^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Cámarâ de
FJ. ,
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Of. Gab. n5 381/2019
CÂMARA MUNICIPAL Dt VEREADORES
SERAFINACORREA-RS
Protocolo no. 7,9^/
Data: / QjJj2d2J3
Ass. 'i? h,
Serafína Corrêa, RS, 09 de agosto de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 074/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 074/2019, que "Autoriza o Poder Executivo
Municipai a auxiiiar a Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda -
COOPERLATE no custeio das despesas com a participação e transporte de animais para a
Expointer 2019".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
/aldir Bianchet
Pref^to Municipal em exercício
www. se raf i nacorrea.rs.gov. br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
o
^ MUNICÍPIO DE
Seranna
Corrêa
Câmara de Vereadoret
iJTl DOOÜMÉN"tÕ se ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSOR! A jy^iDÍGA.
EM Q'9/ '6 I
Assessor Jurídico - OAB/R'Si
PROJETO DE LEI 074, DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a au
xiliar a Cooperativa dos Produtores de Lei
te de Serafina Ltda - COOPERLATE no cus
teio das despesas com a participação e
transporte de animais para a Expointer
2019.
Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar a Cooperativa dos
Produtores de Leite de Serafina Ltda - COOPERLATE, inscrita no CNPJ sob o n^
73.936.403/0001-10, com sede na Linha Moreira César, Capela São Luis, Serafina Corrêa, RS,
com a importância total de até R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), para consecução de fi
nalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem como objetivo custear as despesas com o transporte de animais que participarão da
Expointer 2019 e as despesas com a alimentação e hospedagem de dois técnicos responsá
veis pela alimentação e manejo dos animais.
Art. 2-A Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda - COOPERLATE
prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na
Lei n- 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n- 438/2017 e suas alterações e
no Termo de Fomento que será firmado entre a cooperativa e o Município.
Art. 3^ As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
1090 20.606.0173.1210.0000 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de agosto de 2019, 59-
da Emancipação.
Pref(
/aldir Bianchet
ío Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS 1 CEP 99250-000
Câmara de Vereadores
❖
^ município DE #»• Serafina
Corrêa
R.
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PROJETO DE LEI 074, DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que "Autoríza o Poder Executivo Municipal a auxiliar a Cooperativa dos Produtores de Leite de
Serafina Ltda - COOPERLATE no custeio das despesas com a participação e transporte
de animais para a Expointer 2019.".
O Poder Executivo Municipal pretende auxiliar a Cooperativa dos Produtores de
Leite de Serafina Ltda - COOPERLATE com a importância total de até R$ 6.800,00 (seis mil e
oitocentos reais), para custeio das despesas com transporte de ida e volta dos animais que
participarão da Expointer 2019, alimentação e hospedagem de dois técnicos, os quais serão
responsáveis pela alimentação e manejo dos animais.
Participarão do evento 10 (dez) animais da raça holandesa, pertencentes a 04
(quatro) propriedades rurais do Município, representando 10% do número de animais inscritos
para participar do julgamento da raça.
O principal objetivo com a exposição dos animais na Expointer 2019 é a valori
zação e a divulgação do trabalho realizado pelos produtores de leite deste Município incenti
vando, dessa forma, o agronegócio, em especial a produção leiteira. Ainda, a exposição possi
bilitará futuras negociações de animais e a produção de leite de qualidade, promovendo o
crescimento econômico para o setor agropecuário local.
Solicita-se que a apreciação deste Projeto de Lei seja realizada após a
apreciação do Projeto de Lei n- 073, de 09 de agosto de 2019 que tramita nesta Casa
Legislativa, tendo em vista que, para o repasse do auxílio primeiramente será necessária a
abertura do crédito especial proposto através do referido projeto.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos, bem como, tendo em vista que
trata-se de auxilio para a participação na Expointer 2019, cuja abertura ocorrerá em
24/08/2019, solicita-se sua tramitação em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de agosto de 2019.
