^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
râmara de Vereadores
R.
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Rubrica
Of. Gab. 502/2019
GAMARA MUNICIPAL Dt VEREADüREb
SERAFINA C J.xREA-RS
Protocolo n°.
Data:,;/f / 4o / 2<o-f3
Ass.. , ~
Serafina Corrêa, RS, 18 de outubro de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto; Projeto de Lei n- 094/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 094/2019, que "Altera dispositivos na Lei
Municipai n- 2871 de 08 de Dezembro de 2011 que "Autoriza o Poder Executivo Municipai a
fazer Concessão de Direito Real de Uso de área urbanizada do Loteamento industrial
Bairro Saiete e dá outras providências"; Revoga a Lei n- 3217, de 30 de Abrii de 2014 que
"Concede novo prazo para instalação e inicio de atividades em imóvei concedido em uso
para a Empresa Construtora LF LTDA e dá outras providências" e Revoga dispositivos da
Lei n- 3069, de 14 de Maio de 2013 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxilio à empresa Construtora LF LTDA, mediante a execução de serviços de
terrapianagem, novo prazo para atendimento da obrigação prevista no inciso i do art. 5^,
da Lei n- 2871, de 08 de Dezembro de 2011 e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
^4
'Valdir Bianchet
Prefáito Municipal em exercido
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^ MUNIOPiOOE
Serarina
Corrêa
Câmara de vereadores
E APROVADO FOR
SSORIA jurídica.
PROJETO DE LEI 094, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera dispositivos na Lei Municipal n° 2871
de 08 de Dezembro de 2011 que "Autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer Conces
são de Direito Real de Uso de área urbaniza
da do Loteamento Industrial Bairro Saiete e
dá outras providências"; Revoga a Lei n°
3217, de 30 de Abrii de 2014 que "Concede
novo prazo para instaiação e início de ativi
dades em imóvei concedido em uso para a
Empresa Construtora LF LTDA e dá outras
providências" e Revoga dispositivos da Lei
n- 3069, de 14 de Maio de 2013 que "Autori
za o Poder Executivo Municipal a conceder
auxilio à empresa Construtora LF LTDA, me
diante a execução de serviços de terraplana
gem, novo prazo para atendimento da obri
gação prevista no inciso i do art. 5-, da Lei
n- 2871, de 08 de Dezembro de 2011 e dá ou
tras providências.
Art. 1° O inciso 1 do art. 5- da Lei Municipal n- 2871, de 08 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 5^[...]
I - Edificar pavilhão no terreno;
Art. 2- O inciso III do art. 5- da Lei Municipal n- 2871, de 08 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5^[...]
III - A concessionária deverá comprovar:
a) no ano de 2012: obter faturamento anual superior a 130.000,00 (cento e trinta
mil reais) e empregar, no mínimo, 06 (seis) funcionários;
b) no ano de 2013: obter faturamento anual superior a 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais) e empregar, no mínimo, 07 (sete) funcionários;
c) no ano de 2014: obter faturamento anual superior a 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais) e empregar, no mínimo, 08 (oito) funcionários;
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>>
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Seranna
Corrêa
namara de Vereadores
R.
06
PROJETO DE LEI 094, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os
valores e quantidades mínimas exigidos na alínea "c" deste inciso."
Art. 3- O art. 8- da Lei Municipal 2871, de 08 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° Após cinco anos da assinatura do contrato administrativo, comprovado o
cumprimento dos requisitos previstos no inciso III do art. 5° desta Lei e a
manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a realizar a doação do imóvel a empresa concessionária, com a
condição de ser mantida a sua destinação para fim industrial ou comercial ou
para a prestação de serviços."
Art. 4- Fica revogado o art. 2- da Lei Municipal n- 3069, de 14 de maio de 2013.
Art. 5- Fica revogado o art. 3- da Lei Municipal n- 3069, de 14 de maio de 2013.
Art. 6- Fica revogada a Lei Municipal n- 3217, de 30 de abril de 2014.
Art. 7- Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal n- 2871, de 08
de dezembro de 2011 e da Lei Municipal n- 3069, de 14 de maio de 2013.
Art. 8- Fica dispensado o prazo estabelecido no art. 4-, inciso I, alínea "a" e
parágrafo 3-, inciso I, do mesmo artigo, da Lei Municipal n° 3244, de 10 de junho de 2014.
Art. 9- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de outubro de 2019, 59-
da Emancipação.
/aldir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
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MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
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R.
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Rubrica
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PROJETO DE LEI 094, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminhamos o
Projeto de Lei que Altera dispositivos na Lei Municipal n° 2871 de 08 de Dezembro de 2011;
Revoga a Lei n° 3217, de 30 de Abril de 2014, Revoga dispositivos da Lei n° 3069, de 14 de
Maio de 2013 e dá outras providências.
Em dezembro de 2011 foi publicada a Lei Municipal n° 2871, sendo concedido
direito real de uso do Lote n° 02, da Quadra F, matriculada sob o n° 8031 do RI de Serafina,
para a empresa Construtora LF, inscrita sob CNPJ 10.444.117/0001-18. Conforme art. 5°, I, da
Lei a empresa deveria edificar e dar início às atividades no lote concedido no prazo de um ano,
a contar do instrumento de formalização da concessão.
Considerando que a empresa não cumpriu com referido encargo no prazo
estipulado, foi publicada a Lei Municipal n° 3069, de 14 de maio de 2013. A mencionada Lei,
em seu art. 2°, estipulou que a empresa deveria edificar no local concedido no prazo de cento
e oitenta dias.
Novamente, a empresa não cumpriu com o encargo, sendo então publicada a
Lei Municipal n° 3217, de 30 de abril de 2014. Referida lei concedeu mais cento e oitenta dias
para edificação e início das atividades no imóvel concedido pela municipalidade.
Ainda em 2014, houve a realização de terraplanagem no imóvel, sendo
expedido alvará para licença de construção em 21.03.2013.
No ano de 2015, identificou-se que a empresa construiu parcialmente um
pavilhão no imóvel, sendo concluído em 2017, conforme Habita-se n° 036/2017.
