^ MUNICÍPIO DE
Seranna
Corrêa
rimara de Vereadores.
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CÂMARA MUNIQPAL DE yEREADütsL
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
nata: -fa (tor. /.v,/9
Ass.
Of. Gab. 283/2019 Serafina Corrêa, RS, 19 de junho de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 062/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 062/2019, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prjáfeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
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Fl. Rubrica
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^ MUNICÍPIO DE m%
Serarina
Corrêa
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JUF^iCA.
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Assessor Jurídico - OAB/RSi—dXlkZaç 5
PROJETO DE LEI 062, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Abre no orçamento vigente crédito adi
cional especial e dá outras providên
cias.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
Importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) distribuído na seguinte dotação:
Suplementação ( + ) R$ 10.000,00
01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1057 01.031.0001.2003.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES R$ 10.000,00
3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 2- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
3 01.031.0001.1501.0000 AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS -R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Anulação (-) - R$ 10.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de junho de 2019, 58-da
Emancipação.
Valdir Blanchet
Prefeito Municipal em exercício
www. se rafl n a co rrea. rs. g ov. b r
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Cdmara de Vereadores
Fl.
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PROJETO DE LEI 062, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".
Encaminha-se o presente projeto de lei em atendimento ao solicitado pelo
Exmo. Sr. Vereador Rogério Carlos Fedrigo, Presidente do Poder Legislativo Municipal, atra
vés do Ofício n- 123/2019, o qual justifica a necessidade de abertura do crédito especial nos
seguintes termos:
"O Referido Projeto de Lei busca atender a necessidade de criação de rubrica orçamentária
para possibilitar ao Poder Legislativo o custeio paritário para contratação de plano de saúde
para os servidores deste Poder.
Desta forma faz-se justiça a estes servidores que até o presente momento não contam com a
possibilidade de auxílio médico-hospitalar, em comparação aos servidores do Poder Executivo,
que possuem este direito adquirido desde o ano de 2002.
Assim, a suplementação ocorrerá:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2003.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES
R$ 10.000,00
3.1.90.08.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS DO SERVIDOR E MILITAR
E Assim, a anulação ocorrerá::
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.1501.0000 AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE"
Diante de todo o exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para análise
e apreciação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de junho de 2019.
Valdir Bianchet
Pr^^ito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
Ofício n5 123/2019
Câmara de vereadores
R. Rubrica
Ol{
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE S.CORRÉA
SECRETÁRIO
Protocolo n®. -^ 3 t
Data 3À. / ü£' /
Serafina Corrêa, 12 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal em exercício
Serafina Corrêa - RS
Assunto; Solicita encaminhamento de Projeto de Lei que abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras providências.
Senhor Prefeito,
Anexo, remetemos modelo de projeto de lei para que Vossa Excelência possa
encaminhar para tramitação legislativa. Projeto de Lej que "ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDp^CIAS".
Respeitosamente,
/ 7 i l^/l /í /I 1 ^l'l .
(^rj Rog^ifctC^rlós iedrigo
^ /residente
1 /
CNPJ: 92.901.909/0001-39 -Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 Serafina Corrêa - Rs - Brasil - Fone 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
^ í..
Câmara de Vereadomíí
R.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
MODELO DE PROJETO DE LEI
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) distribuído na seguinte dotação:
Suplementação ( + ) 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2003.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES
R$ 10.000,00
3.1.90.08.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E MILITAR
Art. 25 O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.1501.0000 AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Anulação {-) ..' " 10.000,00
Art. 35 Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 12 de junho de 2019.
CNPJ: 92.901.909/0001-39 -Av. Arthur Oscar, 1509- Centro - CEP 99250-000 Serafina Corrêa - Rs - Brasil - Fone 54 3444.1477-wwvi.serafinacorr8a.rs.leg.br
Câmara de Vereadores |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
MODELO DE PROJETO DE LEI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Referido Projeto de Lei busca atender a necessidade de criação de rubrica
orçamentária para possibilitar ao Poder Legislativo o custeio paritário para contratação de
piano de saúde para os servidores deste Poder.
Desta forma faz-se justiça a estes servidores que até o presente momento não
contam com a possibilidade de auxílio médico-hospitalar, em comparação aos servidores do
Poder Executivo, que possuem este direito adquirido desde o ano de 2002.
Assim, a suplementação ocorrerá:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 031 0001 2003.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES
R$ 10.000,00
3.1.90.08.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E MILITAR
E Assim, a anulação ocorrerá::
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.1501.0000 AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
R$ 10.000,00
Diante do Exposto encaminha-se este projeto para análise a apreciação.
CNPJ; 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 Serafina Corrêa - Rs - Brasil - Fone 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br