materia nº 85/2019

^ MUNICÍPIO DE
Seranna
Corrêa MAIS CIDADANIA
Câmara de Vereadores
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Rubrica
3
Of. Gab. n5 414/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADüREL
SERAFINA COrvREA-RS
Protocolo
Data: ^6l
®»ss.
Serafina Corrêa, RS, 02 de setembro de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 085/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 085/2019, que "Autoriza a devolução de
rendimentos, abre crédito adicional especial e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Preféito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
»
^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores
Fl.
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Rubrica
PROJETO DE LEI 085, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza a devolução de rendimentos,
abre crédito adicional especial e dá
outras providências.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a devolução de R$
652,78 (seiscentos e cinqüenta e dois reais e setenta e oito centavos) ao Estado do Rio Gran
de do Sul, de rendimentos dos recursos recebidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, relativos ao ano de 2016.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento
vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 652,78 (seiscentos e cinqüenta e
dois reais e setenta e oito centavos) distribuido na seguinte dotação:
02 13 02 FUNDO MUN. ASSIT. RECURSOS VINCULADOS
1085 08.244.0220.2300.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO E.FAM.-PAEFI R$ 652,78
3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 1058 RECURSO FEAS
Art. 32 O crédito aberto na forma do art. 22 desta Lei será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: R$ 652,78
Fonte de Recurso:
1058 R$ 652,78
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de setembro de 2019,
592 da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
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Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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^ MUNICÍPIO DE ff
Serarina
Corrêa
PROJETO DE LEI 085, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que "Au
toriza a devolução de rendimentos, abre crédito adicional especial e dá outras providên
cias".
O objetivo do presente projeto de lei é a autorização legislativa para efetuar a
devolução do valor total de R$ 652,78 (seiscentos e cinqüenta e dois reais e setenta e oito
centavos) de rendimentos de recursos recebidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, relativos ao ano de 2016. O valor total a ser devolvido refere-se a:
a) R$ 197,16 (cento e noventa e sete reais e dezesseis centavos), a serem
devolvidos ao Estado, relativos a Prestação de Contas da Proteção Especial de 2016 (valor de
origem da União, transferido pelo Estado).
b) R$ 455,62 (quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e dois
centavos), a serem devolvidos ao Estado, relativos à Prestação de Contas FEAS/CREAS de
2016.
Para efetuar a referida devolução será necessária a abertura de um crédito
adicional especial, no valor total de R$ 652,78 (seiscentos e cinqüenta e dois reais e setenta e
oito centavos) na seguinte dotação orçamentária:
02 13 02 FUNDO MUN. ASSIT. RECURSOS VINCULADOS
1085 08.244.0220.2300.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO E.FAM.-PAEFI
3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso; 1058 RECURSO FEAS
Servirá para a cobertura financeira do crédito especial, o superávit financeiro
disponível do exercido anterior, efetivamente apurado em balanço, do Recurso Vinculado n￾1058.
Para tanto, encaminha-se o comprovante do superávit financeiro na fonte de
recurso 1058, bem como Ata n- 11/2019 e Resoluções n- 15/2019 e 16/2019 do Conselho
Municipal de Assistência Social, aprovando a devolução, a abertura do crédito e a respectiva
cobertura financeira.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de setembro de 2019.
/ Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
Exercido de 2018
município de SERAFINA CORRÊA
ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31 /12/2018)
ISOLADO:! - Município de Serafina Corrêa
REGIS KARNOPP
CONTADOR
VALDIR BIANCHET
PREFEITO MUNICIPAL
1 of2
DKSTÍNAÇÃO DE RECURSOS (Contas 821UXXXX)
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANC EIRO
ATUAL EXERÇ. AN I F.RIOR
0001 RECURSO LIVRE 1.030.498,71 4.345.674,87
0020 M D E 76.128,22 0,00
0040 ASPS 14.502,37 0,00
1003 MERENDA- PRG.NAC.DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3,21 0,00
1010 SALARIO EDUCACAO 107.029,86 0,00
1044 REC.FUNDO ESPECIAL 66.536,97 0,00
1054 PROG.NAC.A.TRANSP.ESCOLAR B.BRASIL 1,29 0,00
1058 RECURSO FEAS 151.754,93 0,00
1059 RECURSOS CIDE 23,64 0,00
1061 MULTAS DE TRANSITO 1.450,13 0,00
1064 REC. ALIENACAO DE BENS MDE 5.629,58 0,00
1076 REC. ALIENACAO DE BENS LIVRE 116.978,99 0,00
1100 EQUIPAMENTOS APAE 2.685,40 0,00
1149 RECURSO PRODESA MAPA 175.633,01 0,00
1158 RECURSO FNAS CACESUASTRAB 48,98 0,00
1161 RECURSO COMDICA 4.726,52 0,00
1163 REC. FUNDO M.MEIO AMBIENTE-FUNDEMA 119.868,23 0,00
1169 RECURSO C I P 608.249,43 0,00
1270 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 43.867,86 0,00
1272 FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL 547,45 0,00
1277 BRASIL CARINHOSO 20,10 0,00
1357 BLOCO GSUAS FNAS 13.520,46 0,00
1358 BLOCO PSB FNAS 49.280,44 0,00
1359 BLOCO PSEMC FNAS 18,31 0,00
1360 BLOCO GBF FNAS 22.406,64 0,00
1365 REC. CENTRO COM.P. ART.REP.820294/I5 64.195,20 0,00
