^ ^ MUNIQPIODE
Seranna
S> Corrêa MAIS CIDADANIA
Câmara de Vereadores
n.
Oi
Rubrica
^ .
Of. Gab. n5 388/2019
GAMARA MUNiaPAL DE VEREAüoKl.
SERARNA COr?RÊA-RS
Protocolo n°.
Data:
Ass. ^
Serafína Corrêa, RS, 14 de agosto de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 075/2019.
O Prefeito Municipal em exercido, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 075/2019, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
'Valdir Bianchet
Predito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
^ MUNIGPIODE
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadofg
MENTO SE ENCONTRA
E APROVADO POR
SORIA JURÍDICA.
OAB/R.q nonO^
PROJETO DE LEI 075, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Abre no orçamento vigente crédito adi
cional especial e dá outras providên
cias.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) distribuído na seguinte dotação:
02 03 02 FUNDO DE PREV. PROPRIO - RPPS
1084 09.272.0185.2161.0000 MANUTENÇÃO DASATIVIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA R$ 10.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Fonte de Recurso: 0050 RPPS
Art. 2^ O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 03 02 FUNDO DE PREV. PROPRIO - RPPS
115 99.997.9999.2013.0000 RESERVA DO RPPS 10.000,00
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
Fonte de Recurso: 0050 RPPS
Anulação (-) ■ 10.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de agosto de 2019, 59-
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Preféito Municipal em exercício
www. se rafi n a co rrea. rs. g ov. b r
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
MUNICÍPIO CE
Seranna
Corrêa
fie Vereadores
n.
PROJETO DE LEI N» 075, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".
O objetivo do presente projeto de lei é a autorização legislativa para abrir, no
orçamento vigente, um crédito adicional especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
distribuído na seguinte dotação:
02 03 02 FUNDO DE PREV. PROPRIO - RPPS
1084 09.272.0185.2161.0000 MANUTENÇÃO DASATIVIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA R$ 10.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Fonte de Recurso: 0050 RPPS
Servirá para a cobertura financeira, a redução, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) da seguinte dotação orçamentária:
,.-R$ 10.000,00
02 03 02 FUNDO DE PREV. PROPRIO - RPPS
115 99.997.9999.2013.0000 RESERVADO RPPS
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
Fonte de Recurso: 0050 RPPS
Justifica-se a necessidade de abertura do crédito, tendo em vista que, não
existe previsão orçamentária para o pagamento, com recursos do RPPS, de diárias para
servidores que participarem de capacitações e outras atividades que exijam o deslocamento
para fora da sede do Município.
Diante do exposto, com o intuito de possibilitar que sejam efetuadas despesas
com esta finalidade, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a sua aprova
ção, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de agosto de 2019.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
\www.serafinacorrea. rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
Câmara de Vereadores
R. Rub]^
Memorando n° 007/2019 Serafina Corrêa, 09 de agosto de 2019.
De: Conselho Municipal de Previdência - CMP/RPPS
Para: Gabinete do Prefeito
Ementa: Solicitação de Criação de rubricas orçamentárias
Exmo. Sr. Prefeito,
Venho por meio deste solicitar que seja criada rubrica orçamentária, no quadro do RPPS,
para o pagamento de diárias aos conselheiros, quando estas forem necessárias, num valor
estimado para o ano de 2019 de R$10.000,00
A criação desta rubrica se deve por um erro pré-existente, pois a rubrica orçamentáriá
existente é errada, pois possui a finalidade de pagamento a membros de conselhos, que não
fazem parte do quadro de servidores.
Segue em anexo, ata do CMP.
Atenciosamente,
ítalo Boni
Presidente do CMP/RPPS
Câmara de Vereadores
« Rubrica
CONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA
Regime Próprio dos Servidores Públicos Municipais
Serafins Corrêa, RS
ATA n° 08/2019
Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e dezenove, às dez horas, reuniram-se na
saia do RPPS, anexo do Centro Administrativo Amantino Lucindo Montanari, os membros do
Conselho Municipal da Previdência Social e o Comitê de Investimentos, o presidente ítaio
informou a todos os presentes o recebimento de dois memorandos do Secretário Municipal de
Fazenda onde se constatou através dos balancetes de despesa do RPPS, pagamentos
indevidos com recursos do mesmo, no memorando n.° 14/2019, os valores da gratificação
referente a matrícula n.° 943, foram pagos com recursos do RPPS, pelo período de 31/01/2018
a 30/06/2019, o valor de R$ 4.044,77 (quatro mil, quarenta e quatro reais e setenta e sete
centavos) referente ao período de 2019 e o valor de R$ 7.980,64 (sete mil, novecentos e
oitenta reais e sessenta e quatro centavos) referente ao período de 2018, totalizando o valor de
R$ 12.025,41 (doze mil vinte e cinco reais e quarenta e um centavos). E conforme memorando
n.° 15/2019 encaminhado pelo mesmo, houve o pagamento do 13° salário adiantado para os
servidce? Denieia Turmina e Rogério Reolon, pagos indevidamente com recursos do RPPS,
somando o valor em R$ 6.347,94 (seis mil trezentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro
centavos) referente ao 13° saiário adiantado de 2019. Após a informação todos os membros
presentes do conselho e comitê de investimentos concordaram que a devoiução dos vaiores
deve ser realizada por parte da administração ao RPPS, conforme valores expostos nos
memorandos. Após o gestor Rogério informou a rentabilidade referente ao mês de junho que
segue em anexo acompanhado do relatório de enquadramento conforme política de
investimentos. O presidente ítalo informou a todos a respeito do Treinamento Técnico que
acontecerá no dia 14/08/2019, na sede da Referência, o qual os servidores Daniela, Fabíoia e
Michaei participarão e no dia 15/08/2019, acontecerá o I Encontro sobre Gestão Atuarial de
RPPSs no auditório do TCE, onde participarão o presidente ítaio e a servidora Fabíoia. O
presidente ítalo comunica que será feita a alteração da rúbrica orçamentária referente as
diárias dos conselheiros do RPPS para cursos e outras atividades, pois foi verificado que a
rúbrica existente è específica para pagamento de pessoas civis, ou seja, de fora da
administração pública. Soiicitada a aprovação todos os presentes concordaram. Nada mais
havendo a constar, encerro a pcesenta ata, que será as^nada por mim e/^los demais
presentes. ; /> / V ih w -
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