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MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Of. Gab. n5 437/2019
Câmara de Vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL D£ VEREADüRtSERAFINA C JnREA-RS
Protocolo vP..^hd/JGÍ3.
Data: /Q Ia9l l^/PY.9
Ass. _ ^
Serafina Corrêa, RS, 17 de setembro de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 087/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 087/2019, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicionai especial e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefêito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa MAISCIDADANIÂ
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EXAMIN^ E APROVADO POR
ESTA /ASSl^SORIA JURÍDICA.
PROJETO DE LEI 087, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras
providências.
Art. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 4.668,03 (quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e três centavos)
distribuído na seguinte dotação:
02 04 02 DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
1098 04.129.0185.2283.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL R$ 4 668 03
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 2- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 10 01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
606 99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA -R$ 4 668 03
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Anulação (-) r$ 4.668,03
Art. 3^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de setembro de 2019,
59- da Emancipação.
/ Valdir Bianchet
Prqfeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereadores
n.
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PROJETO DE LEI 087, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipaí, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicionai especial e dá outras providências".
O objetivo do presente projeto de lei é a autorização legislativa para abrir, no
orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.668,03 (quatro mil,
seiscentos e sessenta e oito reais e três centavos) distribuído na seguinte dotação:
02 04 02 DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
1098 04.129.0185.2283.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Servirá para a cobertura financeira, a redução, no valor de R$ 4.668,03 (quatro
mil, seiscentos e sessenta e oito reais e três centavos) da seguinte dotação orçamentária:
02 10 01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
606 99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Justifica-se a abertura do crédito especial na natureza de despesa 3.3.90.93.00
(indenizações e restituições), tendo em vista a necessidade de restituição de valores relativos
à cobrança de IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -
IPTU de contribuinte, restituição esta, apurada em Processo Administrativo.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de setembro de 2019.
'Valdir Bianchet
Preféito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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