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^ MUNICÍPIO CE Serafina
Corrêa
Câmara de Vereadores
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Of. Gab. 0^168/2019
CÂMARA MUNICIPAL üt vcKcr.^^,.
SERAFINA CÜRRÊA-RS
Protocolo no.
Data: leu /
Serafina Corrêa, RS, 24 de abril de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 040/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 040/2019, que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a custear despesas com a realização de eventos a cargo da Junta do Serviço
Militar, no exercido 2019/2020, e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
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EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA,
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Assessor Jurídico - OAB/RSPROJETO DE LEI 040, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
custear despesas com a realização de
eventos a cargo da Junta do Serviço Militar,
no exercido 2019/2020, e dá outras provi
dências.
Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a
realização de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, no exercício 2019/2020, conforme
cronograma estabelecido pelo Ministério da Defesa / 3- Região Militar/PRM 03/001 e 6- B E
CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul.
Art. 2^ As despesas autorizadas pelo artigo 1- desta Lei limitam-se ao valor de
R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) e são inerentes aos custos com alimentação, serviços
de transporte rodoviário intermunicipal, combustíveis, limpeza, manutenção e utilização do
ginásio municipal.
Art. 3- Os eventos a cargo da Junta do Serviço Militar a serem custeados pelo
Município serão regulamentados por Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0185.2007.0000 Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
3.3.90.30.00 Material de consumo
Art. 5- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de abril de 2019, 58- da
Emancipação.
Valdir Bianchet
feito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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município DE
Serarina
Corrêa MAIS CIDADANIA
Câmara de Vereadores
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PROJETO DE LEI N® 040, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que "Au
toriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a realização de eventos a
cargo da Junta do Serviço Militar, no exercido 2019/2020, e dá outras providências".
A Junta do Serviço Militar, no decorrer dos anos de 2019 e 2020 realizará diver
sos eventos, conforme cronograma estabelecido pelo Ministério da Defesa / 3^ Região Militar/
PRM 03/001 e 6- B E CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul. Neste sentido, a proposição
busca autorização para custear as despesas com a execução dos mesmos.
Os eventos previstos para o exercício 2019/2020, a cargo da Junta do Serviço
Militar são os seguintes:
a) MAIO / AGOSTO DE 2019: Formatura de entrega da Boina Verde Oliva e
compromisso à Bandeira Nacional dos soldados incorporados em março de
2019 realizada no 6 B E Cmb de São Gabriel, RS.
b) SETEMBRO / OUTUBRO DE 2019: Seleção Militar Inicial Classe 2001 -
CSV 028/19 e Compromisso de Fidelidade à Pátria dos jovens dispensados
na Seleção Inicial, Classe 2001.
c) FEVEREIRO DE 2020: Seleção Militar Complementar Classe 2001 - CSV
028/19 e Compromisso de Fidelidade á Pátria dos jovens dispensados na
Distribuição e na Seleção Complementar, Classe 2001.
d) FEVEREIRO / MARÇO DE 2020: Embarque dos recrutas designados a
incorporação/matrícula ao 6- B E CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul.
A proposição objetiva dar cobertura financeira aos eventos em referência, co
bertura está limitada ao valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) para suprir despesas
com alimentação, serviços de transporte rodoviário intermunicipal, combustíveis, limpeza, ma
nutenção e utilização do ginásio municipal.
Considerando que o cronograma dos eventos é estabelecido pelo Ministério da
Defesa / 3^ Região Militar/PRM 03/001 e 6^ B E CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul, po
derão ocorrer alterações, neste sentido, propõe-se que os eventos sejam regulamentados atra
vés da edição de Decreto.
Diante de todo o exposto, encaminha-se o projeto de lei e conta-se com a sua
aprovação, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de abril de 2019.
Valdir Bianchet
Vefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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Secretário
Protocolo n".
Data I / *" '—í Li I aci'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RfO GRANDE DO SUL
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 208 / PRM 03/001
rvíenro.. Interno N° 05/19-JSM208-mrgp Em 11 de abril de 2019.
Da: Junta de Serviço Militar 08/208 - PRM 03/001
Para: Sr. Valdir Bianchet, D.D. Prefeito Municipal em Exercício
Assunto: Solicita Autorização de despesas da .'SM - Período 2019/2020.
