CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Câmara de Vereadores
Fl.
04
Rubrica
LâMARA municipal üc yERtir.^.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n". ^oq/Vio/9 ■
Data: ^iPJDtil.^n-ZQ
PROJETO DE LEI N? 37, de 12 de abril de 2019.
Autoria: Mesa Diretora
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Concede revisão geral e aumento real sobre os
vencimentos dos cargos dos Servidores Públicos
da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa.
Art. Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos cargos dos
Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, no percentual de 9% (nove
por cento), a contar de 1- de abril de 2019, sendo:
I - 8,27% (oito vírgula vinte e sete por cento) a título de revisão geral de
vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais, correspondente ao índice anual
apurado pelo IGP-M;
II - 0,73% (zero vírgula setenta e três por cento) a título de aumento real de
vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.
Art. 25 As tabelas "A", "B", "C", "D" e "E", da Lei Municipal n^ 3.514, de 16 de
maio de 2017, serão atualizadas por Resolução da Mesa Diretora.
Art. 35 As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data d^^a publicação, surtindo seus efeitos a
contar de 15 de abril de 2019.
Câmara de Vere^^ Serabi^a Corrêa, em 12 de abril de 2019.
Ver. Rogwi
residente
idÁÁXli..
er. Nereu Hi 10 Kpsse
Vice-Pre^
Ver.Jüse Carlos Betinardi
15 Secretário
r5. 0\dé^%Íanai^zza Santin
2^ Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com,br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Câmara de Vereadores
Fl.
PROJETO DE LEI N9 37, de 12 de abril de 2019.
Autoria: Mesa Diretora
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Justificativa:
O projeto de lei visa conceder revisão geral e aumento real aos Servidores da
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa.
O percentual proposto de 9% corresponde ao índice oficial anual apurado pelo
IGPM e pelo aumento real também proposto pelo Poder Executivo Municipal, atendendo ao art.
37, X da Constituição Federal e a legislação municipal, bem como se atende a data base para
reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.
Por fim, pede-se o apoio dos Senhores,Jí^eadores na aprovação desta matéria.
Câmara de Veregido» '^e SerafiRia Corrêa, em 12 de abril de 2019.
Vice-Pre
Ver. losé Carlos Bétinardi
1^ Secretário
/er^. OlderesjMaria Picízza Santin
2® Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001-39- Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
namara de Vereadores
n.
0'Ò
Rubrica
M—
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÂRIO-FINANCEIRO
REF. MÊS 04/2018 - ARTIGO 17
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
( X ) Geração de despesa Despesa: Obrigatório de caráter continuado
DESCRIÇÃO:
Revisão Geral Anual e Ganho Real - Servidores
ESPECIFICAÇÃO
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO
1 Revisão Geral Anual e Ganho Real — Servidores
TOTAL
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
MÊS VALOR FONTE DE RECURSO
EXERCÍCIO 2018 EXERCÍCIO 2019 EXERCÍCIO 2020
RECURSO LIVRE
JANEIRO RS 2.701,99 RS 2.701,99
FEVEREIRO RS 2.701,99 RS 2.701,99
MARÇO RS 2.701,99 RS 2.701,99
ABRIL RS 2.701,99 RS 2.701,99 RS 2.701,99
MAIO RS 2.701,99 RS 2.701,99 RS 2.701,99
JUNHO RS 2.701,99 RS 2.701,99 RS 2.701,99
JULHO RS 2.701,99 RS 2.701,99 RS 2.701,99
AGOSTO RS 2.701,99 RS 2.701,99 RS 2.701,99
SETEMBRO RS 2.701,99 RS 2.701,99 RS 2.701,99
OUTUBRO RS 2.701,99 RS 2.701,99 RS 2.701,99
NOVEMBRO RS 2.701,99 RS 2.701,99 RS 2.701,99
DEZEMBRO RS 2.701,99 RS 2.701,99 RS 2.701,99
TOTAL RS 24.317,91 RS 32.423,88 RS 32.423,88
OBSERVAÇÃO
0 presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. 0 impacto orçamentário-financeiro abrange o exercício financeiro de
2018 no valor de R$ 24.317,91 em 2019 no valor de RS 32.423,88 e em 2020 o valor de R$ 32.423,88 .
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2003.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES
3.I.90.II.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior R$ 89.165,67.
Michael F. S. Siadek
Contadora CRC-RS 099072-0
Câmara de Vereadores
R.
( X ) o recurso está disponível na fonte acima identificada. A referida rubrica dispõe em 12/04/2019 de saldo de R$ 715.743,87.
De acordo com a estimativa realizada será gasto no exercício de 2019 com os acréscimos da revisão da reposição do IGPM de
8,27% mais o Ganho Real que foi dado aos servidores de 0,73% o valor total gasto será aproximadamente de R$ 598.870,29.
Além do mais, cabe informar que foi realizada a estimativa do valor total (reajuste IGPM + ganho real), a CF88 e a LRF em seu
artigo 17 parágrafo 4° solicita que seja realizada apenas o impacto do ganho real, no entanto por prudência consideramos o valor
total.
Em 12 de abril de 2019.
Rogério Carlos Fedrigo
Presidente
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
ROGÉRIO CARLOS FEDRIGO, Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de minhas atribuições legais,
em cumprimento às determinações na LC 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, ação (ações), cujo estudo encontra-se
evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não encontrara(m) nenhum disposto legal, notadamente da Constituição
Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Serafina Corrêa, 12 de abril de 2019.
Rogério Carlos Fedrigo
Ordenador de Despesa