Câmara de Vereadores
Fi
MUNICÍPIO DE.
Serafina |
Corrêa |
MAIS CIDADANIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADURE.
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº. 22/ 201 G
Data: Ze / aZ / ZorG
BQ JOGO.
Ass.
Of. Gab. nº 059/2019 Serafina Corrêa, RS, 21 de fevereiro de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa —- RS
Assunto: Projeto de Lei nº 010/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei nº 010/2019, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar acordo judicial com a empresa BRF S.A. nos autos do processo nº
053/1.14.0001217-2 e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Ele lides
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
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4
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
em 2h 40% 11 OG ES6
Assessor Jurídico - OABIRS,
MUNICÍPIO DE
Serafina
Corrêa
MAIS CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar acordo judicial com a empresa BRF
S.A. nos autos do processo nº
053/1.14.0001217-2 e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo judicial no
Processo nº 053/1.14.0001217-2, que tramita na 22 Vara Judicial da Comarca de
Guaporé/RS e objetiva a desapropriação de parte do lote de matrícula nº 1.522 do
Registro de Imóveis da Comarca de Guaporé, Município de Serafina Corrêa, em
conformidade com o Decreto Municipal nº 026, de 24/05/2013.
Art. 22 O acordo deverá ser encaminhado para homologação judicial.
Art. 32 O acordo judicial consiste no pagamento do valor de R$ 495.000,00
(quatrocentos e noventa e cinco mil reais), conforme perícia judicial, a ser pago da
seguinte forma: levantamento, em favor da empresa BRF S.A., do depósito judicial já
realizado pelo Município de Serafina Corrêa, com valor atual de R$ 298.786,80 (duzentos
e noventa e oito mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), que deverá ser
atualizado até o efetivo levantamento, bem como de R$ 196.213,20 (cento em noventa e
seis mil, duzentos e treze reais e vinte centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais
de R$ 8.175,55 (oito mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos),
vencida a primeira no 5º (quinto) dia útil subsequente ao protocolo do acordo judicial e as
demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Parágrafo único. As parcelas serão depositadas na conta indicada no
acordo judicial e corrigidas mensalmente pela Tabela de Correção do Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul (IPCA-E ou outro que vier a lhe substituir), aplicando-se juros de
1% ao mês a contar da data da homologação judicial do acordo.
Art. 4º Cumprido o acordo nos termos do art. 3º, as partes, seus
procuradores e advogados darão quitação plena, total e irrestrita acerca de quaisquer
direitos ou créditos, inclusive de honorários advocatícios, referentes ao Processo nº
053/1.14.0001217-2.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Serafina Corrêa, 21 de fevereiro de 2019, 58º da
LS ford
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
Emancipação.
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Pos CA |
MUNICÍPIO DE
Serafina
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial com a empresa
BRF S.A. nos autos do processo nº 053/1.14.0001217-2 e dá outras providências.”
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva
autorização para celebrar acordo nos autos do processo judicial nº 053/1.14.0001217-2.
Referida autorização legislativa se faz necessária, considerando a
redação do art. 35, IX, da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa/RS.
O débito resulta de indenização devida por conta da desapropriação
operada em parte do lote de matrícula nº 1.522 do Registro de Imóveis da Comarca de
Guaporé, Município de Serafina Corrêa, em conformidade com o Decreto Municipal nº
026, de 24/05/2013.
Após a publicação do Decreto Municipal nº 026, de 24/05/2013, que
declarou o imóvel mencionado de utilidade pública para fins de desapropriação para
construção de Escola de Ensino Fundamental, com 12 salas de aula, foi necessário
ajuizar o processo nº 053/1.14.0001217-2, tendo em vista que a empresa expropriante
não concordou com o preço ofertado pela municipalidade (R$ 225.000,00).
Nos autos do processo mencionado, foi realizado o depósito judicial da
quantia mencionada (R$ 225.000,00) em 20/05/2014, sendo deferida a imissão na posse
do bem em favor do Município.
Após todo trâmite processual, houve perícia judicial que avaliou o imóvel
desapropriado em R$ 495.000,00.
