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materia nº 13/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaSEJAM REALIZADAS CAMPANHAS JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE VISEM A CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING, PRÁTICA EM QUE ESTUDANTES HUMILHAM ALGUNS ALUNOS, PROFESSORES OU FUNCIONÁRIOS DE ESCOLA POR IMPOSIÇÃO DE APELIDOS PEJORATIVOS OU VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA OU FÍSICA. ESSA PRÁTICA PODE LEVAR A PESSOA QUE SE SENTE PREJUDICADA A COMETER ATOS AGRESSIVOS E INCLUSIVE, EVASÃO ESCOLAR.
native_id1134

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-14 Matéria Arquivada — Tramite concluído. Matéria arquivada.
2019-05-13 Pedido lido em Plenário — Resposta lida em Plenário. Tramite concluído. Arquiva-se.
2019-05-13 Matéria inclusa na Pauta — Matéria para ser lida em plenário e remetida ao Poder Executivo.
2019-05-09 Matéria Digitalizada — Digitalizado. Resposta remetida para conhecimento e deliberação da Diretora.
2019-05-09 Resposta do Poder Executivo — Protocolada resposta do Poder Executivo.
2019-04-17 Matéria aguardando resposta — Matéria enviada ao Prefeito em exercício. Aguardando resposta.
2019-04-15 Pedido lido em Plenário — Pedido lido em Plenário. Encaminhar ao Prefeito em exercício.
2019-04-15 Matéria inclusa na Pauta — Matéria para ser lida em plenário e remetido ao Poder Executivo.
2019-04-12 Matéria Digitalizada — Digitalizado. Remetido para conhecimento e deliberação da Diretora.
2019-04-12 Digitalizar Matéria — Remetido à Secretaria para digitalização.

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores
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Rubrica"^
-J￾SERAFINA CÜRRÊA-RS
Protocolo no.
Data: -fó. InU / í?a-/9
ik-iá
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO CARLOS FEDRIGO
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N9 13/2019
O Vereador do Partido Socialista Brasileiro, Nereu Hilário Rossetto, a Bancada
do Partido Progressista, Vereadores José Carlos Betinardi e Olderes Maria Piazza Santin e a
Bancada do Democratas, através do Vereador Sérgio Antônio Massolini da Câmara de
Vereadores de Serafina Corrêa, requerem nos termos regimentais, a apreciação e posterior
remessa ao Poder Executivo do seguinte Pedido de Providências:
Que sejam realizadas campanhas junto às escolas municipais que visem a
conscientização, prevenção e combate ao Buliying, prática em que estudantes humilham
alguns alunos, professores ou funcionários de escola por imposição de apelidos pejorativos ou
violência psicológica ou física. Essa prática pode levar a pessoa que se sente prejudicada a
cometer atos agressivos e inclusive, evasão escolar.
A Lei Federal n^ 13,185, de 6 de novembro de 2015 que instituiu o Programa
de Combate à Intimidação Sistemática (Buliyng) em seu artigo 2^, define a finalidade da Lei
como:
"A/o contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (buliying) todo ato
de vioiência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente,
praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-ia ou
agredi-ia, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as
partes envolvidas".
Também, o artigo 5- dispõe que: "£ dever do estabelecimento de ensino, dos
clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção,
diagnose e combate à vioiência e à intimidação sistemática (buliying)".
Assim, com base na Lei Federal citada, amparamos nosso pedido de
providências.
Atenciosamente,
Jos^Carlos Betinardi,
Vereador do PP.
OldepesTvíarla Piazza Santin,
Vereadora do PP.
Serafina Corrêa-RS, 12 de abril de 2019.
rereu Hilário Rossettd,'
Vereador do PSB.
\ \
-)Ua^ ^
Sérgio Antônio Massolini,
Vereador do DEM.
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br

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