A. ^ MUNICÍPIO DE
Serafina
Corrêa
r.Am!»ra de Vereadores
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Rubrica
Of. Gab. n5 136/2019
CÂMARA MUNICIPAL Üt VERtMUotM.
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no.
Data: p/] Inq /
Asá. ^
Serafina Corrêa, RS, 02 de abril de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 025/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 025/2019, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicionai supiementar e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
/ Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
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^ MUNICÍPIO DE Serafina
Corrêa
ESTE DOC
Câmara de Vereadores
JMENTO SÍe^ENCON"■RA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JU^DICA. pmCZ/4 ^
Assessor Jurídico - OAB/RS_L_iQÊÊ^B
PROJETO DE LEI 025, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
Abre no orçamento vigente crédito adi
cionai suplementar e dá outras provi
dências.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) distribuído nas seguintes
dotações:
Suplementaçãò ( + ) R$ 375.000,00
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
220 26.782.0202.2137.0000 ABER/PAV/SINAL./MAN. VIAS URB./PRAÇAS/ACADEMIAS R$ 235.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
528 20.126.0173.1524.0000 Implantação de Rede de Internet no Interior R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
530 20.126.0173.1524.0000 Implantação de Rede de Internet no Interior R$ 117.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
1002 20.122.0185.2097.0000 MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA R$ 20.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 2- o crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
171 06.451.0125.1508.0000 CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA MELHORIA DO TRÂNSITO -R$ 50.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
179 15.451.0185.1507.0000 CONSTR./IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTR. P SECRETARIA -R$ 100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
181 15.451.0202.2025.0000 MANUT./REF/AMPL PAISAGISMO CEMITÉRIO MUN E CAP MORT -R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
187 16.482.0202.1136.0000APOIOAPROV. HABIT.DE INTERESSE SOCIAL -R$ 15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
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Corrêa MAIS CIDADANIA
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PROJETO DE LEI 025, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
190 17.512.0202.1026.0000 CANALlZACAO DE ARROIOS E ESG.PLUV.URBANO -R$ 30.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
207 26.782.0202.1272.0000 CAPEAMENTO ASFÁLTICO SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE PARALELEPIPEDO....-R$ 30.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
514 15.606.0173.1616.0000 PAVIMENTAÇÃO EM TRECHOS DAS ESTRADAS VICINAIS -R$ 30.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
515 20.122.0185.2097.0000 MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA -R$ 110.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Anulação (-) -R$ 375.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de abril de 2019, 58- da
Emancipação.
/ Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
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^ MUNIGPIODE
Serarma
Corrêa
Câmara de Vereadores
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Rubrica
PROJETO DE LEI 025, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências".
O Poder Executivo Municipal tem como objetivo, através do presente projeto de
lei, autorização legislativa para abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) a ser distribuído em dotações da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio e em dotação da Secretaria
Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano.
A necessidade de abertura do crédito adicional suplementar no orçamento da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio, no valor de R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais), nas fichas de despesa 528, 530 e 1002, descritas no artigo 1^ deste Pro
jeto de Lei ocorre tendo em vista a implantação de um projeto de rede de Internet no interior, o
que vai necessitar de altos valores para ser concluído. A Internet, hoje, é uma ferramenta indis
pensável para nossas vidas, utilizada amplamente para capacitação e conhecimento, de forma
que sua implementação trará maior conforto e maior qualidade de vida à população. Sem dúvi
da, a implementação deste serviço trará grandes benefícios para o Município. Em contraparti
da, existem recursos no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agrone
gócio, nas fichas de despesa 514 e 515, descritas no artigo 2- deste Projeto de Lei, os quais
não terão necessidade de serem utilizados durante o exercício financeiro de 2019.
Quanto aos valores relativos ao orçamento da Secretaria Municipal de Obras
Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano, a necessidade de abertura do crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), na ficha de des
pesa 220, descrita no artigo 1- deste Projeto de Lei ocorre tendo em vista que o valor atual
mente disponível é insuficiente para o desenvolvimento e segmento das atividades de manu
tenção e conservação, sendo que a falta de recurso pode causar precariedade na prestação
de serviços pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano.
Por outro lado, existem recursos no orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas,
Trânsito e Desenvolvimento Urbano, nas fichas de despesa 171, 179, 181, 187, 190 e 207,
descritas no artigo 2- deste Projeto de Lei, os quais não terão necessidade de serem utilizados
durante o exercício financeiro de 2019.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de abril de 2019.
/ Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 [ Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
^ Í^IUMlCinOD?
Serarina
Corrêa I
Câmara de Vereadores
Rubrica
Memorando Interno n° 15/2019
Serafina Corrêa, RS, 27 de março de 2019.
De; Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio
Para: Gabinete do Prefeito em Exercício
Assunto: Projeto de Lei.