Em que pese o relatado acima, a empresa cumpriu fielmente as demais
obrigações fixadas pela Lei Municipal n° 2871/11, inclusive, superando os encargos
entabulados. Confira-se;
Em 2012, atingiu faturamento de R$ 1.572.366,97 (um milhão, quinhentos e
setenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos) e gerou 20
empregos;
Em 2013, atingiu faturamento de R$ 1,429.827,14 (um milhão, quatrocentos e
vinte e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e quatorze centavos) e gerou 11 empregos;
Em 2014 atingiu faturamento de R$ 5.071.347,94 (cinco milhões, setenta e um
mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos) e gerou 47 empregos;
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^ MUNIQPIODE Serafina
Corrêa
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PROJETO DE LEI 094, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
Após, sucessivamente, manteve-se crescente no faturamento e constante na
geração de empregos, exceto o ano de 2017 que houve redução no quadro de funcionários,
porém o número permaneceu superior ao entabulado.
Veja-se que a empresa LF vem crescendo significativamente. Atualmente
emprega mais de 50 funcionários e seu faturamento ultrapassa os 12 milhões o que a torna
extremamente atrativa, econômica e socialmente.
É inquestionável o interesse público em manter a empresa funcionando no
município, especialmente, considerando os efeitos positivos que a geração de emprego e
renda acarretam para desenvolvimento do Município. Seria desarrazoado, no caso concreto,
indeferir o pedido da empresa, inclusive, incorrendo o Município em perdê-la, com base no
descumprimento do prazo entabulado, o que se revelaria uma atitude contrária ao interesse
maior tutelado.
Tecidas as considerações acima, encaminhamos o presente projeto de lei,
objetivando fazer algumas alterações nas Leis Municipais n^ 2871/2011, 3069/2013 e
3217/2014 que trata dos incentivos repassados e encargos assumidos pela Construtora LF.
As alterações são pontuais e com elas objetiva-se realizar a doação do imóvel à
empresa para que possa continuar crescendo e gerando riquezas direta e indiretamente ao
município.
Diante do exposto, o Poder Executivo Municipal, com o intuito de estimular o
crescimento da empresa LF LTDA, encaminha o presente projeto de lei contando com sua
aprovação, visto que está revestido do mais alto interesse público e social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de outubro de 2019.
Pref(
/aldir Bianchet
Municipal em exercício
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❖
MUNtCÍPIODE #>• Serafina
Corrêa
Câmara de Vereadores
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Rubrica
1
Memorando Interno n°168/2019 Serafina Corrêa, RS, 17 de Outubro de 2019.
De: Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico
Para: Prefeito Municipal em Exercício
Valdir Bianchet
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste solicitar envio de Projeto de Lei
para Câmara Municipal de Vereadores, solicitando alteração nos dispositivos na Lei Municipal n2871 de 08 de Dezembro de 2011 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de
Direito Real de Uso de área urbanizada do Loteamento Industrial Bairro Salete e dá outras
providências"; Revoga a Lei n° 3217, de 30 de Abril de 2014 que "Concede novo prazo para
instalação e início de atividades em imóvel concedido em uso para a Empresa Construtora LF LTDA e
fá outras providências" e Revoga dispositivos da Lei n° 3069, de 14 de Maio de 2013 que "Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à empresa Construtora LF LTDA, mediante a execução
de serviços de terraplanagem, novo prazo para atendimento da obrigação prevista no inciso I do art.
5°, da Lei n° 2871, de 08 de Dezembro de 2011.
Art. F O inciso I do art. 5^ da Lei Municipal n^ 2871, de 08 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5^[...]
I-Edificar pavilhão no terreno;
Art. 2^ O inciso III do art. 5^ da Lei Municipal n^ 2871, de 08 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.5°[...]
III-A concessionária deverá comprovar:
a) no ano de 2012: obter faturamento anual superior a 130.000,00 (cento e
trinta mil reais) e empregar, no mínimo, 06 (seis) funcionários;
b) no ano de 2013: obter faturamento anual superior a 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais) e empregar, no mínimo, 07 (sete) funcionários;
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^ MUNICÍPIO OE #>• Serafina
Corrêa
c) no ano de 2014: obter faturamento anual superior a 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais) e empregar, no mínimo, 08 (oito) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades
mínimas exigidos na alínea "c " deste inciso. "
Art. 3° O art. 8° da Lei Municipal n- 2871, de 08 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° Após cinco anos da assinatura do contrato administrativo, comprovado o
cumprimento dos requisitos previstos no inciso III do art. 5° desta Lei e a manutenção da empresa em
atividade, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a doação do imóvel a empresa
concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim industrial ou comercial ou
para a prestação de serviços. "
Art. 4° Fica revogado o art. 2° da Lei Municipal n° 3069, de 14 de maio de 2013.
Art. 5° Fica revogado o art. 3° da Lei Municipal n° 3069, de 14 de maio de 2013.
Art. 6° Fica revogada a Lei Municipal n° 3217, de 30 de abril de 2014.
Art. 7° Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal n^ 2871, de 08 de
dezembro de 2011 e da Lei Municipal n° 3069, de 14 de maio de 2013.
Art. 8° Fica dispensado o prazo estabelecido no art. 4°, §3°, I, da Lei 3244/2014.
Considerando que a empresa Construtora LF LTDA inscrita no CNPJ sob o
n°10.444.117/0001-18, localizada no lote n° 02 da Quadra "F", descumpriu o art. 5°, I, da Lei
n°2871/ll, o qual deveria edificar e dar início às atividades no lote concedido no prazo de um ano, a
contar do instrumento de formalização da concessão, dessa forma, identificou-se que a empresa
construiu parcialmente um pavilhão no imóvel, sendo concluído em 2017.
Salientamos que a empresa cumpriu fielmente as demais obrigações fixadas pela Lei
Municipal n°2871/l 1, inclusive superando os encargos dispostos;
Em 2012, atingiu faturamento de R$ 1.572.366,97 (um milhão, quinhentos e setenta e
dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos) e gerou 20 empregos;
Em 2013, atingiu faturamento de R$ 1,429.827,14 (um milhão, quatrocentos e vinte e
nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e quatorze centavos) e gerou 11 empregos;
Em 2014 atingiu faturamento de R$ 5.071.347,94 (cinco milhões, setenta e um mil,
trezentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos) e gerou 47 empregos;
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^ MUNICÍPIO DE
Seranna
Corrêa MAIS CIDADANIA
Câmara de Vereadores
Ruboca
Após, sucessivamente, manteve-se crescente no faturamento e constante na geração de
empregos, exceto o ano de 2017 que houve redução no quadro de funcionários, porém o número
permaneceu superior ao exigido.
