOS BANCÁRIOS:
APASPI CONVÊNIO SC -RS<br />
BANCO BANRISUL<br />
AG: 0759<br/>
CC: 06129085-01 <br />
Cidade Transparente lâmara de Vereadores
Fl.
^ (o 1^
Rubrica
FONE
54 34773060
NOME DA ENTIDADE:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAÍ
FAX
54 34771499
CPF:
20522517072
CELULAR:
54 96303303
RG:
11018696961
CARGO/FUNÇÃO:
3 PRESIDENTE
/i
B Dados do Projeto
CNPJ:
15583741000110
VALOR GLOBAL:
12060,00
OBJETO:
PROTOCOLO:
15583741000110-114
VALOR REPASSE: (EX.: 99,99)
12060,00
STATUS DO PROJETO:
EM ANALISE
VALOR CONTRAPARTIDA: (EX.: 99,99)
0,00 í
- PROMOVER A ASSISTÊNCIA SOCIAL E PRESTAR SERVIÇOS EDUCACIONAIS E DE SAÚDE À ^
COMUNIDADE SURDA;<br /> S
- PROMOVER A VIVÊNCIA DE CULTURA PRÓPRIA, OPORTUNIZANDO ESPAÇO DE LÍNGUA V, i
COMPARTILHADA E TROCA DE EXPERIÊNCIAS:<br />
JUSTIFICATIVA:
A ENTIDADE OBJETIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS COM SURDEZ, NAS
ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE MENTAL E LINGUAGEM, VISANDO MAIOR AUTONOMIA,
POSSIBILIDADES DE INCLUSÃO ESCOLAR, NO MERCADO DE TRABALHO E NAS COMUNIDADES
ONDE ESTÃO INSERIDAS. PRESTA AINDA ATENDIMENTO AOS FAMILIARES NO SENTIDO DE
ESTABELECER COMUNICAÇÃO CLARA E REFORÇAR VÍNCULOS.<br />
O SURDO É UMA PESSOA COM IGUAL INTELIGÊNCIA E CAPACIDADE DE
DESENVOLVIMENTO QUE QUALQUER PESSOA OUVINTE, O QUE OS DIFERENCIA DA MAIORIA DA
POPULAÇÃO DE QUALQUER COMUNIDADE, É SUA FORMA DE COMUNICAÇÃO, SUA LÍNGUA, E,
EM FUNÇÃO DISSO FICAM RESTRITOS À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MENOS COMPLEXAS, QUE
POR MUITO TEMPO FEZ DELES INDIVÍDUOS DEFICIENTES. NA VERDADE, SUA DEFICIÊNCIA NÃO
DATA INICIO:(EX.: 99/99/9999)
https://www.cldadetransparente.com/serafinacorrea/
DATA TERMINO: (EX.: 99/99/9999)
1/4
10/12/2018
07/02/2019
Câmara de Vereadores
RuDHCa
Cidade Transparente
06/02/2020
B Cronograma Físico / Financeiro / Prestação de contas
Etapa Descrição
1 RECURSOS HUMANOS
2 RECURSOS HUMANOS
3
4
10
11
12
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
Repasse
1.005,00
1.005,00
1.005,00
1.005,00
RECURSOS HUMANOS 1.005,00
RECURSOS HUMANOS 1.005,00
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
1.005,00
1.005,00
1.005,00
1.005,00
1.005,00
1.005,00
Contrapartida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
início
07/02/2019
07/02/2019
07/02/2019
07/02/2019
07/02/2019
07/02/2019
07/02/2019
07/02/2019
07/02/2019
07/02/2019
07/02/2019
07/02/2019
Término
06/02/2019
06/02/2020
06/02/2020
06/02/2020
06/02/2020
06/02/2020
06/02/2020
06/02/2020
06/02/2020
06/02/2020
06/02/2020
06/02/2020
Repasse
Valor:
Sonna:
Diferença:
B Pareceres
B Anexos
data
29/11/2018
29/11/2018
P 29/11/2018
P 29/11/2018
29/11/2018
P 29/11/2018
12.060,00
12.060,00
0,00
descrição
Contrapartida
Valor:
Soma:
Diferença:
CNPJ (../../anexos/114-293.pdf)
0,00
0,00
0,00
EXPERIÊNCIA PRÉVIA (../../anexos/114-316.jpg)
PROVA DE INSCRIÇÃO (../../anexos/114-317.jpg)
Global
Valor Total:
Soma
Total:
Diferença:
COMPROVANTE DE ENDEREÇO (../../anexos/114-318.jpg)
RELAÇÃO NOMINAL DOS DIRIGENTES (../../anexos/114-319.jpg)
PROJETO PAG 1 (../../anexos/114-320.jpg)
29/11/2018 PROJETO PAG 2 (../../anexos/114-321 .jpg)
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/
12.060,00
12.060,00
0,00
2/4
10/12/2018 Cidade Transparente Câmara de Vereadores
data descrição
29/11/2018
29/11/2018
29/11/2018
^ 29/11/2018
^ 29/11/2018
29/11/2018
29/11/2018
^ 29/11/2018
^ 29/11/2018
P 29/11/2018
P 29/11/2018
1- 29/11/2018
I 29/11/2018
P 29/11/2018
29/11/2018
P 29/11/2018
^ 29/11/2018
P 29/11/2018
P 29/11/2018
P 29/11/2018
^ 29/11/2018
^ 29/11/2018
P 29/11/2018
PROJETO PAG 3 (../../anexos/114-322.jpg)
PROJETO PAG 4 (../../anexos/114-323.jpg)
PLANO DE TRABALHO 1 (.,/../anexos/114-324.jpg)
PLANO DE TRABALHO 2 (../../anexos/114-325.jpg)
P 29/11/2018
P 29/11/2018
P 29/11/2018
29/11/2018
PLANO DE TRABALHO 3 (../../anexos/114-326.jpg)
PLANO DE TRABALHO 4 (../../anexos/114-327.jpg)
PLANO DE TRABALHO 5 (../../anexos/114-328.jpg)
PLANO DE TRABALHO 6 (../../anexos/114-329.jpg)
PLANO DE TRABALHO 7 (../../anexos/114-330.jpg)
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL (../../anexos/114-331 .jpg)
DECLARAÇÃO (.,/../anexos/114-332.jpg)
