materia nº 41/2019

❖
^ MUNldPiODE
Seranna
Corrêa
Câmara de Vereadores
R.
Oi
Rubrica
Of. Gab. n5 169/2019
-ÁMARA MUNiufAL ÜC yÈRÊAL-ÜRÊS
SERAFINA CORRÉA-RS
•Protocolo po.
Data: I nu 7^?/^
'■ss. ^ /o
Serafina Corrêa, RS, 24 de abril de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 041/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 041/2019, que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar valores para a Associação de Proteção aos Animais de Serafina
Corrêa - APASC e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
/ Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
A MUNICÍPIO DE
Seranna
Corrêa
Câmara de Vereadores
02^
RubfK bri^
■
ESTE
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSESSORIAJURlDlCA.
FM '2.^ / ^ /
Assessor Jurldic» - OAB/RS- ■Q££5ê
PROJETO DE LEI 041, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a re
passar vaiores para a Associação de Prote
ção aos Animais de Serafina Corrêa -
APASC e dá outras providências.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC, inscrita no CNPJ sob o n￾20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar n^ 2016, Centro, em Serafina Corrêa,
RS, a importância total de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), dividido em 19
(dezenove) parcelas, mensais, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada, para
consecução de finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem o objetivo de custear despesas com castrações, primeiros socorros e demais ações
voltadas a proteção e realização de políticas públicas relacionadas aos animais de rua do Mu
nicípio de Serafina Corrêa.
Art. 2- A Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC
prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na
Lei n^ 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n- 438/2017 e suas alterações e
no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0215.2822.0000 Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de abril de 2019, 58- da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
^ município DE
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
PROJETO DE LEI 041, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que "Au
toriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação de Proteção
aos Animais de Serafina Corrêa - APASC e dá outras providências".
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para repassar
para a Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC, inscrita no CNPJ
sob o n^ 20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar n- 2016, Centro, em Serafina
Corrêa, RS, a importância total de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), dividido
em 19 (dezenove) parcelas, mensais, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada, para
consecução de finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
O repasse da quantia de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) visa
o custeio de despesas com castrações, primeiros socorros e demais ações voltadas a prote
ção e realização de políticas públicas relacionadas aos animais de rua do Município de Serafi
na Corrêa.
Os recursos serão repassados á entidade mensalmente, tendo como previsão
de início do repasse o mês de Junho/2019 e previsão de término do repasse o mês de Dezem
bro/2020. De acordo com o projeto apresentado, serão priorizadas as ações com animais de
rua, em situação de risco e abandono, sendo a castração uma forma de solucionar o controle
populacional de cães e gatos, contribuindo com a prevenção e controle de zoonoses.
A prestação de contas relativa á destinação do recurso deverá atender o previs
to na Lei n^ 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n- 438/2017 e suas altera
ções e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
A Associação teve suas atividades iniciadas em 24 de setembro de 2013, visan
do coibir os maus tratos aos animais, conscientizar a população sobre a posse responsável,
promover o controle populacional através de campanhas de vacinação e castração, promover
campanhas de adoção e, também, conscientizar os cidadãos, através de propostas educati
vas, com a finaiidade de oferecer uma formação mais humana, fundamentada no respeito e
amor aos animais.
Diante de todo o exposto, com o intuito de auxiliar a entidade, encaminha-se o
projeto de lei e conta-se com a sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de abril de 2019.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
Câmara de Vereno.,.^
R. Rubrica
o/(
¥ aririo
Corrêa
MAIS CIDADANIA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO N" 008/2019
Finalidade: Apoio a APASC (Associação de proteção aos animais de Serafma Corrêa).
Total: 28.500,00
Dotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.54E0215.2822.0000 Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019
JUNHO- 1.500,00
JULHO - 1.500,00
AGOSTO - 1.500,00
SETEMBRO - 1.500,00
OUTUBRO -1.500,00
NOVEMEBRO- 1.500,00
DEZEMBRO - 1.500.00
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020
JANEIRO - 1.500,00
FEVEREIRO - 1.500,00
MARÇO - 1.500,00
ABRIL - 1.500,00
MAIO - 1.500,00
JUNHO - 1.500,00
JULHO - 1.500,00
AGOSTO - 1.500,00
SETEMBRO - 1.500,00
OUTUBRO - 1.500,00
NOVEMEBRO - 1.500,00
DEZEMBRO - 1.500,00
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021
Sem reflexo.
Contador; CRC/RS n° 95.646/0
Página 1 de 1
ecreta Ia Fazenda
24/04/2019 Cidade Transparente
ide
Câmara de VereadnrAQ
Fl,
05
Rubrica
Transparência aêProjetos
B Dados do Proponente
CNPJ:
20403744000164
NOME DA ENTIDADE:
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA - APASC
E-MAIL FONE
halana_castro@hotmail.com 54 999378837
CARÁTER
ASSOCIAÇÃO
NOME RESPONSÁVEL:
HALANA CASTRO
El Dados do Projeto
CNPJ:
20403744000164
VALOR GLOBAL:
28500,00
PROTOCOLO:
20403744000154-111
VALOR REPASSE: (EX.: 99,99)
28500,00
STATUS DO PROJETO:
EM ANALISE
VALOR CONTRAPARTIDA: (EX.:
99,99)
0,00
OBJETO:
CASTRAÇÃO E PRIMEIROS SOCORROS DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE, CÃES E GATOS, DO MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA.
JUSTIFICATIVA:
CASTRAÇÃO, BEM COMO CONSCIENTIZAR OS CIDADÃOS, ATRAVÉS DE PROPOSTAS EDUCATIVAS, COM A FINALIDADE DE
OFERECER UMA FORMAÇÃO MAIS HUMANA, FUNDAMENTADA NO RESPEITO E AMOR AOS ANIMAIS. <br />
AO LONGO DOS ANOS, A APASC VEM SE MANTENDO ATRAVÉS DE PEDÁGIOS E RIFAS, RECURSOS ESTES, INSUFICIENTES
PARA MANTER O TRATAMENTO E FORNECER CASTRAÇÃO AOS ANIMAIS ABANDONADOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
DEVIDO A ESTE MOTIVO, OPTAMOS EM NÃO OFERTAR UM VALOR DE CONTRAPARTIDA AO MUNICÍPIO, HAJA VISTA
OUE, AS VOLUNTÁRIAS PAGAM DE SEUS BOLSOS O VALOR GASTO EM COMBUSTÍVEL E O TRABALHO É VOLUNTÁRIO,
SEM REMUNERAÇÃO.<br/>
A APASC VEM ENFRENTANDO MUITAS DIFICULDADES FINANCEIRAS E CORRE O RISCO DE ENCERRAR AS SUAS
ATIVIDADES CASO ESTE AUXÍLIO NÃO NOS SEJA REPASSADO. ISTO ACARRETARÁ EM UM GRAVE PROBLEMA PARA O
MUNICÍPIO, HAJA VISTA OUE, DURANTE ESTES QUATRO ANOS DE ATUAÇÃO, A ASSOCIAÇÃO JÁ CÁSTROU MAIS DE 150
DATA INICIO:(EX.: 99/99/9999)
01/06/2019
DATA TERMINO: (EX.: 99/99/9999)
31/12/2020
a Cronograma Físico / Financeiro / Prestação de contas
Etapa Descrição Repasse Contrapartida Início Término
https://www.cidadetransparente.corn/seraflnacorrea/transparencia/projetos/index.ptip 1/6
24/04/2019
Etapa Descrição
Cidade Transparente
Repasse Contrapartida
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Câmara de Vereadoret
OG
InícTC
Rubnca
1 eiiiiiiíO'"
1.500,00 0,00 01/06/2019 30/06/2019
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
1.500,00 0,00 01/07/2019 31/07/2019
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
1.500,00 0,00 01/08/2019 31/08/2019
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
1.500,00 0,00 01/09/2019 30/09/2019
https://www.cidadetransparente.com/serafmacorrea/transparencia/projetos/index.php 2/6
24/04/2019
Etapa Descrição
Cidade Transparente
Repasse Contrapartida
r^amara de vereaoores i
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PIJBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Início Término
1.500,00 0,00 01/10/2019 31/10/2019
1.500,00 0,00 01/11/2019 30/11/2019
1.500,00 0,00 01/12/2019 31/12/2019
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
1.500,00 0,00 01/01/2020 31/01/2020
https://www.cidadetransparente,com/serafinacorrea/transparencia/projetos/index.php 3/6
24/04/2019
Etapa Descrição
Cidade Transparente
Repasse Contrapartida
REDUZIR A NATALIDADE DE CAES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Câmara ae vereaaores
Fl. Rubrica
of>
Início Término
1.500,00 0,00 01/02/2020 29/02/2020
10
11
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
REDUZIR A NATALIDADE DE CAES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
1.500,00 0,00 01/03/2020 31/03/2020
1.500,00 0,00 01/04/2020 30/04/2020
12
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
1.500,00 0,00 01/05/2020 31/05/2020
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/transparencia/projetos/index.php 4/6
24/04/2019
Etapa
13
Descrição
Cidade Transparente
Repasse Contrapartida
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Câmara de Vereadoroc
Fl. Rubrica
InTcirr
03 ,
+efmino_i
1.500,00 0,00 01/06/2020 30/06/2020
14
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
1.500,00 0,00 01/07/2020 31/07/2020
15
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
1.500,00 0,00 01/08/2020 31/08/2020
16
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
1.500,00 0,00 01/09/2020 30/09/2020
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/transparencia/projetos/index.php 5/6
24/04/2019
Etapa
17
18
19
Descrição
Cidade Transparente
Repasse Contrapartida
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO
ASSIM O ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS￾TRATOS, BEM COMO O CUSTEIO DE
INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE
PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICA
VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS
ANIMAIS DE RUA E DE PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Início
Câmara de Vereadores
Vo
Rubrica
1.500,00 0,00 01/10/2020 31/10/2020
1.500,00 0,00 01/11/2020 30/11/2020
1.500,00 0,00 01/12/2020 31/12/2020
Repasse
Valor:
Soma:
Diferença:
28.500,00
28.500,00
0,00
Contrapartida
Valor:
Soma:
Diferença:
0,00
0,00
0,00
Global
Total:
Total:
Diferença:
28.500,00
28.500,00
0,00
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/transparencia/projetos/index.php 6/6
PREFEITURAflUNICIPALDES.CORRÉA
SECRETÁRIO
Protocolo n".
Câmara de Vereadores.
jj
Rubfica.
Ilustríssimo Senhor nata Ti i j i >
Vice Prefeito Municipal de S. Corrêa, no exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Serafma Corrêa, 29 de novembro de 2018.
A APASC - Associação de Proteção aos Animais de Serafma Corrêa, inscrita no
CNPJ 20.403.744/0001-64, com sede na Av. Arthur Oscar, n 2016, sala 01, Centro,
nesta cidade, vem através de sua Presidente, Halana de Castro, vem requerer que o
projeto para Castração e Primeiros Socorros para animais de pequeno porte, cães e
gatos, enviado ao Poder Público Municipal, seja analisado e, posteriormente,
encaminlrado ao órgão competente para aprovação.
Nestes termos,
pede deferimento.
'■ -f: T"
Halana de Castro
Presidente da APASC
APASC - Associação de Proteção aos Animais
de Serafina Corrêa
Câmara de Vereadores
RuBcica
NOME DO PROJETO
Castração e Primeiros Socorros a Animais de Pequeno Porte
DADOS DA ENTIDADE
'■ •
f-e-v -V-s
Nome da instituição:
APASC - Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa
CNPJ: 20.403.744/0001-64
Endereço: Av. Arthur Oscar, 2016
Bairro: Cidade: Estado: CEP:
Centro Serafina Corrêa RS 99250-000
Telefone: Página na intemet (home page):
(54)999378837 facebook. com/apascO 1
Endereço eletrônico (e-mail):
halana castro(a)hotmail.com
RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO
Nome completo: Halana de Castro
Cargo: Mandato:
Presidente Início: 2017 Término: 2019
Endereço: Av. Arthur Oscar, 1987
Bairro: Cidade: Estado: CEP:
Centro Serafina Corrêa RS 99250-000
Telefone: (54) 3444-1350 E-mail: hacastro(a),netl 1.com.br
HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO
A APASC, Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa, é uma entidade sem fins
lucrativos. Teve suas atividades iniciadas em 24 de setembro de 2013, visando coibir os maus
tratos aos animais, conscientizar a população sobre a posse responsável, promover o controle
populacional através de campanhas de vacinação e castração, promover campanhas de
adoção e, também, conscientizar os cidadãos, através de propostas educativas, com a
finalidade de oferecer uma formação mais humana, fundamentada no respeito e amor aos
animais.
pe
INFORMAÇÕES GERAIS DO PR().;f. IO
Previsão de Início e fim de execução do projeto:
Início: 01/06/2019 Término: 31/12/2020
Local de Execução do Projeto:
Clínicas Veterinárias deste Município e Região.
Público-Alvo e Números de Atendimentos:
Este projeto tem como público alvo animais de pequeno porte; cães e gatos. O número de
atendimentos não pode ser definido previamente, haja vista que não há como prever o
número de animais atropelados ou que necessitarão de tratamento.
DEFINIÇÃO DOS PAR.4METROS A SEREM UTILIZADO
Este projeto priorizará cães de rua, em situação de risco e abandono. Posteriormente, serão
contemplados os animais de famílias de baixa renda, cujos proprietários não possuem
condições de trata-los e/ou castrá-los.
Nas demais eventualidades que surgirem, cito atropelamentos, animais feridos ou
maltratados, também serão assistidos por este projeto.
JUSTiFiCATlVA
Devido ao crescente número de animais em situação de abandono em nosso Município,
vimos a castração como a única solução para o controle populacional de cães e gatos. Além
de que, a redução de natalidade contribui com a prevenção de zoonoses e problemas de saúde
e segurança pública.
Proposição do Projeto em linearidade ao Núcleo Conceituai
() Cultura () Assistência Social (X) Meio Ambiente () Saúde
DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DA PARCERIA
Atualmente existem duas Leis Municipais que referem-se à proteção animal, são elas: Lei
n° 3276 de 30 de setembro de 2014 e Lei n° 3452 de 02 de setembro de 2016, porém, faltam
mecanismos para efetivar as referidas políticas públicas de proteção aos animais, junto a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Apesar do Município de Serafina Corrêa RS, ser de pequeno porte, existem muitos casos
de abandono e maus tratos aos animais, principalmente animais não castrados e abandonados
com filhotes nas ruas da cidade, ou até mesmo em prédios públicos ou terrenos baldios.
Essa situação gera problema de saúde pública, com a propagação de zoonoses, causando
problemas que podem ser desencadeados por micro-organismos dos mais variados -
incluindo bactérias, fungos, larvas, protozoários, vírus, estes podendo ser responsáveis por
complicações que vão desde alergias até câncer (em casos mais raros), passando por doenças
como raiva, pneumonia, hepatite e até de doenças que já estavam erradicadas.
Câmara de Vereadores
i. Kubrica
A >
A falta de controle de natalidade e de projetos sociais que visam a
população quanto a adoção e guarda responsável, podem
levando a municipalidade a despender valores na rede de saúde publica
pacientes infectados por doenças propagadas.
A APASC ao longo dos anos, vem desenvolvendo campanhas de conscientização através de paltstms e distribuição de material informativo para jovens^e adolescentes na mde puW^
e nrivada de ensino, a fim de oferecer-lhes uma formação mais humana ensinado deLvolvendo o amor e o respeito aos animais. Promove, também.
brechós. rifas e pedágios, além de projetos e campanhas para adoçao, vacmaçao castraça .
Destacamos que esta Associação vem custeando suas ações através de
devido à grande demanda de animais feridos, abandonados " ™
necessidade de apoio financeiro do Município. Nos anos de 2017 ZaTizru termo^de fomento com o poder público a fim de —»
parceria rendeu bons resultados atingindo um publico significativo ^
desenvolvidas. Ressalta-se que sem a parceria firmada entre o Município e a OSC
impossível a execução do projeto, podendo a entidade encerrar sua atividade.
METAS A SEREM ATINGIDAS
O objetivo do projeto é;
a) Reduzir a natalidade de cães e gatos;
b) Diminuir o índice de abandono e de maus-tratos;
c) Prevenir agravos a saúde pública e ao meio ambiente;
d) Fomentar ações para adoção responsável de animais abandonados na cidade; _ e) Atuar na defesa e proteção a todos os animais de pequeno porte deste município.
DEETNICÂO DOS PARÂMETROS PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS
A avaliação do atingimento das metas serão auferidas por meio de
a) Ações de castração e primeiros socorros: registro fotográfico e descrição do(s) procedimento(s) realizado(s), mediante apresentação de relatório dos animais
atendidos; (OBJETIVOS: a, b, c, d, e). . .s , i j ' ■ o do
b) Campanha de incentivo a adoção: apresentação de prmt(s)^de da pagina
APASC, comprovando a divulgação da campanha à população; (OBJE . , ,
c) Palestras visando incentivo a adoção responsável e conscientização q^uanto ao
bem estar animal: entrega de atestado fornecido pela Escola e registro fotogiafico,
(OBJETIVOS; b, c, d, e).
PROGRAMAÇÃO - FORMA DE EXECUÇÃO DA ATIVIDADE
Este projeto compreende ações a longo prazo, a contar de 01/06/2019 a 31/12/2020.
1. As ações de castração e primeiros socorros - ocorrerão quando houver a
necessidade durante todo o período do cronograma;
2. Campanha de incentivo a adoção - através de divulgação na rede social da
instituição, durante todo o período do cronograma;
yt
Câmara de Vereadores
Rubrica
3. Palestras visando a adoção e guarda responsável e conscientização quanto ao
bem estar animal - ocorrerá na semana de proteção aos animais, que e comernorada
sempre no mês de outubro de cada ano, sendo o dia 04/10 como sendo o Dia Mundial
dos Animais;
Doirx/TC Ã n n A RF PFTT A F D A DESPESA
Fonte
Valor do Investimento (R$)
Município de Serafma Corrêa R$ 28.500,00
Proponente (Contrapartida) -
Total R$ 28.500,00
Item de Custo Valor
Castrações R$ 22.800,00
Primeiros Socorros (consultas, cirurgias e
R$ 5.700,00
medicamentos)
TOTAL
Serafma Corrêa, 29 de novembro de 2018.
I (2 CiiO" VI
Halana de Castro
Presidente da APASC
APASC - Associação de Proteção aos Animais de Serafma Corrêa
.. ^PASC,. ...
Plano de Trabalho
De 01/06/2019 a 31/12/2020
Descrição
Castrações
Seteínbroi Outubro Novembro Dezembro
2019 í 2019 2019 2019
Primeiros Socorros
Valor total do projeto
R$
1.200,00
R$ 300,00
R$ ,
1.500,00
R$
1.200,00
R$ 300,00
R$
1.500,00
R$
1.200,00
RS 300.00
R$
1.500,00
R$
1.200,00
RS 300,00
RS
1.500,00
R$
1.200,00
RS 300,00
RS
1.500,00
RS
1.200,00
RS 300,00
RS
1.500,00
RS
1.200,00
RS 300,00
RS
1.500,00
Descrição
RS
1.200,00_
Março
2020
RS
1.200,00
RS
1.200,00
RS
1.200,00 1.200,00 Castrações 1.200,00 1.200,00 1.200,00 RS 300,00 RS 300,00 RS 300,00 RS 300.00 RS 300,00 RS 300,00 RS 300,00 RS 300,00 Primeiros Socorros
RS
1.500,00
RS
1.500,00
RS
1.500,00 Valor total do projeto 1.500,00 1.500.00 1.500,00 1.500,00
Agosto Setembro
2020 ^ 2020
RS
1.500,00
RS
1.200,00
RS 300,00
RS
1.500,00
RS
1.200,00
RS 300,00
RS
1.500,00
RS
1.200,00
RS 300,00
RS
1.500,00
tiwn
RS
1.200,00
RS 300,00
RS
1.500,00
* Não há como descrever valores exatos para cada atendimento, castraçao ou
forma, os valores foram divididos nos meses de recebimento.
quantidade de medicamentos destinada a cada animal. Cada situação é única, desta -n oQ» 3
Q>
S
a.
<T>
CD
O
OJ >
iü
:
o 1
í -
nAmara de Vereadores
'Vf
Rubrica
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA N2 02/2019
Aos vinte e dois dias do mês de abril do corrente ano, reuniu-se a
Comissão de Seleção, composta pelas servidoras Camila Dors Gasparotto e
Gertrudes Pelissaro designadas pela Portaria n° 1338/2018, em atenção à Lei n°
13.019/2014, para análise do expediente recebido em 29/11/2018.
Aberta a reunião, foi feita a verificação do plano de trabalho e
documentação apresentados pela AP ASO -Associação de Proteção aos Animais
de Serafina Corrêa, que postula auxílio financeiro para castrações e primeiros
socorros de pequenos animais (cães e gatos) em situação de abandono, bem como
para cães e gatos de famílias de baixa renda, em cumprimento às Leis Municipais n°
3452/2016 e 3276/2014.
Da análise do Plano de Trabalho apresentado pela OSC verificou-se
que:
a) Há interesse público na proposta apresentada uma vez que
visa diminuir o índice de abandono e de maus-tratos de animais de pequeno porte,
prevenir agravos a saúde pública e ao meio ambiente além de fomentar ações para
adoção responsável de animais abandonados na cidade;
b) A entidade proponente enquadra-se no disposto do artigo 2°, I,
da lei 13.019/2014;
c) A entidade declarou que não incorre nas vedações constantes
do artigo 39 da Lei n° 13.019/2014;
d) O plano de trabalho apresentado está de acordo com o artigo
22 da Lei n° 13.019/2014;
e) O Estatuto Social da entidade preenche os requisitos contidos
no artigo 33 da Lei n° 13.019/2014;
f) Os documentos apresentados estão de acordo com o artigo 21
do Decreto Municipal 438/2017.
Outrossim, nos termos do caput do artigo 31, da Lei 13.019/2014, o
chamamento público é inexigível quando houver inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil. É o caso de Serafina Corrêa, município de pequeno
porte, em que somente a APASC apresenta-se como entidade sem fins lucrativos.
Câmara de Vereadores
Fl. Rubnca
0
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA N2 02/2019
responsável pela proteção de animais em situação de abandono. Por tais motivos,
entende-se ser caso de inexigibilidade de chamamento público, com base no artigo
anteriormente citado.
E, nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião,
sendo lavrada a presente Ata que, após aprovação, segue assinada pela Comissão.
Camila Dors Gasparotto
Gertrudes Pelissaro dos Santos -
Serafina Corrêa, 22 de abril de 2019.