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^ município D£ #»•
Serarina
Corrêa
Of. Gab. n5 083/2019
Câmara de Vereado.res
Fl.
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Rubrica
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CÂMARA municipal Ut V■ERdAL»(J^L
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo no. mUn^o,
Data:
Ass. ^
Serafina Corrêa, RS, 28 de fevereiro de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 013/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 013/2019, que "Autoriza o pagamento de
despesas com a participação de representantes do Município de Serafina Corrêa na 10^
Copa integração Regional de Futsai 2019 e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 j Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
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^ município DE Serafina
Corrêa
Câmara de Vereadoret;
Fl. Rubrica
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURIDICA.
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PROJETO DE LEI N® 013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o pagamento de despesas com a
participação de representantes do Municipio
de Serafina Corrêa na 10^ Copa Integração
Regional de Futsai 2019 e dá outras
providências.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar despesas com a
participação de representantes do Município de Serafina Corrêa com as equipes de futsal Sub 17,
Veteranos, Masculino Livre e Feminino na 10® Copa Integração Regional de Futsal 2019, até o
montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
§1^ As despesas de que trata o caput deste artigo serão:
I - Até o limite de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) para transporte dos
atletas;
II - Até o limite de R$ 900,00 (novecentos reais) para ressarcimento ao ecônomo
com gasto de água e energia elétrica;
III - Até o limite de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) para arbitragem em
jogos realizados no Município de Serafina Corrêa;
IV - Até o limite de R$ 900,00 (novecentos reais) para fornecimento de água às
equipes e aos árbitros.
§2^ A competição será disputada com treze municípios da região, sendo: Nova
Bassano, São Jorge, Nova Araçá, Vila Maria, Montauri, Vanini, David Canabarro, Paraí, São
Domingos do Sul, Vista Alegre do Prata, Casca, Santo Antônio do Palma e Nova Alvorada.
Art. 2- O pedido de empenho das despesas deve ser feito pela Secretaria Municipal
de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer e apresentado na Secretaria Municipal de Fazenda com
antecedência de cinco dias da realização do evento, acompanhado de justificativa.
Art. 3- A comprovação das despesas será feita através de nota fiscal, a cargo da
Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer.
Art. 4^ As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
23.695.0217.2103 Auxílio a promoções socioculturais
3.3.90.30.00 Material de consumo
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Art. 5- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de fevereiro de 2019, 58^ da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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^ MUNidPIODE
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores
Fl.
PROJETO DE LEI 013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza o pagamento de despesas com a participação de representantes do Municipio de
Serafina Corrêa na 10^ Copa Integração Regional de Futsai 2019 e dá outras providências."
A Copa Integração Regional de Futsal 2019 será realizada em sua 10- edição tendo
como objetivo promover a prática esportiva e integração dos Municípios participantes.
O Município de Serafina Corrêa tem participado ativamente dos jogos de integração
regional, nas modalidades futsal Sub 17, Veteranos, Masculino Livre e Feminino. A 10- Copa
Integração Regional de Futsal 2019 é disputada por equipes de diversos municípios, sendo
realizados jogos em todos os municípios participantes da competição.
A previsão para início da 10- Copa Integração Regional de Futsal 2019 é no dia 02
de junho de 2019 e será disputada pelos representantes do Município de Serafina Corrêa e por
mais 13 (treze) municípios da região, sendo; Nova Bassano, São Jorge, Nova Araçá, Vila Maria,
Montauri, Vanini, David Canabarro, Paraí, São Domingos do Sul, Vista Alegre do Prata, Casca,
Santo Antônio do Palma e Nova Alvorada.
Através do presente projeto de lei, busca-se autorização legislativa para o
pagamento de despesas com a participação de representantes do Município de Serafina Corrêa,
limitando-se ao valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais). As despesas serão relativas ao
transporte dos atletas, sendo previsto o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais);
despesas com água e energia elétrica, sendo previsto o valor de R$ 900,00 (novecentos reais);
arbitragem em jogos realizados no Município, sendo previsto o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e
seiscentos reais) e fornecimento de água às equipes e aos árbitros, sendo previsto o valor de R$
900,00 (novecentos reais).
Diante do exposto, visando incentivar a prática de esportes e divulgar o nome do
Município na região, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o apoio na sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de fevereiro de 2019.
Prefeito Municipal em exercício
ww\A/.serafinacorrea. rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
r.amara de Vereadores 1
Fl.
Rubrica 1
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Memorando n° 020/2019 Serafma Corrêa, 26 de fevereiro de 2019
De: Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer
Para: Secretaria Municipal de Administração
Assunto: Pedido de projeto de lei - Copa Integração Regional de Futsal 2019
Vimos por meio deste, solicitar que seja repassado a Câmara de Vereadores,
em caráter de urgência, projeto de lei que autorize o custeio de despesas dos representantes das
equipes de futsal: Sub 17, Veteranos, Masculino Livre e Feminino na 10° Copa Integração
Regional de Futsal 2019, com início dia 02 de junho de 2019. As equipes de Serafina Corrêa
disputarão com representantes de treze municípios, sendo eles: Nova Bassano, São Jorge, Nova
Araça, Vila Maria, Montauri, Vanini, David Canabaro, Paraí, São Domingos do Sul, Vista Alegre
do Prata, Casca, Santo Antônio do Palma e Nova Alvorada.
Estimativa de custeio com transporte em até R$4.600,00 (quatro mil e
seiscentos reais); para as rodadas realizadas no município no Ginásio Irceu Antonio Gasperin,
despesas de ressarcimento ao ecônomo de água/luz em até RS900,00 (novecentos reais);
pagamento de arbitragem em até R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) e, despesas em até
R$900,00 (novecentos reais), para fornecimento de água mineral às equipes em todas as rodadas,
totalizando em R$11.000,00 (onze mil reais).
A 10® edição da Copa Integração Regional de Futsal 2019 tem como
propósito fomentar a prática esportiva e integração em municípios, além de elevar o nome de
Serafina Corrêa no âmbito esportivo.
Cordialmente,
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Fernanda Tapparo Pedot
Secretária Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer
Portaria n° 878/2018
Serafina
Corrêa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postai, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.seraflnacorrea.rs.gov.br