Referida perícia foi homologada em juízo, sendo proferida sentença que
condenou o Município ao pagamento de R$ 495.000,00, a ser corrigido da seguinte
forma: (i) juros compensatórios de 12% ao ano a contar da data da imissão na posse; (ii)
juros moratórios de 6% ao ano a contar de 1º/01/2015; (iii) correção monetária pelo
índice do IPCA-E, desde a data da confecção do laudo de avaliação (26/07/2017).
Ainda, o Município restou condenado ao pagamento de 50% das custas e honorários
advocatícios ao procurador da empresa BRF S.A. no equivalente a 10% do valor da
diferença da indenização devida e o montante depositado nos autos.
Após o andamento do feito processual e das tentativas de acordo
mantidas entre os Procuradores das partes, a empresa BRF S.A. aceitou que a quitação
dos valores devidos pela municipalidade no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e
noventa e cinco mil reais), conforme perícia judicial, a ser pago da seguinte forma:
levantamento, em favor da empresa BRF S.A., do depósito judicial já realizado pelo
Município de Serafina Corrêa, com valor atual de R$ 298.786,80 (duzentos e noventa e
oito mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), que deverá ser atualizado
até o efetivo levantamento, bem como de R$ 196.213,20 (cento em noventa e seis mil,
duzentos e treze reais e vinte centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$
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no) é
séráfina
Corrêa |
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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
8.175,55 (oito mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), vencida a
primeira no 5º (quinto) dia útil subsequente ao protocolo do acordo judicial e as demais
no mesmo dia dos meses subsequentes. As parcelas serão depositadas na conta
indicada no acordo judicial e corrigidas mensalmente pela Tabela de Correção do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (IPCA-E ou outro que lhe substituir), aplicando-
se juros de 1% ao mês a contar da data da homologação judicial do acordo.
Referido acordo é vantajoso para o Município, pois houve concordância
da empresa em receber o valor sem incidência de juros compensatórios.
Além disso, o pagamento da diferença entre a quantia depositada e o
valor da avaliação judicial do bem poderá ser feito em vinte e quatro parcelas, e não em
uma só, como ocorreria em caso de expedição de precatório.
Somado a isso, o acordo afasta qualquer pagamento de honorários
advocatícios em favor da parte adversa.
E mais, a celebração do acordo possibilitará que o bem seja registrado
em nome do Município desde logo, sem que seja necessário aguardar o trâmite dos
prazos recursais.
Destaca-se, ainda, que a celebração de acordo é fortemente incentivada
pelo Novo Código de Processo Civil.
Por fim, deve ser destacado que a aprovação da presente lei e,
posteriormente, a homologação judicial, resultarão na extinção do processo judicial nº
053/1.14.0001217-2.
Isto posto, e na certeza da acolhida do presente Projeto de Lei pelos
Nobres Vereadores, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de fevereiro de 2019.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
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88597984/0001-80 Exercício: 2019
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 19/02/2019
Página 1
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação
Dotac Inicial
Ficha FR. CA. Descrição C.A.
Alter (+) Alter (-) Dotação
Empenhado Saldo a Empenhar
Saldo Reservado
Saldo para Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1 Municipio de Serafina Correa
02 PODER EXECUTIVO
02 06 SEC.MUN.DE EDUCACAO
020601 MANUT. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12 Educacao
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0185
Manut.de servicos administrativos gerais
2 381 0185 1519 0000 DESAPROPRIAÇÃO TERRENO BRE |
349 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0.01.0020 MDE
0,00
0,00
150.000,00
0,00
150.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
150.000,00
150.000,00
TOTAL GERAL
0,00 150.000,00
150.000,00
0,00 150.000,00
ORDENADOR DA DESPESA SECRETÁRIO DA FAZENDA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
-
nd
COMARCA DE GUAPORÉ
28 VARA JUDICIAL
Rua Gino Morassutti, 1040
Processo nº: 053/1.14.0001217-2 (CNJ:.0002589-53.2014.8.21.0053)
Natureza: Desapropriação
Autor: Município de Serafina Corrêa
Réu: BRF - Brasil Foods S.A.
Juiz Prolator: Juíza de Direito - Dra. Renata Dumont Peixoto Lima
Data: 06/09/2018
Vistos.
