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Seranna
Corrêa
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Of. Gab. 061/2019
CAMARA MUNICIPAL üt VÊRtAuoNi.
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo po. / jíoJo\
Data: Ln-L !
Ass. Y/O ■• ^-2 —
Serafina Corrêa, RS, 22 de fevereiro de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 012/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 012/2019, que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar a contratação temporária, de excepcionai interesse público, de
Atendentes de Farmácia e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
'refeito Municipal em exercício
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Serarina
Corrêa MAIS CIDADANIA
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ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSESSORIAJÜBtolCA.
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Assessor Jurídico - OAB/RS_
PROJETO DE LEI N» 012, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a re
alizar a contratação temporária, de excep
cional interesse público, de Atendentes de
Farmácia e dá outras providências.
Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação
temporária, de excepcional interesse público, através de Processo Seletivo Simplificado, pelo
período de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogado por igual período, de 02 (dois) Atendentes de Farmácia.
Parágrafo único. As atribuições, as condições de trabalho e os requisitos
exigidos para a contratação constam no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2- Os contratos temporários serão celebrados em conformidade com as
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n- 2.248, de 27 de
fevereiro de 2006.
§1- Os contratados exercerão uma carga horária semanal de quarenta horas,
fazendo jus à percepção de vencimento correspondente ao Padrão 07 (sete) do Quadro Geral
de Servidores Municipais.
§2- Os contratados receberão vale-alimentação em conformidade com o
disposto na Lei Municipal n- 3.493, de 06 de março de 2017 e na Lei Municipal n- 3.628, de 29
de junho de 2018.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE REC PROPRIOS
1028 10.301.0213.2186.0000 MANUTENÇÃO DA FARMAGIA BASICA
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Seráfina Corrêa, 22 de fevereiro de 2019, 58-
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
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^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores
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PROJETO DE LEI N® 012, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO[
CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE FARMÁCIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Trabalho de execução operativa nas diversas unidades de saúde, que
consiste na separação e entrega de medicamentos, insumos e produtos afins, de acordo com
a prescrição ou receita médica, assim como na reposição de estoque da farmácia. Desenvolve
as atividades de acordo com as boas práticas de manipulação e dispensação, sob supervisão
direta do farmacêutico.
b) Descrição Analítica: Elaborar e separar as solicitações das diversas Unidades de Saúde,
dando baixa em suas respectivas fichas^ digitar no sistema a atualização de entradas e saídas
de medicamentos; requisitar, receber, separar, conferir, armazenar e encaminhar corretamente
os medicamentos e produtos correlatos; efetuar levantamento do estoque, bem como
processar contagem do inventário físico, auxiliar na digitação e controle de medicamentos;
relatar as necessidades de compra quando o estoque atingir sua quantidade mínima de
demanda, bem como, as validados próximas ao vencimento; zelar pelos equipamentos assim
como pela ordem e limpeza do setor; executar outras tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato; participar de programas de educação continuada; cumprir
normas, procedimentos e regulamentos instituídos; desempenhar tarefas afins.
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Gerais: carga horária semanal de 40 horas.
b). Especiais: uso de uniforme fornecido pelo Município e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade Mínima: 18 anos completos;
b) Instrução: ensino médio completo;
c) Curso específico de Atendente de Farmácia.
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^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores
" Ot\ Rubrica
PROJETO DE LEI 012, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que "Au
toriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária, de excepcional
interesse público, de Atendentes de Farmácia e dá outras providências."
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para realizar a
contratação temporária, de excepcional interesse público, de 02 (dois) Atendentes de Farmácia
para desempenhar suas funções em Unidades Básicas de Saúde. A contratação será efetuada
pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogada por igual período e a seleção dos profissionais será efetuada através de Processo
Seletivo Simplificado.
Justifica-se a necessidade das contratações tendo em vista que atualmente o
Município conta com poucas servidoras que desempenham essas funções, uma vez que, no
final de 2018, duas servidoras solicitaram exoneração.
Estas contratações são necessárias para atender a demanda das Unidades
Básicas de Saúde que possuem atendimento diário e integral do setor de farmácia, bem como,
suporte em períodos de férias evitando o fechamento deste importante serviço nas unidades.
Solicita-se que a apreciação deste projeto de lei seja realizada após a
apreciação do Projeto de Lei n- 011, de 21 de fevereiro de 2019 que tramita nesta Casa
Legislativa, tendo em vista que, para a contratação dos profissionais primeiramente é
necessária a abertura do crédito especial proposto através do referido projeto.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, visto que está revestido de interesse público e social, bem como,
solicita-se sua tramitação em regime de urgência tendo em vista a necessidade de posterior
realização de Processo Seletivo Simplificado para seleção dos profissionais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de fevereiro de 2019.
Valdir'BianbFiét
Prefeito Municipal em exercício
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^ MUNICÍPIO DE
Seranna
Corrêa
ramara de Vereadores
Memorando N°05/2019 Caráter; Urgênte Serafina Corrêa, 09 de Janeiro de 2019
Para: Gabinete do Prefeito
De: Jairo Vidmar - Secretário Municipal de Saúde
Subscreve:
Fernanda Sordi - Farmacêutica RT - Farmácia Básica
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AO cumprimentá-lo cordialmente, solicitamos que Vossa Exoeiência proceda os
encaminhamentos pertinentes ao setor responsável, para abertura de Prpc.MoS»^
n, ,Hoi.t Atendentes de Farmácia com carga horária de 40 horas semanais para
desempenhar suas funções em Unidades Básicas de Saúde, uma vez que ocorreu a exoneração
de duas servidoras do cargo Janaina Springer e Karine Matt.elio no ano de 2018, Esta contratação
se faz necessária para atender a demanda das unidades básicas de saúde que possam
atendimento diário e integral do setor de farmácia, bem como suporte em penedos de fenas
evitando o fechamento deste importante serviço nas unidades.
Atenciosamente,
Jairo Vidmar
Secretário Municipal de Saúde
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