Diante do exposto, o Poder Executivo Municipal, com o intuito de estimular o crescimento
da empresa LF LTDA, encaminha o presente projeto de lei objetivando a doação do imóvel á empresa
para que possa continuar crescendo e gerando riquezas direta e indiretamente ao Municipio. Segue em
anexo. Ata da comissão permanente que aprecia as obrigações de contrapartida das permissões de uso
dos imóveis de propriedade do Municipio, demostração de resultados de faturamento, matricula do
imóvel e habite-se.
fulano ^al JN^ro
Secretário Municipal do/frabalho eBesenvólvimento Econômico
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pflniara rie Vereadores
" 09
Rubrica
COMISSÃO PERMANENTE QUE APRECIARA AS ATtP
CONTIC4PARTIDA DAS PERMISSÕES DE USO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE SERAFESA CORRÊA
Ata n" 03/2019
Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mi! e dezenove às onze horas, foi realizada
a reunião referente aos meses de Maio e Junho de 2019, tendo em vista alguns membros do
conselho estarem em gozo de férias ou treinamentos e capacitações, reuniram-se na sala de
reuniões do Departamento de Engenharia na Prefeitura Municipal, os conselheiros da Comissão
Permanente que apreciará as obrigações de contrapartida das Permissões de Uso dos Imóveis de
propriedade do município de Serafma Comea, designados pela Portaria lU 1145/2018 para
realização da Reunião Ordinária. Presentes os sei-vidores, Marlete Regina Gasparm Pierotto,
Dimon'an Cantelli, Rodrigo Marcon, Giovani Piva e Francine Rostirolla. Iniciando os trabalhos,
com a avaliação e acompanhamento da situação da empresa CONSTRUTORA LF LTDA, CNPJ
sob o lE 10.444.117/0001-18, para conferência da documentação solicitada na reunião anteiror
para doação definitiva do imóvel, Lei n° 2871 de 08 de novembro de 2011, com téimino do
prazo de contrapartida de 6 (seis) anos, previsto no art 4Ã encerraria no ano de 2017. Através da
Lei n° 3069 de 14 de maio de 2013, que proiTOga o prazo de 180 dias para a empresa para ao
início dos sei-viços de terraplanagem e da Lei n° 3217 de 30 de abril de 2014, também prorroga
o prazo de mais 180 dias para a empresa devido à finalização dos sennços de terraplanagem,
tendo em vista o novo prazo de término da contrapartida da empresa altera-se para 08 de
dezembro de 2018. Para atender as exigências da Lei n° 2871 de 08 de novembro de 2011, Ari.
5". A concessionária assume os seguintes encargos, os quais ohrigaioriamenie, deverão constar
no instrumento de formalização da concessão: 11- cumprir fielmente, sob pena de revogação da
concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, rnaballnstas
e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados
no inciso 111 deste artigo; III - A partir da instalação da beneficiária no lote concedido: a) no
r ano de atividades: obter faturamento anual superior a R$ 130.000,00 (cem e trinta mil reais)
e empregai; no mínimo, 06 (cinco) funcionários; h) no 2" ano de atividades: obter faturamento
anual superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e empregai; no mínimo, 07 (seis)
funcionários: c) no 3" ano de atividades: obter faturamento anual superior a R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais) e empregai; no minimo, 08 (sete) funcionários; d) nos demais
períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no aumento do
faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades mínimas exigidos na
'alínea "c" de.ste inciso". A empresa CONSTRUTORA LF LTDA, entregou a relação de
funcionários e relatório de faturamento referente aos anos de 2011 a 2018 e atende as exigências
previstas em Lei. O projeto de construção e regularização da área construída, o mesmo
encontra-se aprovado no Departamento de Engenharia, a empresa está REGULAR. O
Licenciamento Ambiental, através da Secretaria de Meio Ambiente, a empresa não necessita de
licença ambiental devido a sua atividade, a empresa está REGULAR. As normas tributárias, a
empresa não possui dívida e nem parcelamento com a Prefeitura Municipal, a empresa está
REGULAR. Portanto, de acordo com o artigo 5° da Lei Municipal n° 2871 de 08 de novembio
de 2011, a empresa cumpriu com os requisitos e está apta a receber a doação definitiva do
imóvel, conforme art. 8° da referida lei. A empresa GPl Conexões Ltda, inscrita no CNPJ.
Câmara de Vereadores
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Câmara de Vereadores
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Ano-base ;2012
CNPj./CAEPF/CEf/CNO ; 10.444.117/0001-18 - Razão Social : CONSTRUTORA LF LTDA
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590571201769 01032013 0000004 ; 512145386671 01
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Câmara de Vereadores
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Rubríca
^.jnpresa: CONSTRUTORA LP LTDA
:KPJ: jC'.444 .i'17/0001-13
Jnsc. ijurrca Comercial; 432C6256219 Deoa: 21/10/2009
Período; Gl/01/2013 a 31/12/2013
Poihj:
Número livro:
DEMOKSTFOiÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2013
1^-
Sacôlta Operacional
VEKDC DE MEkCADOHIAS A VISTA
FfLSrACftd OZ SEFVICOS A VISTA
laipostos scbrfc vendas fe Serviços
SIKF1-S5 S/ VÉEDÃS
í") Custos Mercadorias Vendidas
COKERfi.£ DE flERCâDORIAS A VISTA
Xiucro Erutu
Desposas cota Pessoal
13" SALASIO
FERIAS
FGTS
I.fi.S.S.
