materia nº 3/2019

MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO Nº 3/2019
Autoria: Vereadores do Município de Serafina Corrêa/RS
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA OS PROJETOS DE ALTERAÇÃO NO
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL E NA
PREVIDÊNCIA ESTADUAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA, através dos Vereadores abaixo
signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO contra os
projetos alcunhados pelo Executivo Estadual de “Reforma Estrutural”, que compreendem alterações no
Plano de Carreira do Magistério Público, no Estatuto do Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social
do Estado. A presente moção justifica-se pelos motivos a seguir delineados:
- A pedido da Escola Estadual de Ensino Fundamental 1º de Maio, por meio de seus professores,
solicita o posicionamento deste Poder quanto as mudanças previstas pelo Governo Estadual e
que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado;
- Pelo entendimento que os trabalhadores da educação amargam um intenso empobrecimento a
anos, e que a aprovação destas medidas agravaria com a desestruturação da Carreira do
magistério.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a
presente Moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, pleiteando pela rejeição das propostas
em prol de alternativas reais de valorização e qualificação dos trabalhadores em educação do Estado.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 25 de novembro de 2019.
Vereadores signatários:
José Carlos Betinardi
Dirlei Dama Cordeiro
Lucimar Zarpelon Magon
Marcos Antônio Marssaro
Renan Parisotto
Olderes Maria Piazza Santin
Rogério Carlos Fedrigo
Sérgio Antônio Massolini
Vilmar Antônio Stefenon