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^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores
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CÂMARA. MUNIuKAu Ut yÊREAt.ÜRESERAFINA CORREA-Rb
Protocolo no.,
Da^. /; lc'\
Ass. —
Of. Gab. 140/2019 Serafina Corrêa, RS, 05 de abril de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 027/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 027/2019, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
/aldir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
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^ MUNICÍPIO DE m%
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examinado e aprovado por
esta ASSESSOR! A JURÍDICA.
PROJETO DE LEI 027, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Abre no orçamento vigente crédito adi
cional especial e dá outras providên
cias.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) distribuído nas seguintes dotações:
02 15 01 SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
1034 18.541.0215.2809.0000 PROGRAMAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL R$ 1.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÔES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS
Fonte de Recurso: 1163 REC. FUNDO M.MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
1035 18.541.0215.2809.0000 PROGRAMAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL R$. 19.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recurso: 1163 REC. FUNDO M.MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
Art. 2- o crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: R$ 20.000,00
Fontes de Recurso:
1163 R$ 20.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de abril de 2019, 58- da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Préfeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
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^ MUNICÍPIO DE #»•
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores
Fl.
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Rubrica
PROJETO DE LEI N? 027, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".
Através do presente projeto de lei, busca-se autorização legislativa para abrir no
orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser
distribuído em dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos Programas de Preser
vação Ambiental (2809) - FUNDEMA.
O crédito aberto será coberto com recursos provenientes de superávit financei
ro, na fonte de recurso 1163.
A abertura do crédito especial proposto através do presente Projeto de Lei
justifica-se tendo em vista que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para concretizar
alguns programas que são desenvolvidos anualmente e outros que estão em andamento,
necessita de previsão orçamentária em rubricas especificas.
A Secretaria, anualmente, promove a educação ambiental e os valores
socioambientais através de concursos, onde é desenvolvida a perceptividade dos alunos
(crianças e adolescentes) para com o meio ambiente onde vivem.
Existem também, em andamento, atividades relacionadas ao desenvolvimento
da consciência das pessoas de mais idade, dos grupos pertencentes a chamada "melhor
idade". Neste caso, o desenvolvimento de ações é realizado através de parcerias com outras
secretarias ou entidades e visam um novo olhar sobre assuntos vivenciados no cotidiano,
sendo distribuídos materiais informativos, bens de consumo, entre outros aparatos, que
auxiliam nesta conscientização.
Diante de todo o exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos
com a sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos, bem como solicitamos a sua tra
mitação em regime de urgência para que, com a maior brevidade possivel, se possa utilizar os
recursos decorrentes da abertura de crédito ora proposto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de abril de 2019.
/aldir Bianchet
Prefeifò Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
Exei'■■Inicio de 2018
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31 /12/2018)
ISOLADO:! - Município de Serafina Corrêa
StTERÁVlT/DÈFICIT KINANÇEIRQ
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Dl STIVM. Ãi; Dl, K^iOS iC iinljs S2I : !.\-XK\)
' RECURSO LIVRE —-
' MDE
ASPS
MERENDA- PRG.NAC.DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
SALARIO EDUCACAO
REC.FUNDO ESPECIAL
PROG.NAC.A.TRANSP.ESCOLAR B.BRASIL
RECURSO FEAS
RECURSOS CIDE
MULTAS DE TRANSITO
REC. ALlENACAO DE BENS MDE
REC. ALlENACAO DE BENS LIVRE
EQUIPAMENTOS APAE
RECURSO PRODESA MAPA
RECURSO FNAS CACESUASTRAB
RECURSO COMDICA
REC. FUNDO M.MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
RECURSO C I P
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL
brasil CARINHOSO
BLOCO GSUAS FNAS
BLOCO PSB FNAS
BLOCO PSEMC FNAS
BLOCO GBF FNAS
REC. CENTRO COM.P. ART.REP.820294/1S
PROGRAMA DE APOIO A NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL -FNDE
FNDE apoio FINANC RES 11/2018
MUITO ALÉM DO EDUCAR
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM VUS PUBLICAS ALIENAÇÃO DE BENS SAÚDE
INCENTIVO ATENÇAO BÁSICA
basica/plantas med/fitoterápicos/diabetes mellitus/fraldas e outros
ni/n BUCAL/REDE de INFO/SAUDE do homem/combate DST/A1DS/ARTICUL.ADOR JOVEM SAUDE nní. " ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS / LRPD - LABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DENTÁI PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM
SAMU/UPA - URGÊNCIA - REMOÇÓES PAC
^ VACINACOES/DENGUE/DESASTRES AMBIENTAS/LABORATORIO ENTOMOLOGIA
GESTÃO DO PÚBLICOS MUNICIPAIS/HOSPITAIS FILATROPICOS
ATUAL
^
REGIS NOREM^ERG KARNOPP
CONTADOR
033.777.470-60
1.030.498,71
76.128,22
14.502,37
3,21
107.029,86
66.536,97
1,29
151.754,93
23,64
1.450,13
5.629,58
116.978,99
2.685,40
175.633,01
48,98
4.726,52
119.868,23
608.249,43
43.867,86
547,45
20,10
13.520,46
49.280,44
18,31
22.406,64
64.195,20
39,53
55,46
68,40
469,92
816,74
67.735,99
15.367,77
1.091,24
255,81
1.279,66
330,31
9.846,08
-87.289,76
17.973,67
EXERC. ANTERIOR
VALDIR BIANGHET
PREFEITO MUNICIPAL
412.657.340-20
4.345.674,87
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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Exercício de 2018
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31 /12/2018)
ISOLADO: 1 - Município de Serafina Corrêa
2 de 2
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OBSTINAÇÃO Dl Kl Ci KSDS (f iiit.ús );21! IXXX.X) SUPERÁVil/DÉFICIf FINANCEIRO
ATUAL EXEUC. ANTERIOR 4510 PÃBFIXO/TELESAUDIÍ/ACIOLHIIVIENTOINFANTO JUVENIL
4520 ESF - SAÚDE DA FAMILIA/SAÚDE NA ESCOLA/SAÚDE BUCAL/SAÚDE DO HOMEM/PACS
4620 SAMU/UPA
4710 TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ AÇÕES DE PREVENÇÃO
4770 ASSISTENCU FARMACÊUTICA
4931 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4935 CONSTRUÇÃO OU AMPL.UNIDADES BAS.SAUDE
4936 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
8001 RECUSOS EXTRA-ORCAMENTÁRIOS
94.551,39
37.476,61
224,82
68.768,47
8.719,39
56.950,54
43.226,26
82.094,11
-18.545,05
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
3.077.113,29 4.345.674,87
RÉGIS NOREi/bERG KARNOPP
CONTADOR
033.777.470-60
VALDIR BIANCHET
PREFEITO MUNICIPAL
412.657.340-20
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Município de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202 - Centro
88597984/0001-80 Exercício: 2019
Município de Serafina Corrêa
equilíbrio financeiro em 01.04.2019
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
SALDO EXTRA RESTOS A PAGAR
Emp. Tipo
Fonte Codigo
Data Ficha Vinculo Fonte Ent. Unid.Orç.
1163 REC. FUNDO M.UEIO AMBIENTE-FUNDEMA
DISPONÍVEL
131.962,48
ATIVO PASSIVO PROCESSADO
0,00 0,00 0,00
NAO PROC
960,00
Page 1
EMP DO EXERCÍCIO
LIQUIDADO À LIQUIDAR
0,00 3.500,00
SUFICIÊNCIA/
INSUFICIÊNCIA
127.502,48
Total: 131.962,48 0,00 0,00 0,00 960,00 0,00 3.500,00 127.502,48
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Memorando n° 020/2019
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Câmara de Vereadores
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Serafina Corrêa, 04 de abril de 2019.
De: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Para: Gabinete do Prefeito
Ementa: Solicitação de Criação de rubricas orçamentárias e suplementações
Exmo. Sr. Valdir Bianchet,
Venho por meio deste solicitar que seja encaminhado a Camara de Vereadores, Projeto de
Lei para a criação de rubricas orçamentárias, através de suplementação por superávit, dentro dos
Programas de Preservação Ambiental - 2809 - FUNDEMA, junto a Secretaria de Meio Ambiente.