O Município de Serafina Corrêa ajuizou ação de
desapropriação de imóvel urbano contra. BRF - Brasil Foods S.A, ambos
qualificados. Aduziu que o Município foi contemplado com: verba para
construção de uma escola, motivo pela qual precisava de um imóvel com
026/2013 e avaliada em R$ 225.000,00. Disse que não foi possível a
negociação amigável. Requereu, liminarmente, a realização de depósito
judicial do valor ofertado e a imissão na posse do imóvel. Ao final,
postulou a declaração de desapropriação da área em favor do autor,
mediante pagamento de indenização. Juntou documentos (fis. 12/36).
Realizado o depósito judicial do valor ofertado (fls. 42/43).
Deferida a imissão na posse (fls. 45/46).
Citada, a ré apresentou contestação referindo que o valor
oferecido a título de indenização não Corresponde à avaliação do imóvel.
Assim, requereu a majoração do valor indenizatório a ser pago. juntou
documentos (fls. 69/156).
Houve réplica (fls. 158/162).
Durante a instrução, realizada prova pericial. (fis.
184/187). . k
As partes informaram tratativas de acordo, as quais não
foram concretizadas.
Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos
para sentença,
NI:.0002589-
5% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
É o relatório. Fundamento e decido.
Trata-se em: suma de ação judicial, na qual o Município
pretende a desapropriação de 22.500 m2 - pertencentes ao “imóvel
matriculado sob o n 1,522, de propriedade da ré, Asseverou que:o valor
de indenização deveria corresponder a R$ 225.000,00.
pis A-parte ré, por sua vez, apenas se insurgiu quanto ao
valor devido a título de justa indenização. á
Pois bem.
É incontroversa a necessidade da desapropriação do:
imóvel para construção de uma escola, nos termos do Decreto 026/2013
(1513). :
A discussão da lide “limita-se, exclusivamente, ao
montante que significa justa indenização pela desapropriação do imóvel.
Sobre a-prévia e justa indenização, segue a lição de.HELY
LOPES MEIRELES: 4 : :
A desapropriação ou expropriação é, a. transferência
“compulsória da propriedade particular (ou pública de
entidade-de grau inferior para a superior) para o.Poder
Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade
pública! ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e
justa indenização em dinheiro (CF, art. 58, XXIV), salvo as
exceções constitucionais de pagamento em títulos. da
dívida pública de emissão previamente aprovada pelo
Senado Federal, no caso de área urbana não edificada,
subutilizada ou não utilizada (CF, art. 182, 848, Ill), e de
pagamento. em títulos da dívida agrária, no caso de
reforma agrária, por interesse social (CF, art. 184). A
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
212 edição. p. 512. ;
No mesmo sentido, o inciso XXIV do artigo 5º da
Constituição Federal determina na desapropriação que a indenização será
prévia, justa e em dinheiro. Assim, a indenização justa é aquela que
corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, isto é,
aquela cuja importância deixa, o expropriado sem prejuízo em seu
patrimônio. ENE
“No caso dos autos, o valor ofertado de indenização foi de
R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), depositados em juízo,
em maio de 2014 (fl. 42). :
Verificador: 0531140001217205320
3/2018/55838,: 053/1.14.00012
2014.8.21.0053)
-2. (CNF:0002
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PODER JUDICIÁRIO
E ço
Kd
Ocorre que, o laudo pericial atribuiu à área desapropriada
avaliação no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil
reais) (fl. 187). ;
Destaco que consta na perícia judicial (fls. 184/187) a
descrição do imóvel, dados acerca da avaliação, critérios adotados,
vistoria ao local e pesquisa de dados referente a imóveis ofertados e
comercializados na localidade, bem como o justo valor da área
expropriada, de modo que os parâmetros fixados pelo artigo 27 do
Decreto-Lei nº 3.365/41! foram devidamente observados pelo expert.
Para além disso, observo que não houve irresignação das
partes acerca do valor indicado na perícia. Inclusive, passaram a realizar
tratativas de acordo.
Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE
PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL nº 006/2011. VALOR DA
. INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL. 1.
Dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal que
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação
por” necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. 2.
