materia nº 106/2019

^ MUNICÍPIO DE
Seranna
Corrêa
Ofício Gab. n5 551/2019
Câmara de Vereadores
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Rubrica
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CÂMARA MUNICIPAL Üc vtKCrwv
SERAFINA CO"REA-RS
Protocolo po. Í4L?,!
Data ■•JjiJJ. /
Ass..
Serafina Corrêa, RS, 21 de novembro de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 106/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 106/2019, que "Autoriza a devolução de
valores, abre crédito adicional especial e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
/ Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
Câmara de Vereadores
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^ MUNICÍPIO DE
Seranna
Corrêa
Este documento foi examinado
pela sassessoi assessoria luridica em
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PROJETO DE LEI 106, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza a devolução de valores, abre
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a devolução de
R$ 3.163,98 (três mil, cento e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) referente a
Emenda Parlamentar n- 28610005/2018, sendo:
I - R$ 2.685,40 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta
centavos) relativos ao exercício anterior, dos quais R$ 1.895,90 (um mil, oitocentos e noventa
e cinco reais e noventa centavos) referem-se a rendimentos e R$ 789,50 (setecentos e oitenta
e nove reais e cinqüenta centavos) referem-se ao saldo remanescente da transferência da
Emenda Parlamentar;
II - R$ 478,58 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos)
relativos aos rendimentos até 30 de setembro de 2019, além dos rendimentos posteriores a
este período, até a data da efetiva devolução.
Art. 2- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento
vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.685,40 (dois mil, seiscentos e
oitenta e cinco reais e quarenta centavos) distribuído na seguinte dotação:
.R$2.685,40
02 13 02 FUNDO MUN.ASSIT.RECURSOS VINCULADOS
1103 08.244.0220.2828.0000 SERVIÇO PROT.ESP.P/ADOL.DEF.PTMC- BL-PSEMC/FNAS
4.4.20.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso; 1100 EQUIPAMENTÕS APAE
Art. 3- O crédito aberto na forma do art. 2- desta Lei será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro; R$ 2.685,40
Fonte de Recurso:
HOO 2.685,40
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de novembro de 2019,
59- da Emancipação.
Valdir Bianchet
Préfeito Municipal em exercício
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^ MUNICÍPIO OE
Serarina
Corrêa MAIS CIDADANIA
Câmara de Vsreadores
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PROJETO DE LEI 106, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza a devolução de valores, abre crédito adicional especial e dá outras
providências".
O Município de Serafina Corrêa recebeu recursos federais oriundos da Emenda
Parlamentar n^ 28610005/2018, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor foi
repassado ao Fundo Municipal de Assistência Social e destinava-se à aquisição de
equipamentos para o atendimento da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Serafina Corrêa - APAE.
Os equipamentos foram adquiridos pelo Município, através do Pregão
Presencial n^ 066/2018 e do Pregão Presencial n- 073/2018. Para a cedência dos
equipamentos adquiridos, foi celebrado Acordo de Cooperação com a Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE, com fundamento no artigo 2-, inciso
Vlll-A da Lei Federal n- 13.019/2014 e Lei Municipal n- 3.653/2018.
Ocorre que, quando dá realização dos processos licitatórios supramencionados,
a adjudicação dos objetos em favor das empresas licitantes, totalizaram o valor de R$
99.210,50, restando um saldo remanescente de R$ 789,50.
Ainda, cumpre esclarecer que, o recebimento do valor da Emenda Parlamentar
n2 28610005 se deu no ano de 2018. Sendo assim, o valor recebido foi aplicado e obteve ren
dimentos.
