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materia nº 7/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaREITERAMOS A INDICAÇÃO Nº 006/2018, QUE DISPÕE SOBRE: “ INSERE O PARÁGRAFO 1º, INCISO I E O PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II, III E IV AO ARTIGO 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 2248, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2006, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO”, COM O PROPÓSITO DE GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS POR PARTE DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PROMOVER O RESPEITO PELA SUA INERENTE DIGNIDADE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id1113

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Matéria Arquivada — Tramite concluído. Matéria arquivada.
2019-04-29 Pedido lido em Plenário — Resposta lida em Plenário. Tramite concluído. Arquiva-se.
2019-04-29 Matéria inclusa na Pauta — Matéria para ser lida em plenário e arquivada.
2019-04-26 Matéria Digitalizada — Digitalizado. Resposta remetida para conhecimento e deliberação da Diretora.
2019-04-25 Resposta do Poder Executivo — Protocolada resposta do Poder Executivo.
2019-03-26 Matéria aguardando resposta — Matéria enviada ao Prefeito em exercício. Aguardando resposta.
2019-03-25 Pedido lido em Plenário — Pedido lido em Plenário. Encaminhar ao Prefeito em exercício.
2019-03-25 Matéria inclusa na Pauta — Matéria para ser lida em plenário e remetido ao Poder Executivo.
2019-03-22 Matéria Digitalizada — Digitalizado. Remetido para conhecimento e deliberação da Diretora.
2019-03-22 Digitalizar Matéria — Remetido à Secretaria para digitalização.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
CÂMARA municipal Üt ycRtADÜREb
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo vF>._^JiLj£dSl
AS5.
Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO CARLOS FEDRIGO
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 7/2019
O Vereador do Partido Socialista Brasileiro, Nereu Hilário Rossetto, a Bancada do Partido
Progressista, Vereadores José Carlos Betinardi e Olderes Maria Piazza Santin e a Bancada do
Democratas, através do Vereador Sérgio Antônio Massolini da Câmara de Vereadores de
Serafina Corrêa, requerem nos termos regimentais, à apreciação e posterior remessa ao Poder
Executivo o seguinte Pedido de Providências:
Reiteramos a Indicação ns 006/2018, que dispõe sobre: "Insere o parágrafo 1^, inciso i e
o parágrafo 2^, incisos i, //, iil e iV ao artigo 114 da Lei Municipal n^ 2248, de 27 de fevereiro de
2006, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município", com o propósito de garantir os
direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e
promover o respeito pela sua inerente dignidade, conforme o disposto no art. 5^ da
Constituição Federal.
No aguardo, agradecemos e nos despedimos.
Serafina Corrêa-RS, 20 de março de 2019.
JoseyCarlos Betinardi,
ereador do PP
Oldere ria Piazza Santin,
Vereadora do PP.
Nereu Hilário Rossetto,
Vereador do PSB.
Sérgio Antônio Massolini,
Vereador do DEM.
CNPJ: 92.901.909/0001 -39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br

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