O laudo de avaliação judicial utilizou como metodologia de
avaliação, ... o Método Comparativo de Dados de Mercado
para determinação do valor do terreno. Efetivamente,
trata-se de método amplamente aceito pela doutrina e
jurisprudência, definindo-se como aquele pelo qual o valor
de um bem é determinado por comparação com outros de
características semelhantes. 3. Como esclarecido pelo
perito judicial, o imóvel objeto da desapropriação trata-se
de “uma área de terras contendo área superficial de
474,82m? (quatrocentos e setenta e quatro metros
quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), dentro
de área maior contendo área superficial total de
13.886,00m? (treze mil oitocentos e oitenta e seis metros
quadrados”. 4. Não merece reforma a sentença quanto ao
valor fixado para a indenização. 5. Tratando-se de
condenação em quantia superior ao dobro da oferecida
pelo ente público, a sentença da ação de desapropriação
1 Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu
convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para
efeitos fiscais; ao. preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário;
à sua situação, estado de conservação é segurança; ao valor venal dos da
mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área
remanescente, pertencente ao réu.
[89]
7-2 (CNJ:.0002589-
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
Pá
fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do previsto
no art. 28, 8 12, do Decreto-lei n. 3.365/41.)6. Em' se
tratando de desapropriação direta, não existe a chamada
sucumbência recíprocã no que tange aos honorários
advocatícios. 7. No caso, os demandados apenas se
insurgem contra o preço ofertado pelo Município, não
havendo falar em sucumbência recíproca; uma vez que a
legislação: pertinente limita a base de cálculo da verba
honorária tão somente à diferença entre a indenização e a
oferta. E, nesse ponto, há induvidosa sucumbência do
Município, porquanto o. autor, na inicial, ofereceu pela
totalidade do bem-a quantia, de R$6.200,00; e a perícia
judicial indicou o valor de R$23.668,84 como, indenização
pelo imóvel. 8. O Município deve pagar honorários
advocatícios fixados na sentença em 5% da diferença
apurada e devidamente atualizada existente entre o valor
depositado e o ao final apurado. 9. Diante da ausência de
sucumbência recíproca, vai afastada a condenação dos
réus ao pagamento de honorários advocatícios. 10. Em
relação às custas prevalece o disposto no art. 30 do
Decreto-Lei nº 3.365/41. O autor, na inicial, ofereceu pela
totalidade do bem a quantia de R$6.200,00. Os réus não
concordaram, com o valor e postularam' a realização de
perícia judicial; que indicou O valor de R$23.668,84 como
indenização pelo imóvel. 11. Vencido foi o autor, que deve
responder. pelas custas processuais; prevalecendo a
sentença que isentou o ente público das custas, pois mais
benéfica ao Município. APELAÇÃO DESPROVIDA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA
NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº
70076625086, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, julgado em
28/06/2018) -
Diante disso, homologo o valor indicado pelo expert. af
O Município deverá depositar a diferença entre o valor
ofertado em juízo e o valor: ora fixado, sobre a qual incidirão juros
compensatórios, de 12% ao ano, nos termo da Súmula 618 do STF,
: devidos, a contar da data da imissão na posse, nos termos de art. 15-A,
do Decreto-Lei 3.365/41. é à
Além disso, há incidência dos juros moratórios de 6% ao
ano, a contar do dia 1º de janeiro do exercício fiscal seguinte aquele em
que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do DL
3365/42. Er
Gear rs,
2 Art. 15-B Nas ações a que se refere o art: 15-A, os juros moratórios destinam-se
a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização
dor: 0531140001217205320 838 A
3/2018/55838 - 053/1.14.0001217-2 (CNJ:.0002589- A
14.8:21.0053) - a
um
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CoTê |
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PODER JUDICIÁRIO
Considerando que a apropriação do bem pelo ente público
ocorreu em 2014, os juros de mora são devidos a contar de 1º de janeiro
de 2015.
Em prosseguimento, o valor indenizatório deve ser
corrigido monetariamente pelo índice do IPCA-E, desde a data de
confecção do laudo de avaliação.