1368 PROGR.AMA DE APOIO A NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL -FNDE 39,53 0,00
1371 FNDE APOIO FINANC RES II/20I8 55,46 0,00
1372 MUITO ALÉM DO EDUCAR 68,40 0,00
1373 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM VIAS PUBLICAS 469,92 0,00
4002 ALIENAÇÃO DE BENS SAÚDE 816,74 0,00
4011 INCENTIVO ATENÇAO BÃSICA 67.735,99 0,00
4050 FARMACIA BASICA/PLANTAS MED/FITOTERÁPICOS/DIABETES MELLITUS/FRALDAS E OUTROS 15.367,77 0,00
4090 PSF/PACS/SAUDE BUCAL/REDE DE INFO/SAUDE DO HOMEM/COMBATE DST/AIDS/ARTICULADOR JOVEM SAÚDE X.091,24 0,00
4111 CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS / LRPD - LABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DENTÃI 255,81 0,00
4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM 1.279,66 0,00
4170 SAMU/UPA - URGÊNCIA - REMOÇÕES PAC 330,31 0,00
4190 EPIDEMIOLOGIA E VACINACOES/DENGUE/DESASTRES AMBIENTAS/LABORATORIO ENTOMOLOGIA 9.846,08 0,00
4230 APOIO A REDE HOSPITALAR/HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS/HOSPITAIS FILATROPICOS -87.289,76 0,00
4504 GESTÃO DO SUS 17.973,67 0,00
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Exercício de 2018
município de SERAFINA CORRÊA
ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2018)
ISOLADO:] - Município de Serafína Corrêa
2of2
DESTiNAÇÂO DE RECURSOS (Contas 8211IXXXX) SUPERÁVn/DÉFTCn FINANCEIRO
ATUAL EXERÇ. ANTERIOR
4510 PAB FIXO/TELE SALDE/ACOLHIMENTO INFANTO JUVENIL
4520 ESF - SAÚDE DA FAMILIA/SAÚDE NA ESCOLA/SAÚDE BUCAL/SAÚDE DO HOMEM/PACS
4620 SAMU/UPA
4710 TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ AÇÕES DE PREVENÇÃO
4770 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4931 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4935 CONSTRUÇÃO OU AMPL.UNIDADES BAS.SAUDE
4936 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
8001 RECUSOS EXTRA-ORÇAMENTÃRIOS
94.551,39
37.476,61
224,82
68.768,47
8.719,39
56.950,54
43.226,26
82.094,11
-18.545,05
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL 3.077.113,29 4.345.674,87
REGIS KARNOPP
CONTADOR
VALDIR BIANCHET
PREFEITO MUNICIPAL
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Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS
Serafina Corrêa/RS
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Secretaria Municipal de Assistência Social
Avenida Arthur Oscar, n.° 2099 - Serafina Corrêa - RS
Resolução n° 15/2019
Considerando a competência atribuída aos Conselhos Municipais de Assistência Social pela Lei
Federal n°8742 de 1993; Lei Municipal n° 2081 de 27 de Maio de 2004.
O Conselho Municipal de Assistência Social de
Serafina Corrêa, em reunião ordinária realizada no dia
19/08/2019, conforme Ata n." 11/2019 resolve:
Art. 1" - Aprova a devolução de rendimentos no valor total de R$ 197,16 (cento e noventa e sete reais
e dezesseis centavos) à União relativos a Prestação de Contas da Proteção Especial de 2016.
Art. 2° - Aprova a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 197,16
(cento e noventa e sete reais e dezesseis centavos) na seguinte dotação:
02 13 02 FUNDO MUN.ASSIT.RECURSOS VINCULADOS
1085 08.244.0220.2300.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO E.FAM.-PAEFI - R$197,16
3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 1058 RECURSO FEAS
Art. 3" -Aprova que a cobertura do crédito adicional especial seja feita com recursos provenientes de
superávit financeiro na fonte de recurso 1058, no valor de R$ R$ 197,16 (cento e noventa e sete reais e
dezesseis centavos).
Art. 4" - Esta resolução entrará em vigência na data de sua aprovação, sendo amplamente divulgada no
mural desse Conselho.
Serafina Corrêa, 19 de agosto de 2019.
L^issa Marin
Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social de Serafina Corrêa
r'âmara ria Vereadores
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Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS
Serafma Corrêa/RS
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Secretaria Municipal de Assistência Social
Avenida Arthur Oscar, n.° 2099 - Serafina Corrêa - RS
Resolução n° 16/2019
Considerando a competência atribuída aos Conselhos Municipais de Assistência Social pela Lei
Federal n°8742 de 1993; Lei Municipal n° 2081 de 27 de Maio de 2004.
O Conselho Municipal de Assistência Social de
Serafina Corrêa, em reunião ordinária realizada no dia
19/08/2019, conforme Ata n.° 11/2019 resolve:
Art, 1° - Aprova a devolução de rendimentos no valor total de R$ 455,62 (quatrocentos e cinqüenta e
cinco reais e sessenta e dois centavos) ao Estado, relativos a Prestação de Contas FEAS/CREAS de
2016.
Art. 2" - Aprova a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 455,62
(quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) na seguinte dotação:
02 13 02 FUNDO MUN.ASSIT.RECURSOS VINCULADOS
1085 08.244.0220.2300.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO E.FAM.-PAEFI - R$455,62 ,
3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 1058 RECURSO FEAS
Art. 3" -Aprova que a cobertura do crédito adicional especial seja feita com recursos provenientes de
superávit financeiro na fonte de recurso 1058, no valor de R$ R$ $ 455,62 (quatrocentos e cinqüenta e
cinco reais e sessenta e dois centavos)
Art. 4" - Esta resolução entrará em vigência na data de sua aprovação, sendo amplamente divulgada no
mural desse Conselho.
Serafina Corrêa, 19 de agosto de 2019.
ÍCIúmC.,
Lanssa Marin
Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social de Serafma Corrêa
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