MUNICÍPIO DE f
^ . SéráFind
Corrêa
Ofício Gab. 549/2019
Câmara de Vereadnms
Fl. Rubrica
Ai
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADum.-
SERAFINA CODRÊA-RS
Protocolo no.
Data: /y/ / yy^/g
Ass
Serafina Corrêa, RS, 20 de novembro de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 104/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 104/2019, que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar o imóvel matriculado sob 3.889 no Registro de Imóveis de Serafina
Corrêa para a empresa Montagem de Estruturas ZAFA Ltda, e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
/aldir Bianchet
Pref^o Municipal em exercício
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Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
JPT município DE
Serarina
Corrêa
PROJETO DE LEI 104, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Câmara deyereadnrp.v
ÊNf©-f
NADO/E APROVADO POR
SORIA JURÍDICA.
;2Pf"S
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar o imóvel matriculado sob n° 3.889 no
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa
para a empresa Montagem de Estruturas
ZAFA Ltda, e dá outras providências.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
definitiva à empresa MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n03.419.390/0001-27, do imóvel matriculado sob n^ 3.889 no Registro de Imóveis de Serafina
Corrêa, de propriedade do Município de Serafina Corrêa, com as seguintes medidas e
confrontações:
Parte do lote rural número 28 (vinte e oito) da Linha Bento Gonçalves, neste
Município de Serafina Corrêa, com a área superficial de 10.770,00m^ (dez mil,
setecentos e setenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao
NORTE, por 107,70m (cento e sete metros e setenta centímetros) com a
Estrada Serafina Corrêa - Capela Santo Antonio, área desdobrada, em linha
Inclinada no sentido Leste-Noroeste; ao SUL, por 107,70m (cento e sete
metros e setenta centímetros), com parte do mesmo lote n- 28, de Gabriel
Ferronatto, antes de Geraldo Ferronatto; a LESTE, por 100,00m (cem metros)
com parte do mesmo lote, de Gabriel Ferronatto, antes de Geraldo Ferronatto
e, ao OESTE, por 100,00m (cem metros) com parte do mesmo lote 28, de
Gabriel Ferronatto, antes de Geraldo Ferronatto.
Art. 2-A donatária e seus sucessores deverão manter a destinação do imóvel
doado para fins industriais ou comerciais ou para atividades de prestação de serviços.
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de novembro de 2019,
59- da Emancipação.
Valdir Bianchet
^refeito Municipal em exercício
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MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Câmara deVereaoum
_Qi.
Rubrica
PROJETO DE LEI 104, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminhamos o
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a doar definitivamente o imóvel matriculado sob n3.889, inscrito no RI de Serafina Corrêa.
Em abril de 2012 foi publicada a Lei Municipal n- 2943, sendo concedido o
Direito Real de Uso de parte do lote n- 28, objeto da matrícula n- 3.889, inscrito no RI de
Serafina Corrêa/RS, localizado na Linha Bento Gonçalves.
Conforme art. 5- da Lei Municipal n- 2943/2012, a empresa assumiu os
seguintes encargos: a) edificar e dar inicio às atividades no lote concedido no prazo de um
ano, a contar do instrumento de formalização da concessão; b) cumprir fielmente as normas
ambientais, tributárias, empresariais e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade
da beneficiária; c) atender o número de empregos e faturamento estipulado no inciso III do
art. 5^ da Lei 2943/2012.
Em reunião, a comissão permanente que aprecia as obrigações de
contrapartida das concessionárias (Portaria n- 1145/2018), verificou que a empresa não
cumpriu integralmente os encargos assumidos. Assim, encaminhou ofício, solicitando
informações quanto a redução do número de funcionários e questionando se a empresa
possui serviços terceirizados.
Em resposta, a empresa esclareceu:
(...) em 2015 tivemos uma redução de número de colaboradores e
faturamento na Zafa Matriz e na Zafa Filial de Nova Bassano. Neste ano
começamos as atividades na Zafa de Serafina Corrêa, investimos em
maquinários e não conseguimos atender o número máximo exigido de
colaboradores, devido a essa redução de faturamento e devido ao
investimento em infraestrutura na Zafa de Serafina.
Já nos anos de 2016, 2017 e 2018 o setor metalúrgico entrou em crise,
fruto do cenário econômico do país, nos obrigando a demitir um número
elevado de funcionários, e, consequentemente tivemos uma redução
considerável no faturamento além de termos que desembolsar todos os
encargos e rescisões de funcionários, esse fato também não permitiu que
aumentássemos nosso número de funcionários na nossa filial em Serafina.
