A. MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa MAIS CIDADANIA
r.Ãmara de Vereadores
Fl.
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Rubrica
s
Of. Gab. n5 391/2019
CÂMARA MUNIQPAL Dt VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. íZr.rfq
Data: ! c? f
Ass. ^ /IA.
Serafina Corrêa, RS, 16 de agosto de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto; Projeto de Lei n- 078/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 078/2019, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www. se rafi n a co rrea. rs. g ov. b r
Av. 25 de Julho, 202 1 Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa MAIS CIDADANIA
Câmara de Vereadores
ISTi DOeUMIWTO INGONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAjfâ^SORIA JURÍDICA.
PROJETO DE LEI 078, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
Abre no orçamento vigente crédito adi
cional especial e dá outras providên
cias.
Art. 1- Fica aberto no orçannento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 35.056,32 (trinta e cinco mil, cinqüenta e seis reais e trinta e dois centavos)
distribuído na seguinte dotação:
02 03 01 SECRETARIA MUNINICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
1081 04.122.0185.2009.0000 MANUT.ATIVIDADES DA SECRETARIA R$ 35.056,32
3.3.91.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 2^ o crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 04 01 SECRETARIA DE FAZENDA
131 04.123.0185.2017.0000 MANUT DAS ATIVI.DA SEC. DE FAZENDA -R$24.472,94
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
02 04 02 DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
148 04.129.0185.2283.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL -R$ 8.946,65
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
160 04.122.0185.2033.0000 MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA -R$ 1.636,73
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Anulação (-) 35.056,32
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de agosto de 2019, 59-
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Preféito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
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PROJETO DE LEI 078, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".
O objetivo do presente projeto de lei é a autorização legislativa para abrir, no
orçamento vigente, um crédito adicional especial, no valor de R$ 35.056,32 (trinta e cinco mil,
cinqüenta e seis reais e trinta e dois centavos) distribuído na seguinte dotação:
02 03 01 SECRETARIA MUNINICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
1081 04.122.0185,2009.0000 MANUT.ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.91.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSÕ LIVRE
Servirá para a cobertura financeira, a redução, no valor de R$ 35.056,32 (trinta
e cinco mil, cinqüenta e seis reais e trinta e dois centavos) das seguintes dotações
orçamentárias:
02 04 01 SECRETARIA DE FAZENDA
131 04.123.0185.2017.0000 MANUT DAS ATIVI.DA SEC. DE FAZENDA
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
02 04 02 DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
148 04.129.0185.2283.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PIJBLICAS, TRANSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
160 04.122.0185.2033.0000 MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
A abertura do crédito adicional especial na natureza de despesa 3.3.91.93.00 -
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES está sendo proposta a fim de ressarcir o RPPS deste
Município, tendo em vista terem sido efetuados pagamentos indevidos em exercícios anteriores ao
de 2019, os quais totalizam o valor de R$ 35.056,32 (trinta e cinco mil, cinqüenta e seis reais e
trinta e dois centavos), sendo:
a) R$ 27.075,68 (vinte e sete mil, setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos):
valor referente a complementação de aposentadoria dos inativos RGPS, relativo ao período de
setembro/2017 a dezembro/2018.
b) R$ 7.980,64 (sete mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos):
valor referente ao pagamento de gratificação especial, relativo ao período de janeiro/2018 a
dezembro/2018.
O Conselho Municipal de Previdência Social aprovou os valores a serem
restituídos, conforme se comprova com as Atas n^ 07/2019 e 08/2019.
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MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa MAIS CIDADANIA
Cf\mara de Vereadores
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Rubrica
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PROJETO DE LEI 078, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
Diante do exposto, com o intuito de possibilitar a restituição dos valores ao RPPS,
encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a sua aprovação, tendo em vista os obje
tivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de agosto de 2019.
Valdir Bianchet
Prefêito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
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Ih.
CONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA
Regime Próprio dos Servidores Públicos Municipais
Serafina Corrêa, RS
ATA n° 07/2019
Aos v/inte 0 seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas, reuniramse na sala do RPPS, anexo do Centro Administrativo Amantino Lucindo Montanari, os
membros do Conselho Municipal da Previdência Social e o Comitê de Investimentos, o
presidente ítalo informou a todos os presentes o recebimento de um documento do
Secretário Municipal de Fazenda do qual se Identificou desde a competência de
setembro de 2017, pagamentos errôneos com rubricas do RPPS, referentes a
complementação de aposentadoria dos inativos RGPS. O valor total Informado é de
R$ 35.482,35 (trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco
centavos), sendo o valor de R$ 27.075,68 (vinte e sete mil, setenta e cinco reais e
sessenta e oito centavos) referente a setembro de 2017 até dezembro de 2018 e o
valor de R$ 8.406,67 (oito mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e sete centavos)
referente ao período de janeiro a maio de 2019, foi solicitado aos membros do
conselho a concordância dessa devolução ao RPPS, todos os membros presentes
aceitaram a devolução no valor citado sem os reajustes do IGPM. Em seguida foi
informado também aos membros a aprovação do pagamento do curso
"Aposentadorias, Pensões e Demais Benefícios Previdenciários, Regras para
Concessão que a servidora e membro do Comitê de Investimentos Francine Rostirolla
realizara nos dias 08 e 09 de julho de 2019, a fim de agilizar os diversos pedidos de
aposentadorias no Departamento de Recursos Humanos. Após o gestor Rogério
informou a rentabilidade referente ao mês de maio que segue em anexo acompanhado
do relatório de enquadramento conforme política de investimentos. Nada mais
havendo a constar, encerro a presenta ata, que será assinada por,mim e pelos íe|oais
presentes. , y^.,- . / ■ i -l) 1
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CONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA
Regime Próprio dos Servidores Públicos Municipais
Serafins Corrêa, RS
ATA n° 08/2019
Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e dezenove, às dez horas, reuniram-se na
sala do RPPS, anexo do Centro Administrativo Amantino Lucindo Montanari, os membros do
Conselho Municipal da Previdência Social e o Comitê de Investimentos, o presidente ítalo
informou a todos os presentes o recebimento de dois memorandos do Secretário Municipal de
Fazenda onde se constatou através dos balancetes de despesa do RPPS, pagamentos
indevidos com recursos do mesmo, no memorando n.° 14/2019, os valores da gratificação
referente a matricula n.° 943, foram pagos com recursos do RPPS, pelo período de 31/01/2018
a 30/06/2019, o valor de R$ 4.044,77 (quatro mil, quarenta e quatro reais e setenta e sete
centavos) referente ao período de 2019 e o valor de R$ 7.980,64 (sete mil, novecentos e
oitenta reais e sessenta e quatro centavos) referente ao período de 2018, totalizando o valor de
R$ 12.025,41 (doze mil vinte e cinco reais e quarenta e um centavos). E conforme memorando
n.° 15/2019 encaminhado pelo mesmo, houve o pagamento do 13° salário adiantado para os
servidores Daniela Turmina e Rogério R.eolon, pagos indevidamente com recursos do RPPS,
somando o valor em R$ 6.347,94 (seis mil trezentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro
centavos) referente ao 13° salário adiantado de 2019. Após a informação todos os membros
presentes do conselho e comitê de investimentos concordaram que a devolução dos valores
deve ser realizada por parte da administração ao RPPS, conforme valores expostos nos
memorandos. Após o gestor Rogério informou a rentabilidade referente ao mês de junho que
segue em anexo acompanhado do relatório de enquadramento conforme política de
investimentos. O presidente ítalo informou a todos a respeito do Treinamento Técnico que
acontecerá no dia 14/08/2019, na sede da Referência, o qual os servidores Daniela, Fabíola e
Michael participarão e no dia 15/08/2019, acontecerá o 1 Encontro sobre Gestão Atuarial de
RPPSs no auditório do TCE, onde participarão o presidente ítalo e a servidora Fabíola. O
presidente ítalo comunica que será feita a alteração da rúbrica orçamentária referente as
diárias dos conselheiros do RPPS para cursos e outras atividades, pois foi verificado que a
rúbrica existente é específica para pagamento de pessoas civis, ou seja, de fora da
administração pública. Solicitada a aprovação todos os presentes concordaram. Nada mais
havendo a constar, encerro a presenta ata, que será assjnada por mim e^lslos demais
presentes. / >'
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