PP.O-LABORE
RESCISÕES
SALÁRIOS E ordenados
Utilidades a Serviços
.AGÜA
ALUGUEL
AS5IHATURÃS E MENSALIDADES
combustíveis £ LDERIflCANTES
CORREIOS E TELÉGRAFOS
DESPESAS COM VEÍCULOS
DESFSS.AS DE ALIMEKTACAO
DESPESAS DIVERSAS
DOACOES
EMERGIA ELÉTRICA
FRETES E CAJí.ETOS
HOl-lORARlOS
f-y-ilUTENCAO DE MAQUINAS FI EQUIPAJÍENTOS
MATERIAL DE CONSUMO
MATESíâL de expediente \
METERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA
rSDAGIO
FRCPAGAHDA E PUBLICIDADE
SERVIÇOS DE TERCEIROS PF
SERVIÇOS DE TERCEIROS ?J
TELEFCNE
Despesas Tributarias
IMPOSTOS B TAXAS DIVERSAS
753.832,30
e69.S07,80
(113.019,0-1)
(715.013, 17)
!S.2í3,52;
(14.626,54)
(18.283,45)
(61.022,36)
122.348,00)
(39. 647, 7?)
(172.071, 33!
Í1.5S5,07J
(4.200,0.0)
(6.255,77)
(22.2.26, 57!
(140,15)
(27.167,60)
(20.122,19)
(11.12S,40)
(1.100,00)
(.566,25)
(711,55)
(7,970,00
(3.676,00)
(12.531,52)
(16.706,51)
Í67S,54)
M.267, 90)
íl.27ü,00)
(9.252,CO)
[96.641,34)
(6.133,76)
(1.135,94!
1 .423.740,10
(113.0X9,CO
(715.013,171
595.707,69
(336.750,12)
m
(254.005,18)
(1.139,94!
Despesas Pinancfeiras
MULTAS OS MORA
Resulnado Operauionel Liquida
(10,48) (10.4£:
3.302,I"
SERA.FINÂ CORRS.^i, 31 de Dezeiíibro cJe 2013
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DE DECLARAÇÕES EfsSVIADÂS
-aase :2013
,MPj/CAlEPF/CEI/CNO : 10.444.117/0001-18 - Razão Sociai ; CONSTRUTORA LF LTDA
Selecione a declaração e informe se deseja importar o arquivo oy obter a declaração para Impressão:
Seiecionar Crea Data de Envio Quantidade de Vínculos CEI VIncuiado
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590571494117
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590572939429
590572939429
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14032014
15072014
16072014
16072014
16072014
16072014
16072014
16072014
16072014
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Prefixo
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512157146874 01
512188775074 02
512203676078 03
: 512205816470 04
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: 512205004677 05
512205814773 06
Câmara de Vereadores
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1
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CONSTRUTORA LT LTDA4
CNPJ lOAU.IIT/OOOl-IS - JUCERGS «520S2S621S
SERAFINA CORRÊA - RS - Folha tto. 226
BALANÇO PATRIMOMÍfet EH^ S1.12.2D1«
'-jí.L.Ífabiano da Rosa
Sócio-Âdrninistrador
CPF 973.2SS.B10-87
DEIVSONSTRAÇÂO DE RESULTADOS
2014
m
2013
Rí
RECEITA OPERACIOPáAL LIQUIDA 4.613,0SS,SS 1.310.721,06
Vendas de Serviços e Mercadorias
Impostos e Devoluções
CUSTOS DA MERCADORIA VENDIDA
5.305.817,77
(602,747,82)
11.852.180.69!
1.423.740,10
(113.019,04)
I71S.C1S.17I
LUCRO BRUTO 2.760.878,96 595.707,88
DESPESAS OPERACIONAIS (782.Í71711 (gS1.8SS.24)
Ronordrios da Diretoiie
Despesas c/Pessoal
Despesas Administrativas
Despesas Tributárias
RESULTADO FINANCEIRO
(46.770,00)
(634.806,84)
(102.044,67)
{6,950,20)
(78.3S7i02)
(22.648,00)
(313.802,12)
(254.005,18)
(1.139,94)
(10,48)
RESULTADO OPERACIONAL 1.879.820,23 3.802,17
Outras rectíitas oparacionais .
RESULTADO NÃO OPERACIONAL
RESULTADO ANTES DA CONT. SOCIAL E iRPJ
IRPJ E CSLL SÍLUCRO PRESUMIDO
RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO
1.878.920,23
(148.721,93)
1.733.1S8.30
3.602,17
3.802,17
DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS/
PREJUÍZOS ACUMULADOS
2014
R$
2013
R$
SALDO NO INÍCIO DO EXERCÍCIO (1.6$1,61) 276.188,72
DIVIDENDOS distribuídos
AlUSTES DE INICIO DE PERÍODO
RESULTADO DO EXERCÍCIO
(360.414,12)
1.733.198,50
(290.000.00)
8.377,50
3.302,17
SALDO NO FíNAL DO EXERCÍCIO 1.371.152,88 i (1.631,61)1
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES
DO PATRIRSÔNIO LÍQUIDO
2814
RÈ
201S
RS
SALDO NO INÍCIO DO EXERCÍCIO ! 188.368,39 466.188,72
DIVIDENDOS DlSTRiSUIDOS
AJUSTES DE INÍCIO DE PERÍODO
AUMENTO DE CAPITAL
RESULTADO DO EXERCÍCIO fj
./
titj
A
/ (360.414,11)
310.003,00
1.733.198,30
(290.000,00)
13.811,28
(1.531,61) SALDO NO FINAL DO EXERCÍCIO li 1 _ 1.871.1S2.8B 1 188.388.39 1
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Escritóriosiahtábil VisSo Ltda CRC/RS o|4ko/0-9
Silvio ísraèl f^sí-coníador-CRC 5S.801
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Câmara de Vereadores,
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: DE DECLARAÇÕES EMVIADÂS
-aase:2014
■WPj/CAEPF/CEI/CWO : 10.444.117/0001-18 - Razão Sociai : CONSTRUTORA LF LTDA
Selecione a declaração e informe se deseja importar o arquivo ou obter a declaração para impressão:
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17032015
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0000002
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' 512188775074 03
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512258520472 05
512228363178 06
: 512247834579 07
; 700122813475 08
; 512228127572 09
: 512247833470 10
1 512258528077 11
512241917472 12
: 512249628079 13
: 512205815576 14
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i 512245623473 15
: 512241918377 16
; 512243739675 17
512228364973 18
: 512205816470 19
: 512258525077 20
: 512264446279 21
I 512263895370 22
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rrâmara de Vereadores
Vf
Rubrica
DErvIONSTRAÇÂO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
Entidade: CONSTRUTORA LF LTDA - EPP
Período da Escrituração: 01/01/2015 a 31/12/2015
Número de Ordem do Livro: 7
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2015 a 31 de Dezembro de 2015
Demonstração da filial: 01/01/2015 a 31/12/2015
CNPJ: 10.444.117/0001-18
Descrição
(+) Receita Bruta c/Prestação de Serviços
(+) Receita Bruta dos Materiais Usados
(+) Receita Bruta Venda de Imóveis
(=) RECEITA BRUTA TOTAL
(-) (-)Déduções da Receita de Serviços
(-) (-)Deduções da Receita de Materiais
(=) RECEITA LÍQUIDA TOTAL
(-) Mão de Obra Direta - Serviços
(-) Gastos Gerais Diretos - Serviços
(-) {=) TOTAL DO C.S.P.