Em 2019, tivemos uma melhora no setor metalúrgico e também uma
melhora na economia geral, atualmente em nossa filial de serafina Corrêa
temos 9 colaboradores e neste mês de abril contratamos mais 1,
totalizando até o momento 10 colaboradores. A empresa aos poucos está
se reestruturando (...).
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^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
CâmaradeVereaoo^
Rubrica
PROJETO DE LEI N® 104, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Também gostaríamos de salientar que, temos na Zafa filial de Nova
Bassano 15 colaboradores contratados que residem na cidade de Serafina
Corrêa.
Ante o argumento apresentado, novamente a comissão se reuniu e através
da análise dos esclarecimentos fornecidos entendeu favorável a doação definitiva do imóvel
matriculado sob n- 3.889, no RI de Serafina Corrêa, especialmente, considerando o
excedente de faturamento que gera retorno de impostos ao Município.
Confira-se o relatório encaminhado pela empresa, referente ao faturamento e
o número de colaboradores:
Número de Colaboradores
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
Matriz N Bassano 73 134 111 96 71 36 7
Filial 1 N Bassano 17 24 28 27 26 24 28
Filial 2 S. Corrêa 7 8 8 9
Filial 3 Marau 4 4
TOTAIS 90 158 139 130 105 72 48
Faturamento
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
Matriz N Bassano R$ 9.220.603,29 R$ 11.860.388,38 R$ 11.966.999,71 R$ 10.516.409,36 R$ 7.112.042,35 R$ 5.047.607,93 R$ 772.591,86
Filial 1 N Bassano R$ 4.243,050,67 R$ 9.867.771,33 R$ 14.754.878,26 R$ 10.516.409,36 R$ 8.206.932,90 R$ 10.692,370,74 R$ 11.799.852,68
Filial 2 S. Corrêa R$ 2.087.566,51 R$ 3.174.441,43 R$ 3.951,858,48 R$4,854.411,68
Filial 3 Marau R$4.812.534,63 RS 5.584.323,98
TOTAIS R$ 13.463.653,96 R$21.728.159,71 R$26.721.877,97 R$21.167.541,41 R$ 18.493.416,68 R$ 24.504.371,78 R$23.011.180,20
Diante do quadro acima, é inquestionável o interesse público em manter a
empresa funcionando no município, especialmente, considerando os efeitos positivos que a
geração de emprego e renda acarretam para desenvolvimento do Município. Seria
desarrazoado, no caso concreto, indeferir o pedido da empresa, o que se revelaria uma
atitude contrária ao interesse maior tutelado.
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Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000-
^ MUNICÍPIO DE mm
Serarina
Corrêa
Câmara de Vereartnrogf
PROJETO DE LEI 104, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Tecidas as considerações acima, encaminhamos o presente projeto de lei,
que visa autorizar o executivo a doar definitivamente o imóvel à empresa Montadora de
Estruturas Zafa LIDA, para que possa continuar crescendo e gerando riquezas direta e
indiretamente ao município.
Diante do exposto, o Poder Executivo Municipal, com o intuito de estimular o
crescimento da empresa, encaminha o presente projeto de lei contando com sua aprovação,
visto que está revestido do mais alto interesse público e social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de novembro de 2019.
Prefeit Municipal em exercício
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Câmara de Vereadores
Fl. ^ Rubricís.
