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^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa MAIS CIDADANIA
Câmara de Vereadores
Fí.
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Rubrica
Of. Gab. n5 084/2019
CAMARA. f-IUNlCiPAL L)t V&kcM.^^.v.
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. ^ü/.-2o^Q
Data: rM I nò I jZo^
5^ ÁQJáÁA .
Serafina Corrêa, RS, 28 de fevereiro de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 014/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 014/2019, que "Autoriza o pagamento de
despesas com estadia para participação no Circuito Verão SESC de Esportes 2019 e dá
outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
\A/ww.serafinacorrea. rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
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^ MUNICÍPIO DE 0^%
Seranna
Corrêa
Câmara de Vereadores
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examinado E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
PROJETO DE LEI 014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o pagamento de despesas com
estadia para participação no Circuito Verão
SESC de Esportes 2019 e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas de es
tadia dos componentes das equipes de futebol de areia e de vôlei de areia, vencedoras na pro
gramação esportiva realizada no Camping Carreiro, que participarão das finais do Circuito Ve
rão SESC de Esportes 2019, representando o Município de Serafina Corrêa, que ocorrerão em
Torres, RS, até o limite de R$ 115,00 (cento e quinze reais) por participante, conforme termo
de cooperação celebrado entre o Município e o Serviço Social do Comércio - SESC.
§1- O Serviço Social do Comércio - SESC subsidiará, para as equipes campe
ãs, transporte para o deslocamento até. Torres, RS, as despesas com alimentação serão por
conta dos atletas ou equipes e as despesas de hospedagem serão suportadas pelo Município.
§22 O Município será representado por:
I - quatro atletas na categoria vôlei de areia;
II - onze atletas na categoria futebol de areia.
Art. 2- O pedido de empenho das despesas deve ser feito pela Secretaria Muni
cipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer, e apresentado na Secretaria Municipal de Fa
zenda, acompanhado de justificativa.
Art. 32 A comprovação das despesas será feita através de nota fiscal, a cargo da
Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer, no prazo de cinco dias, conta
dos da participação no evento.
Art. 42 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
23.695.0217.2103 Auxílio a promoções socioculturais
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de fevereiro de 2019, 502
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Pfefeito Municipal em exercício
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^ MUNICÍPIO D£ #>• Serafina
Corrêa
Câmara de Vereadores
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PROJETO DE LEI 014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto de
lei que "Autoriza o pagamento de despesas com estadia para participação no Circuito
Verão SESC de Esportes 2019 e dá outras providências."
O Município Serafina Corrêa, em parceria com o Serviço Social do Comércio -
SESC, promove competições esportivas, com o objetivo de proporcionar melhores condições
para o aproveitamento do tempo livre, através de atividades que buscam o desenvolvimento
de hábitos saudáveis, estimulem a integração social, qualidade de vida e integração da
comunidade através do esporte.
O Circuito Verão SESC de Esportes 2019 tem por objetivo proporcionar as
comunidades gaúchas atividades esportivas e de lazer relacionadas com esportes de verão,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos participantes.
A fase municipal da competição foi realizada no Camping Carreiro e as equipes
campeãs representarão o Município na fase final a ser realizada na cidade de Torres, RS,
prevista para os dias 16 e 17 de março de 2019.
O Serviço Social do Comércio - SESC arcará com o custo de transporte de ida
e volta para Torres, os atletas ou a equipe com alimentação e o Município com o custo de
estadia. Neste sentido, através do presente projeto de lei, busca-se autorização legislativa para o
pagamento das despesas com a estadia dos componentes das equipes de futebol de areia e de
vôlei de areia, que representarão o Município de Serafina Corrêa na fase final da competição que
ocorrerá em Torres, RS, sendo limitado ao valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais) por
participante, estimando-se um valor total de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais).
Diante do exposto, visando incentivar a prática de esportes e divulgar o nome
do Município de Serafina Corrêa, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, bem como solicita-se sua tramitação em regime de urgência tendo
em vista que a fase final da competição está prevista para os dias 16 e 17 de março de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de fevereiro de 2019.
Valdir Bianchet
Preféito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000