(-) Compras de Materiais
{+) (-)Deduções de Compras de Materiais
{-) (=) TOTAL DO CUSTO DOS MATERIAIS
(-) Custo das Unidades Vendidas
(-) (=) TOTAL CUSTO DAS UNIDADES VENDIDAS
_ J=J RESULTADO BRUTO TOTAL
{-) Despesas Administrativas
(-) Despesas Tributárias
(-) Despesas Financeiras
(+) Receitas Financeiras
(=) RESULTADO OPERACIONAL
(+) Outras Receitas Operacionais
(-) Outras Despesas Operacionais
{=) RESULTADO DO PERÍODO ANTES DA CSSL
(-) Provisão para Contribuição Social s/Lucro
(=) RESULTADO DO PERÍODO ANTES DO itr/iPOSTO DE
RENDA
(-) Provisão para imposto de Renda
(=) RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO
(+) Saldo no inicio do Exercício
(+) Resultado Liquido do Exercido
(+) Ajustes de Exercidos Anteriores
(-) Lucros e Dividendos Distribuidos no Exercicio
(=) SALDO NO FINAL DO EXERCÍCIO
Valor cia ijltima DRE
R$ 0,00 RS 2.954.614,33
RS 0,00 RS 6.384.434,49
RS 0,00 RS 385.264,13
RS'6,00 RS 9.724.312,95
RS 0,00 RS (109.858,31)
RS 0,00 RS (314.140,05)
RS 0,00 ^ RS 9.300.314,59
RS 0,00 RS (1.302.570,34)
RS 0,00 RS (609.161,66)
RS 0,00 RS (1.911.732,00)
RS 0,00; RS (3.542.171,64)
RS 0,00 RS 1.988,90
RS 0,00: R$ (3.540.182,74)
RS 0,00 RS (89.795,55)
RS 0,00 RS (89.795,55)
RS 0,00; RS 3.758.604,30
R$ 0,00 R$ (370.667,44)
RS 0,00 RS (253.073,03)
RS 0,00 RS (113.520,15)
RS 0,00 RS 3.668.60
RS 0,00 ; RS 3.025.012,28
RS 0,00 R$ 1.035,63
RS 0,00 R$ (113.196,72)
RS 0,00 RS 2.912.849,19
RS 0,00; RS (24.258,12)
RS 0,00: RS 2.888.591.07
RS 0,00 RS (40.789,71)
RS 0,00 RS 2.847.801,36
RS 0,00: RS 1.371.152,58
RS 0,00 R$2.847.801,36
RS 0,00 RS 5.436,21
R$ 0,00 RS (2.418.289,50)
RS 0,00 RS 1.806.100,65
Este relatório foi gerado pelo Sistema Pilblico de Escrituração Digital — Sped
Versão 3.3.6 do Visuallzador
Página 1 de 1
Câmara de Vereadores
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Rubrica
■ "á de declarações Er<^VlADÂS
, j-base :2015
CNPJ/CAEPF/CEl/CNO : 10.444.117/0001-18- Razão Social ; CONSTRUTORA LF LTDA
Selecione a declaração e informe se deseja importar o arquivo ou obter a declaração para impressão;
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V •
Data de Envio
15032016
15032016
15032016
15032016
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15032016
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15032016
15032016
15032016 _
15032016
15032016
15032016
15032016
1503201^
15032016
15032016
Quantidade de Vínculos
0000050
0000004
0000011
0000007
0000029
0000030
0000012
: 0000004
; 0000015
0000009
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; OOOOOOS
0000019
: 0000006
^ 0000003
! 0000007
^ 0000007
: 0000010
CEI Vinculado Prefixo
000000000000 00
: 512188775074 01
: 512305204870 02
512249628079 03
512258528077 04
512316921472 05
512287637477 06
512264446279 07
512285820377 08
512320028374 09
512247860972 10
512300740279 11
512263895370 12
512290855463 13
512285818172 14
512245623473 15
512243739675 16
512247834579 17
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Câmara de Vereadores
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
Eriíidade; CONSTRUTORA LF LTDA - EPP
Período da Escrituração: OI/HT/ZOie a 31/12/2016
Número de Ordem do Livro: 8
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2016 a 31 de Dezembro de 2016
Demonstração da filiai: 01/01/2016 a 31/12/2016
CNPJ: 10.444.117/0001-18
(+) Receita Bruta c/Prestação de Serviços R$ 2.954.614,33 R$ 3.939,113,66
(+) Receita Bruta dos Materiais Usados R$ 6.384.434,49 RS 8.774.333,34
(+) Receita Bruta Venda de Imóveis R$ 385.264,13 R$ 1.614.655,96
(=) RECEITA BRUTA TOTAL R$ 9.724,3.1.2,95 R$ 14.328.102,96
(-) (-)Dedüções da Receita de Serviços R$ (109.858,31) R$ (178.911,69)
(-) (-)Deduções da Receita de Materiais R$ (314.140,05) R$ (455.U8,73)
(=) RECEITA LÍQUIDA TOTAL R$ 9.300.314,59 R$ 13.694.042,54
(-) Mão de Obra Direta - Serviços R$ (1.302.570,34) ■ R$ (1.706.396,94)
(-) Gastos Gerais Diretos - Sen/iços R$ (609.161,66) R$ (605.636,29)
(-) (=) TOTAL DO C.S.P. R$ (1.911.732,00): R$ (2.312.033,23)
(-) Compras de Materiais R$ (3.542.171,64); R$ (4.901.050,18)
(+) (-)Deduções de Compras de Materiais • R$ 1.988,90 . R$660,00
{-) (=) TOTAL DO CUSTO DOS MATERIAIS ■ R$ (3.540.18?,74) R$ (4.900.390,18)
(-) Custo das Unidades Vendidas • ■ R$ (89.795,55): R$ (619.917,28)
(-) (=) TOTAL CUSTO DAS UNIDADES VENDIDAS R$ (89.795,55) R$ (619.917,28)
(=) RESULTADO BRUTO TOTAL R$ 3.758.604,30 ' R$5.861.701,85
(-) Despesas Administrativas R$ (370.667,44) R$ (544.645,00)
(-) Despesas Tributárias R$ (253.073,03); R$ (473.804,01)
(-) Despesas Financeiras R$ (113.520,15) R$ (260.368,63)
(+) Receitas Financeiras R$ 3.668,60 R$ 6.288,01
