^ MUNIQPIODE
Serarina
Corrêa
Of. Gab. 409/2019
Câmara de Vereadores
" of
Rubrica
-AMARA MUNiaPAL DE VEREADOREt
SERAFINA CO."ÍRÊA-RS •
Protocolo no.
Data: ÒO loK
'Vss.
Serafina Corrêa, RS, 29 de agosto de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 082/2019.
O Prefeito Municipal em exercido, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n° 082/2019, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime urgência.
Respeitosamente,
/aldir Bianchet
Prefeifo Municipal em exercido
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
Câmara deVereaooret
^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Fiubnca
(h COMENTO SE ENCONTRA
DO E APROVADO POR
ESSORIA JURÍDICA.
/R.<^
PROJETO DE LEI N® 082, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 62.895,00 (sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais)
distribuído na seguinte dotação:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
1094 04.122,0185.2033.0000 MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA R$ 62.895.00
4.4.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - RJ
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 2^ O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
1075 15.451.0202.1214.0000 MANUT./AMPLIAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS -R$ 62.895,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Anulação (-) - R$ 62.395,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de agosto de 2019, 59-
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
^ MUNICÍPíODE
Serarina
Corrêa
ramara de Vereadofos
PROJETO DE LEI 082, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".
O objetivo do presente projeto de lei é a autorização legislativa para abrir, no
orçamento vigente, um crédito adicional especial, no valor de R$ 62.895,00 (sessenta e dois
mil, oitocentos e noventa e cinco reais) distribuido na seguinte dotação:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
1094 04.122.0185.2033.0000 MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4.4.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
Fonte de Recurso; 0001 RECURSO LIVRE
Servirá para a cobertura financeira, a redução, no valor de R$ 62.895,00
(sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais) da seguinte dotação orçamentária:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
1075 15.451.0202.1214.0000 MANUT./AMPLIAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Justifica-se a abertura do crédito ora proposto, tendo em vista a necessidade de
aquisição, para utilização pelo Departamento de Engenharia, de três licenças para uso do
software AUTOCAD, contudo, para possilitar que o pagamento dos valores relativos à
aquisição das licenças sejam efetuados no elemento de despesa correto é necessária a
abertura do crédito adicional especial.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos, bem como, solicitamos sua tramitação
em regime de urgência, a fim de possibilitar a aquisição das licenças com a maior brevidade
possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de agosto de 2019.
/aldir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.se rafi n a co rrea. rs. g o v. b r
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000