Excelentíssimo Senhor:
Ao cumprimentá-lo respeitosamente sclicitamos que Vossa Excelência autorize e proceda os
trâmites legais para edição de legislação autorlzaiiva de despesas em eventos desta Junta de Serviço
Militar (GABINETE DO PREFEITO) no exercício 2019/2020, conforme programação/cronograma
descritos, que poderá ser alterado à critério do Ministério da Defesa/3 Região Militar/PRM 03/001 e 6
B E CMB de São Gabriei/RS.
Eventos programados:
- AGOSTO de 2019 (25/08/2019) - Evento: Formatura de Entrega da Boina Verde Oliva e
compromisso à Bandeira Nacional dos soldados incorporados em março de 2019 - Locai: 6
Batalhão de Engenharia de Combate de São Gabriei/RS;
SETEMBRO/OUTUBRO de 20i9 - Evento: SELEÇÃO MILITAR INICIAL Ciasse 2001
- CSV 028/19 - Locai: Ginásio Municipal Irceu Antônio Gasparin e quiosque área externa
(Alojamento e Seleção) e Compromisso de Fidelidade à Pátria = Juramento à Bandeira
(dispensados Seleção Iniciai - Ciasse 2001);
- FEVEREIRO de 2020 - Evento: SELEÇÃO MILITAR COMPLEMENTAR Ciasse 2001
CSV 028/19 - Locai: Ginásio Municipal Irceu Antônio Gasparin e quiosque área externa
(Alojamento c Seleção) e Compromisso de Fidelidade à Pátria = Juramento à Bandeira
(dispensados Distribuição e Seleção Complementar - Ciasse 2001);
- FEVEREIRO/MARÇO de 2020 - Evento: EMBARQUE DOS RECRUTAS
DESIGNADOS A INCORPORAÇÃO/MATRÍCULA ao 6 B E CMB de São Gabriel/ RS.
Junta de Serviço Militar 208 - Rua Ipiranga, n° 2124, Centro - Tel: 3444-1197 C..
Serafina Corrêa - RS (e-mail: ism@serafinacorrea.rs.gov.br)
PREFEITIIR/V MUNICjPAL DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA DE SERVIÇO M! ESTAR 208 / PRM 03/001 / 8" CSM
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
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Continuação do Memo Interno n" 05/2019..
As despesas serão executadas com os seguintes produtos/serviços:
- Alimentação: lanche/refeição aos militares do 6 B E CMB São Gabriel e autoridades
(recepção) e lanches, café, sucos/água e frutas servidos aos conscritos e militares durante a
Seleção);
- Ressarcimento e taxa limpeza das dependências do Ginásio;
- Serviços terceirizados de empresa de transporte rodoviário intermunicipal para contratação de
viagem em ônibus (até 46 lugares) de ida e volta Serafina Corrêa > < São Gabriel,
aproximadamente 880 Km, em rodovia pavimentada; e eventualmente, poderá ser utilizada em
transporte intermunicipal dos conscritos distribuídos, se a Seleção Complementar for realizada
nos municípios de Guaporé/Nova Bassano ou Nova Prata;
- Combustível/transporte dos militares para Guarda Bandeira (6° Batalhão de Comunicações de
Bento Gonçalves/RS) e refeição para militares e autoridades (12 pessoas), se a Cerimônia
Juramento à Bandeira for de responsabilidade do município.
Conforme programação e com base nos gastos de anos anteriores entende-se
necessária a previsão de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) que poderá ser reavaliado a critério
do Executivo para custeio de; Serviços de Ressarcimento limpeza/manutenção utilização Ginásio = R$
1.100,00; Serviços de transporte rodoviário intermunicipal e combustíveis = R$ 5.300,00; Despesas
com refeições e lanches = R$ 2.800,00.
Ao ensejo, enviamos-lhe respeitosas saudações, colocando-nos à vossa disposição
para os encaminhamentos ou esclarecimentos necessários.
lerü Mar eie Regina Gaspyrin Pierotto
Secretária da JSM 208 - Serafina Corrêa - RS
Junta de Serviço Militar 208- Rua Ipiranga, n° 2124, Centro -Tel; 3444-1197
Serafina Corrêa - RS (e-mail: jsnn@serafinacorrea.rs.gov.br)