^ MUNiCÍPIODE
Serarina
Corrêa
Of. Gab. 390/2019
r.annara de Vereadores i
Rubrica
ÍSl
Protocolo fiO.
nata: 0:i \
Ass._#__J2®-MSerafina Corrêa, RS, 14 de agosto de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 077/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n° 077/2019, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicionai especiai e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
/ Valdir Bianchet
Prêfeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
^ município DE mm
Seranna
Corrêa
Câmara de Vereadores
Rubnca
§TE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAi^aSESSORIA JURIDICA.
PROJETO DE LEI N® 077, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Abre no orçamento vigente crédito adi
cional especial e dá outras providên
cias.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) distribuído na seguinte dotação:
02 07 02 FUNDO MUNO SAUDE REC VINCULADOS
1089 10.301.2236.1520.0000 II\/IPIJ\NTAÇÂ0/IV1ANUTENÇÃ0 DO PIM R$ 50.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE DE RECURSO: 4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM
Art. 2- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 07 02 FUNDO MUNO SAUDE REC VINCULADOS
886 10.301.2236.1520.0000 IMPUVNTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO PIM -R$ 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL '
FONTE DE RECURSO: 4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR-PIM
Anulação (-) -R$ 50.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de agosto de 2019, 59-
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www. se rafi n a co rrea. rs. g ov. b r
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
A MUNICÍPIO DE mm
Serarina
Corrêa
l [Rubrica
'■ O
PROJETO DE LEI 077, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Afcre no orçamento vigente crédito adicionai especial e dá outras providências".
O objetivo do presente projeto de lei é a autorização legislativa para abrir, no
orçamento vigente, um crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais) distribuído na seguinte dotação:
02 07 02 FUNDO MUNO SAÚDE REC VINCULADOS
1089 10.301.2236. lõaO.OOOOlMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO PIM
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE DE RECURSO: 4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM
Servirá para a cobertura financeira, a redução, no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais) da seguinte dotação orçamentária:
02 07 02 FUNDO MUNO SAÚDE REC VINCULADOS
886 10.301.2236.1520.0000 IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO PIM
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM
O Programa Primeira Infância Melhor - PIM é um apoio às famílias e tem como
objetivo estimular o desenvolvimento sócio emocional e cognitivo dos bebês e crianças para
que possam aprender melhor e mais rápido ao entrar na escola, possam regular de forma mais
adequada seus sentimentos, seu comportamento e, com isso, possam ter um desempenho
melhor ao longo de sua vida.
O Governo do Estado repassa mensalmente valores para o Município conforme o
número de "visitadores" e "monitores" incluídos no programa local. O trabalho desenvolvido conta
com orientações técnicas do Grupo de Trabalho Estadual - GTE e com a coordenação do Grupo
Técnico Municipal - GTM.
Entretando, por tratar-se de programa vinculado ao Governo Estadual, por ocasião
de sua implantação no Município, no ano de 2017, optou-se por contratar servidores por prazo
determinado, neste sentido, a abertura do crédito adicional especial na natureza de despesa
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO e a redução dos valores da natureza
de despesa 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, possibilitará
que os pagamentos sejam efetuados de maneira correta, haja vista que não são servidores efetivos
que atuam no programa e sim, contratos temporários.
Ressalta-se que o Conselho Municipal de Saúde aprovou a abertura do crédito
ora proposto, bem como a redução do respectivo valor, conforme se comprova com a Ata n09/2019, anexa.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de agosto de 2019.
' / Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.se rafi na co rrea. rs. g o v. b r
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
■ Câmara da Vereadores^
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
município de SERAFINA CORRÊA - RS
GESTÃO 2019-2021
ATA N° 09-2019
Aos oito dias de Agosto de dois mi e dezenove, com In ido âs dezessete horas e trinta minutos, no
Tetecentro, Prefeitura Wunicipai de Serafins Corrêa /RS, estavam em reunião ordinána os
membros do Conselho Municipal de Saúde, nomeados peia portaria 779/2019 a saber; Jairo
Vidmar, Salete Pinto Cadore, Cristiane Baesso Madalosso, Ludmar Maté Couto, Thaíse Fincatto
Âfban, Idene Bolis Zanini, Likmayer da Cruz, Janssen Sanchez Fernandez, Maria Dolores
Ferronatto. Lírio Luiz Oldcni, Marinez Toffoli. Merlene M Candaten, Andreia Felínn Isoníon, Âníonio
Somacaf Neto, Ademir Francisco Santin. Mari^ Fátima Peodn. Maria do Carmo de Lazzarí e
Helena Perin Costenaro. A Presidente do Conselho, Saiete Pinto Cadore, deu inído à reunião,
para deliberação sobre a seguinte pauta: 1|Leitura da Ata iSffiOli: A presidente Salete Pinto
Cadore, deu início a reunião passando a palavra para a Secretaria desse Conselho, Cristiane
Baesso Madalosso para a tertura da ata 08/2019, após leitura, e aprovação foi assinada
conselheiros presentes naqueis reunião. 2) Resposta da Secretaria Municipal da Saúde ao
Ministério Público Federai: A seguir, o Enfermeiro Likmayer que explicou a reiteração da
resposta ao ministério público federal, referente aos questionamentos apresentados na reunião
anterior, explicou que â resposta foi reenviada, por protocolo digital, como requereu o Ministério
Público através de e-maüJI Proposta de Contratação de Exames d© Imagem: O enfermeiro
Likmayer apresentou a proposta para a contratação de exames de imagem: Tomograftas
Computadorizadas. Ressonâncias Magnéticas, Eletroencefalograma, Eletroneuromiografia,
Eletroneuromiografia e biópsia de tireoide explicou que essa solicitação decorre de a gestão
municipal reconhecer que o sistema de saúde necessita desses serviços, visando diagnóstico
precoce de patologias complexas, pois apesar da regulado estadual fornecer «rta quantidade
dos exames citados, a demanda reprimida e a demora para autorização dos mesmos, levam o
Município a adquirir quota própria. Foram apresentados custos, justificando de um pequeno ajuste
do preço, em comparação ao contrato anterior feito pelos prestadores. A Contratação foi colocada
em apreciação e foi aprovado por unanimidade dos presentes. 4) Abertura de Rubricas
Orçamentárias: O enfermeiro Likmayer apresentou a solicitação de abertura de rubrica
orçamentária no projeto atividade 2077 Piso Fixo da Vigilancfâ Sanitária PFVISA 3.3,90.33.0I>-::
Passagens e despesas com locomoção: R$ 2.500,00 com dedução da seguinte icha; 509 -
3.390,30.00- Material de Consumo, tendo em vista a necessidade constante de aperfeiçoamento
dos colaboradores da vigilância em saúde. A rubrica será para custeio da participação no evento
SIMBRAVISA (Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária) a ser realizado nos dias 23 a 27 de
novembro de 2019 em Belo Horizonte/MG, visando o aprimoramento dos serviços realizados pelo
departamento. Ainda foi apresentada a soíicítação de abertura de rubrica orçamentária no
seguinte projeto atividade, para o qual a suptementaçâo e a redução deverá ser feita a íotalidade:
do saldo remanesoentô: 1520 - Implantação/ Manutenção do P!M 3.3.90,04.00 - Contratação por
tempo determinado, será deduzido da seguinte ficha: 1025 -- Vencimentos e Vantagens Fixas -
*•
Pôssôs dvíl, essa suptementáçâo e redução das fichas que ewoivem o pagamento dos
servidores do PIM (Primeira Infância Melhor) se dá peto fato que as mesmas sio contratadas por
prazo determinado e não por processo seletivo ou concurso público, após a apresentação a