Ante o exposto, com base no art. 487, |, do CPC, JULGO
PARCIALMENTE. PROCEDENTE o pedido de E pd ajuizado" pelo
Município de Serafina Corrêa em face de BRF - Brasil Foods S.A,
reconhecendo o direito do autor em desapropriar o imóvel do requerido e”
tornando definitiva sua posse. Condeno o autor no pagamento de
indenização, no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco
mil reais), o qual será corrigido, nos termos da fundamentação, devendo
ser abatido-o valor já depositado nos autos.
Desde já, expeça-se alvará no valor depositado (fl. 42).
- Considerando a sucumbência recíproca, condeno o
requerido ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios ao
procurador da parte adversa no equivalente a 10% do valor da diferença
indenização devida e o montante já depositado nos autos, ante o trabalho
desenvolvido e a natureza da ação, nos termos do art. 85, 838, Il, do CPC.
Condeno o Município ao pagamento das despesas
processuais (artigo 6º, alínea “c” e incisos, da Lei Estadual nº. 8.121/85)º
- e 25% das custas judiciais, em razão da declaração de
inconstituciônalidade* da nova redação dada ao art. 11 da Lei Estadual n.
8.121/85, trazida pela Lei Estadual nº 13.471/2010, restando isento do
pagamento da taxa judiciária, em consonância com o Ofício-Circular
003/2014-CG).
Além disso, deverá arcar com honorários advocatícios ao
procurador da parte adversa no equivalente a 10% do valor da diferença
indenização devida e o montante já depositado nos autos, ante o trabalho
desenvolvido e a natureza da ação, nos termos do art. 85, 838, Il, do CPC.
fixada na decisão final de mérito, e somente-serão devidos à razão de até seis
por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o
pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído
'a Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) -
(grifei)
3As despesas. quanto aos entes públicos, não podem ser isentadas, uma vez que a'Lei nº. 13.471/10
foi considerada inconstitucional quanto a tal rubrica na ação direta de inconstitucionalidade nº.
76038755864, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, oe vício formal de
iniciativa.
4Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053
fel
40001
8/55838 - 053
w
Câmara de Vereadores |
FR. ) Rubrica
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* PODER JUDICIÁRIO
Vedada compensação, nos termos do art. 85, 814, do CPC.
: Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art.
28, 81º, do Decreto-Lei 3.365/41. i : :
* Após o trânsito em julgado e comprovado o depósito do
valor remanescente, expeça-se o mandado de transcrição da fração do
imóvel junto ao Registro Imobiliário desta Comarca em nome do autor.
O recebimento pelo requerido do valor remanescente não
está sujeito ao precatório, nos termos do artigo 100 da CF combinado
com o artigo 32 do Decreto-Lei nº 3.365/41. -
“ Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Guaporé, 06 de setembro de 2018.
Renata Dumont Peixoto Lima,
Juíza de Direito
TTÊNE É Um documento eletrônico assinado digitalmente por:
|
Ram Signatáno: RENATA DUMONT PEIXOTO LIMA |
PR | Nº de Série do certificado: 1A3206 |
Lo OA | Data e hora da assinatura: 06/09/2018 16:55:14 | '
ABS diga : | (
ERES. + | Para conferência do conteúdo deste documento, acess na Infemet. à endereço” htip:/hmwirs Jus briverificadocs |
By e digite o seguinte número verificador: 05311400012172053201855538 | po
OT é Sa
(eletrônico )
SR
Certifico que (X INTIMEI e/ou dei ( ) VISTA hoje :
(Us) MP (x) Sentença E
) DPE o ( ) Decisão
Fazenda Públic ( ) Data da Audiência
( )D. Dativo/S ( Jos
() Perito / Leil
Lei
Guaporé . AN sera /2018 Aline
MS
ador:0531140001217205320185583
64-1-053/2018/55838 - 053/1.14.0001217-2
53.2014.8.21.0053)
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE
GUAPORÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autos nº 0002589-53.2014.8.21.0053 (Themis: 053/1.14.0001217-2)
BRF S.A. e MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, já qualificados
nos autos da ação em referência, por seus advogados abaixo subscritos, vem, respeitosamente,
à presença de Vossa Excelência, informar que compuseram ACORDO nos termos que seguem.
