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Of. Gab. n5 380/2019 Serafina Corrêa, RS, 09 de agosto de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 073/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 073/2019, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicionai especiai e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
/aldir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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Serafina
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EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIAJUBÍDICA.
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Assessor Jurídico - OAB/R
PROJETO DE LEI 073, DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
Abre no orçamento vigente crédito adi
cional especial e dá outras providên
cias.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) distribuído na seguinte dotação:
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
1090 20.606.0173.1210.0000 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO R$6.800,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recurso; 0001 RECURSO LIVRE
Art. 2^ O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
533 20.606.0173.1210.0000APOIOAPROJETOS DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO R$6.800,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Anulação (-) - R$ 6.800,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de agosto de 2019, 59-
. da Emancipação.
faldir Bianchet
Prefeifo Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
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^ município DE
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores
PROJETO DE LEI 073, DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicionai especiai e dá outras providências".
O objetivo do presente projeto de lei é a autorização legislativa para abrir, no
orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos
reais), na Secretaria Municipal de Agricultura. Pecuária e Agronegócio, para cobertura da
seguinte dotação orçamentária:
1090 20.606.0173.1210.0000APOIOAPROJETOS DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Servirá para a cobertura financeira, a redução, também a ser efetuada na
Secretaria Municipal de Agricultura, ■ Pecuária e Agronegócio, na seguinte dotação
orçamentária:
533 20.606.0173.1210.0000APOIOAPROJETOS DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
O Poder Executivo Municipal pretende auxiliar a Cooperativa dos Produtores de
Leite de Serafina Ltda - COOPERLATE com a importância total de até R$ 6.800,00 (seis mil e
oitocentos reais), para custeio das despesas com transporte de ida e volta dos animais que
participarão da Expointer 2019, alimentação e hospedagem de dois técnicos, os quais serã
responsáveis pela alimentação e manejo dos animais.
Contudo, na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio, não
existe previsão orçamentária para tanto. Assim, propõe-se a abertura do crédito, com o intuito
de auxiliar a entidade, como forma de valorizar e divulgar o trabalho realizado pelos produtores
de leite deste Município e incentivar o agronegócio, em especial a produção leiteira.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos, bem como, tendo em vista que
a abertura do crédito será efetuada para possibilitar o auxilio para participação na Expointer
2019, cuja abertura ocorrerá em 24/08/2019, solicita-se a sua tramitação em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de agosto de 2019.
/aldir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.se raf i n a CO rrea. rs. 9 ov. b r
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000