(=) RESULTADO OPERACIONAL R$ 3.025.012,28 R$ 4.589.172,22
{+) Outras Receitas Operacionais R$ 1.035,63 R$ 9.460,67
(-) Outras Despesas Operacionais ,
R$ (113.198,72) R$ (99.713,70)
(=) RESULTADO DO PERÍODO ANTES DA CSSL R$ 2.912.849,19 R$4.498,919,19
(-) Provisão para Contribuição Social s/Lucro R$ (24.258,12) RS 0,00
(=) RESULTADO DO PERÍODO ANTES DO IMPOSTO-ÇE R$2.888.591,07 R$4.498.919,19
RENDA
R$ 0,00
(-) Provisão para Imposto de Renda R$ (40.789,71)
(=) RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO R$ 2.847.801,36 R$4.498.919,19
(+) Saldo no inicio do Exercido R$ 1.371.152,58 R$ 1.806.100,65
(+) Resultado Liquido do Exercido R$ 0,00 R$4.498.919,19
(+) Ajustes de Exercícios Anteriores R$ 5.436,21 R$ 0,00
(-) Lucros e Dividendos Distribuídos no Exercício 0 R$ (2.418.289,50) R$ (1.426.055,00)
{=) SALDO NO FINAL DO EXERCÍCIO R$ (1.041.700,71) R$ 4.878.964,84
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Versão 4.0.4 do Visualizador Página 1 de 1
.A DE DECLARAÇÕES ENVIADAS
j-base :2016
Câmara de Vereadores
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JWPj/CAEPF/CEi/CNO : 10.444.117/0001 -18 - Razão Social : CONSTRUTORA LF LTDA
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590571010519
590571010519
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590571010519
590571010519
590571010519
590571010519
590571010519
590571010519
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Data de Envio
25022017
25022017
25022017
25022017
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25022017
25022017
25022017
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25022017
25022017
25022017
25022017
25022017
25022017
25022017v
25022017
25022017
25022017
25022017
25022017
Quantidade de Vínculos
0000017
0000013
0000006
0000021
; 0000021
0000018
0000001
0000006
0000014
0000003
: 0000001
t
: 0000010
0000012
0000021
. 0000005
0000006
0000012
0000002
0000013
0000010
0000006
CE! Vinculado
: 512316921472
: 000000000000
: 512363493279
I 512258528077
512343413570
: 512285820377
512345889575
512298367176
; 512318649379
: 512286551979
: 512264446279
: 600163950471
: 512359418677
I 512305204870
: 512290855463
: 512263895370
i 512359989672
; 512245623473
512320028374
: 512316475472
^ 512287637477
Prefixo
00
01
02
03
04
05 '
06
07
08
09
10
11
12
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17
18
19
20
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CàmaradeVereadore.
DEMONSTF^X;ÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
Eníidade; CONSTRUTORA LF LTDA.
Período da Escriíuração: 01/01/2017 a 31/12/2017
Número de Ordem do Livro: 9
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2017
Demonstração da filiai: 01/01/2017 a 31/12/2017
CNPJ: 10.444.117/0001-18
Descrição
) Receita Bruta c/Prestsção de Serviços
) Receita Bruta c/Materiais Usados nas Obras
+) Receita Bruta cA/enda de imóveis
=) RECEiTA BURTA TOTAL
) Deduções da Receita de Serviços
) Deduções da Receita de Materiai Usados nas Obras
•) Dedução da Receita de Serviço e I\/iateriai (CPRB)
■) Dedução da Receida cA/enda de Imóveis
=) RECEITA LIQUIDA TOTAL
) Mão-de-obra Direta - Serviços
) Gastos Gerais Diretos - Serviços
■) (=) TOTAL DO C.S.P.
•) Compra de Materiais
+) (-) Estoque Finai
) (=) TOTAL DO CUSTO DOS MATERIAIS
•) Custo dos imóveis Vendidos
LJ (=•) TOTATDO CUSTO DOS IMÓVEIS VENDIDOS
-) (=) RESULTADO BRUTO TOTAL
) Despesas Administrativas
) Despesas Tributárias
-) Despesas Financeiras
Despesas c/Depreciação e Amortização
+) Receitas Financeiras
) (=) RESULTADO OPERACIONAL
+) Outras Receitas Operacionais
) Outras Despesas Operacionais \
) (=) RESULTADO DO PERÍODO ANTES DA CSLL
-) Provisão para Contribuição Social s/Lucro
-) (=) RESULTADO DO PERÍODO ANTES DO IMPOSTO DE
RENDA
-) Provisão para Imposto de Renda Pessoa Jurídica
-) (=) RESULTADO LIQUIDO DO PERÍODO
r) Saldo no inicio do Exercido
) Resultado do Exercido
) Lucros e Dividendos Distribuídos
■Valor tía última DRE Valor ■ i
R$ 4.470.662,43
R$ 3.665.926,59
R$ 488.010,10
R$ 8.624.599,12
R$ (279.151,94)
R$ (361.678,15)
R$ (47.588,12)
R$ (14.472,63)
R$ 7.921.708,28
R$ (1.676.108,83)
R$ (1.598.953,20)
R$ (3.275.062,03)
R$ (4.396.301,76)
R$ 24.110,13
R$ (4.372.191,63)
R$ (323.940,35)
R$ (323.940,35)
R$ (49.485,73)
R$ (696.289,45)
R$ (43.206,89)
R$ (302.142,17)
R$ (214.695,62)
R$ 14.088,35
R$ (1.291.731,51)
R$6.610,38
RS (50.538,19)
R$ (1.335.659,32)
RS (96.526,26)
RS (1.432.185,58)
RS (145.222,48)
RS (1.577.408,06)
RS 8.717.873,13
RS (1.577.408,06)
RS (5.628.504,43)
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de niímero
AD.FF.A8.EE.B7.63.6A.87.F5.5E.14.73.C8.27.Ç8.79.00.9D.D4.52-5, nos termos do Decreto n° 8.683/2016.