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, solicitar o envio de projeto
de Lei para Câmara Municipal de Vereadores, objetivando a abertura no orçamento vigente, de
um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
distribuído nas seguintes dotações:
Suplementação (+) 140.000,00
02 08 01 SEC.MUN.AGRICULTURA, PEC.E AGRONEGÓCIO
528 20.126.0173.1524.0000 Implantação de Rede de Internet no Interior 3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
530 20.126.0173.1524.0000 Implantação de Rede de Internet no Interior 117.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
1002 20.122.0185.2097.0000 MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 20.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
O crédito aberto anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 08 01 SEC.MUN.AGRICULTURA, PEC.E AGRONEGÓCIO
514 15.606.0173.1616.0000 PAVIMENTAÇÃO EM TRECHOS DAS ESTRADAS VICINAIS
-30.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
515 20.122.0185.2097.0000 MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA -110.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Anulação (-) -140.000,00
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS 1 CEP 992.50 000
Câmara de Vereadores
O(o
Rubrica
Justifica-se a solicitação de envio do projeto de lei devido à Secretaria não ter necessidade
de utilização dos valores nas rubricas mencionadas como "Anulação", sendo assim necessária a
utilização nas fichas n° 528, 530 e 1002 devido à implantação de um Projeto de Rede de Internet
no Interior, o que vai necessitar de altos valores para ser concluído.
Diante do exposto solicitamos que o Projeto de Lei seja remetido à Câmara Municipal de
Vereadores, em regime de urgência com a maior brevidade possível. A Internet, hoje, é uma
ferramenta indispensável para nossas vidas, utilizada amplamente para capacitação e
conhecimento, de forma que sua implementação trará maior conforto e melhor qualidade de vida à
população. Sem dúvida, a implementação deste serviço trará grandes benefícios para o Município.
Sendo o que tinha para o momento, desde já agradeço a atenção.
Respeitosamente,
Secretário,
J\^do Fát^piDalmás
I^cípal de Kgi^ultura, Pecuáriá^e Agronegócio
www.serafinacorTea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
Câmara de Vamartriro.
Memorando Interno n° 055/2019 Serafina Corrêa, 29 de Março de 2019.
De: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano
Para; Gabinete do Prefeito
Assunto: Projeto de Lei.
Excelentíssimo Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por intermédio deste, solicitar o envio de
projeto de Lei para Câmara Municipal de Vereadores, objetivando a autorização para abertura
no orçamento vigente, de um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 235.000,00
(duzentos e trinta e cinco mil reais), a ser distribuído na seguinte dotação:
02 05 01 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSITO, DES. U.
220 26.782.0202.2137.0000
3.3.90.39.00
Fonte de Recurso; 0001
ABER/PAV/SINAL./MAN. VIAS
URB./PRAÇAS/ACADEMIAS OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
RECURSO LIVRE
235.000,00
O crédito aberto será coberto com recursos provenientes de anulação de:
02 05 01 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO, DES U.
171 06.451.0125.1508.0000
4.4.90.51.00
Fonte de Recurso: 0001
CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA -50.000,00
MELHORIA DO TRÂNSITO
OBRAS E INSTALAÇÕES
RECURSO LIVRE
179 15.451.0185.1507.0000
4.4.90.51.00
Fonte de Recurso: 0001
CONSTR./IMPLANTACAO
SECRETARIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
RECURSO LIVRE
DE INFRAESTRU. P -100.000,00
181 15.451.0202.2025.0000
3.3.90.30.00
Fonte de Recurso: 0001
MANUT./REF/AMPL. PAISAGISMO CEMITÉRIO -10.000,00
MUN. E CAP. MO.
MATERIAL DE CONSUMO
RECURSO LIVRE
187 16.482.0202.1136.0000
4.4.90.51.00
Fonte de Recurso: 0001
APOIP A PROV. HABIT. DE INTERESSE SOCIAL -15.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
RECURSO LIVRE
Serafina
Corrêa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 2S de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 992SO-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.seraflnacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadore:
R.
0^
190 17.512.0202.1026.0000
4,4.90.51.00
Fonte de Recurso: 0001
CANALIZAÇÃO DE ARROIOS E ESG. PLUV. -30.000,00
URBANO
OBRAS E INSTALAÇÕES
RECURSO LIVRE
207 26.782.0202.1272.0000
4.4.90.51.00
Fonte de Recurso: 0001
CAPEAMENTO ASFÀLTICO
PAVIMENTAÇÃO DE PARA.
OBRAS E INSTALAÇÕES
RECURSO LIVRE
SOBRE -30.000,00
Justifica-se a solicitação de envio do referido projeto de Lei tendo em vista que nas
rubricas indicadas para anulação existem valores, que de acordo com a programação da Secretaria
de Obras, não serão utilizados no ano de 2019, permanecendo imobilizados caso não haja a
modificação. Em contrapartida, na rubrica indicada para complemento existe um valor insuficiente
para o desenvolvimento e segmento de suas atividades de manutenção e conservação do
município, sendo que a falta de recurso pode causar precariedade na prestação de serviços da
secretaria de Obras ao município.
Sendo o que tinha para o momento, desde já agradeço a atenção.
Respeitosamente,
Pedro Roberto Gomes Padilia
Secretário Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano
O
Sefifina
Corrêa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br