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A MUNICÍPIO DE mm
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Of. Gab. n5 152/2019
Protocolo r\°.JiQãL2£^—--
Data:_J£jSLUM^
Serafina Corrêa, RS, 11 de abril de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 034/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 034/2019, que "Dispõe sobre concessão de
prazo para regularização de pendências decorrentes da Política Habitacional para a
população de baixa renda no Município de Serafina Corrêa e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
A MUNICÍPIO DE
Seranna
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ÉSTÊ DõCLTMtN I U'SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
PROJETO DE LEI 034, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre concessão de prazo para re
gularização de pendências decorrentes da
Política Habitacional para a população de
baixa renda no Município de Serafina Cor
rêa e dá outras providências.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prazo de 01 (um)
ano, a contar da publicação desta Lei, prorrogável por igual período, para regularização de
pendências e conseqüente expedição de habite-se a beneficiários da Política Habitacional para
População de Baixa Renda no Município de Serafina Corrêa, nas seguintes hipóteses:
I - Ter edificado imóvel no recuo de ajardinamento;
II - Ter edificado imóvel em desconformidade com a taxa urbanística determinada IA
- índice de Aproveitamento;
III - Ter edificado imóvel em desconformidade com a taxa urbanística determinada
TO - Taxa de Ocupação;
IV-Ter edificado imóvel com paredes internas de madeira;
V - Ter edificado imóvel sobre parte do passeio público e/ou sob parte do passeio
público, ocupando no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da largura total do passeio público (50
cm).
Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput deste artigo poderá
ser feita através de Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2^ A regularização de pendências nas hipóteses descritas no artigo 1^ desta Lei,
efetivar-se-à mediante medida compensatória financeira, a ser calculada através do CUB-RS,
Residencial Popular (RPQ1), vigente à época da regularização, nos termos e percentuais
constantes na tabela abaixo;
Item Infração Valor Multa (%)
01 Recuo de Ajardinamento 20% do CUB / m^ irregular
02 IA - índice de Aproveitamento 20% do CUB / m^ irregular
03 TO - Taxa de Ocupação 20% do CUB / m^ irregular
04 Paredes madeira 30% do CUB / m^ irregular
05 Construção passeio público 80% do CUB / m^ irregular
Parágrafo único. O pagamento do valor correspondente à medida compensatória
deverá ocorrer no momento da retirada do projeto aprovado, junto ao Departamento competente.
Art. 3- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4^ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de abril de 2019, 58- da
Emancipação.
'Valdir Bianchet
Preféito Municipal em exercício
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Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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A MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores
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PROJETO DE LEI 034, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que "Dispõe
sobre concessão de prazo para regularização de pendências decorrentes da Política
Habitacional para a população de baixa renda no Município de Serafina Corrêa e dá outras
providências".
O Poder Executivo Municipal encaminha o presente Projeto de Lei, que dispõe
sobre a concessão de prazo para regularização e legalização de construções consolidadas
existentes em loteamentos populares no território municipal.
Considerando a existência de grande número de imóveis em situação irregular e/ou
em desacordo com as normas de legislação urbanística:
Considerando que esse tipo de prática é danosa para o ordenamento do solo
urbano e no processo de racionalização da implantação da rede de equipamentos públicos e infraestrutura urbana;
Considerando que o Município visa um maior controle edilício, o crescimento
ordenado e a melhor utilização do solo da cidade;
Considerando que é desejo do Poder Público dar oportunidade para a população
regularizar seus imóveis.
Atualmente, a Lei Municipal n^ 2.746, de 18 de novembro de 2010, "Dispõe sobre a
política habitacional para população de baixa renda no âmbito do Município de Serafina Corrêa, e
dá outras providências". Contudo, alguns critérios e prazos não foram observados pelos
beneficiados, ocasionando uma quantidade excessiva de projetos não aprovados, arquivados no
Departamento de Engenharia.
0 Projeto de Lei propõe que seja concedido o prazo de 01 (um) ano, prorrogável
por igual período, para regularização de pendências e conseqüente expedição de habite-se a
beneficiários da Política Habitacional para População de Baixa Renda no Município de Serafina
Corrêa, nas seguintes hipóteses:
1 - Ter edificado imóvel no recuo de ajardinamento;
II - Ter edificado imóvel em desconformidade com a taxa urbanística determinada IA
- índice de Aproveitamento;
III - Ter edificado imóvel em desconformidade com a taxa urbanística determinada
TO - Taxa de Ocupação;
IV - Ter edificado imóvel com paredes internas de madeira;
V - Ter edificado imóvel sobre parte do passeio público e/ou sob parte do passeio
público, ocupando no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da largura total do passeio público (50
cm).
A regularização de pendências será efetivada mediante medida compensatória
financeira, a ser calculada através do CUB-RS, Residencial Popular (RPQ1), vigente à época da
regularização, sendo a referida medida calculada com base na seguinte tabela:
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município DE
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Câmara de Vereadores
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PROJETO DE LEI 034, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Item Infração Valor Multa (%)
01 Recuo de Ajardinamento 20% do CUB / m^ rregular
02 IA - índice de Aproveitamento 20% do CUB / m^ rregular
03 TO - Taxa de Ocupação 20% do CUB / m^ rregular
04 Paredes Madeira 30% do CUB / m^ rregular
05 Construção sobre o passeio público 80% do CUB / m^ rregular
Destaca-se que os lotes objeto de regularização estão localizados nos Loteamentos
Populares Santa Lúcia I, Santa Lúcia II, Alto do Paraíso, Maccari, Verdes Vales II, Aparecida,
Rosário e Cohab.