Prefi
/aldir Bianchet
Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS 1 CEP 99250-000
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PÉf&WttilCiPAL DE S.CORRÈA
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I SECRETÁRIO
Protocolo n'—lJLÍ2
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DESENVOLVENDO-SE COM VOCE.
EVENTO: Participação e transportes de animais para a Expointer 2019- Esteio/RS.
RESPONSÁVEL: Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda. (Cooperlate).
DATA: 23/08/2019 até 02/09/2019.
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COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE
DE SERAFINA LTDA - COOPERLATE
Câmara de Vereadores
R. Rubrica
oetueNvoLVí-^jcio-se COM wce.
NOME DO PROJETO/EVENTO
Participação e transportes de animais para a Expointer 2019- Esteio/RS.
DADOS DA ENTIDADE
Nome da instituição:
Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda. (Cooperlate)
CNPJ: 73.936.403/0001-10
Endereço: Linha Moreira César S/N°, Pavilhão )3.
Bairro:
Capela São Luis
Cidade:
Serafina Corrêa
Estado:
RS
CEP:
99.250-000
Telefone (s):
(54) 3444 1469/1818
Página na internet (homepage):
www.cooperlate.com.br
Endereço eletrônico (e-mail):
cooperIate@netl 1 .com.br
RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO
Nome completo:
Leandro Soccol
Cargo:
Presidente
Mandato:
Início: 2018 | Término: 2021
Endereço:
Linha 13 Tiradentes
Bairro:
Capela São Paulo
Cidade:
Serafina Corrêa
Estado:
RS
CEP:
99.250-000
Telefone (watts app)
(54) 99627 6017
Endereço eletrônico (e-mail):
leandro@netl l.com.br
HISTOMCO DA INSTITUIÇÃO
A Coopeiiate localiza-se em Serafina Corrêa, RS na área de atuação do Pré-Território Pacto
Novo Rio Grande, nos municípios de Serafina Corrêa, Montauri, União da Serra, Casca, Nova
Araçá, Nova Bassano, Parai, Guaporé, Vila Maria e Nova Alvorada. Iniciou suas atividades em
dezembro de 1992 com o recolhimento de apenas 4.000 (quatro mil) litros de leite diários. Hoje,
sua coleta diária chega aos 40.000 (quarenta mil) litros, em Posto de Refrigeração de Leite
próprio. Desde 1998 tem uma Loja Agropecuária para atender principalmente os produtores de
leite, milho e soja. Em 2006, com a liberação do primeiro Pronaf Agroindústria Pessoa Juridica
do Brasil, foi construído uma Unidade de Recebimentos de Grãos. No ano de 2010 entrou em
atividade a fábrica de Rações Serlat, somente para gado leiteiro, também com recursos oriundos
do Pronaf Agroindústria Pessoa .lurídica. Os anos de 201 1 e 2012 vão ficar na história desta
Cooperativa de Agricultores Familiares, pelo esforço de continuar trabalhando com os
pequenos produtores de leite, excluídos das grandes empresas, com a construção do novo Posto
de Refrigeração de Leite, sendo este analisado e aprovado pelo Pré-Território Pacto Novo Rio
Grande, com valor de R$ 449.931,50 (quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta
e um real e cinqüenta centavos). Cabe aqui salientar a importância desta obra para a
continuidade da Cooperativa trabalhar com o leite, possibilitando um projeto futuro de
industrialização. Ainda, no dia 05 de novembro de 2012, entrou em funcionamento o
Supermercado Cooperlate, para atender principalmente os Associados. No ano de 2013 foram
duplicadas as estruturas de recebimento e estocagem da unidade de grãos, com um valor de RS
1.744.000,00 libei-ado pelo BRDE. Pontos fortes é a prestação de assistência técnica e
veterinária para mais de 600 associados, todos pequenos produtores rurais da região. A
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COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE
DE SERAFINA LTDA - COOPERLATE
Câmara de Vereadoras
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Cooperlate desde 2007, é participante do Programa de Biocombustível do Governo Federal,
disponibilizando assistência técnica para o cultivo de canola no inverno e soja no verão.