RELATÓRIO DE INSTALAÇÕES 5 (../../anexos/114-315.jpg)
ESTATUTO 6 (../../anexos/114-312.jpg)
ESTATUTO 5 (../../anexos/114-311.jpg)
CERTIDÃO MUNICIPAL (../../anexos/114-294.pdf)
CERTIDÃO TRIBUTO FEDERAL (../../anexos/114-295.pdf)
CERTIDÃO FEDERAL (../../anexos/114-296.pdf)
FGTS (../../anexos/114-297.pdf)
ATAI (../../anexos/114-298.jpg)
ATA 2 (../../anexos/114-299.jpg)
ATA 3 (../../anexos/114-300.jpg)
ALVARA LOCALIZAÇÃO (../../anexos/114-301.jpg)
ALVARA VIGILÂNCIA (../../anexos/114-302.jpg)
RELATÓRIO DE INSTALAÇÕES 1 (../../anexos/114-303.ipg)
RELATÓRIO DE INSTALAÇÕES 2 (../../anexos/114-304.jpg)
RELATÓRIO DE INSTALAÇÕES 3 (../../anexos/114-305.jpg)
P 29/11/2018
^ 29/11/2018
RELATÓRIO DE INSTALAÇÕES 4 (../../anexos/114-306.jpg)
ESTATUTO 1 (../../anexos/114-307.]pg)
ESTATUTO 2 (../../anexos/114-308.jpg)
https://www.cldadetransparente.com/serafinacorrea/
3/4
10/12/2018 I Câmara de Vereacioreg |
ir! j^
cata 3 descrição
Cidade Transparente
^ 29/11/2018 ESTATUTO 3 (../../anexos/114-309.jpg)
^ 29/11/2018 ESTATUTO 4 (../../anexos/114-310.jpg)
^ 29/11/2018 INSCRIÇÃO FEDERAL (../../anexos/114-333.jpg)
https://www.cidadetransparente.com/seraflnacorrea/ 4/4
Câmara de Vereadores
PI-
/o
Rubrica
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA NS 25/2018
O expediente foi entregue para análise da Comissão de Seleção, data
em que se reuniu a referida Comissão, composta pelas servidoras Camila Dors
Gasparotto, Gabriela DalfAsta e Gertrudes Pelissaro dos Santos, especialmente
designadas para esse fim pela Portaria n° 1338/2018, em atenção à Lei n° 13.019/2014.
Aberta a reunião, foi feita a verificação do plano de trabalho e
documentação apresentados pela APASPI, para fomentar o "O surdo na sociedade",
conforme requerimento protocolado tempestivamente.
Após análise dos requerimentos e documentos apresentados pela
organização da sociedade civil, verificou-se que o plano de trabalho apresentado pela
entidade atende ao disposto no art. 22 da Lei n° 13.019/14.
Observou-se que a entidade também preenche os requisitos para a
celebração de termo de fomento, sendo observada a necessidade de apresentação dos
documentos exigidos pelos artigos 33 e 34 da Lei n° 13.019/14.
Diante disso, a Comissão de Seleção concluiu que a proposta
apresentada pela APASPI preenche os requisitos da Lei n° 13.019/14.
E, nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo
lavrada a presente Ata que, após aprovação, segue assinada pela Comissão.
Serafina Corrêa, 10 de dezembro de 2019.
Camila Dors Gasparojtp
Gabriela DalPAsta ■
Gertrudes Pelissaro fios Santos -
Câmara de Vereadores
^Rubrica
município de
SERAFINACORRÉA-RS ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REF. MÊS 12/2018 - ARTIGO 15
TIPO DEAÇAO GOVERNAMENTAL
X Geração de despesa Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRIÇÃO:
REPASSE PARAAAPASPI
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO
01 DESCRIÇÃO:
REPASSE PARAAAPASPI
TOTAL
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
MÊS VALOR
exercício-2018 exercício-2019. EXERCÍCIO - 2020
JANEIRO 1.005,00 -
FEVEREIRO 1.005,00 -
MARÇO 1.005,00 -
ABRIL 1.005,00 -
MAIO 1.005,00 -
JUNHO 1.005,00 - RECURSO 0020-MDE
JULHO 1.005,00 -
AGOSTO 1.005,00 -
SETEMBRO 1.005,00 -
OUTUBRO 1.005,00 -
NOVEMBRO 1.005,00 -
DEZEMBRO 1.005,00 -
TOTAL - 12.060,00 -
OBSERVAÇÕES
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentáriofinanceiro abrange o exercício financeiro de 2019 no valor de R$12.060,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.1205.2042. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - APAE
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 305
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$12.060,00
f
-i i
Zoé DinoráSàní: rda Silva
Secretario Mu
Contadora CR !;/RS 47378
X O recurso está disponível na fonte acima identificada.
Em 10 de Dezembro de 2018.
antelli
lal de Finanças
Câmara de Vereadores
PI Rubncâ
VALDIR BIANCHET
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESA
Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsa
bilidade fiscal.
açâo(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS ,10 de Dezembro de 2018.
Ordenador de Despesa:
Ass.: