^ MUNICÍPIO DE
Serafina
Corrêa
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Rubrica
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Protocolo nO.
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ASS. ^ •
Of. Gab. 237/2019 Serafina Corrêa, RS, 30 de maio de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto; Projeto de Lei n- 057/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 057/2019, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicionai especial e dá outras providências".
Pela habituai acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
^ MUNICÍPIO DE
Seranna
Corrêa
Câmara de Vereadores
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ESTE DOCüMENÍTGSÉ ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA,
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AMCMor Jurídico' OAB/RSPROJETO DE LEI 057, DE 30 DE MAIO DE 2019.
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Abre no orçamento vigente crédito adi
cional especial e dá outras providên
cias.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) distribuído nas seguintes dotações:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
1044 25.752.0114.2024.0000 IMPLEMENTAÇÃO E MAN. ILUMINAÇÃO PUBLICA MUNCIPAL R$ 300.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso; 1169 RECURSO C I P
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
1045 20.606.0173.2170.0000 PROGRAMAS AOS PRODUTORES RURAIS R$ 20.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: R$ 300.000,00
Fonte de Recurso:
-|-|69 R$ 300.000,00
Anulação:
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
571 25.752.0173.1174.0000 MANUT./AMPLIAÇÃO REDE ELÉTRICATRIFÃSICA -R$20.000,00
4.4,90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de maio de 2019, 58- da
Emancipação.
'Valdir Bi^chet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
^ MUNIQPiODE
Serarina
Corrêa
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03lPROJETO DE LEI 057, DE 30 DE MAIO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".
Através do presente projeto de lei, busca-se autorização legislativa para abrir no
orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil
reais), a ser distribuído na ficha 1044 da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e
Desenvolvimento Urbano e na ficha 1045 da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Agronegócio.
A abertura do crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00, na Secreta
ria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano, será necessária uma vez
que o Poder Executivo Municipal objetiva adquirir um caminhão equipado a ser utilizado na re
alização de serviços elétricos.
Justica-se a necessidade de aquisição considerando que será de extrema im
portância para a melhora na prestação de serviços de iluminação pública. Assim, com a aquisi
ção do caminhão equipado e adequado existirá maior agilidade na prestação de serviços e por
conseqüência serão prestados serviços de forma mais eficaz. Ainda, ressalta-se que o equipa
mento será de extrema valia para a substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED,
projeto este que já vem sendo executado.
A cobertura financeira do referido valor se dará através de superávit financeiro,
na fonte de recuso 1169.
Por outro lado, na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio
a necessidade de abertura do crédito, no valor de R$ 20.000,00 se dá pelo fato de que a referi
da rubrica será utilizada para pagamento de material, bem ou serviço para distribuição gratuita,
despesas estas vinculadas aos programas para os produtores rurais. Neste sentido, o crédito
visa suprir possíveis gastos com doações de materiais, bens ou serviços para entidades que
necessitem de apoio da Secretaria, como por exemplo, transporte aos produtores para eventos
na região, aluguel de sala para encontros, custeio de materiais em dias de campo, visitas em
feiras específicas, equipamentos de som para eventos, auxílio com equipamentos e materiais
para melhoria de rede d'água, etc.
A cobertura financeira do referido valor será efetuada com a redução no progra
ma de manutenção/ampliação da rede elétrica trifásica uma vez que não serão utilizados todos
os recursos destinados para a dotação.
Diante de todo o exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos
com a sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de maio de 2019.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
Município de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202 - Centro
88597984/0001-80 Exercício: 2019
Município de Serafina Corrêa
equilíbrio financeiro em 17.05.2019
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
SALDO EXTRA RESTOS A PAGAR
Emp. Tipo
Fonte Codigo
Data Ficha >'inculo Fonte Ent. línid.Orç.
1169 RECURSO CIP
disponível
647.566.62
ATIVO PASSIVO PROCESSADO
0.00 0.00 0,00
NAO PROC
0.00
EMP DO exercício
LIQUIDADO À LIQUIDAR
52.545.20 94.207.16
Página 1
SUFICIÊNCIA/
INSUFICIÊNCIA
500.814.26
Total: 647.566,62 0,00 0,00 0,00 0.00 52.545.20 94.207,16 500.814.26
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