INFORMAÇÕES GERAIS DO PROJETO/EVENTO
Previsão de Início e fim de execução do projeto:
Início: 23/08/2019 Término: 02/09/2019
Local de Execução do Projeto
Transporte de animais da raça holandesa de Serafma Corrêa a Expointer 2019. Parque Assis
Brasil, no município de Esteio/RS
Público-Alvo e Números de Atendimentos Diretos
V Agricultores Familiares produtores de leite;
V Quatro Agricultores Familiares produtores de leite, criadores da raça holandesa para a
participação na Expointer de 2019.
DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS
Exposição de animais da raça holandês na Expointer de 2019:
V 10 animais das raças holandesa, representando 10% do número de animais inscritos para
participar do julgamento da raça.
JUSTiFICATIVA
() Valorização de Talentos ( X ) Economia Local () Esporte de Participação
DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DA PARCERIA
A Cooperlate desenvolve atividades diversas como: Seminário Técnico dos Produtores de Leite
da Cooperlate, Encontro de Mulheres da Cooperlate, Demonstração na Área Experimental da
Cooperlate, Cursos para os Associados através do SENAR e Palestras Técnicas. A maioria dos
trabalhos é em parceria com as demais entidades ligadas a agricultura (Prefeituras, Sindicatos,
Associações, Conselhos, EM ATER e Inspetoria Veterinária).
O objetivo principal deste programa é participar na exposição de animais da raça holandesa na
Expointer de 2019, para valorizar e divulgar o excelente trabalho realizado pelos produtores de
leite de Serafma CoiTêa, associados a Cooperlate, que recebem o acompanhamento de
assistência técnica e veterinária oferecidas pela Cooperlate em parceria com a Prefeitura
Municipal. E ainda possibilitar futuras negociações de animais e leite de qualidade,
promovendo o crescimento econômico para setor agropecuário serafinense.
FORMÍÀ DE EXECUÇÃO DO PROJETO E DE CUMPRIMENTO DAS METAS A ELE
ATRELADAS
Pagamento das despesas com transporte de ida e retorno dos animais que participarão da
Expointer 2019, mais a alimentação e hospedagem de dois técnicos, responsáveis pela
alimentação e manejo dos animais.
METAS A SEREM ATINGIDAS
1. Participarão da Expointer 2019 com 10 (dez) animais da raça holandesa pertencentes a 4
(quatro) propriedades;
2. Possibilitar futuras negociações de animais e leite de qualidade, proiuovendo o crescimento
econômico para setor agropecuário serafinense.
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE
DE SERAFINA LTDA - COOPERLATE
Câmara de Vereadores.
M.
oeser^vot. coa^i você. 3
DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA AVALIAÇAO DO CUPRÍMENTO DAS
METAS
,. Comprovante de participação da Expointer 2019, através da GTA;
2. Apresentação das imagens dos animais no galpão e na pista de julgamento da raça holandesa
da Expointer 2019. ;
PROGRAMAÇÃO
23/08/2019
Transporte de ida dos animais para Expointer 2019;
02/09/2019
Transporte de retorno dos animais para Serafína Corrêa.
PREVISÃO DA RECEITA E DA DESPESA
Fonte Valor do Investimento (R$)
Município de Serafina Corrêa RS 6.800,00
Total RS 6.800,00
Item de Custo - Município de Serafína Corrêa Valor RS
Transporte de ida e retorno de 10 animais para a
Expointer 2019 (1.040 km), conforme manifesto de
frete
R$ 4.800,00
Alimentação conforme notas fiscais RS 1.400,00
Hospedagem recibo da Gadolando RS 600,00
TOTAL RS 6.800,00
Contrapartida da Cooperlate
Sem contra partida. -
Serafma Corrêa, 26 de julho de 2019.
