^ MUNidPiODE
Seranna
Corrêa MAIS CIDADANIA
Of. Gab. 060/2019
Câmara de Vereadores
j Kuonca
CÂMARA MUNICIPAL üt yERtAUvrM--
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. ?)ê\l Jjd-í9
Data
Ass. rgt)
Serafins Corrêa, RS, 22 de fevereiro de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 011/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 011/2019, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicionai especial e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
/yC
Valdir BÍãhchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
❖
^ município DE
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores
L' M.
Rui
ESTE
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JU^CA.
EMZZJ-ú^liS-^
Assessor Jurídico - OAB/RS
PROJETO DE LEI 011, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Abre no orçamento vigente crédito adi
cional especial e dá outras providên
cias.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais) distribuído na seguinte dotação:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE REC PROPRÍOS
1028 10.301.0213.2186.0000 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA..
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0040 A 8 P S
.R$ 57.000,00
Art. 2- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE REC PROPRIOS
932 10.301.0213.2186.0000 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA -R$ 57.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0040 A S P S
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de fevereiro de 2019, 58-
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.se rafi n a co rrea. rs. g o v. b r
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
wamara de Vereadores
^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
R, Rubrica
PROJETO DE LEI 011, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
EXPOSICÀO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".
Através do presente projeto de lei, busca-se autorização legislativa para abrir no
orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil
reais), a ser distribuído na seguinte dotação:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE REC PROPRIOS
1028 10.301.0213.2186.0000 MANUTENÇÃO DA FARMACIABASICA
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0040 A S P S
O crédito aberto será coberto com recursos provenientes da redução na
seguinte dotação:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE REC PROPRIOS
932 10.301.0213.2186.0000 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0040 A S P S
A abertura do crédito especial proposto através do presente Projeto de Lei
justifica-se tendo em vista a necessidade de contratação temporária, de excepcional interesse
público, de 02 (dois) Atendentes de Farmácia para desempenhar suas funções em Unidades
Básicas de Saúde. Contudo, não existe rubrica para despesas com contratações por tempo
determinado na Manutenção da Farmácia Básica.
Atualmente o Município conta com poucas servidoras que desempenham essas
funções, uma vez que, no final de 2018, duas servidoras solicitaram exoneração. Estas
contratações temporárias são necessárias para atender a demanda das Unidades Básicas de
Saúde que possuem atendimento diário e integral do setor de farmácia, bem como, suporte em
períodos de férias evitando o fechamento deste importante serviço nas unidades.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, visto que está revestido de interesse público e social, bem como,
solicita-se sua tramitação em regime de urgência.
Solicita-se ainda, que seja apreciado anteriormente ao Projeto de Lei n- 012, de
22 de fevereiro de 2019, tendo em vista que, para a contratação dos profissionais
primeiramente é necessária a abertura do crédito especial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de fevereiro de 2019.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000