Este relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped
Versão 5.0.0 do Visualizador Página 1 de 2
-1
)-■
A DE DECLARAÇÕES ENVÍADAS Vfl
' j-base :2017
; 10.444.117/0001 -18 - Razão Social ; CONSTRUTORA LF LTDA
obter a declaração para impressão.
CNPJ/CÂEPF/CEl/CNO
selecione a declaração e informe se deseja importar o arquivo ou
590570449669 20022018 ; 0000008
. 590570449669 20022018 0000037
590570449669 20022018 0000030
590570449669 20022018 0000020
590570449669 20022018 0000015
590570449669 20022018 0000006
1 ; 590570449669 20022018 0000016
!
590570449669 20022018 0000014
!
590570449669 20022018 1 0000017
i
1
590570449669 20022018 0000016
( ^ 590570449669 20022018 —0000013
^ 590570449669 20022018 0000023
590570449669 20022018 0000003
CEl Vinculado Prefixo
512363493279 00
000000000000 01
512316921472 02
512385291171 03
512396028475 04
512359989672 05
512316475472 06
^ 512365614477 07
! 512394590474 08
, 512343586573 09
512400523470 10
: 512343413570 11
512318649379 12
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\
Câmara de Vereadores 1
R.
M.
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
Eiiíidade: CONSTRUTORA LF LTDA.
Período da Escrituração: 01/01/2018 a 31/12/2018
NúiTiero de Ordem do Livro: 10
Período Seíecíonado: 01 de Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2018
01/01/2018 a 31/12/2018
CNPJ: 10.444.117/0001-18
Descrição
(+) Receita Bruta c/Prestação de Serviços
(+) Receita Bruta c/Materiais Usados nas Obras
(+) Receita Bruta cA/enda de Imóveis
(=) RECEITA BURTA TOTAL
{-) Deduções da Receita de Serviços
(-) Deduções da Receita de Material Usados nas Obras
(-) Dedução da Receita de Serviço e Material (CPRB)
(-) Dedução da Receida cA/enda de Imóveis
(=) RECEITA LIQUIDA TOTAL
{-) Mão-de-obra Direta - Serviços
(-) Gastos Gerais Diretos - Serviços
(-) (=) TOTAL DO C.S.P.
(-) Compra de Materiais
(+) (-) Deduções de Compras de Materiais
(+) (-) Estoque Final
(-) (=) TOTAL DO CUSTO DOS MATERIAIS
(-) Custo dos Imóveis Vendidos
TH=) TOTAL DO CUSTO DOS IMÓVEIS VENDIDOS
(=) RESULTADO BRUTO TOTAL
(-) Despesas Administrativas
(-) Despesas Tributárias
(-) Despesas Financeiras
(-) Despesas c/Depreciação e Amortização
(+) Receitas Financeiras
(=) RESULTADO OPERACIONAL
{+) Outras Receitas Operacionais
(-) Outras Despesas Operacionais \
(=) RESULTADO DO PERÍODO ANTES DA CSLL
(-) Provisão para Contribuição Social s/Lucro
(=) RESULTADO DO PERÍODO ANTES DO IMPOSTO DE
RENDA
(-) Provisão para Imposto de Renda Pessoa Jurídica
(=) RESULTADO LIQÜIDO DO PERÍODO
(+) Saldo no Inicio do Exercício
(+) Resultado do Exercido
(-) Lucros e Dividendos Distribuídos .
(-) Ajustes de Exercidos Anteriores
(=) SALDO NO FINAL DO EXERCÍCIO
Nota Valor
RS 7.597.131,13
R$4.327.634,08
RS 129.599,73
RS 12.054.364,94
RS (700.217,20)
RS (362.909,19)
RS (196.871,87)
RS (6.639,12)
RS 10.787.727,56
RS (1.587.579,55)
RS (2.462.067,44)
RS (4.049.646.99)
RS (4.076.778,85)
RS 71.350,50
RS 21.763,65
RS (3.983.664,70)
RS (113.169,04)
RS (113.169,04)
RS 2.641.246,83
RS (631.696,83)
RS (57.649,42)
RS (645.124,56)
RS (211.560,35)
RS 6.934,11
RS 1.102.149,78
RS 46.591,44
RS (3.013,72)
RS 1.145.727,50
RS (139.445,04)
RS 1.006.282,46
RS (227.665,73)
RS 778.616,73
RS 1.400.709,80
RS 778.616,73
RS (237.870,00)
RS 0,00
RS 1.941.456,53
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova p^o recibo de 87.7B.C2.C4.70.1C.02.8A.AB.6D.15.3B.77.5F.81.29.EF.8C.2C.E3-9,nostermos do Decreto n 8.683/2016.
Este relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital Sped
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Página 1 de 1
í:,
A DE DECLARAÇÕES EMVIADAS
j-base :2018
CWPJ/CAEPF/CEi/CNO : 10.444.117/0001-18 - Razão Social ; CONSTRUTORA LF LTDA
Seledoroe a declaração e informe se deseja Importar o arquivo ou obter a declaração para impressão:
Selecionar Crea Data de Envio Quantidade de Vínculos CEI Vinculado Prefi
l" } 590570706428 12032019 0000009 000000000000 00
590570706428 12032019 0000008 512316921472 01
590570706428 12032019 0000009 512396028475 02
590570706428 12032019 0000019 512385291171 03
590570706428 12032019 0000022 , 512343586573 04
590570706428 12032019 0000020 : 512343413570 05
; 590570706428 12032019 0000007 i 512365614477 06
590570706428 12032019 : 0000018 ; 512428598776 07
590570706428 12032019 ; 0000034 ; 512430868672 08
590570706428 12032019 0000022 : 512420576476
;
09
-i3- -- 590570706428 . 12032019 -
: 0000017 ; 512414433378 10
: 590570706428 12032019 0000002 i 512316475472 11
: 590570706428 12032019 0000005 i 512394590474 12
•sâas/
590570706428 12032019 0000003 i 512400523470 13
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.f
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE GUAPORÉ
VIUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Càmafa
Página 1/1
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o L° 2 - Registro Gerai,
encontrei a matrícula do teor seguinte:
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DO REGRISTRO DE IMÓVEIS DO
município de SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N/
22
Serafina Corrêa, RS.
■ REGRiSTRO GERAL
outubro 2010
dc da
— FICH MATRICULA
8.031
IMÓVEL: Lote urbano n° 02 (dois), da quadra "F", do Loteamento Industrial Bairro Salete,
com a área de 1.000,00m* (um mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade
de Serafina Corrêa, na Rua Cezar Piccoll, lado ímpar da numeração, distante 20,00m (vinte
metros) da esquina com a Rua Vitório Pasqualotto, no quarteirão formado pelas Ruas Vitório
Pasqualotto, Cezar Piccofi e terras urbanas, com as seguintes medidas e confrontações: ao
NOEIi, por 50,00m (cinqüenta metros), com o lote n° 01; ao SUL, por 50,00m (cinqüenta
metros), com o lote n° 03, ambos da mesma oua^a: ao^ESTET oor 2OrG0m (vinte metros),
com a Rua Cezar Piccoll; e ao OilIE. P9Cr í0;O5ni (vinte metros), com terras urbanas de
Severina Giaretta De Cesaro. ^OPRIETÂRIO: MUNICÍPIO DE SE^FINA CORRÊA,
pessoa jurídica de direito públípe^terno, com sede na Av. Vinte e Cirfco de Julho, n° 202,
Bairro Centro, nesta cida^áeTinscrito no CNPJ sob n° 88.597.984/0001-80. CONDIÇÕES:
Nada Consta. REGISJPRO ANTERIOR: Matrícula n.° fis. 01, Livro 2-RG, de
19/10/1998, deste Qfício.- Protocolo n° 18543, Livro^KlC em 03/09/2010. Dou fé.- jpEmolumentos; R$11,1
José Carlos PícinI
). Selo: 0264T12.0900002.01^^>flt$0,30.-
Comsrra aeGíiapoi^-
íRü Ol iiViôVEIS
RFGiS iKO CIVIL DAS PeSSOAS NAT^.KAIS
RcGISTPC CIVIL DAS PSSSOaS JURÍDICAS
pPRiSTROOc TÍTULOS E; DOOUMrzí^TOS
TA3ELI0NAT0 DE PROTESTOS CAÍVIBIAIS
joíé Csrlos rioni^Otlciai_;
E-rri3Íl; cíiac-: iV-çT-iTiiãTi-riO .cc-rtLLr /
.'Lv.ATnuí Gscai. iJL-j.f- ÍM)
Ser-ífiriS CoifòB ■ PS
Oficial do Registro
-continua no versoA PRESENTE CERTIDÃO É VÁLIDA PO^ (TRINTAHlIAS - Art. 1." do Dec. 93.240/86.-
Sen-ifina Corrêa-RS, 12/0^019J4í27:40. ici
Total; R$23,00
Certidão Matrícula 8.031 - loáglna/ft$8,90 (CI264.02K]90CXX)2,11669 = NIHIL)
Busca em livos earqi^yR$9,»0264.02.0900002.111568 = NIHIL) PED; R$4,90 (0264,P<18çfo002^162= NIHIL)
VU/í/p
fsipia n "TV»'» ft.
A"»- 1 .ib* N .
;/SQí
A çofisult» estará dçpofrveí em até 2-»>
no Site rio Tnbítna! de Jusliíí» do RS
http://go.tJrs.jusLfji-/sebdifl!tat/cot»suJl:»
Châve de ãuteíííioíSade para constíita
098707 53 7019 0000.3541 67
losé Cc . Picini
íTíegIstro
Endereço: Av. Arthur O.scar. n° 1359. Serafina Corrêa. RS - CEP 99250-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Semfína Corrêa
www.serafinacoirreá.rs.gov.br
namara de Vereadores:
HABITE-SE
N° 036/2017
De conformidade o despacho exarado pela Exma°. Sra. Prefeita
Municipal, no requerimento de CONSTRUTORA LF_LTDA, protocolado ^ sob n°
597/2017 de 03/04/2017, fica autorizada a HABITAÇÃO da Obra de Edificaçi®
Comercial em AlvenarWs com uma área total de 905,65 situada na Rua Cezar
Piccoll, 205, Lote m° 02, Quadra "F" - Bairr® Industrial Saleíe, Loteameniío
ludusírlal Saleíe, Serafma Corrêa-RS, visto ter preenchido os requisitos constantes nos
Projetos de Construção Aprovados por esta municipalidade, com as seguintes
características;
Proprieíário(a): CONSTRUTORA LF LTDA
Área Total EcIificação(ReguIarizada): 905,65
Finalidade: COMERCIAL
Tipo de Construção: ALVENARIA'
Classificação quanto à Ocupação (Código Estadual Segurança Contra
Incêndio): J1 - Depósito de material incombustível.
Comprovante de Protocolo de Análise/Reanálise — FFCI N 5075/1 de
14/10/2016, e 2 liberação do hablíe-se está amparada na Lei Municipal N° 3.472 de
12 Dezembro 2016.
Obra vistoriada em: 17/04/2017.
íavaccE
erme
Dpto. Engenharia
Sérafina Corrêa, 18 de Abril de 2017.
/jL
Leoci Inez"CEÍidreIlo Bastiani
Dpto. Fiscalização Dpto. Cadasti s e Tributo
PREFimisa MUHiam ot ses.4bsa corsIa - esiísdo od rio Wí®i 00 sta
AíSfite n 6í J«í3ií., 20Í - Cato tejísl 11 - Clf: 9S2SÍW • Ssíêíina Csníê - 8? • &S8te/t«:{S4S 5444.1 m -CtíPI; í8J?7584«l-£> •