Leandro Soccol - Presidente
Câmara de Vereadoras
n.
Of
COMISSÃO DE SELEÇÃO
ATA N5 009/2019
Aos nove dias de agosto de dois mil e dezenove reuniu-se a Comissão
de Seleção, composta pelas servidoras Adriana Santin, Gabriela DalEAsta e Maria
Bernarda Grandi, designadas pela Portaria n° 790/2019, em atenção à Lei n°
13.019/2014, para análise do expediente recebido em 08/08/2019, Protocolo Geral n°
1773.
Aberta a reunião, foi feita a verificação do plano de trabalho e
documentação apresentada pela Cooperlate, que postula auxílio financeiro para
participação e transporte de animais para a Expointer 2019, a ser realizada de 23/08/2019
a 02/09/2019.
No caso concreto, verificou-se que a entidade apresentou plano de
trabalho, nos termos do art. 22 da Lei n° 13.019/14, contendo:
a) Descrição da realidade que será objeto da parceria (valorizar e
divulgar o trabalho realizado pelos produtores de leite de Serafina
Corrêa, associados à Cooperlate; possibilitar futuras negociações
de animais de leite de qualidade; promover o crescimento
econômico para o setor agropecuário serafinense);
b) Descrição das metas a serem atingidas (participação na Expointer
2019 com dez animais da raça holandesa; possibilitar futuras
negociações de animais e leite de qualidade; promover o
crescimento para o setor agropecuário serafinense);
c) Previsão de receitas e despesas (transporte de ida e retorno de dez
animais, a ser comprovado mediante apresentação de manifesto de
frete; alimentação, a ser comprovada mediante apresentação de
notas fiscais); hospedagem, a ser comprovada mediante recibo da
Gadolando)
d) Forma de execução das atividades (transporte de ida e retorno dos
animais que participarão da exposição, além de alimentação e
hospedagem de dois técnicos, responsáveis pela alimentação e
manejo dos animais.
e) Definição dos parâmetros a serem utilizados para aferição do
cumprimento das metas (apresentação de comprovante de
participação na Expointer 2019, mediante GTA; apresentação de
Câmara de Vereadores
FI. _
c>3
COMISSÃO DE SELEÇÃO
ATA N5 009/2019
imagens dos animais no galpão e na pista de julgamento da raça
holandesa da Expointer 2019, sendo ainda, apresentados
documentos para comprovação das despesas de transporte,
alimentação e hospedagem).
Verificou-se, ainda, que:
i) A entidade proponente se enquadra no artigo 2°, I, da lei
13.019/2014;
ii) A entidade declarou que não incorre nas vedações constantes
do artigo 39 da Lei n° 13.019/2014;
íii) O Estatuto Social da entidade preenche os requisitos contidos no
artigo 33 da Lei n° 13.019/2014.
iv) Os documentos apresentados estão de acordo com o artigo 21
do Decreto Municipal 438/2017.
Outrossim, nos termos do caput do artigo 31, II, da Lei 13.019/2014,
o chamamento público é inexigível quando "a parceria decorrer de transferência para
organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária {...}".
Diante de todo exposto, a Comissão de Seleção concluiu que o plano
de trabalho apresentado pela Cooperlate contém as exigências previstas no art. 22 da
Lei n° 13.019/14, sendo apresentados os documentos exigidos 21 do Decreto
Municipal 438/2017.
Em consonância com o art. 19, II, da Lei 13.019/14, caso a
Administração Pública entender que há Interesse público na celebração da parceria,
esta se encontra em condições de ser processada.
E, nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião,
sendo lavrada a presente Ata que, após aprovação, segue assinada pela Comissão.
Adriana Santin -
Gabriela DairAsta P\r \ í • ^
Maria Bernarda Cpranèi - í T ;l l i, ^ j
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