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras: R$1.000,00
3.3.90.32.00 - Distribuição de material, bem ou serviço para distribuição gratuita: R$ 19.000,00
Justifica-se o pedido de criação das rubricas e suplementação dos valores acima expostos,
pois a Secretaria de Meio Ambiente, busca anualmente promover a educação ambiental e os
valores socioambientais através de concursos, onde é desenvolvida a perceptividade dos alunos
(crianças e adolescentes) para com o meio ambiente onde vivem.
Existe também, em andamento, atividades relacionadas ao desenvolvimento da
consciência das pessoas mais velhas, da chamada "melhor idade". Neste caso o desenvolvimento
de ações através de parcerias com outras secretarias ou entidades, visam um novo olhar, sobre
assuntos vivenciados no cotidiano, onde são distribuídos materiais informativos, bens de consumo
entre outros aparatos, que auxiliam nesta conscientização.
Solicita-se também, que este processo seja feito com urgência, para que possamos dar
andamento aos projetos existentes na Secretaria.
Segue em anexo, cópia da ata do CMMA - aprovando os custos orçamentários.
Atenciosamente,
■M? Umtodri^o l^^on
Secretário Municipal de Meio Ambiente
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ATA 04/2019
Ao primeiro dia do mês de abrii de 2019, reuniram-se ordinariamente os membros deste Conselho, na saia de reuniões do Centro
Administrativo Municipal, às 13:30 horas para da apresentação e apreciação dos projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, com recursos do FUNDEMA. Os projetos são os seguintes:
- "Projeto Sustentabilidade, carregue essa ideial": visa a reduzir a geração de resíduos, especialmente plásticos, por meio do uso
de sacolas retornáveis, a serem distribuídas gratuitamente à população. Previsão de valor a ser investido: R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais.
- Projeto Composteiras nas Escolas: execução de composteiras nas escolas a fim de reduzir a poluição ambiental e custos com
destinação de lixo orgânico, produzindo ótimo adubo a custo zero. O Centro Administrativo Municipal e as escolas municipais
serão contemplados, exceto a Escola Nostri Bambini, pois no momento não está localizada em área pública. Previsão de valor a
ser investido: até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
- Projeto Calendário Ecológico: continuidade ao projeto de educação ambientai, por meio de desenhos, que comporão um
calendário de mesa de distribuição gratuita. Previsão de valor a ser investido para imprimir os calendários: até R$ 10.000,00 (dez
mil reais). Valor estimado para transporte e alimentação dos alunos vencedores, com acompanhantes (professores e servidores
da Secretaria de Meio Ambiente): até 5.000,00 (cinco mil reais).
- Premiações: previsão de um investimento de até R$ 1.000,00 (mil reais) a ser utilizado como premiação para concursos
promovidos pela Secretaria de Meio Ambiente, como concurso de fotografias e de jardins.
- Canecas: aquisição de canecas de cerâmica personalizadas a serem distribuídas aos servidores públicos, membros do CMMA,
vereadores, a fim de reduzir o consumo e descarte de copos descartáveis e a adoção do hábito de usar permanentemente as
canecas para consumo de líquidos. Previsão de valor a ser investido: até R$ 10.000,00 (dez mi reais).
- Mudas de flores e temperos para distribuição gratuita. Previsão de valor a ser investido: R$ 3.000,00 (três mil reais). Previsão de
distribuição gratuita de mudas de plantas ornamentais e/ou temperos durante a semana do Meio Ambiente ou outro período a
ser definido pela Secretaria. Justifica-se a opção por plantas de flores ou temperos uma vez que a distribuição de mudas de árvores
pode gerar problemas no ambiente urbano, pois a maioria das pessoas não tem espaço para plantio e podem acabar plantando
em vias públicas árvores com padrão totalmente inadequado a esse fim, por vezes de espécie inadequada para tal e em locai
inadequado.
Ao final da explanação, pela relevância dos projetos e ganhos ambientais associados, os conselheiros aprovaram a utilização dos
recursos solicitados, com posterior apresentação dos resultados em reunião, após o desenvolvimento de cada atividade ou ao
finai do ano ou quando. Também ficam autorizadas despesas com necess^ias com atividades já desenvolvidas, como manutenção
da arborização e educação ambientai (material informativo impresso). S^o o que b&via pj^a ç^omento, a reunião foi encerrada
e a ata assinada oeios presentes. ~^JUÍ\KjO^ SboC-SÍ ^ A