| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL COM A EMPRESA BRF S.A NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 053/1.14.0001217-2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1091 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-03-18 | Matéria transformada em Lei | F | Matéria transformada na Lei nº 3.700/2019. |
| 2019-03-13 | Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei | — | Redação Final remetida ao Prefeito em exercício. Aguardando Lei. |
| 2019-03-11 | MATÉRIA APROVADA | F | Aprovado por todos os Vereadores. |
| 2019-03-11 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria apta para ser discutida e votada pelos vereadores. |
| 2019-03-11 | Matéria com parecer aprovado | — | Aprovado Parecer da COFT. |
| 2019-03-11 | Matéria com parecer aprovado | — | Aprovado Parecer da CCJRF. |
| 2019-03-08 | Opinião Técnica | — | Opinião Técnica Contábil concluída e anexa ao PL. |
| 2019-03-06 | Opinião Técnica | — | Opinião Técnica Jurídica Concluída. Remeto para Opinião Técnica Contábil. |
| 2019-02-25 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | — | Remetido para opinião técnica e posterior remessa para as comissões. |
| 2019-02-25 | Matéria inclusa na Pauta | — | Matéria para ser lida em plenário e após remetida para parecer técnico e enviado para comissões técnicas permanentes. |
| 2019-02-22 | Matéria Digitalizada | — | Digitalizado. Remetido para conhecimento e deliberação da Diretora. |
| 2019-02-22 | Digitalizar Matéria | — | Remetido à Secretaria para digitalização. |
| 2019-02-22 | MATÉRIA PROTOCOLADA | — | Matéria Protocolada sob nº 32/2019, em 22/02/2019, às 10:55 horas . |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:17:27.613295-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
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