O objetivo do presente projeto de lei é a autorização legislativa para efetuar a
devolução de R$ 3.163,98, referente a Emenda Parlamentar n^ 28610005/2018, sendo:
a) R$ 2.685,40 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos)
relativos ao exercício anterior, dos quais R$ 1.895,90 (um mil, oitocentos e noventa e cinco
reais e noventa centavos) referem-se a rendimentos e R$ 789,50 (setecentos e oitenta e nove
reais e cinqüenta centavos) referem-se ao saldo remanescente da transferência da Emenda
Parlamentar;
b) R$ 478,58 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos)
relativos aos rendimentos até 30 de setembro de 2019, além dos rendimentos posteriores a
este período, até a data da efetiva devolução.
Contudo, para que seja possível efetuar a devolução de valores referentes ao
exercício anterior, será necessária a abertura, no orçamento vigente, de um crédito adicional
especial, na importância de R$ 2.685,40, que será coberto com recursos provenientes de su
perávit financeiro, na fonte de recurso n- 1100.
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^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Câmara deVateife'
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PROJETO DE LEI 106, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ressalta-se ainda, que de acordo com a Ata n- 19/2019 e Resolução n°
20/2019 (documentos anexos) a devolução e a abertura do crédito especial foram aprovadas
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de novembro de 2019.
Valdir Bianchet
Pre;ffeito Municipal em exercício
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Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
Câmara de Vereadores,
Pr Rubrica
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Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS
Serafina Corrêa/RS
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Secretaria Municipal de Assistência Social
Avenida Arthur Oscar, n.° 2099 - Serafina Corrêa - RS
Resolução n" 20/2019
^ Considerando a competência atribuída aos Conselhos Municipais de Assistência Social pela Lei
Federal n°8742 de 1993; Lei Municipal n° 2081 de 27 de Maio de 2004.
O Conselho Municipal de Assistência Social de
Serafina Corrêa, em reunião ordinária realizada no dia
11/11/2019, conforme Ata n." 19/2019 resolve:
Art. 1° - Aprovar a Ementa que abre Crédito Especial no valor de R$2.685.40(dois mil, seiscentos e
oitenta e cinco reais e quarenta centavos), autorizando a devolução de rendimentos e dá outras
providências, conforme os artigos a seguir:
Ari. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a devolução de R$3.163,98(três
mil, cento e sessenta e três reais com noventa e oito centavos) referente emenda parlamentar
n°28610005. sendo: R$2.685,40(dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais com quarenta centavos) do
e.xercicio anterior, dos quais R$1.895,90(mil oitocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos)
referentes a rendimentos e R$ 789,50(seíecentos e oitenta e nove reais com cinqüenta centavos)
referente saldo da transferência do convênio; R$478,58 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinqüenta
e oito centavos) de rendimentos até 30 de setembro de 2019, alérn dos rendimentos posteriores a este
período até a data da efetiva devolução.
Art. 2" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$2.685.40, para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
08.244.0220.2828 - SERVIÇO PROT. ESP. P/ADOL. PTMC - PSMEC/FNAS 4.4.20-93 -
Indenizações e Restituições R$2.685,40
Ari. 3" O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro R$2.685,40
Fontes de Recurso: 1 100 R$2.685,40
Câmaia dejvereadores
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Ari. 2° - Esta resolução entrará em vigência na data de sua aprovação, sendo amplamente divulgada no
mural desse Conselho.
Serafina Corrêa. 11 de novembro de 2019.
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Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social de Serafma Corrêa
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Câmara de Vereaouic
Excrciciode 2018
município de SERAFINA CORRÊA
ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2018)
ISOLADO:! - Município de Serafma Corrêa
SUPERA VlT/DÉnCTT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
ATUAL EXERC. ANTERIOR
0001 RECURSO LIVRE L030.498,71 4.345.674,87
0020 MDE 76.128,22 0,00
0040 ASPS 14.502,37 0,00
1003 MERENDA- PRGJVACJIE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3.21 0,00
1010 SALARIO EDUCACAO 107.029,86 0,00
1044 REC JUNDO ESPEOAL 66.536,97 0,00
1054 PROGJÍACA.TRANSPXSCOLAR BJ8RASIL 1,29 0,00
1058 RECURSO FEAS 151.754,93 0,00
1059 RECURSOS CIDE 23,64 0,00
1051 MULTAS DE TRANSITO 1.450,13 0,00
1064 REC. ALIENACAO DE BENS MDE 5.629,58 0.00
1076 REC. ALIENACAO DE BENS LIVRE 116.978,99 0,00
..yoo EOUIPAMENTOS APAE 1685,40 0,00
1149 RECURSO PRODk^ÃSlÀPl ■■ íIm
1158 RECURSO FNAS CACESUASTRAB 48,98 0,00
1161 RECURSO COMDICA 4.726,52 0,00
1163 REC. FUNDO M.METO AMBIENTE-FUNDEMA 119.868,23 0,00
1169 RECURSO CIP 608.249,43 0,00
1270 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 43.867,86 0,00
1272 FUNDO MUNASSISTE.NCIA SOCIAL 547,45 0,00
1277 BRASIL CARINHOSO 20,10 0,00
1357 BLOCO GSUAS FNAS 13.520,46 0,00
1358 BLOCO PSB FNAS 49.280,44 0,00
1359 BLOCO PSEMC FNAS 18,31 0,00
1360 BLOCO GBF FNAS 22.406,64 0,00
1365 REC. CENTRO COM.P. ARTJtEP.820294/15 64.195,20 0,00
1368 PROGRAMA DE APOIO A NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL -FNDE 39,53 0,00
1371 FNDE APOIO FINANC RES 11/2018 55,46 0,00
1372 MUITO ALÉM DO EDUCAR 68,40 0,00
1373 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM VIAS PUBUCAS 469,92 0,00
4002 ALIENAÇÃO DE BENS SAÚDE 816,74 0,00
4011 INCENTIVO ATENÇAO BÁSICA 67.735,99 0,00
4050 FARMAaA BASICA/PLANTAS MED/FITOTERÂPICOS/DIABETES MELUTUS/FRALDAS E OUTROS 15.367,77 0,00
4090 PSF/PACS/SAUDE BUCAL/REDE DE INFO/SAUDE DO HOMEM/COMBATE DST/AIDS/ARTICULADOR JOVEM SAÚDE 1.091,24 0,00
4111 CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS / LRPD - LABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DENTÁI 255,81 0,00
4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM l.r9,66 0,00
4170 SAMU/ÜPA - URGÊNCIA - REMOÇÕES PAC 330,31 0,00
4190 EPIDEMIOLOGIA E VACINACOES/DENGUE/DESASTRES AMBIENTAS/LABORATORIO ENTOMOIXX3A 9.846,08 0,00
4230 APOIO A REDE HOSPITALAR/HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS/HOSPITAIS FILATROPICOS -87.289,76 0,00
4504 GESTÃO DO SUS 17.973,67 0,00
RegisKamopp
Contador
CRC/RS 095646/0
ICâmaraòevereador^
Exercício de 2018
município de SERAFINA CORRÊA
ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
QUADRO DO SUPERÁVrr/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/I2/2018)
ISOLADO:! - Município de Seraíma Corrêa
DESTINAÇAO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
ATUAL EXERC. ANTERIOR
4510 PABraO^EU:SAiroE/ACOUnMENTOINFANTO JUVENIL
4520 ESF - SAÚDE DA FAMILIA/SAÚDE NA ESCOLA/SAÚDE BUCAL/SAÚDE DO HOMEM/PACS
4620 SAMU/UPA
4710 TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ AÇÕES DE PREVENÇAO
4770 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4931 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4935 CONSTRUÇÃO OU AMPL.UNIDADES BAS^AUDE
4936 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
8001 RECUSOS EXTRA-ORCAMENTARIC»
94.551,39
37.476,61
224,82
68.768,47
8.719,39
56.950,54
43.226,26
8LQ94,11
-18.545,05
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
TOTAL 3.077.U3,29 4.345.674,87
CRC/RS 095646/0