presidente, Satete pôs em apreciação e teve aprovação por unanimidade, 5) Proposta de
Contratação de serviços i»a área de clínica feral: Foi apresentada novamente pelo Enfermeiro
Likmayer, a proposta para a contratação de serviços na área de clinica geral, visando a
contratação de empresa espectafeada para a préstaçaa de serviços médicos. A necessidade
justifica-se devido ao atual quadro de médicos possuir urr medico 40 horas em licença saúde,
sem previsão de retomo as atividades, profissionais de férias vencidas, profissionais que estão em
processo administrativo disdpünar por diversas faltas e pelo nio cumprimento de horárIo.O
município possuí concurso em vigor, mas as vagas se esgotaram e todos os candidatos
aprovados para o rargo de módico clínico geral, 40 horas, foram nomeados. A Justificativa é que
pela necessidade de agilizar a contratação oe serviços, e prestar um atendimento qualificado aos
usuários, a gestão tomou a iniciativa de terceirizar 480 horas mensais na área da clínica médica
gerai que estão em falta. Foram apresentados custos e comparativos com municípios que já
utilizam essa forma de contratação Posto em apreciação pela presidente Salete, foi aprovado
pela maioria dos conselheiros presentes, 5) Apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
da secretaria Municipal de Saúde: A IDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi apresentada pela
Enfermeiro Likmayer. Estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020, a
apresentação foi feita através de uma planilha enviada peto Departamento de Contabilidade
devido a modificações realizadas por tal departamento, foi difícil o entendimento dos conselheiros,
os itens foram lidos e apresentados individualmente. O Valor previsto para 2020, no Saúde é de
R$ 16.168.900,OO.Coiocado em votação a proposta da LDO/Saúde, foi aprovada por todos os
conselheiros presentes. A Presidente do Conselho sugeriu que próxima reunião sejam
apresentados os dados, se possível pelo contador, para que possam sanadas as dúvidas que
surgiram durante a apresentação. Nada mais havendo a tratar, a próxima reunião ordinária deste
conselho será n o dia 12 de setembro de 2019, às 17:00 horas, no Teiec^ntro - Prefeitura
Municipai e após foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, após apreciação será
assinada f»la presidente, vice-presidente, secretária e demais conselheiros.
MS
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LISTA DE PRESENÇA GESTÃO 201S/2021 - REUNIÃO REALIZADA NA DATA DE 08/08I2II1Í
Poder Executivo Jairo Vidmar Cieusa Mara Hbolla Galo
Poder Exeaitivo ValquMa Vivian
repmeseiwaçAo
Poder Executivo
TITULAR
Cristiane Baesso Madalosso
SUPLENTE
Venice da Silva Alban
APAE Lucimara Maté Couto Bianca Raquel Castro
HNSR
Fisioterapeutas ou
Psicólogos
Thaíse Ftocato Alban
Kassiaua Nanii
F~ ÁÍ Idene Bolis Zariiui
Emanueie Somacal
Farmacêuticas e
Biociiiímicus
Enfenoagerrt
Oíidoulólogus
Patrícia Betmelli Fernanda Sortfl
LMfiayer da Cruz
Marlon Cristiaxio Nascimeáío dos Santos
j Mdtlâ Regina Pavoiú Galioa
Líiudido Zampiugiia Matieia
Médicos Janssen Sanchez FernaíideE Edson Ricardo Dalberto
CoiTiiHildade Rural Fernanda Zanetti Andreia Zanini Bollis
Marta SHvestriii Cledia Matlaiia
Creusa Lopes Gomes
ACISCO
Sindicato da Alimentaçio Mana üolores Ferronatt
Shidicato dos
ilFaoalliaticires Rurais
i Distrito de Silva Jardim
Lírio Luiz Oldoni : Neusa Mana Vican Lorenceti
Marinez Toffoli Mertene M Candaten .M
i Sindicato dos Municiparios Maria Cristina Felicettl Andreia Feitrin Isoíon
Bairro Santm Lidiü Pietezan Antonio Somacal Neto
I Bairro Planalto a
y..
Ivo Antonio Begniiii Ademir Francisco Santim
Bairro Aparecida Angela Lourdes Rieger Marli Fatima Peccin
i Bairro Granwi.iimo Maria do Carmo De Lazzari Helena Perin Costenaro