Com efeito, a propositura busca estabelecer regras que permitam a regularização e
legalização de construções já existentes, de forma a proporcionar a população a oportunidade para
regularizar seus imóveis e contribuir para a melhoria da utilização do solo da cidade, bem como
para que os objetivos sociais da política habitacional do Município sejam plenamente atingidos.
Diante do exposto encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o parecer
favorável, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de abril de 2019.
ó
'Valdir Bianchet
íito Municipal em exercício
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Serarina
Corrêa MAIS CIDADANIA
Câmara de Vereadores
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Memorando Interno n°44/2019 Serafina Corrêa, RS, 22 de Março de 2019.
De: Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Gestão
Para: Prefeito Municipal em Exercício
Valdir Bianchet
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumpriméntando-o cordialmente, venho através deste solicitar envio de Projeto de Lei para Câmara
Municipal de Vereadores, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder prazo de 01 (um) ano, a
Contar da publicação da Lei, prorrogável por igual período através de Decreto, para aprovação de Projeto
de Regularização, Emissão de Carta de Habite-se e regularização de pendências a beneficiários da Politica
Habitacional para População de Baixa Renda no Mimicípio de Serafina Corrêa, nas seguintes hipóteses:
I - Ter edificado imóvel no recuo de ajardinamento;
II - Ter edificado imóvel em desconformidade com a taxa urbanística determinada IA - índice de
Aproveitamento.
III - Ter edificado imóvel em desconformidade com a taxa urbanística determinada TO - Taxa de
Ocupação.
IV - Ter edificado imóvel com paredes internas de madeira;
V - Ter edificado imóvel sobre parte do passeio publico e/ou sob parte do passeio publico, ocupando
nó máximo 25% da largura total do passeio ptiblico (50 cm).
A regularização efetivar-se à mediante medida compensatório financeira, conforme tabela a baixo a
ser paga na retirada do projeto aprovado junto ao Departamento Competente.
A medida compensatória será calculada através do CUB - RS (RPQI) Residencial Popular vigente.
Item Infração Valor Multa (%)
01 Recuo de Ajardinamento 20% do CUB / m^ irregular
02 IA 20% do CUB / irregular
03 TO 20% do CUB / m^ irregular
04 Paredes Madeira 30% do CUB / m^ irregular
05 Construção Passeio Público 80% do CUB / m^ irregular
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^ MUNICÍPIO DE ^9
Serarina
Corrêa MAIS CIDADANIA
Câmara de Vereadores
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Observações:
1) Recuo de Ajardinamento: Construções executadas no recuo de ajardinamento poderão ser regularizadas
através de medida Compensatória Financeira a ser paga na retirada do projeto aprovado Junto ao
Departamento Competente.
2) IA - índice de Aproveitamento: Construções executadas que excedem o IA poderão ser regularizadas
através de Medida Compensatória Financeira a ser paga na retirada do projeto aprovado junto ao
Departamento Competente.
3) TO - Taxa de Ocupação: Construções executadas que excedem a TO poderão ser regularizadas através
de Medida Compensatória Financeira a ser paga na retirada do projeto aprovado junto ao Departamento
Competente.
4) Parede de Madeira;
5) Construção Sobre Parte do Passeio Público e/ou Sob Parte do Passeio Público: Construções executadas
Sobre Parte do Passeio Público e/ou Sob Parte do Passeio Público poderão ser regularizadas através de
Medida Compensatória Financeira a ser paga na retirada do projeto aprovado junto ao Departamento
Competente.
Justificativa
O Poder Executivo, vem, respeitosamente, apresentar projeto de Lei, que dispõe sobre a
regularização e legalização de construções consolidadas existentes em loteamentos populares no território
municipal.
Considerando, a existência de grande número de imóveis em situação irregular e/ou em
desacordo com as normas vigentes da legislação urbanísticas;
Considerando, que este tipo de prática é danosa para o ordenamento do uso do solo urbano
e no processo de racionalização da implantação da rede de equipamentos públicos e infra-estrutura urbana;
Considerando, que o município visa um maior controle edilício, o crescimento ordenado e
a melhor utilização do solo da cidade e;
Considerando que é desejo do Poder Público dar oportunidade para a população
regularizar seus imóveis.
Atualmente, a Lei Municipal n° 2.746, de 18 de novembro de 2010, dispõe sobre a política
habitacional para a população de baixa renda no âmbito do Município de Serafina Corrêa. Contudo, alguns
critérios e prazos não foram observados pelos beneficiados, ocasionando uma quantidade excessiva de
projetos não aprovados arquivados no Departamento de Engenharia.
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Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
^ MUNICÍPIO DE Serafina
Corrêa
MAIS CIDADANIA
"r^^para ria Vereadores
Rubrica
Destaca-se que, os lotes, objeto de regularização, são aqueles localizados nos Loteamentos
Populares Santa Lúcia I, Santa Lúcia II, Alto do Paraíso, Maccari, Verdes Vales II, Aparecida, Rosário e
Cohab.
Com efeito, a propositura busca estabelecer regras que permitam a regularização e
legalização de construções já existentes, de forma a proporcionar a população a oportunidade para
regularizar seus imóveis e contribuir para a melhoria da utilização do solo da Cidade, bem como para que
os objetivos sociais da Politica Habitacional do Município sejam plenamente atingidos.
Sendo o que tinha para o momento, desde já agradeço a atenção.
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Secretário Municipàl de Coordenação, Planejamento e Gestão
www.serafinacorrea.rs.gov.br
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