Trata-se de ação de desapropriação de área de 22.500 m? (vinte e dois mil
e quinhentos metros quadrados), que é parte da M. 1522 do Registro de Imóveis dessa Comarca,
tendo as partes litigantes divergido sobre o valor da justa indenização, o que acarretou a
realização de depósito judicial de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) pela
Municipalidade (fl. 41), nada obstante o perito judicial, posteriormente, tenha avaliado a área
em R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) (fls. 181/187).
No intuito de resolver o conflito posto nos autos, assim como permitir a
inauguração da escola e viabilizar a prestação de serviços públicos pela Municipalidade à
comunidade, os litigantes se compuseram nos seguintes termos:
1. A autora compromete-se a pagar à ré o valor apurado pela perícia judicial
(R$ 495.000,00) da seguinte forma:
1.1. levantamento do depósito judicial de fls. 41 pela ré, com valor de R$
298.786,80 (duzentos e noventa e oito mil setecentos e oitenta e seis
Câmara de Vereadores
Ea
reais e oitenta centavos), que deverá ser atualizado até o efetivo
levantamento;
1.2. R$ 196.213,20 (cento em noventa e seis mil, duzentos e treze reais e
vinte centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 8.175,55
(oito mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos),
vencida a primeira no 5º (quinto) dia útil subsequente ao protocolo da
presente petição e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. As
parcelas serão corrigidas mensalmente pela Tabela de Correção do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (IPCA-E ou outro que vier a
lhe substituir) e aplicados juros de 1% ao mês, a contar da data da
homologação judicial do acordo.
2: O valor descrito no item 1.2 acima será pago por meio de depósito no
Banco do Brasil, ag. 1893-7, c/c 536151-6, de titularidade da BRF S.A., CNPJ
01.838.723/0001-27 servindo o comprovante como recibo e prova de quitação parcial da
obrigação acordada.
3. Cumprido o acordo nos termos dos itens 1 e 2 acima, as partes, seus
procuradores e advogados outorgarão automaticamente ampla, geral, irrestrita e irrevogável
quitação para a ré para nada mais reclamar seja a que título for, com relação aos fatos e questões
tratadas na presente demanda, abrangendo todos os direitos e obrigações destes autos,
encerrando definitivamente entre as partes toda e qualquer pendência, inclusive em relação a
danos morais, materiais, honorários contratuais ou de sucumbência, custas processuais,
despesas processuais, ou ainda de quaisquer outros correlatos.
4. Da mesma forma, após o depósito, os procuradores da autora e os
advogados da ré, seus sócios, associados, empregados e quaisquer outros que a qualquer título
se vinculem a estes ou a sua sociedade de advogados outorgam automaticamente, ampla, geral,
irrestrita e irrevogável quitação para a requerida em relação à verba honorária, para nada mais
reclamar, a que título for.
Câmara de Vereadores
FI, Rubyi
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Ss Homologado o acordo, fica estabelecida, em definitivo, a transferência
da propriedade exclusivamente da área definida na petição inicial, requerendo as partes (i) a
emissão de mandado de registro para anotação na matrícula do imóvel e (ii) a expedição de
alvará de levantamento da quantia depositada nos autos, para a conta do item 2 supra.
6. De posse do mandado de registro, a Prefeitura compromete-se a proceder
a abertura de nova matrícula no registro de imóveis para a área desapropriada, arcando com
todos os custos respectivos.
7. Cada parte arcará com as custas que dispendeu, assim como honorários
de seus patronos, e pedem lhes seja concedida a isenção das custas remanescentes, conforme
prescrito no art. 90, 83º do CPC/2015!.
E assim, por estarem justos e acordados, pedem a homologação da
presente avença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, desistindo as partes aqui
envolvidas de qualquer interpelação recursal em face deste acordo e requer que permaneçam os
autos em cartório para oportuna comprovação da quitação e consequente extinção do processo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Paulo, de de 2019.
Município de Serafina Correa
Pp.
BRFS.A.
p.p. Otávio Furquim de Araujo Souza Lima — OAB/SP nº 146.474
"Art. 90.
$ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais
remanescentes, se houver.