COMISSÃO PERMANENTE QUE APRECIARÁ AS OBRIGAÇÕES DE
CONTRAPARTIDA DAS PERMISSÕES DE USO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
Ata n" 01/201/9
Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove às nove horas, foi realizada a
reunião referente aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2019, tendo em vista alguns
membros do conselho estarem em gozo de férias, reuniram-se na sala de reuniões da Prefeitura
Municipal, os conselheiros da Comissão Permanente que apreciará as obrigações de
contrapartida das Permissões de Uso dos Imóveis de propriedadet^do município de Serafiná
CoiTêa, designados pela Portaria n° 1145/2018 para realização da Reunião Ordinária. Presentes
os sei-vidores, Marlete Regina Gasparin Pierotto, Dimoi-van Cantelli, Rodrigo Marcon, Giovani
Piva e Francine Rostirolla. Iniciando os ti"abalhos, com a avaliação da documentação da
empresa MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA, para doação definitiva do imóvel, lei n°
2943 de 25 de abril de 2012, com término do prazo de contrapartida no ano de 2018. Através da
análise da documentação no ano de 2015, 2017 e 2018 a empresa não cumpriu com a
contrapartida referente ao número de funcionários. A Diretora do Departamento de Trabalho e
Desenvolvimento Econômico, na gestão passada, Francine Rostirolla, orientou a enviar um
ofício para empresa solicitando informações sobre o não cumprimefito parcial das obrigações,
referente a grande redução de número de funcionários e ainda, se a empresa possui serviços de
terceirização deverá ser informada a esta comissão. A segunda empresa a ser analisada pela
comissão foi a empresa K S SERVIÇOS DE CARREGAMENTO LTDA, para doação definitiva
do imóvel, lei n° 2968 de 28 de junho de 2012, com término do prazo de contrapartida no ano
de 2018. Através da análise da documentação, a emgresa cumpriu com os requisitos e está apta
a receber a doação definitiva, o que obsei^va-se a alteração do nome empresarial "Marciano
Gabrielli - ME", porém o nome fantasia permanece K S CARREGAMENTO ME e o mesmo
CNPJ sob n° 13.767.324/0001-00. A terceira empresa analisada GPl CONEXÕES LTDA,
para doação definitiva do imóvel, lei n° 2890 de 22 de dezembro de 2011, com téiTnino do prazo
de contrapartida no ano de 2017. Analisamos a documentação e constatamos que a empresa, nos
anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, não atingiu a contrapartida prevista em lei,
referente ao número mínimo d^ empregados, será solicitado informações sobre o não
cumprimento parcial das obrigações, reférente a redução de número de funcionários e ainda se a
empresa possui serviços de terceirização deverá ser informada a esta comissão. A quarta
empresa a ser analisada AMM TRANSPORTES, COMÉRCIO E SERVIÇOS, para doação
definitiva do imóvel. Lei n° 2892 de 22 de dezembro de 2011, com término do prazo de
contrapartida no ano de 2017. A empresa cumpriu com os requisitos e está apta a receber
"^^fifitiva do imóvel, conforme art. 8° da referida lei. Nada mais a constar, eu Fcane)
Rbst|rolla, lavrei a presente ata assinada por mim e pelos demais.
.
ami município OE Serafina
Corroa Câmara de vereaqoret.
oi
Rucnca
Oficio N°.34/2019 Serafina Corrêa, RS, 25 de Março de 2019
GILVANIO ZAMARCHI
MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA
Linha Bento Gonçalves
Serafina Corrêa - RS
Prezado Senhor,
Considerando o contrato de Autorização de Concessão de Direito Real de Uso, de
acordo com a Lei Municipal n.° 2943/2012 com término do prazo de contrapartida no ano de 2018,
que toma obrigatório o cumprimento de atos legais e as informações prestadas por Vossa Senhoria,
solicitamos que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da
presente, forneça as informações referentes ao ano de 2015, 2017, e 2018 sobre o não
cumprimento parcial das obrigações, referente a grande redução de número de funcionários bem
como se empresa possui serviços de terceirização. «
Ressaltamos que as informações solicitadas são de grande importância no processo de
formalização de contrato administrativo ou da equivalente escritura pública.
Atenciosamente,
ercula magro
Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico
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Serafina Corrêa /RS 1 CEP 99250-000
PERKíLAÇAü fc «^ZAFAMONTAGtM
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA-RS
HERCULANO DAL MAGRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Prezado Senhor,
A empresa Montagem de Estruturas Zafa Ltda, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas
sob n 03.419.390/0003-99, localizada na Linha Bento Gonçalves, SN, no município de Serafina Corrêa-RS,
vem por meio desta, prestar esclarecimentos conforme ofício n° 34/2019 recebido em 28 de março de
2019, sobre o cumprimento parcial das obrigações do contrato de Direito Real de uso, de acordo com a
Lei municipal n° 2943/2012.
Ressaltamos que, na planilha enviada pela Prefeitura os dados referente aos anos de 2012, 2013
e 2014 são da Zafa matriz localizada em Nova Bassano, pois, ainda não tínhamos atividades na Zafa de
Serafina. Também gostaríamos de mencionar que, no ano de 2016 o número de colaboradores é da Zafa
matriz, pois, a Zafa filiai Serafina possuía em 2016, 8 colaboradores. Em anexo envio uma planilha que,
talvez pela época em que os relatórios tenham sido enviados para a- prefeitura haja alguma diferença de
valores de faturamento e, número de funcionários mas, nada muito diferente do que foi enviado à
prefeitura na época.
De acordo com os dados na planilha em anexo em 2015 tivemos uma redução de número de
colaboradores e faturamento na Zafa Matriz e na Zafa Filial de Nova Bassano. Neste ano começamos as
atividades na Zafa de Serafina Corrêa, investimos em maquinários e, não conseguimos atender o número
máximo exigido de colaboradores, devido a essa redução de faturamento e, devido ao investimento em
infra estrutura na Zafa de Serafina.
Já nos anos de 2016, 2017 e 2018 o setor metalúrgico entrou em crise, fruto do cenário
econômico do país, nos obrigando a demitir um número elevado de funcionários, e, consequentemente
tivemos uma redução considerável no faturamento além de, termos que desembolsar todos os encargos
e rescisões de funcionários, esse fato também não permitiu que aumentássemos nosso número de
funcionários na nossa Filial em Serafina.
Em 2019, tivemos uma melhora no setor metalúrgico e, também uma melhora na economia no
geral, atualmente em nossa filial de Serafina temos 9 colaboradores e, neste mês de abril contratamos
mais 1, totalizando até o momento 10 colaboradores. A empresa aos poucos está se reestruturando,
esperamos que o cenário econômico do país melhore um pouco mais para que possamos aumentar
nossos investimentos e, consequentemente aumentar número de colaboradores.
Também gostaríamos de salientar que, temos na Zafa filial de Nova Bassano, 15 colaboradores
contratados que, residem na cidade de Serafina Corrêa.
Nos colocamos a disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas.
Serafina Corrêa, 05^-ábril de 2019.
Câmara de Vereadores
R. Rubrip»
ot
Mopt^^m de Estruturas Zafa Ltda
CNPJ: 03.419.390/0003-99
r (
. ^ r„l.horadores Ano Base 20Í2/2013/2014/2015/20ÍS/2017/2018 Relatório de Faturamento e Número de Colaboradores
Montagem de Estruturas Zafa Ltda
f c
N° de Colaboradores
Matriz N Bassano
Filial 1N Bassano
Filial 2 Serafina Corrêa
Filial 3 Marau - TOTAIS
Faturamento
772.591,86 5.047.607,93 7.112.042,35 11.799.852,68 8.563.565,54 11.966.999,71 10.692.370,74 11.860.388,38 9.220.603,29 4.854.411,68
5.584.323,98
23.011.180,20
10.516.409,36 14.754.878,26 3.951.858,48
4.812.534,63
Matriz N Bassano 3.174.441,43 9.867.771,33 4.243.050,67 2.087.566,51
Filial 1 N Bassano
Filial 2 SeraFina Corrêa 24.504.371,78 18.493.416,68 21.167.541,41 26.721.877,97 Filial 3 Marau 21.728.159,71 13.463.653,96
TOTAIS
ntógeiJHié Estruturas Zafa Ltda
Npií 0^19.390/0003-99
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COMISSÃO PERM^ENTE QUE APRECIARÁ AS OBRIGAÇÕES DE
ONTRAPARTIDA DAS PERMISSÕES DE USO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
Ata n°02/2019
Aos dez^as do mes de Abril de dois mil e dezenove às nove horas, foi realizada a reunião referente
ao mes de AbrU de 2019, reuniram-se no telecentro da Prefeitura Municipal, os conselheiros da
Comissão Permanente que apreciará as obrigações de contrapartida das permissões de uso dos
imóveis de propriedade do Município de Serafina Corrêa, designados pela Portaria n°Í145/2018
para realizaçao da reunião ordinária. Presentes os servidores, Marlete Regina Gasparin Pierotto
Dimorvan Cantelli, Rodrigo Marcon e Giovani Piva. Iniciando os trabalhos com a avaliação do
oficio solicitado pela comissão na última reunião rçalizadá^no dia doze de março de dois mil e
dezenove^ a empresa MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA, o qual a comissão solicita
informações sobre o nao cumprimento parcial das obrigações, referente a grande redução do
numero de funcionários e ainda, se a empresa possui serviços de terceirização. Através da análise do
oficio emiüdo pela empresa MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA ao qual justifica que devido
a crise manteve-se desenquadrada pôr o período de 2017 e 2018, mas amalmente emprega 10
colaboradores e ainda emprega 15 serafinenses na filial da cidade de Nova Bassano. Considerando
mnda o excedente de faturamento o qual gera retomo de impostos ao Município, assim sendo,
mediante analise de toda documentação, comissão e favorável a doação definitiva do imóvel
término do prazo de contrapartida no ano de
LUINEAUES mwpSç LTDA, para ter doaçao cumprido definitiva os requisitos do imóvel. solicitados. Lei n°2890 A segunda de 22 empresa de dezembro analisada de 2011 GPI
emorèrOTI empresa GPI CONEXÕES mSAFVÍTnT'''''' LTDA e contato com o proprietário, foi decidido que a empresa solicitada será^
avaliada em outra oportunidade devido à pendência de informações a qual será suprida com a
presente nrlc!nf ata assinada documeutos. por mim e Nada pelos mais demais. a constar, eu Marlete Regina Gasparin Pierotto, lavrei a
BRASIL DO FEDERATIVA REPÚBLICA
SUL DO GRANDE RIO DO ESTADO
_ GUAPORÉ DE COMARCA
CORRÊA SERAFINA DE VIÜNICÍPIO
IMÓVEIS DE REGISTRO
ven de Câmara
Página
Geral, Registro - 2 L o cargo, meu a cartório no revendo, que, interessada parte da verbal pedido a CERTIFICO,
seguinte: teor do matrícula a encontrei
BRASIL DO FEDERATIVA REPÚBLICA
SUL DO GRANDE RIO DO ESTADO
JUDICIÁRIO PODER
DO IMÓVEIS DE REGISTRO DO OFiOlO
CORRÊA SERAFINA DE MUNICÍPIO
GUAPORÉ DE COMARCA
GERAL REGISTRO - 2 N® LIVRO
1»2000.- de março de 27 RS, Corrêa, Serafina
— MATRÍCULA (—FíCHA—T—
-3.889- -01-
Gon^ves ^«ito Linha da oito) e 28(vmte número rural lote do Parte IMÓVBL:
de superficial área a com Corrêa, seraTma de Município neste
setenta e metros sete e benfeitorias. sem 70mfcento 107 quadrados), nor metros «rtUTir setenta e setecentos mn,il 1 I áraa ^tonio Sapto cLr..-Capela
por SUL ao Leste-Noroeste; sentido no inclinada linha em desdXada
° parte com centímetros), setenta e metros sete e 70m{ce'nto 107
UO ^^85^^M ffl Perronatto, Geraldo de antes Ferronatto, Gabriel de 28. te to
5; 12 totab ãlea 51S;
com interno núblico a#.^4T-eito PROPRIET 3,0ha.- parcelamento; RS- Corrêa, 88.597.984/05õpí^^r^brjd.ca CGC/MF
deste 27.03.2000, de 01 fls isidn2 I a ^ de 25 Av. na sede
-yn .i 4,70-- T^<^ R$ Emolumentos; iis-ui, ai, Ljwro 22^03^2000,- 3.887, «rn R 7 o T Matricula ^ aKTERIOík K.V* KiSAai.»X i»T?riT»T«o
Rcgistro.- do Oficial L g^98, n" Protocolo Ofício-.
5_ PICIKI^^ CARLOS JOSE
C- ^2;:; ° ouaiJU' (le Comgrra C, ^
Otjggj: • Pleini Carlos José . Hnl
Mrtoriopiçini@revi^mtó^ E-mail:
Oscar,1to9-T(M) Av.Arthur
•> Corrêa Serafina
verso no cantinoa
fe. dou e referái^lerdade O consta. mais Nada
93.240/86.- Dec, do 1.° Art. - DIAS (TRINTA) A VÁLIo/pOR É CERTIDÃO APRESENTE
fe 16:17:08. Corrêa-RSj^2Í/ll/2019 Serafina
NIHIL) = ^.02.0900002,14«1 p^ina^.i CertidãoMatricula
NIHIL) = DpC2.14960 R$9.?0fo264. e,afqui«)s; livros em Busca
NIHIL) R$4,90(í&4.01.180®Í£19686= PED;
maté em âspcoiVel estoâ conaáta Â
RS do lüsti^ de Tribunal do sita no http7//go.tírs.jus:br/selc4iiital/consMlta
cansuita para autentiddade de Óiavs
01 «Í8082S.Í 2019 S3 0987W SSíiaSiS
99250-000 CEP - RS Corrêa. Serafma 1359. n° Oscar. Arthur Av. Endereço:
imoveis(a),cartonoserafina.com.br Email: - 3444-1305 154) Fone: