materia nº 116/2019

SeraFIna
Corrêa
CÂMARA MUNICIPAL Dt VERéAí.
SERAFINA CO.,RÊA-RS
Protocolo
Data: Q/h!
Câmara de Vereadores
Rubrica
Ofício Gab. n5 573/2019 Serafina Corrêa, RS, 06 de dezembro de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
A-ssunto: Projeto de Lei n- 116/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 116/2019, que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder incentivos à empresa ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E
TURISMO LTDA e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Preféito Municipal em exercício
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Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8100
Serafina Corrêa/RS I CEP: 99250-000
SeraFína
Corrêa ¥
ESTÊ DOCUMINTO 8g IhlOONTRÂ
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSÊSSORIÂ JURiDICA.
PROJETO DE LEI DE 116, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Câmara de Vereadoras
RiAxica
rrM
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivos à empresa ODITUR
TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO
LTDA e dá outras providências.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à
empresa ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n^ 93.370.476/0001-03, estabelecida na Linha Silva Jardim, n- 120, Silva Jardim, Serafina
Corrêa, RS, nos estritos termos e condições previstas nesta Lei.
Art. 2- O incentivo a que se refere o art. 1- desta Lei é:
I - Doação, necessariamente precedida de concessão de direito real de uso
pelo período mínimo de 6 (seis) anos do imóvel matriculado sob n- 10.707, no Registro de
Imóveis de Serafina Corrêa, RS, a seguir descrito:
Lote urbano 10 (dez), da quadra "B", do LOTEAMENTO BERÇÁRIO
INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com a área de 936,00m^ (novecentos
e trinta e seis metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de
Serafina Corrêa, na Via Dei AIba, lado ímpar da numeração, distante 46,70m
(quarenta e seis metros e setenta centímetros) da esquina com a Via Dei
Monti, no quarteirão formado pela Rua João Siivestrin, Via Dei Tramonto, Via
Dei Aiba, Via Dei Monti, terras urbanas sem numeração administrativa, antiga
parte do lote rural n- 8, da Linha Quinze de Novembro, de propriedade de
Giobbo Construções e incorporações Lida, e terras urbanas sem numeração
administrativa, antigo lote rural n^ 6, da Linha 15 de Novembro, de
propriedade de Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações:
ao NORTE, por 40,00m (quarenta metros) com o lote n° 09, da quadra "B"; ao
SUL, por 40,00m (quarenta metros), com o lote n- 11, da quadra "B"; a
LESTE, por 23,40m (vinte e três metros e quarenta centímetros) com a Via
Dei Aiba; e ao OESTE, por 23,40m (vinte e três metros e quarenta
centímetros), sendo 3,20m (três metros e vinte centímetros) com o lote n- 03,
em 20,00m (vinte metros) com o lote n- 02, e em 0,20m (vinte centímetros)
com o lote n- 01, todos da quadra "B".
Art. 3- Para fins legais, fica avaliado o terreno a que se refere o inciso I do art.
2- em R$ 177.840,00 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais).
Art. 4- Para fazer jus ao incentivo previsto nesta Lei, a empresa assumirá os
seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de
formalização do incentivo:
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SeraFína
Corrêa MAIS CIDADANIA
Câmara de VBreacknas;
m.íh -
PROJETO DE LEI DE 116, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
I - edificar e dar início às atividades, na forma do projeto aprovado, no prazo
de um 1 (um) ano, a contar da assinatura do Instrumento de formalização;
II - aumentar o faturamento durante o período de 5 (cinco) anos, a contar da
instalação da beneficiária no imóvel, em no mínimo 20%, partindo da base mínima de R$
2.408.925,30 ao final do ano de 2020;
III - aumentar o número de empregos formais em no mínimo 3 (três), durante
o período de 4 (quatro) anos, a contar da instalação da beneficiária no imóvel, partindo da
base mínima de 11 (onze) ao final do ano 2020;
IV - após o 4^ (quarto) ano, comprovado o encargo assumido no inciso III
deste artigo, a beneficiária deverá manter os empregos gerados até o final do prazo
estipulado na lei para doação definitiva;
V - não encerrar as atividades da empresa, vender ou a transferir o imóvel,
antes de transcorridos 10 (dez) anos, contados do inicio de seu funcionamento no imóvel;
VI - manter a destinação do imóvel para fim industrial, comercial ou de
prestação de serviços;
VII - comprovar, sempre que solicitado, através de demonstrativos contábeis,
relatórios, dentre outros, o cumprimento dos encargos assumidos;
VIII - apresentar á Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Econômico o projeto básico da edificação, o qual deverá observar as condições de
padronização estabelecidos pela Administração Pública.
§ 1- Para a comprovação do cumprimento do encargo elencado no inciso II
deste artigo, será calculada a média aritmética simples ao final do período.
§ 2^ Para a comprovação do cumprimento do encargo elencado no inciso III
deste artigo, será calculada a média aritmética simples, a contar da instalação da
beneficiária no imóvel, até o final do período de 4 (quatro) anos.
Art. 5- O não cumprimento dos encargos previstos no artigo anterior e no art.
4° da Lei Municipal n- 3.244, de 10 de junho de 2014, acarretará a resolução ou a reversão
do bem sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será
considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
Parágrafo único. A reversão ou a resolução de que o caput deverá constar
expressamente no instrumento de formalização.
Art. 6° A concessão do direito real de uso de que trata o inciso I do art. 2- será
formalizada mediante escritura pública ou contrato administrativo.
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Corrêa MAiS CIDADANIA
Câmara de Vereadoras
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Rubrica
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PROJETO DE LEI DE N? 116, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Art. 7- A empresa deverá comprovar perante o Poder Executivo Municipal,
sempre que solicitado, o atingimento dos encargos assumidos, previstos no art. 4- desta Lei,
cabendo ao Município realizar a devida fiscalização e monitoramento.
Art. 8- Antes da formalização do instrumento de concessão dos incentivos à
empresa, deverão constar obrigatoriamente dos autos do respectivo procedimento
administrativo a documentação exigida no art. 5- da Lei Municipal n- 3.244, de 10 de junho
de 2014.
Art. 9-Após 6 (seis) anos da concessão de direito real de uso e comprovados
pela beneficiária o cumprimento dos encargos assumidos, o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a realizar a doação definitiva da área a que se refere o art. 2-, inciso I desta Lei,
com a condição de ser mantida a sua destinação para fins industriais, comerciais ou
prestação de serviços.
Art. 10. Para fazer jus aos incentivos, a empresa deverá cumprir fielmente as
normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor relacionadas ao
seu ramo de atividade.
Art. 11. A concessão dos incentivos previstos nesta Lei está condicionada ao
devido licenciamento ambiental.
Art. 12. Fica dispensada a concorrência pública, para os fins da presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de dezembro de 2019,
59- da Emancipação.
Pref(
/aldir Bianchet
Municipal em exercício
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Câmara de Vereadores |
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PROJETO DE LEI DE 116, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à empresa ODiTUR
TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA e dá outras providências".
A Constituição Federal, em seu art. 174, prevê que, como agente normativo e
regulador da atividade econômica, o Poder Público exercerá, na forma da lei, a função de
incentivo, dentre outras.
Por sua vez, a Lei Municipal de n- 3.244 de 2014 dispõe sobre a política geral
de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Serafina Corrêa. Esse
diploma legal prevê procedimento objetivo e impessoal para que empresas tenham acesso
aos incentivos do Poder Público, garantindo a toda e qualquer empresa que satisfizer os
requisitos legais o acesso à política de incentivos, mediante protocolo de requerimento junto
ao Poder Público.
Além disso, no período de 11 a 22 de novembro do corrente ano, o Município
realizou Chamamento Público - Edital n^ 190/2019, para o credenciamento de empresas
interessadas na concessão de direito real de uso de lotes urbanos localizados na Área
Industrial Busada - Linha Porto Alegre. E, em 26 de novembro, realizou-se o sorteio dos
lotes entre as empresas, com a presença dos respectivos representantes.
Portanto, do ponto de vista legal, é legítimo se conceder variados incentivos
econômicos às empresas e, dentre elas, figura a ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E
TURISMO LTDA como potencial beneficiária, na qualidade de relevante geradora de renda
e emprego.
O art. 3-, I, c/c o art. 4-, §4-, ambos da Lei Municipal n^ 3.244/2014, prevê a
doação como uma das formas de incentivo mas, necessariamente precedida da concessão
de uso pelo prazo mínimo de 6 (seis) anos.
Haja vista o Chamamento Público - Edital n^ 190/2019, a carta de intenções
encaminhada à empresa, e a análise favorável tecida pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMUDE, a Administração Municipal busca autorização
legislativa para conceder incentivos á empresa visando possibilitar a expansão de sua
atividade produtiva, com as conseqüências benéficas para toda a sociedade.
Espera-se que o incentivo resulte em benefícios econômicos e sociais, como
as contrapartidas previstas da empresa em questão, no tocante á geração de empregos e
aumento de faturamento, o que acarreta um retorno positivo.
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SeraFina
Corrêa
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Rubrica
PROJETO DE LEI DE 116, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Diante do exposto, encaminhia-se o presente projeto de lei e conta-se com o
parecer favorável, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de dezembro de 2019.
Valdir Bianchet
Municipal em exercício
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Corrêa I
Câmara úe Vereadores
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COMUDE
ATA n° 09/2019
No quinto dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniram-se no
Centro Administrativo, os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
- COMUDE. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Jane Giliolii, Dimorvan Canteli,
Herculano Dalmagro, Tamires Dalmás, Luciano lesbik, Lirio Luis Oldoni, Nadir Rossoni, Edi
Deitos, Luis Gheller e Salete P Cadore, Secretaria de Assuntos Especiais de Governo. A
reunião teve o objetivo de tratar da seguinte pauta: Análise da proposta de concessão
do Direito Reai de Uso dos lotes da área Industrial Busada - Linha Porto Aiegre. O
Presidente, Sr Edi Deitos, solicitou a leitura da ata da reunião anterior que foi aprovada
pelos presentes. Dando início aos trabalhos solicitou também a apresentação de
informações sobre o abastecimento de água para o loteamento. Foram apresentadas as
seguintes informações: 1) Está aprovado, junto á Concessionária, CORSAN, o projeto para
a execução da "extensão de rede" sob o protocolo Sis Proc N°1653/Serafina Corrêa que
deverá atender á demanda apresentada. O referido projeto, N° 214-0016646 foi aprovado
em dezembro de 2017 e aguarda a execução. 2) O loteamento Industrial é resultado de uma
parceria da Prefeitura com um investidor privado e já existe rede interna de distribuição de
água instalada para os lotes. O referido Loteamento está projetado com a demanda de 30
(trinta) lotes industriais, abrangendo uma área total de 49.070,30 m^ (quarenta e nove mil,
setenta metros quadrados e trinta decímetros quadrados. 3) Para viabilizar a entrega dos
lotes públicos aos concessionários, provisoriamente, a captação de águas será de poço das
imediações do Loteamento Industrial "Busada"; 4) O referido poço possui o Cadastro de
Uso da Água de código 2018/019.334, sob responsabilidade do Usuário Domingos Aurélio
Baldo, CPF n° 146.707.550-72 no SIOUT - Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do
Sul. O mesmo é também cadastrado no SISAGUA. com monitoramento sistemático feito
pela Vigilância Sanitária Municipal; 5) Destaca-se que, segundo a Resolução CRH/RS, N°
333 de 09 de abril de 2019, Artigo 3° "Excepcionalmente, os poços de pequeno diâmetro,
escavados e ponteira cadastrados até 31/12/2019, receberão comprovante de Cadastro de
Uso da Água - SIOUT 003 ou 002 que regularizará provisoriamente a captação até
31/12/2023". Nesse período, de regularidade provisória, os usuários serão orientados paraw
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SeraPína
Corrêa MAIS CIDADANIA
Câmara de Veragdofââ:
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conforme recomendação da Resolução CRH/RS, N° 333, instruir seu processo para obter
outorga ou dispensa de outorga para fins de regularização definitiva. 6) O proprietário do
terreno onde se localiza o poço concorda com a utilização da água pelo loteamento,
conforme documento anexo. Passou-se a análise das empresas inscritas no Edital
190/2019. Inscreveram-se 17 (dezessete) empresas, e 11 (onze) atenderam aos critérios
estabelecidos pelo edital. A documentação apresentada pelas empresas foram pontuadas
de acordo com os critérios de seleção estabelecidos no item 5 do edital. Onze delas foram
classificadas e participaram de um sorteio presencial para a definição do lote a ser ocupado
pela empresa. O conselheiro Luciano perguntou qual a contrapartida de cada empresa ao
município. Foi informado que a empresa contemplada deve se comprometer com:1)
Aumentar o faturamento durante o período de 5 anos, a contar da instalação da beneficiária
no imóvel, em no mínimo 20%, partindo do demonstrado no ato da inscrição ao final do ano
de 2020. Para a comprovação do cumprimento desse encargo, será calculada a média
aritmética simples ao final do período; 2) Aumentar o número de empregos formais durante
o período de 4 anos, a contar da instalação da beneficiária no imóvel, partindo da base
mínima do demonstrativo de funcionários no ato da inscrição. Esses e outros critérios
constam na lei específica de cada empresa e no contrato a ser elaborado posteriormente.
As empresas selecionadas através do Chamamento Público, Edital n°190/2019, são as
seguintes; Primeiro grupo: Integral Esquadrias de Alumínio LTDA; Cumerlato & Trevisan
LTDA; Chiodi Transporte e Cargas Eireli; AL Equipamentos LTDA.Segundo grupo: Rodrigo
Scorsatto; Oditur Transportes Coletivos e Turismo LTDA; Cavasin & Cataneo LTDA; F.F.J.
Distribuidora de Produtos Agropecuários LTDA - ME. Terceiro grupo: Lavini Indústria e
Comércio de Confecções LTDA; Suprema Vidros e Alumínio LTDA; Total Indústria e
Comércio de Conexões LTDA. Durante a análise o conselheiro Luiz Gheller manifestou-se
favorável ao ato de concessão mas advertiu que o loteamento terá exigências técnicas
quanto á água. E disse que a CORSAN aprovou o projeto de extensão de rede para a
prefeitura executar. Sugeriu a perfuração de um poço pela prefeitura porque toda a empresa
tem que ter reserva de água. Solicitou que suas observações constasse em ata. Hercuiano
relatou como está sendo feito o abastecimento no Industrial Salete. Luciano lesbik acata os
encaminhamentos feitos pelo executivo ao Conselho e recomenda que fique acordado com
o proprietário da terra a utilização do poço. O Presidente, Sr Edi Deites, disse que é
favorável ao projeto e recomenda anexar também concordância do Sr Domingos Aurélio " ^
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SeraFina
Corrêa ¥
Câmara de Vereadores
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Baldo. Sugeriu aprovar o projeto com ressalva e o empresário contemplado com a
concessão toma sua decisão. Mas não podemos travar o município. Vamos analisar as
empresas e tomar uma decisão pois são conhecidas e funcionam há anos. Basta olhar a
documentação de cada uma. Existem serviços de transporte contemplados mas está
previsto na lei. O conselheiro Dimorvan destacou a importância do projeto para o município
desde a construção e instalação das empresas no novo local. Ao final os conselheiros
aprovaram o projeto proposto. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada e lavrei a
presente ata que será assinada por mim, Tamires Dal Mas, e pelos presentes. Em anexo,
segue a lista dos conselheiros participantes na reunião.
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SeraFina
Corrêa MAIS CIDADANIA
Câmara cSc Vereadores
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COMUDE
ATA n" 09/2019
Ao quinto dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove as vinte horas, reuniram-se na sala de
reuniões no Centro Administrativo, os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico para atendimento à seguinte pauta: Análise e aprovação de Concessões dos lotes
do Loteamento Industrial Linha Porto Alegre, ás empresas credenciadas através do
Chamamento Público, Edital n°190/2019. Para o primeiro grupo: Integral Esquadrias de Alumínio
LIDA; Cumerlato & Trevisan LIDA; Chiodi Transporte e Cargas Eireli; AL Equipamentos LIDA.
Para o segundo grupo: Rodrigo Scorsatto; Oditur Transportes Coletivos e Turismo LTDA; Cavasin
& Cataneo LTDA; F.F.J. Distribuidora de Produtos Agropecuários LTDA - ME. Para o terceiro
grupo: Lavini Indústria e Comércio de Confecções LTDA; Suprema Vidros e Alumínio LTDA; Total
Indústriap e Comércio de Confecções LTDA.
Comparecerarn os seguintes membros:
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I Câmara de Vereadores
DECLARAÇAO
Eu, Domingos Aurélio Baldo, brasileiro, casado, portador do CPF n° 146.707.550-72,
residente e domiciliado em Serafina Corrêa, na Avenida Arthur Oscar n° 3074, declaro ser
proprietário do terreno localizado na Linha 15 de Novembro, (Linha Porto Alegre), Rua João
Silvestrim, matricula n° 2638 onde existe um poço artesiano cadastrado no Sistema de Outorga de
Água do Rio Grande do Sul- SIOUT - sob o número 2018/019.334. O referido poço também está
cadastrado no Sistema de Informação de Vigilância da qualidade da água para consumo Humano -
SISAGUA, do Sistema Único de Saúde sob a identificação SAC, FÁTIMA II, Código
C432040000043, com monitoramento sistemático feito pela Vigilância Sanitária Municipal.
Declaro também AUTORIZAR o uso da água para abastecimento provisório, do
Loteamento Industrial Busada, Linha Porto Alegre, Serafina Corrêa. Informo ainda que estarei
encaminhando as providências previstas na Resolução CRH/RS, N° 333. de 09 de abril de 2019.
Domingós Aurélio Baldo
r y 'j>'ax.
CPF n° 146.707.550-72
Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2019
»
^ MUNldPIODE
Serarina
Corrêa MAIS CIDADANIA
Câmara de Vereadores
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Rutortaa
CARTA DE INTENÇÃO
Concessão de direito reai de uso de iotes urbanos iocaiizados na
Área industriai Busada - Linha Porto Aiegre.
Serafina Corrêa, 06 de dezembro de 2019.
Sr. Robledo Chitolina
Representante legal
Empresa: ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA
CNPJ 93.370.476/0001-03
Prezado,
Ao cumprimentá-lo, vimos por meio deste manifestar-nos acerca da Concessão dos
lotes urbanos localizados na Área Industrial Busada no município de Serafina Corrêa/RS.
No período de 11 a 22 de novembro do corrente ano esteve publicado o Edital n°
190/2019 para o Credenciamento de empresas interessadas na Concessão de direito real de uso
de lotes urbanos localizados na Área Industrial Busada - Linha Porto Alegre. Finalizado o prazo
para apresentação dos documentos obrigatórios exigidos no referido Edital, a Secretaria Municipal
de Trabalho e Desenvolvimento Econômico analisou os documentos e informações apresentados
tempestivamente sob o Protocolo Geral n° 2555/2019 de 22 de novembro de 2019, e constatou que
a empresa atendeu aos critérios de seleção estabelecidos no Edital n° 190/2019 e apresentou todos
os documentos exigidos no item 4. Assim sendo, considerando-se o cumprimento das exigências
contidas no referido Edital e a pontuação final de 31 pontos, concluiu-se pela CLASSIFICAÇÃO da
empresa ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA, CNPJ 93.370.476/0001-03
como 3® COLOCADA no Grupo 2.
Em 26 de novembro realizou-se o sorteio dos lotes entre as empresas, quando o Sr.
Robledo Chitolina se fez presente. O lote sorteado para a empresa ODITUR TRANSPORTES
COLETIVOS E TURISMO LTDA foi o Lote urbano n° 10 da Quadra "B" com área de 936,00 m^.
Encaminhou-se o processo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMÜDE
o qual aprovou a referida concessão.
A presente CARTA DE INTENÇÕES tem por objeto estabelecer as condições e
orientar a instrumentalização necessária à pactuação, visando a concessão do incentivo ao
desenvolvimento econômico para a implantação e ampliação da capacidade de produção
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Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
A município DE
Serarina
Corrêa MAIS CIDADANIA
Câmara de Vereadoras
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Rubrica
Município de acordo com a Lei Municipal n° 3.244/2014. O incentivo será concedido pelo
MUNICÍPIO em benefício da EMPRESA ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO
LTDA, a qual atendeu aos critérios de seleção estabelecidos na referida lei.
A Concessão será autorizada mediante aprovação do Projeto de Lei Específica pelo
Poder Legislativo do Município de Serafina Corrêa., a qual permitirá formalizar o processo através
de instrumento hábil de contratação ou escritura pública.
Após seis anos de atividades no imóvel recebido em concessão do direito real de
uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos na Lei
Municipal n°3.244/2014 e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação do imóvel à empresa concessionária, com a condição de ser
mantida a sua destinação para fim industrial ou comercial ou para atividades de prestação de
serviços.
Para a plena consecução do estabelecido nesta Carta de Intenções, as partes
assumem o compromisso de;
MUNICÍPIO:
• Garantir a concessão nos termos previstos da Lei Municipal n° 3.244/2014 e desta
Carta de Intenção, além de adotar as medidas de caráter legal - decretos, contratos,
e afins que assegurem efetivamente o direito real de uso do seguinte imóvel:
EMPRESA:
INSTALAR OU AMPLIAR a sede da empresa na Área Industrial Busada- Linha
Porto Alegre no Município de Serafina Corrêa/RS assumindo os compromissos
nesta Carta expostas, sob pena de resolução ou reversão:
• Edificar e dar início às atividades, na forma do projeto aprovado, no prazo de um
ano, a contar da assinatura do instrumento de formalização;
• Aumentar o faturamento durante o período de 5 anos, a contar da instalação da
beneficiária no imóvel, em no mínimo 20%, partindo da base miníma de R$
2.408.925,30 ao final do ano de 2020. Para a comprovação do cumprimento desse
encargo, será calculada a média aritmética simples ao final do período;
• Aumentar o n" de empregos formais em no mínimo 3 (três), durante o período de 4
anos, a contar da instalação da beneficiária no imóvel, partindo da base mínima de
11 (onze) ao final do ano 2020.
www.se rafi n a co rrea. rs. g ov. b r
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Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000 w
^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa MAIS CIDADANIA
Câmara Vereador»»
H.
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Rubrtce
Para a comprovação desse encargo será feita a média aritmética simples, a contar
da instalação da beneficiária no imóvel, até o final do período de 4 anos.
Após o 4° ano, comprovado o encargo assumido no caput, a beneficiária deverá
manter os empregos gerados até o final do prazo estipulado na lei para doação
definitiva.
Não encerrar as atividades da empresa, vender ou a transferir o imóvel, antes de
transcorridos dez anos, contados do início de seu funcionamento no imóvel;
Manter a destinação do imóvel para fim industrial, comercial ou de prestação de
serviços;
Comprovar, sempre que solicitado, através de demonstrativos contábeis, relatórios,
dentre outros, o cumprimento dos encargos assumidos;
Apresentar á Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico o
projeto básico da edificação, o qual deverá observar as condições de padronização
estabelecidos pela Administração Pública.
Secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
ACEITE
Declaro estar ciente das obrigações de contrapartida ao município de Serafina Corrêa e
ACEITO o lote urbano n° 10 da Quadra "B" para fins de instalação e ou ampliação da empresa
ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA.
jresentánte Legal
ODITUR TF^l/ápORTES COLETIVOS EJjJRISMO LTDA
'83.370.476/0001-03^
ODITUR TRANSPORTB COLETIVOS
E TURISMO LTDA-epP
R. Li Silva Jardim, LJ°12G
1 8. Silva Jardim-CEP 95250-000 1
SrRAFÍNA CORRÊA-PS
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
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r C; I r^ S￾6ú fe:zfr~./^.^ Wíí
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Câmara de Vôreadores
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Rubrica
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CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL N° 190/2019
1 - ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Empresa; ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA
CNPJ: 93.370.476/0001-03
Cumprimento da alínea "a", subitem 5.1
Número de funcionários; 11 Pontos: 11
Enquadramento de Grupo, subitem 2.3
( ) Grupo 1 ( X ) Grupo 2
Cumprimento da alínea "b", subitem 5.1
( ) Grupo 3
Tempo de instalação: 29 anos/ 5 meses/21 dias Pontos: 05
Cumprimento da alínea "c", subitem 5.1
Faturamento: R$ 2.408.925,30 Pontos: 15
Cumprimento da alínea "d", subitem 5.1
Possui no quadro societário, representante que tenha
recebido terrenos da Administração Pública anteriormente?
( ) Sim
Pontuação Final: 31
( X ) Não
A empresa atendeu aos critérios de seleção estabelecidos
no edital?
( X ) Sim ( ) Não
( ) Parcialmente
Serafins Corrêa, 25 de novembro de 2019.
/
/J //'L.- Hé'máanb^âll4ágro i
Secretário Municipal de Trabalho
e Desenvolvimento Econômico
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
Tamires Ayla N,,;3'. Dal más
Diretor do Departamento dePesenvolvimento
Econômico
^era￾Cl!)ADA!ll/
IRa
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M- ^aS-
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ê￾Câmara <3e Vereadores
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Rubrica
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CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL N° 190/2019
2 - CHECKLIST DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO
Empresa; ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA
CNPJ: 93.370.476/0001-03
Cumprimento do subitem 4.1
Requerimento e Ficha Cadastral ( X ) Sim ( ) Não
Cumprimento do subitem 4.2
a)
Ato de constituição ou contrato social da empresa e suas
alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do
Estado;
( X ) Sim ( ) Não
b)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ;
( X ) Sim ( ) Não
c)
Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do
Estado do Rio Grande do Sul;
( X ) Sim ( ) Não
d)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município
de Serafina Corrêa, pertinente ao seu ramo de atividades:
Alvará de Licença de Localização e/ou Funcionamento; ou
Certidão Cadastral vigentes; ou outro documento oficial que
contenha o número de inscrição e a especificação do ramo de
atividade da empresa;
( X ) Sim ( ) Não
e)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos
federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
( X ) Sim ( ) Não
f)
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual do Rio
Grande do Sul;
( X ) Sim ( ) Não
g)
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal de
Serafina Corrêa;
( X ) Sim ( ) Não
h)
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS.
( X ) Sim ( ) Não
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para
comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a
Justiça do Trabalho.
( X ) Sim ( ) Não
j)
Relatório do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(CAGED) e Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à
Previdência Social que comprove o registro dos empregados na
forma da lei;
( X ) Sim ( ) Não
w ww. se raf i n a co rre a. r s. g o v. b r
Av. 25 de Julho, 202 | Centro ] (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
ím
Sferafiris
u,
cm-iMií- WAir. 
Vereadores c!e Câmara 
RubfUa
k)
expedida judicial recuperação ou falência de negativa Certidão 
Corrêa, Serafina de Município o pertence que a Comarca pela 
abertura de data da dias (noventa) 90 a superior não prazo em 
credenciamento. do 
Não ) ( Sim ) X ( 
1)
Ofício pelo expedida títulos de protesto de negativa Certidão 
preferencialmente Corrêa, Serafina de Públicos Registros dos 
credenciamento. o para protocolo do data na emitida 
Não ) ( Sim ) X ( 
m)
ambientais danos dos recuperação de Compromisso de Termo 
empresa. pela causados ser a vierem que 
Não ) ( Sim ) X ( 
n)
mínimo no de empresa da expansão de compromisso de Termo 
do aumento o considerando-se crescimento, de 20% 
os durante empregos, novos de geração a e/ou faturamento 
e instalação para lei em previsto prazo o apôs anos cinco 
concedido. lote no empresa pela trabalhos dos efetivação 
Não ) ( Sim ) X ( 
o)
R$ de mínimo declarado fiscal faturamento de Relatório 
dos período ao referente reais) mil (quinhentos 500.000,00 
representante pelo assinado devidamente meses, 24 últimos 
contador. e empresa da legal 
Não ) ( Sim ) X ( 
P)
representante societário quadro no possuir não de Declaração 
Pública Administração da terrenos recebido tenha que 
anteriormente.
Não ) ( Sim ) X ( 
2019. de novembro de 25 Corrêa, Serafina 
-fl'! I I 
palh^agro/ Hetoülaho 
Trabalho de Secretáriojlwunicipaí 
Econômico Dese'n\/o!vimento e 
más Dal B. hJ.' Ayla Tamires 
Desenvolvimento Departamerítòjde do Diretor 
Econômico
rs,gov.br serafinacorrea. wv\/w. 
8102 3444 (54) | Centro | 202 Julho, de 25 Av. 
99250-000 CEP 1 /RS Corrêa Serafina 
fererina
,0-rrêa MAiSClDADANíA
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Câmara de Vereadores
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Rubnca
3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL N° 190/2019
Empresa: ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA
CNPJ: 93.370.476/0001-03
Após análise pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico da
documentação e informações apresentados tempestivamente pela empresa supracitada sob o
Protocolo Geral n° 2555/2019 de 22 de novembro de 2019, constatou-se que a empresa atendeu
aos critérios de seleção estabelecidos no Edital n° 190/2019 cujo objeto é o Credenciamento para
concessão de direito real de uso dos lotes urbanos localizados na Área Industrial Busada - Linha
Porto Alegre e apresentou todos os documentos exigidos no item 4 do Edital. Assim sendo,
considerando-se o cumprimento das exigências contidas no referido Edital e a pontuação final de 31
pontos, conclui-se pela CLASSIFICAÇÃO da empresa ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E
TURISMO LTDA, CNPJ 93.370.476/0001-03 como 3® COLOCADA no Grupo 2. Encaminha-se ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE para manifestações.
Hâr^Óláfío DaÜ^ágm
Secretá/io'Muníclpal de Trabalho
e Des4n>^olvimento Econômico
Serafina Corrêa, 25 de novembro de 2019.
Tamires Aylâ N, 6. Dal más
Diretora do DepartamenW 9® Ecbnômi^õ
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
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MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
município de SERAFINA CORRÊA
Av. 25 202 Centro
88.597.984/0001-80
i—— IBubne»
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TíSEE Xj' '
FICHA DO PROTOCOLO/PROCESSO
TIPO: PROTOCOLO
RE.SPONSÁVEL: HERCULANO DALMAGRO
2019
NUMERO: 0100002555 /2019
DATA: 22/11/2019 HORA: 17:24:48
P RAZO PARA ENTREGA: O DIA(S)
INTERESSADO; 000000743 ODITUR TRANSP GOL E TURISMO LTDA EPP
ASSUNTO REQUERIMENTOS GERAIS
DADOS DO PROTOCOLO / PROCESSO
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO EDITAL 190/2019 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO/LOTES URBANOS ÁREA
INDUSTRIAL BUSADA.
<. irapria:
MAB CIOAD/Jii;, &
V-ir￾ft
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■-Í>í
jQjJ^gj2^0\fere^ore^
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pí /;Qf' iPi (ÍJ,.
Ruítio:. V, )
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ANEXO 11
requerimento para credenciamento
EDITAL N° 190/2019
À Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
A empresa 'J fM/i-í) ti i í)j fi , a ■: /' ;•
CNPJ n° 'h/: i-, t;í / vy /P' ;/
I . ri /;■ i.'
i ■( j'V- inscrita no
estabelecida na Rua/Av.
Bairro Cidade S i„. J_ , , ^.natano, cinnot• ^ va. raspei,osa.en.s repuarar seu Estado cradenoiaman.a , por ao seu Cha.a.amo representante PúbiL legal
rs erenta ac Ed.ta, „• 190/20,9 que objetiva a concessão de direito real de uso de lotas
r anos local,aados na Area Industrial Busada - Linha Porto Alegre. Junto a este
~ '7"" ' exigida no retendo Edital e Lei Municipal n.» Lo Social a do do Município M • T' de Serafina Corrêa-RS. ^--volvlntento Econômico e
, 77- de lÁ}JZr^f7o riP /Q
êhf
Assinatura do Representante Legal
Carimbo
aiOKAT
I MaKE»í£Bí;COH«
."j ,■ Vo rpi'r'í'
www.serafinacorrea.rs.gov.br Av. 25 de Julho, 202 | Centro j (54) 3444 81 Oí
Serafina Corrêa /RS ) CEP 99250-000
Corrêa
S--' ODITUR transportes CX^LctI'S|'L%uR|SMoTt[^ E^, indicada coma sefa de uso deste Tabetonaío. S
ROSB. E GRAODO--Tabeliã Substituta
oerarina Oorréa-22/11/2019-A« -iK-ee Emol.- 4.90 Selo: 0268.01.1900003.06297 Vir: 1,40
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KiiiigrjHorjí trifí«s.
MAií. omvmy
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PL/^í^rc!'' r -c í 1 L t W 'j
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Câmara de Vereadores
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FICHA CADASTRAL
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
( ) Indústria ( ) Comércio ( X.) Prestador de Serviço ( ) Agroindústria
Razão Social: fXi? rok( 1"'-- /, T('vV -íc'. f'P
Nome Fantasia: ('' 'h''! :f \
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ:
Enquadramento da empresa: ( ) ME ( / ) EPP
Ramo de atividade: ^ : ^ '
M-"X /iTC/-V'X
Endereço: Rua/Av. h J i . '-..kUA n° i:/C , Complemento
BairroDt-^;:F!>1 i u;A AIVV>/V. Cidade ^UXifjíxX; í'a\fXP^ . Estado f-|S
Telefone comercial: fll : Telefone celular: (xS' ) 'r/V5I---VI: Dx
Endereço eletrônico: C/í i/"- r f fí , kiJ^< Uuj .. (' v_.-\"V'i
Nome dos sócios (conforme Contrato Social): XTTViAd (1
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO - REPRESENTANTE LEGAL
Representante legal: (\[Jfy ikJXj Ç H C\ük í
Identidade n° li? '11^x/ Xv
Endereço: Rua/Av. A ■A' /;
Bairro l)UxTf' //sCi: Sf.-v;/.
CPF n°_0 ','X
■'■ } n° .1 Jú . Complemento
; Cidade fiA í (.c ^ j .y i' - 'i Estado /■
Telefone residencial: (X ) ; Telefone celular: ( ãy') c v -fe39
Endereço eletrônico:
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000 i
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Pfv/iSC.
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Câmara de Vereadores
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Rubrica
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DADOS INFORMATIVOS DA EMPRESA
Objetivos do credenciamento:
(>'4 instalação em prédio próprio
( ) Ampliação
Área necessária para sua instalação ou ampliação: 'O ÇCafL
Valor inicial de investimento (considerando-se os investimentos com a obra, aquisição de
equipamentos, veículos e demais necessários para o início das atividades no bem
concedido): R$ U-O ÍVv,/'.(■■
Número de empregados registrados na forma da Lei, há mais de trinta dias:
J ;
Tempo de funcionamento da empresa no município de Serafina Corrêa:
Faturamento fiscal declarado no período dos últimos 24 meses:
R$ 'U^:L
Se indústria ou agroindústria:
1 - Produção inicial mensal estimada: piihin.ÁliJ-O ÃJ -VmíUy-i
2 - Utiliza matéria-prima existente no município: ( ) Sim (X) Não
Declaramos para qualquer fim, ser a expressão da verdade, as informações prestadas
acima e a documentação que acompanha essa ficha cadastral, para o credenciamento ao
Chamamento Público referente ao Edital n° 190/2019.
de /.j \ de
(jJ
(-7 !
Assinatura do Representante Legal
Carimbo
wvvw.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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lli
PRiA^EIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTR'\lUAr Df-
'ODITUR TRANSPORTES COI.FTIVOS ETliPiRAArr iT-n. nno.t
Câmara de Vereadores
H Rubrica
CNPJ n° 93.370,476/0001-03
ao Tsis :"'rr
S^íoS-Sp':«°25ao?o'"''"' '"-'° J-clim^en^SaòLÕ
Cie 'tosado pelo regime da comunhão universal % ™ . n^ 20102277Ü6-SSP/RS e do CPF 0==
Silvo Siivn Jardim H em '®Sidenie Serafino Corrêa e domiciliado (RS) - CEP: no 99.250-000, Linha Silvo Jardim, 120 - Dislriio de
:rrE"~ . ' ' DiJiitc oe ..ilvQ Jaidirr, em Serafino Corrêa(RS) - CEP- 99 2^0 n^~-n inscnto no CNPJ sob n" 9:i3?o.«6;0OGi-O3, o .egisGodo r,o M i. Junto Con,eicial
Eonslormaçoo Gnnd societário sob irro V'l NiRE sob n- r"RE .13207496836 n' Cil0?45ií06 e.n 23/10/2013 em 16/05/1990 resolvem e Obós de
^ con,drm;e^Lit::;si
1- ALTERAÇÃO DO OBJETC SOCIAL
É alterado o objeto social do empresa, possondo o ser o seauinte￾Transporte rodov/c/o co/etiVo de pcssdge/rds, sob o reg/me Z L3JÔ o
paTZeZ sJb 'n^spcde rodoviário coletivo de
Transporte Trnnr f rodoviário J - coletivo de de passageiros, frefamenio com municipal: itinerário Transporte fixo, municipal Escolar e
CAPITAI SOCIAL
SEGUNDA. O copilQl social e oumerilaLio paio R$ 300,000,00 (Irezentos mü reais) m^dictn e o subscrição de 180,000 Icenm e oilenio rnil) novas quolos no volo, de
R3 1,0.1 (hum real) coda, loiolizondo o valor de Rí 180,000,00 (cento e oltento mil
reais], que e distribuído e integrolizado entre os sócios do seguinte forma:
Sócios Capital
Ànterior (R$)
Aumento
Capital (R$)
Capital
Atual(R$)
Fernando Chitolino 1 ,200,00 1 .800,00 3.000,00 01 %
Odin lot Chitolino
1 18.800,00 178,200,00 297.000,00 99 %
Total
120,000,00 • 180.000,00 300.000,00 100%
§ Único: Os valores subscritos, são totalmente intearalizados em rnoedo
con-ente nacional no ato do assinatura deste instruir,emio
L 3- OUTRAS AVENÇAS
expressoíTle "jSS; " ,s,r™:.„,n^^^^ bõo atudlízddds Que constam ao consolldoçàe contmtu„; .Jneso" "
K-c-iZ
1/4
ni íC-r^ rivíOL'1
4- CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
_ A vista do rnodificoçüo oio ajustada, consolido-SH o roritro+o soe ial
conrorme segue: v,u jnu.u ouuiai.
Çâmara de Vereaaorcs
íín i As>
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DE:
. ODÍTÜRJRANSPORTES coletivos; E TURISMO LTDA - FPP"
CNPJ 93.370.476/0001 -03
Fernando Chitolina, brasileiro, solteiro, noscido aos 23/02/1986
enipiesono, ponado! do RG 4062851664-S5P/RS e do CPF rr 008.865.120-77'
resicenle e oomiciliodo no Linho Silve Jordirn, rb 120 - Distrito de Silva'Jardins
em Serofino Corrêa (RS) - CEP: 99.250-000.
Odimar Chitolina, brasileiro, casado pelo reoime da comunhõo
n™ZT o Z"-^ emp,esôrio portador do RG n» 20,D229706-SSP/RS e od Sf
de d/siivrtl Silvo Jardimi i em residente Serofino e Corréa(R5! domiciliado - CEP: na Linha 99.250-000 Silvo Jardim. rP 120- Distrito
^ Únicos .sócios do sociedade limitado que cvq sob o denomiinrr-nn social de ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMo' LTDA -hpp cZTede no
CEP. 99.250-000, 250 0°»'7n inscrito "ú"" no " CNPJ sob n° 93.370.476/0001-03, e registroda Corrêa|RS)no
M.M. Junto Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob NIRF n°
4520/498836 3 S498S6%m\3/,Sl3° enn 23/10/2013, ' resolvem de comum acordo -cietório alterar seu sob contrato NIRE n^ social e consolido-lo conforme clóusulas e condições o seguir:
TDl'!!ic'D/^n ^ sociedade giro sob o denominação social de "ODITUR
«dZ°" 20^°ZMf / no Llnho sLo 000. e foroiZrco j:'s:ZcZsf
SEGUNDA: O ob,tetivo sociol da socieoode é: Transporte rodoviário coletivo de
passageiros sob o regime de fretamento, intermunicipal interestadual e
reZmeT^ Transporte Escolar; e. Transporte PossageiL:sob rodoviário o coletivo regt^e álde
passageiros, com itinerário fixo, municipal.
rFeStro" drt.,tda;d°reZr's6c°s
Sócios
Fernando Chitoiino
Odimar Chiloiinc
Total
Capital Social
(R$1
3.000.00
297.000,00
300.000.00
01%
99%
100%
#
2M
Câmàfadeyeftiilfieffe
-" -J;
 \
§ Único: intecoliílrir!"/- '^"e ^'-■Oressa na sociedade, é
instrõmenlo " correr.ie nocionoi, no olo dsj ossínatcrc deste
desde o inicio
SornsSo.""' ° ao empteso
SEXTA: A responsobilidode de cocio sócio é rpcir^^n ■.,mico 
cS;fó™;:ST.06Tdr^^^^^ '"•õg-altzaçaa a'o°SÒp°olTocSi
suos^espÍc°vSquâas,''"''^'''"°° ® ^'Opprçôo de
'l^êrid^i^s^a"'texeiroTte ® "°° Pa^ferôc ser cedidos oo cob-endp enn igótidod: Js cPnd,ç12T° -aiP,
aquisiçõo ao outro cócio mor, r^i ''Z Pieferêncio poro rnesnndsetdfornnolãoóornec^Óritron^otrcóTdtPor""'^""" ° °
^ 3ot°(ínta°ro7 cenfol°'''° '®'°° P°®°' ol.erdçõo contra,uol que d°e,er^,nd° cSdo dp°sôdp"ra'salão
as'si,,a,u*dSrerSíer°d;SS?ro1uor"^°"^° °
Chitollna,^respondeS°pelÍ exercido pelo sócio Fernando ou foro dele, podendo pra^ ^ extrojudicialrnente, erri juízo
sempre no interesse do sociedode no objeto social,
social em negócios estronhor nrr r / ■ ■ ° do denominação do sociedode, sem outoiizotQo'" ood°'
procuradores com finnlirtr,ripr ^ - -'Ocio, podendo nomear administradores a?me!n os pode,es resen-ondode, porém, aos
NONA: No coso
-notificar oo
dias.
coso de um dos sócios desejar retirar-se do sociedade d^veró
ro socio por escrito, com antecedência mínima de 90fnovento)
oÍmTr^Sadí menS p iiiS'* '««a aireito de comum ocordo entre as p°pó" P'aj°a°'e^q"antio que será estobetecida
de Rendo em vigor. " ^ ° legislação do Imposto
DÉCIMA PRIMEIRA: Anualmente o â] pe rtpq^mhn,- - , balanço gero! e o resultado, se positivo d- arctrín levontodo um
sociedode poderá ser dis<rihnírin o/m ' ^ ^,'ç'^'^clo com o conveniêncio do conto de "Reservos' o fh. Í nZ "^r em levado o débito de "Prejuízos o compínsor^n?"' ^erQ do prazo permitido pelo legísioção do imposto de rer^da'
3/4
DÉCIMA SEGUNDA; O falecimenio, o inlerdiçõo, ou a inobililaçõo de qualquer'
dos sócios nõo exiinguiró o sociedade, nem ofetorõ seu funcioriumento,
continuando o mesmo no formo obcixo:
- No coso de miorte de qualquer dos sócios, o quoto do "de cujus"
tronsfere-se "in continenti" aos sucessores legítimos ou testomentórios. E
todo'/ia facultodo aos sucessores continuarem no sociedode ou deio se
retirorem, oplicondo-se nesto hipótese o disposto no porágiato seguinte.
2" - Na impossibilidode de pohicipaçõo dos herdeiros ou continuidade
no sociedade, será levontodo bolonço especifico até 90(noventa) dios opôs
o e'vento, sendo que o resultado sero dividido ou suportado em portes iguais
entre o sócio remanescente e o herdeiro ou herdeiros do "de cujus". ou aindo
entre os próprios sócios quando for outro o moíivc do dissolução, recebendo
os hoveres em 06(seis) prestações mensais, iguais e sucessivos, corrigidas
monetoiiamente, vencendo-se cj primeira 90(noventa) dios após o evento.
DÉCIMA TERCEIRA: Os administradores respondem soüdoriomente perante o
sociedode e os terceiros prerjudicodos, por culpo no desempenho de suas
funções.
DÉCIMA QUARTA: A retirada, exclusão ou morte do sócio, nõo o exime, ou o
seus herdeiros, do responsabilidade pelos obrigoções sociais anteriores, até
dois anos após averbado o resolução do sociedade.
DÉCIMA QUINTA: O sócio remisse, declorodo folido ou que tenha sua quota
liquidado seró excluído do sociedode, tombém aquele que colocar em risco
a continuidode do empresa por otos de grovidode seró excluído por justo
causa.
DÉCIMA SEXTA: Que os administradores declaram, sob os penas do lei, que
nõo estão incursos em quaisquer crimes previstos eiri lei ou restrições legais,
que possam imipedi-los de exercer otividode empresorioi conforme artigo
t .Otl , l''doCC/2002.
DÉCIMA SÉTIMA: Os cosos omissos serão dirimidos de comum ocordo entre os
sócios ou serõo tratados pelo que regulo o capítulo I , subtítulo II do Livro li do
Lei 10.406/02 - Código Civil.
E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Câmara de Vereanoret
R
Rübf^
7^
Serofino CorrêaíRS), 16 de meio de 2017.
xv: '-ururif:.//
Odimor Chiiolino
,/
/
/
./•
Fernando Chitolino
h!
CERTIFICO O REGISTRO EM 24/06/2017 SOB N°; 4456443
Protocolo: 17/125382-5, DE 24/06/2017 •
Empresa:43 2 0749883 6 .r/C-i:.
or,VinF TRF.tiSrCRTFF CÜSETIVOS f: . ,
TUR/SXO LTD;i - EFF CLEVERTON SIGNOR
secretArio-geral
I-..
pi
4,'4
22/11/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
pf./QP llA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
IJUMERO DE IKSCRIÇÃO
93.370.476/0001-03
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
18/05/1990
MOME EI/iPRESARIAL
ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO {NOME DE FANTASIA)
ODITUR TRANSPORTES
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL "
49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
49.24-8-00 - Transporte escolar
49.21-3-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com Itinerário fixo, municipal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
LI SILVA JARDIM
NUMERO
120
COMPLEMENTO
CEP
99.250-000
BAIRRO/DISTRITO
SILVA JARDIM
MUNICÍPIO
SERAFINA CORRÊA
UF
RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
07/10/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Câmara de Vereadoras
fíiàirtc»
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 22/11/2019 às 13:59:31 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
https://www.receita.fa2enda.g0v.br/PesscaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_C0mpr0vante.asp 1/1
Receíta Estadual RS
r.amara de-Voreaciores |
Rubrica,
PMSC
R. '
T;
r
fwVo-.
4<
Consulta Pública ao CGCTE RS
Situação na data: 22/11/2019
CADICMS
CNPJ
Razão Social
Nome
Fantasia
identificação
Logradouro
Número
Bairro/Distrito
Município
CEP
135/0006936
93.370,476/0001-03
ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA EPP
EXPRESSO ODIMAR
LI SILVA JARDIM
120
SILVA JARDIM
Serafins Corrêa
99253-000
Endereço
D
Enquadramento
Empresa
Natureza
Jurídica
CNAE Fiscal
Principal
CNAE Fiscal
CNAE Fiscal
Data Abertura
Data Baixa
Situação
Cadastrai
Vigente'"''
Nota Fiscal
Eletrônica
GERAL
Complemento
U.F.
Telefone
Informações Complementares
RS
Delegacia da Receita
Estadual
2062 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
13 = DRE-LAJEADO
RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOBREGIME DE
FRETAMENTO, INTERMÜNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
' ^'^'^^^'^acao de excursões em veículos rodoviários PROPRIOS INTERMÜNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
nxo" rodoviário coletivo de passageiros, oomitinerario
01/06/1990 Motivo INCLUSÃO
Inclusão
Motivo Baixa
HABILITADO n * ^ a Data desta 11/2013
Situação
EMPRESA OBRIGADA A EMISSÃO EM 01/01/2012
CAE 9240202UU - IRANSPORTE DE PESSOAS RODOVIÁRIO INTERMUNICIPA
924020300 ■ TRANSPORTE DE PESSOAS RODOVIÁRIO INTERESTADUAL
924020100 - TRANSPORTE DE PESSOAS RODOVIÁRIO MUNICIPAL
v5
Código:
Nome:
Nome Fant.:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
Av. 25 de Julho, 202 - Centro
CNPJ: 88.597.984/0001-80
FICHA CADASTRAL DO MOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE
000000743
ODITUR TRANSP COL E TURISMO LIDA EPP
ODITUR TRANSPORTES
UNHA SILVA JARDIM 120
DISTR SILVA JARDIM
SERAFINA CORRÊA
Complemento:
Estado: RS
Câmara de Vereadores
1 Rubrics
CNPJ: 93.370.476/0001-03
PIS/NIT:
N°: 120
CEP: 99250-000
Cadastro: 020205002
Endereço: LINHA SILVA JARDIM
Bairro: INTERIOR
Cidade: Serafina Corrêa
Área: N° Empregados:
Insc. Estadual: Insc. Municipal:
ESTABELECIMENTO
Complemento:
Estado: RS
Região:
020205002
N°: 120
LINHA SILVA JARDIM, 120
CEP: 99250-000
Horário de Funcionamento:
jertura: 01/06/1990 Processo:
Junta Comercial:
Escritório: ELOI SEGANFREDO JÚNIOR
Telefone Escritório: 5434441024
Data:
DADOS GERAIS
Dt. Cancel/Suspen.:
N° Reg. Pessoa Jurídica:
Processo:
Situação:
Tipo ISS:
Atividade:
RECEITAS
Código
2005
SÓCIOS
Código
000045850
00004585B
ATIVIDADES
Código Id
01 - Ativo
03 - Sobre Faturamento
E-mall Escritório:
Tipo da Empresa:
Capital:
TRANSPORTE RODOV. PASSAG. MUN. INTERMUN.
seganfredo@seganfredo.cnt.br
Profissional Liberal
Tipo de Cadastro: Outros Emite NFS-e: Sim
Tributo Desdobro
TAXA DE INSPEÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE 000005
Descrição da Receita
Prestação de serviços pessoa jurídica - Médio Porte
Nome
FERNANDO CHITOLINA
ODIMAR CHITOLINA
CPF/CNPJ
00866512077
27611035053
Entrada Salda
01/01/2017
01/01/2017
Qualificação
0001678
0000001
CNAE
4921-3/01
4924-8/00
4929-9/01
4929-9/02
Qtde.
0.7
0.0
ent. Tipo Descrição
000000 GERAL
16.00 01 - Prestação de Serviço Serviços de transporte de natureza municipal
Classificação Nacional de Atividades Econômicas / CNAE
Atividade
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
Transporte escolar
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, Intermunicipal, interestadual e internacional
Inicio Final
22/11/2019
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ODITUR TRÃNSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA
CNPJ: 93.370.476/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certldão^é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n" 8,212, de 24 de julho de 1991,
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb,gov,br> ou <http://vvvvw,pgfn,gov,br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1 751 de 2/10/2014
Emitida às 16:04:39 do dia 28/10/2019 <hora e data de Brasilia>
Válida até 25/04/2020,
Código de controle da certidão: 07B3.04C9.E65E.8350
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
Câmara de Vereadores
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL Piv
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íoO I- -/j.-
4y￾Certidão de Situação Fiscal n° 0014198501
Identificação do titular da certidão:
Nome: ODITUR TRANSPS COLETIVOS E TURISMO LTDA EPP
Endereço: LI SILVA JARDIM, 120
CNPJ:
SILVA JARDIM, SERAFINA CORRÊA - RS
93.370.476/0001-03
Certificamos que, aos 22 dias do mês de NOVEMBRO do ano de 2019, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o
titular acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDÃO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei n" 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa n° 45/98, Titulo IV, Capitulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 20/1/2020.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP n° 45/98,Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 0023903471
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://wvvw.sefaz.rs.gov.br
ii E£
Câmara câe Vereaciores
n. Rubrtcs
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
Av. 25 de Julho, 202 - Centro - Serafina Corrêa
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CERTIDÃO NEGATIVA
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Código de Cadastro
000000743
Contribuinle
ODITUR TRANSP COL E TURISMO LIDA EPP
Logradouro
UNHA SILVA JARDIM 120
Bairro
DISTR SILVA JARDIM
Cidade
SERAFINA CORRÊA
\pm
CPF/CNPJ
93.370.476/0001-03
Número Complemento
120
CEP
99250000
UF
RS
C 'i U
mm
Certificamos, para os devidos fins, que consultando o cadastro de tributos Municipais nesta data, que não foram localizados débitos
relacionados ao sujeito passivo supra referido e muitas ambientais, ficando resalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar e
inscrever quaisquer dividas que vierem a ser apuradas, nos termos do artigo 149 da Lei Federal n° 5 172 de 25 10 1996 - Códiao
Tributário Nacional.
CONSULTA DE AUTENTICIDADE DE CERTIDÃO.
Emitida às 15:11:45 do dia 22/11/2019
Válida até 20/02/2020
Código de Controie da Certidão/Número 3E1AB14B9FDE02E9
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
22/11/2019 Consulta Regularidade do Empregador
DL/Cp "
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—
Câmara de Vereailofêí
H. Ruboca
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N(Sl1 IC FE DE FV, p
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 93.370.476/0001-03
Razão SodaIrODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA EPP
Endereço: LI silva jardim 120 / silva jardim / serafina correa / rs / 99250-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.035, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima Identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:15/ll/2019 a 14/12/2019
Certificação Número: 2019111517233190538752
Informação obtida em 22/11/2019 14:15:30
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/listaEmpregadores.jsf 1/1
Câmara de Vereanoi»-:
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PODKR JUDICIÁRIO
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I
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA
(MATRIZ E FILIAIS)CNPJ: 93.370.476/0001-03
Certidão n° : 189759381/2019
Expedição: 22/11/2019, às 14:16:23
Validade: 19/05/2020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que oditur transportes coletivos e turismo ltda
(MATRIZ E FILIAIS) , inscrito (a) no CNPJ sob o n°
93.370.476/0001-03, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas .
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br) .
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários , a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO "T
kí- TÉ
camara oe vereaüoies
Rubríu
3^ 1^ -
r y
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação Geral de Estatísticas do Trabalho
CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED LEI N° 4923/6S
Recibo do CAGED - Via Internet para Movimentação Mensal e ACERTO
Impressão do Recibo'
07/11/2019 - 16:24:05
Mês de Referência
10/2019
Identificador:
CNPJ: 93.370.476/QQ01-Q3
Dados do Estabelecimento
Endereço:
linha silva jardim. 120
Razão Social:
ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO L
CEP:
99.250-000
UF: 1° Decl.: Porte do estabelecimento:
RS 2-NAO 2-Empresa de Pequeno Porte
Bairro:
SILVA JARDIM
Encerra:
2-Nâo
:«g99D2^^S_PORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIMF
Ararir.le\- Dic/n a rr-n , , r~r^ Acerto(s) PIS/PASEP 2erado( r Di
O
s)
O
a:
10
Adm.:
1
DesI,:
O
UU. Dia:
Movimemação - PiS/PASEP - 165.79072.61-0
Nome; RODRIGO PINHEIRO MORAES
instrução: 7-ENS. MÉDIO COMPLETO
CBO: 782405-MOTORISTA DE ÔNIBUS RODOVIÁRIO
Data de Recebimento
07/11/2019
Declaração via CAGED Web
Arquivo;
CAGED
Acerto(s):
O
Estabelecimento(s):
15
Cód. de Recebimento:
76106732
Certificado Digital:
Sim
PIS/PASEP 2erado(s):
O
Movimentação(ções):
58
Registro(s):
74
Sal.Men.: RS 1.300,00 Dia Desl.:
Trabalho Parcial: 2-Não
Número exame: 04T2RMRS719321869
Nascimento: 17/10/1994
Raça/Cor: 2-BRANCA
CTPS: 02337811/0030 -RS
Teletrabalho: 2-Não
Data coleta: 01/10/2019
Sexo: 1-Mascuíino
Tipo Mqv.: 20-Reemprego
Admissão: 01/10/2019
Aprendiz: 2-Não
Trabalho Intermitente: 2-Não
CNPJ Laboratório: 08.075.074/0001-07
Port. De
Horas C
fic.: 2-Não
ontratuais: 30
CRM: 6644/RS
Identificador:
CNPJ: 93.455.71S/0001-in
Dados do Estabelecimento
Endereço:
AVARTHUR OSCAR. 25E9
Razão Social:
CAZAGA TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO L
CEP:
99.250-000
UF:
RS
Atividade Econômica
Decl.:
•NÃO
Porte do estabelecimento:
3-Empresa/orgão não classificada
Bairro:
GRAMADINHO
Encerra:
2-Não
Acerto(s):
O
PIS/PASEP zerado(s):
O
1° Dia; Adm.: Desl.: Ult. Dia:
9 0 3 ■
Movimentação - PIS/PASEP - 129,40522.69^
Nome: DIEGO DIAS '
Instrução: 6-ENS. MÉDIO INCOMPL
CBO: 782405-MOTORISTA DE ÔNIBUS RODOVIÁRIO
Sal.Men.: R$ 2.333,25 Dia Desl.: 29
Trabalho Parcial: 2-Não
Número exame: 04T2RMRS855693287
Declaração via CAGED Web
Data de Recebimento:
07/11/2019
Cód. de Recebimento:
76106732
Arquivo: 1 Esíabelecfmento(s):
CAGED 15
Movimentaçâo(ções):
58
Acerto(s):
0
PIS/PASEP zerado(s):
0
Registro(s):
74
uertiticado Digital:
Sim
Nascimento: 12/01/1989
Raça/Cor: 2-BRANCA
CTPS: 05781625/0010 -RS
Teletrabalho: 2-Não
Data coleta: 10/07/2019
Movimentação ■ PIS/PASEP - 122.72462.25-3
Nome: JAIR BASSANI
Sexo: 1-Mascuiino Port. Defic.: 2-Não
Tipo Mov.: 45-Término de contrato
Admissão: 01/08/2019 Horas Contratuais: 44
Aprendiz: 2-Nãc
Trabalho Intermitente: 2-Nâo
CNPJ Laboratório: 08.075.074/0001-07 CRM: 6644/RS
Nascimento: 22/03/1971
Raça/Cor: 2-BRANCA
Instrução: 5-FUNDAMENTAL COMPLETO
CBO: 7B24Ü5-MOTORISTA DE ÔNIBUS RODOVIÁRIO
Sal.Men.: R$2.413,08 Dia Desl.: 5 CTPS: 01108662/0030-RS
Trabalho Parcial: 2-Nâo Teletrabalho: 2-Não
Numero exame: PENDENTEOOOOOOOOO Data coleta: 10/10/2019
f/ovimenlação - PIS/PASEP-123.1518S.94-6
Nome: ZELINDO DUZ m .
Nascimento: 29/05/1961 instrução: 5-FUNDAMENTAL COMPLETO Raça/Cor: 2-BRANCA
CBO. 7B2406-MOTORISTA DE ÔNIBUS RODOVIÁRIO
Sal.Men.: R$2.413.08 D,a Desl: 5 CTPS: 00040627/0011 - SC
Trabalho Parcial: 2-Nâo Teletrabalho- 2-Nâo
Numero exame: PENDENTEOOOOOOOOO Data coleta- 10/10/2019
Sexo: 1-Masculino Port. Defic.: 2-Não
Tipo Mov.: 31-Dispensa sem justa causa
Admissão: 02/05/2015 Horas Contratuais: 44
Aprendiz: 2-Náo
Trabalho Intermitente: 2-Não
CNPJ Laboratório: 08.075.074/0001-07 CRM: 6644/RS
Sexo: 1-Masculino Port. Defic.: 2-Não
Tipo Mov.: 31-Dispensa sem justa causa
Admissão: 01/07/2014 Horas Contratuais: 44
Aprendiz: 2-Não
Trabalho Intermitente: 2-Não
CNPJ Laboratório: 08.075.074/0001-07 CRM: 6644/RS
Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019
Pág. 3

J
CO
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ai
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019)
DATA
HORA
PÂG
05/11/2019
16 : 00 : 07
0001
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS
EMPRESA
' N° ARQUIVO: B8ZzlmlnWZIOOOO-2
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 3,00
N° CONTROLE: OES72PiP31rOOOO-4
OUTRAS ENT: 3139 SIMPLES: 1 ALIQ RAT: 3,0
EMPRESA: ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO L
COMP: 10/2019 COD REC: 115 COD GPS: 210 0 FPAS: 612
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA UF: RS CEP: 99250-000
620
BAIRRO: SILVA JARDIM
TELEFONE: 54-34441024
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE:
4929902
4929902
APURAÇAO DO VALOR A RECOLHER: 612 779 TOTAL
SEGURADO
Empregados/Avulsos
Contribuintes Individuais
EMPRESA
Empregados/Avulsos
Contribuintes Individuais
RAT
RAT - Agentes Nocivos
Valores Pagos a Cooperativas
Adicional Cooperativas
Comercialização Produção
Evento Desportivo/Patrocínio
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS
(-) Retenção Lei 9.711/98
(-) Sal. Família/Sal. Maternidade
(-) Compensação
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0, 00
o
o
o
o
o
o
o
o
o
0 , 00
132,00
o
o
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o
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240,00
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OUTRAS ENTIDADES
RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES
TOTAL A RECOLHER
~r*l'Õs valores "de" rêtençãorsãláriõ-~£amína7salário-mãternidadVê "compensação" demonstrados são os efetivamente abatidos.
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÂRIA, EQÜIVALE A CONFISS/iO DE DÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI(EM)CRÉDITO(S) PASSÍVEL(IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO OPORTUNO
RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO, E CONSEQÜENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA, ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATID.ÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO^ RESSALVADO A SECRETARIA DA RECeIT.A
FEDERAL DO BRASIL O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍD.AS NESTE INSTRUMENTO,
AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRET-ARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO REGULAMENTO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019)
DATA
HOFJl
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05/11/2019
15;56:00
0001
COMPROVANTE DE DECLARAÇAO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPA..
EMPRESA
N° ARQUIVO: LPHhircnpraonOOOO - O
EMPRESA: ODITDR TRANSP COLET TURISMO LTDA N° CONTROLE: Mqt?tXPIGBdO000 - 6
COMP: 10/2019 COD REC: 150 COD GPS; 2100 FPAS: 612 OUTRAS ENT: 3139 SIMPLES: 1 ALIO RAT: 3,0
TOMADOR/OBRA:
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 3,00
INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120 BAIRRO: SILVA JARDIM CNAE PREPONDERANTE: 4929902
CIDADE: SERAFINA CORRÊA UF: RS CEP: 99250-000 TELEFONE: 54-34441024 CNAE: 4929902
APURAÇÃO DO VALOR A RECOLHER: 612 620 744 779
SEGURADO
1.378,31 Empregados/Avulsos 1.378,31 0,00 0,00 0,00
Contribuintes Individuais
o
o
o
0,00 0,00 0,00
c
c
EMPRESA
Empregados/Avulsos 3 . 353,19 0,00 0,00 0,00 3.353,19
Contribuintes Individuais 0, 00 0,00 0,00 0,00 0, 00
RAT 502,95 0,00 0,00 0,00 502,95
RAT - Agentes Nocivos 0, 00 0,00 0,00 0,00 0, 00
Valores Pagos a Cooperativas
o
o
o
0,00 0,00 0 ,00
o
o
o
Adicional Cooperativas 0, 00 0,00 0,00 0,00
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Comercialização Produção
o
o
o
0,00 0,00 0,00 0, 00
Evento Desportivo/Patrocínio
o
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o
0,00 0,00 0,00 0, 00
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS 0, 00 0,00 0,00 0,00 0, 00
(-) Retenção Lei 9.711/98 2 . 010,44 0,00 0,00 0,00 2.010,44
(-) Sal. Família/Sal. Maternidade
o
o
o
0,00 0,00 0,00
o
o
o
(-) Compensação
o
o
o 0,00 0,00 0,00 0 , 00
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.224,01 0,00 0,00 0,00 3.224,01
OUTRAS ENTIDADES 972,40 0, 00 0,00 0 ,00
RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID 0, 00 0,00 0,00
o
o
o
0, 00
VALOR A RECOLHER - OUTPJ\S ENTIDADES 972,40 0, 00 0, 00 0 , 00 972,40
TOTAL A RECOLHER 4.196,41 0,00 0, 00 0 , 00 4 . 196,41
(*) Os valore.s de retenção, salário-famíiia/salãrio-maternidade e compensação demonstrados são os efetivamente abatidos.
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQÜIVALE A CONFISSÃO DE
DÍVIDA DOS Valores dela decorrentes e constitui(em)crédito(s) passível(is) de inscrição em dívida ativa, na ausência do oportuno
RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO,E CONSEQÜENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESS.AMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA,
ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO^ RESSALVADO A SECRETARIA DA RE-_EITA
FEDERAL DO BRASIL O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS NAO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO,
AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR G.ARANTIDO NA FORMA DOS ARTS . 258 E 259 DO REGULAMENTO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA
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05/11/2019
15;56:00
0001/0021
858800000130 412801801914 107634180S9B 337047600010
FPAS: 612
EMPRESA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:BRASIL FOODS SA
NOME TRABALHADOR PIS/PAS^P^
REM SEM 13° SAL rem 13°SAL BASE CÁL 13°SAL PREV SOC
BASE CÁL PREV SOCIAL
OUTRAS ENT: 313 9 SIMPLES: 1
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
RAT: 3,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 3,00
INSCRIÇÃO: 01.838.723/0256-26
ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO
ANTONIO ELI GASPAR DE LIMA
1.618,01
JOÃO OLAIR DE OLIVEIRA
1.867,47
NAZARENO DURANTE
1.418,59
0,00
O, 00
O, 00
129 . 99641.67-4 01/12/2010 01
0, 00 129,44 129,44
129.57796.69-6 01/11/2011 01
0, 00 168,07 149,39
120.21015.15-3 01/04/2015 01
0, 00 113,48 113,49
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TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
4.904,07 O, 00 O, 00 410,99 392,32 O, 00
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA: 05/11/2019
HORA: 15:56:00
PÁG : 0002/0021
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - TOMADOR DE SERVIÇOS/OBRA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858800000130 412801801914 107634180898 337047600010
EMPRESA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:BRASIL FOODS SA
FPAS: 612 OUTRAS ENT: 3139 SIMPLES: 1
N° DE CONTROLE: AQ8ir6tviKW0000-1
N° ARQUIVO: LPHhixnpmonOOOO-O
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
RAT : 3.0 FAP : 1. O O RAT AJUSTADO : 3 . O O
INSCRIÇÃO: 01.838.723/0256-26
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA
BAIRRO: SILVA JARDIM
UF: RS CEP: 99250-000
CNAE PREPONDERANTE: 4929902
CNAE: 4929902
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMUNERAÇÃO 13' BASE CAL PREV SOC BASE CAL 13° PREV SOC
01
TOTAIS:
4.904,07
4.904,07
0,00
O, 00
4 . 904,07
4.904,07
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA MF DATA
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RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
TOMADOR DE SERVIÇOS/OBRA
05/11/2019
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0003/0021
EMPRESA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:BRASIL FOODS SA
FPAS: 612 OUTRAS ENT: 313 9 SIMPLES: 1
DE CONTROLE: AQ8ir6tviKW0Q00-1
RAT: 3.0
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA
N° ARQUIVO: LPHhixnpmonOOOO-O
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 3.00
INSCRIÇÃO: 01.833.723/0256-26
UF: RS CEP: 99250-000
BAIRRO: SILVA JARDIM
TELEFONE: 0054 3444 1024
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE:
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 2 0 ANOS
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS
1.823.35 CONTRIB SEGURADOS DEVIDA:
0.00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
0.00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
0.00 13° SALÁRIO MATERNIDADE:
0,00 COM PRODUÇÃO PJ:
0,00 COM PRODUÇÃO PF:
0,00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
PERÍODO FINAL:
0.00 VALOR A COMPENSAR:
VALOR SOLICITADO:
0.00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30?
RETENÇÃO (LEI 9.711/98}
VALOR INFORMADO: 495.04 VALOR ABATIDO PELO SEFIP: O .00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
15 ANOS: 0.00 20 AJSIOS:
QUANTIDADE: O QUANTIDADE:
O .00
O
25 ANOS:
QUANTIDADE:
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
4929902
4929902
410.99
O .00
O, 00
O, 00
O .00
O . 00
O .00
O . 00
0.00
495.04
O .00
O
H : 0 11: 0 12 : 0 13 : 0 14 : 0 J : 0 K : 0 L : 0 M : 0 NI: 0
N2 : 0 N3 : 0 01: 0 02 : 0 03 : 0 PI: 0 P2 : 0 P3 : 0 01: 0 Q2: 0
Q3 : 0 Q4: 0 Q5: 0 Q6: 0 R : 0 S2 : 0 S3 : 0 U1: 0 U2 : 0 U3 : 0
V3 : 0 W : 0 X : 0 Y : 0 Z1 : 0 Z2 : 0 Z3 : 0 Z4 : 0 Z5: 0 Z6 : 0
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA
HORA
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15:56:00
0004/0021
RELAÇAO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE ; "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
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FPAS: 612
EMPRESA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCA
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI
REM SEM 13° SAL REM 13° SAL BASE CÁL 13°SAL PREV SOC
BASE CÁL PREV SOCIAL
OUTRAS ENT: 313 9
858800000130 412801801914 107634180898 337047600010
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
SIMPLES:! RAT: 3.0 FAP:1.00 RAT AJUSTADO: 3 .00
INSCRIÇÃO: 87.596.623/0001-57
ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO
ALENCAR JOSE FINCATTO
1.424,38
MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA
1.395,24
O , 00
O, 00
106.00103.51-7
O, 00
122.99988.94-9
O, 00
27/02/2014
113,95
01/06/2017
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01
113,96
111,62
CBO
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07824
O, 00
07824
O, 00
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
2.819,62 O, 00 O, 00 225,56 225,5f
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019)
MINISTÉRIO DA FAZENDA MF DATA
HORA
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05/11/2019
15:56:00
0005/0021
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - TOMADOR DE SERVIÇOS/OBRA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Ã PREVIDÊNCIA
858800000130 412801801914 107634180898 337047600010
EMPRESA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCA
FPAS: 612 OUTRAS ENT: 313 9 SIMPLES: 1
N" DE CONTROLE: KMBPRv5DS4D0000-8
RAT: 3.0
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA
BAIRRO: SILVA JARDIM
UF: RS CEP: 99250-000
N" ARQUIVO: LPHhixnpmonOOOO-O
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
FAP: 1.00 RAT AJUSTADO : 3 . 00
INSCRIÇÃO: 87.596.623/0001-57
4929902
4929902
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE:
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMUNERAÇÃO 13° BASE CAL PREV SOC BASE CÁL 13° PREV SOC
01
TOTAIS:
2.819,62
2.819,62
O, 00
O, 00
2.819,62
2.819,62
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
TOMADOR DE SERVIÇOS/OBRA
DATA
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15:56:00
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5
o
EMPRESA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCA
FPAS: 612 OUTRAS ENT: 313 9 SIMPLES: 1
N° DE CONTROLE: KMBPRv5DS4D0000-t
RAT: 3.0
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA UF: RS CEP: 99250-000
BAIRRO; SILVA JARDIM
TELEFONE: 0054 3444 1024
N° ARQUIVO: LPHhÍJOipmonO000 - O
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 3.00
INSCRIÇÃO: 87.596.623/0001-57
4929902
4929902
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE :
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS
1.037.59
0.00
O . 00
0.00
0,00
0,00
O, 00
CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
13° SALÁRIO MATERNIDADE:
COM PRODUÇÃO PJ;
COM PRODUÇÃO PF:
VALOR DAS FATURAS EMITIDAS P.APJ^ O TOMADOR:
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
PERÍODO FINAL:
0.00 VALOR A COMPENSAR:
VALOR SOLICITADO:
0.00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30Í
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO: 985.73 VALOR ABATIDO PELO SEFIP: O . 00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
15 ANOS: 0.0 0 2 0 ANOS:
QUANTIDADE: O QUANTIDADE: O . 00O 25 ANOS: QUANTIDADE:
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H
N2
Q3
V3
225.56
O . 00
0,00
O, 00
O .00
O . 00
O .00
O . 00
0.00
985.73
O . 00
O
0 11 : 0 12 : 0 13 : 0 14 : 0 J : 0 K : 0 L : 0 M : 0 NI: 0
0 N3 : 0 01 : 0 02: 0 03 : 0 PI: 0 P2 : 0 P3 : 0 Ql: 0 Q2 : 0
0 Q4: 0 Q5: 0 Q6: 0 R : 0 S2 : 0 S3 : 0 U1: 0 U2 : 0 U3 : 0
0 W : 0 X : 0 Y : 0 Z1 : 0 Z2 : 0 Z3 : 0 Z4 : 0 Z5 : 0 Z6 : 0
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA MF
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA
HOPJl
PÁG
05/11/2019
15;56:00
0007/0021
858800000130 412801801914 107634180898 337047600010
FPAS: 612
EMPRESA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA: PREFEITURA MUNICIPAL DE_ ILOPOLIS
NOME TRABALHADOR ' pÍ^^E^
REM SEM 13° SAL REM 13° SAL BASE CÁL 13° SAL PREV SOC
BASE CÁL PREV SOCIAL
OUTRAS ENT: 313 9 SIMPLES: 1 RAT: 3.0 INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03 FAP: 1.0 0 RAT AJUSTADO: 3 . 00
INSCRIÇÃO: 88.186.424/0001-33
ADMISSÃO
CONTRIB SEG DEVIDA
CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO
DEPÓSITO
CBO
JAM
MÁRCIO FERREIRA GOMES MARTINI
1.609,89 O, 00
165.29230.53-0
O, 00
01/09/2017 01
128,79 128,79
07824
O, 00
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TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
1.609,89 O, 00 0,00 128,79 128,79
L. C)
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38 . O (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA
HORA
PÁG
05/11/2019
15;56;00
0008/0021
'J.
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1
Cl.
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - TOMADOR DE SERVIÇOS/OBRA
MODALIDADE : "BPUiNCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858800000130 412801801914 107634180898 337047600010
EMPRESA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100
_TOMmOR/OBRA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILOPOLIS
LOGRADOURO; LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA
DF
FPAS: 612 OUTRAS ENT: 313 9 SIMPLES: 1
N° DE CONTROLE: BHbbiQOmhrTOOOO-3
N° ARQUIVO: LPHhixnpmonOO00 - O
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
RAT: 3.0 FAP:1.00 RAT AJUSTADO : 3 . O O
INSCRIÇÃO: 88.186.424/0001-3 3
BAIRRO: SILVA JARDIM
: RS CEP: 99250-000
CNAE PREPONDERANTE: 4929902
CNAE: 4929902
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13' REMUNERAÇÃO 13° BASE CÁL PREV SOC
01 1 1.609,89
O
o
o
1.609,89 0, 00
TOTAIS: 1 1.609,89
o
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1.609,89
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA MF
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
TOMADOR DE SERVIÇOS/OBRA
DATA
HORA
PÂG
05/11/2019
15:56:00
0009/0021
•J￾o
CO
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1
3
1
EMPRESA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILOPOLIS
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA
FPAS: 612 OUTRAS ENT: 3139 SIMPLES: 1
N° DE CONTROLE: BHbblQOmhrTOOOO-3
N° ARQUIVO: LPHhixnpmonOO00-O
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
RAT: 3.0 FAP:1.00 RAT AJUSTADO: 3 . 00
INSCRIÇÃO: 88.18 6_.j4 2_4_/ 0001-33
UF: RS CEP: 99250-000
BAIRRO: SILVA JARDIM
TELEFONE: 0054 3444 1024
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE :
4929902
4929902
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS
592.42 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
0.00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
0.00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
0.00 13° SALÁRIO MATERNIDADE:
0,00 COM PRODUÇÃO PJ:
0,00 COM PRODUÇÃO PF:
0,00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
128.79
0.00
O, 00
O, 00
O . 00
O . 00
O .00
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
PERÍODO FINAL:
0.00 VALOR A COMPENSAR:
VALOR SOLICITADO:
0.00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO: 0.00 V.ALOR ABATIDO PELO SEFIP: O . 00
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
15 ANOS: 0.00 20 ANOS:
QUANTIDADE: O QUANTIDADE:
O . 00
O
25 ANOS:
QUANTIDADE:
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
O . 00
O .00
VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR: O .00
O . 00
O
H : 0 11: 0 12 : 0 13 : 0 14: 0 J : 0 K : 0 L : 0 M : 0 NI : 0
N2 : 0 N3 : 0 01 : 02 : 0 03 : 0 PI: 0 P2 : 0 P3 : 0 Ql: 0 Q2: 0
Q3: 0 Q4: 0 QS: 0 Q6: 0 R : 0 S2 : 0 S3 : 0 Ul: 0 U2 : 0 U3 : 0
V3 : 0 W : 0 X : 0 Y : 0 Z1: 0 Z2 : 0 Z3 : 0 Z4 : 0 Z5 : 0 Z6 : 0
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA MF
RELAÇÃO DOS TPvABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA
HORA
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05/11/2019
15;56:00
0010/0021
858800000130 412801801914 107634180898 337047600010
EMPRESA:ODITÜR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL
FPAS: 612 OUTRAS ENT: 3139 SIMPLES: 1
ELISEU CHITOLINA
1.839,26 O, 00
PIS/PASEP/CI
BASE CÁL 13°SAL PREV SOC
BASE CÁL PREV SOCIAL
209.37221.86-9
0,00
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
RAT: 3.0 FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 3 . 00
INSCRIÇÃO: 88.597.984/0001-80
ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO
CBO
JAM
01/08/2008 01
165,53 147,14
07824
0,00
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TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
1.839,26 O, 00 O, 00 165,53 147,14 O, 00
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
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DATA: 05/11/2019
HORA: 15:56:00
PÁG : 0011/0021
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - TOMADOR DE SERVIÇOS/OBRA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858800000130 412801801914 107634180898 337047600010
EMPRESA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
FPAS: 612 OUTRAS ENT: 3139 SIMPLES: 1
N° DE CONTROLE: FdOmXvORxoYOOOO-0
N° ARQUIVO: LPHhi.xnpmonOO 00 - O
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
RAT: 3.0 FAP.- l.OO RAT AJUSTADO : 3 . O O
INSCRIÇÃO: 88.597.9 84/0001-80
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA
BAIRRO: SILVA JARDIM
UF: RS CEP: 99250-000
CNAE PREPONDEPJ\NTE :
CNAE:
4929902
4929902
CAT QÜANT REMUNERAÇÃO SEM 13' REMUNERAÇÃO 13" BASE CAL PREV SOC BASE CAL 13° PREV SOC
01
TOTAIS:
1.839,26
1.839,26
0,00
O, 00
1.839,26
1.839,26
O, 00
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
TOMADOR DE SERVIÇOS/OBRA
DATA
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0012/0021
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EMPRESA: ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC;150 COD GPS : 2100
JTOMADOR/OBRA:MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA RAT: 3.0
LOGRADOURO; LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA
UF: RS
FPAS: 612 OUTRAS ENT: 3139 SIMPLES: 1
N° DE CONTROLE: FdOmXyORxoYOO00 - O
BAIRRO: SILVA JARDIM
CEP: 99250-000 TELEFONE: 0054 3444 1024
N° ARQUIVO: LPHhixnpmonOOOO-O
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 3.00
INSCRIÇÃO: 68.59 7.984/0001-8 O
4929902
4929902
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE :
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS
695.22
O . 00
O . 00
O . 00
O, 00
O, 00
O, 00
CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
13° SALÁRIO MATERNIDADE:
COM PRODUÇÃO PJ:
COM PRODUÇÃO PF:
VALOR DAS F.ATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO: PERÍODO FINAL: 0.00 VALOR A COMPENSAR: VALOR SOLICITADO: 0.00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO: 513.50 VALOR ABATIDO PELO SEFIP: O . 00
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
15 ANOS: 0.00 20 ANOS:
QUANTIDADE: O QUANTIDADE; 0.00
O
VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
25 ANOS:
QUANTIDADE :
165.53
O . 00
0,00
0,00
O .00
0.00
O . 00
O .00
O . 00
513.50
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H :
N2:
Q3 :
V3 :
11: 0 12 : 0 13 : 0 14 : 0 J : 0 K :
N3 : 0 01: 0 02 : 0 03 : 0 PI: 0 P2 :
Q4: 0 Q5: 0 Q6: 0 R : 0 S2 : 0 S3 :
W : 0 X : 0 Y : 0 Zl: 0 Z2 : 0 Z3 :
O L
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O Q1
O U2
O Z5
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Ã PREVIDÊNCIA
DATA
HORA
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05/11/2019
15:56:00
0013/0021
858800000130 412801801914 107634180898 337047600010
O
EMPRESA:ODITUR TRAI7SP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100 FPAS: 612
TOMADOR/OBRA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO HERV
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI
REM SEM 13° SAL REM 13° SAL BASE CÁL 13° SAL PREV SOC
BASE CÁL PREV SOCIAL
OUTRAS ENT: 313 9 SIMPLES: 1 RAT: 3.0
ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
FAP : 1 . 00 RAT AJUSTADO : 3 . 00
INSCRIÇÃO: 92.406.511/0001-2 6
CBO
JAM
VILMAR PIEREZAN
1.500,00 O, 00
126 .26754.68-6
0,00
01/04/2019
120,00
01
120,01
07823
O, 00
3
3
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
1.500,00 O, 00 0,00 120,00 120,01 O, 00
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38 . O (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA MF DATA: 05/11/2019
HORA: 15:56:00
PÁG ; 0014/0021
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - TOMADOR DE SERVIÇOS/OBRA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858800000130 412801801914 107634180898 337047600010
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EMPRESA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100 FPAS : 612 OUTRAS ENT: 3139 SIMPLES: 1
JIOMADOgyOBgA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO HERV N° DE CONTROLE: KNvNlXzKo460000-6
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA
BAIRRO: SILVA JA
UF: RS CEP: 99250-000
RAT: 3.0
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CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13'
N° ARQUIVO: LPHhixnpmonO00 O - O
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 3.00
INSCRIÇÃO: 92.406.511/0001-26
CNAE PREPONDEP-ANTE: 4929902
CNAE: 4929902
REMUNERAÇÃO 13' BASE CAL PREV SOC BASE CAL 13° PREV SOC
01
TOTAIS:
1.500,00
1.500,00
O, 00
O, 00
1.500,00
1.500,00
O , 00
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8,40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
TOMADOR DE SERVIÇOS/OBRA
DATA
HORA
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05/11/2019
15;56:00
0015/0021
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EMPRESA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100 FPAS: 612
JIPMMOR/OBRA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO .TOSE DO HERV N°
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA
UF: RS CEP
OUTRAS ENT: 313 9 SIMPLES: 1
DE CONTROLE: KNvNlXzKo460000-6
RAT: 3.0
: 99250-000
BAIRRO: SILVA JARDIM
TELEFONE: 0054 3444 1024
N° ARQUIVO: LPHhixnpmonOOOO-O
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
FAP: 1.00 RAT AJUSTADO : 3 . 00
INSCRIÇÃO: 92.406.511/0001-26
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE:
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS
552.00
O . 00
O . 00
0.00
O, 00
0,00
O, 00
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
13° SALÁRIO MATERNIDADE:
COM PRODUÇÃO PJ:
COM PRODUÇÃO PF:
VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
PERÍODO FINAL:
0.00 VALOR A COMPENSAR:
VALOR SOLICITADO:
0.00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO: 16.17 VALOR ABATIDO PELO SEFIP: O . 00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
15 ANOS: 0.00 20 ANOS:
QUANTIDADE: O QUANTIDADE: 0.00
O
25 ANOS:
QUANTIDADE:
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H : 0
N2 : 0
11 : 0 12 : 0 13 : 0 14 : 0 J : 0 K : 0 L ; 0 M : 0 NI:
N3 : 0 01 : 0 02 : 0 03 : 0 PI: 0 P2 : 0 P3 : 0 Ql: 0 Q2 :
Q3 : 0 Q4: 0 Q5: 0 Q6: 0 R : 0 S2 : 0 S3 : 0 U1: 0 U2 : 0 U3 :
V3 : 0 W : 0 X : 0 Y : 0 Zl: 0 Z2 : 0 Z3 : 0 Z4 : 0 Z5 : 0 Z6 :
4929902
4929902
120.00
O . 00
0,00
0,00
O . 00
0.00
O . 00
O . 00
0.00
16 .17
O . 00
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Â PREVIDÊNCIA
DATA
HORA
PAG
05/11/2019
15:56:00
0016/0021
858800000130 412801801914 107634180898 337047600010
EMPRESA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
NOME TRABALHADOR ~ PIS/PASEP/"^
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL BASE CÁL 13°SAL PREV SOC
BASE CÁL PREV SOCIAL
FPAS: 612 OUTRAS ENT: 3139 SIMPLES: 1 RAT: 3.0
ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO
JULEIDE CASAGRANDE
1.147,11
ROBLEDO CHITOLINA
1.646,10
RODRIGO PIFTHEIRO MORAES
1.300,00
O, 00
O, 00
O, 00
126 . 93278.68-8 04/05/2015 01
O
o
o
91, 76
209.37202.14-7 16/11/2007 01
0, 00 131,68
165.79072.61-0 01/10/2019 01
0, 00 104,00
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
FAP: I.OO RAT AJUSTADO: 3.00
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
CBO
JAM
91, 76
131,68
104,00
04110
O, 00
07824
O, 00
07824
O, 00
"íIH] a>|
9 [
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o :
3
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
4.093,21 O, 00 O, 00 327,44 327,44 O, 00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019)
MINISTÉRIO DA FAZENDA MF DATA 05/11/2019
HORA: 15:56:00
PÁG : 0017/0021
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - TOMADOR DE SERVIÇOS/OBRA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858800000130 412801801914 107634180898 337047600010
O
CO
o„
EMPRESA; ODITUR TP.ANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS; 2100
TOMADOR/OBRA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
FPAS: 612 OUTRAS ENT; 313 9 SIMPLES: 1
N° DE CONTROLE: DoalkFOyusyOOOO-^
LOGPJUIOURO; LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA UF: RS
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13°
N° ARQUIVO: LPHhi>:npmon0000-0
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
RAT: 3.0 FAP : 1.00 RAT AJUSTADO : 3 . 00
INSCRIÇÃO: 93_.370 .476/0001-03
BAIRRO: SILVA JARDIM
CEP: 99250-000
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE:
4929902
4929902
REMUNERAÇÃO 13' BASE CAL PREV SOC BASE CAL 13° PREV SOC
01
TOTAIS:
3
3
4.093,21
4.093,21
0,00
0,00
4.093,21
4.093,21
O, 00
O, 00
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA
HORA
PÁG
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
TOMADOR DE SERVIÇOS/OBRA
05/11/2019
15:56:00
0018/0021
O
CO
Q- í?
EMPRESA;ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC;150 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
FPAS: 612 OUTRAS ENT : 3139 SIMPLES: I
N° DE CONTROLE: DoallcFOvu5yOOOO-2
RAT: 3 . O
N° ARQUIVO: LPHhi>ü7pnion0000-0
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 3.00
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA UF: RS CEP: 99250-000
BAIRRO: SILVA JARDIM
TELEFONE: 0054 3444 1024
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE :
4929902
4929902
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS
VALORES PAGOS COOP TPJIBALHO - ADIC. 25 ANOS
1.506.27 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
0.00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
0.00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
0.0 0 13° SALÁRIO MATERNIDADE:
0,00 COM PRODUÇÃO PJ:
0,00 COM PRODUÇÃO PF:
0,00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
327.44
O .00
O, 00
O, 00
O . 00
O .00
O .00
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
PERÍODO FINAL:
0.00 VALOR A COMPENSAR:
VALOR SOLICITADO:
0.00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
0.00
0.00
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO: 0.00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP: 2.010.44 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR: -2.010.44
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
15 ANOS: 0.00 20 ANOS:
QUANTIDADE: O QUANTIDADE:
O . 00
O
25 ANOS:
QUANTIDADE:
0.00
O
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H : 0 11: 0 12 : 0 13 : 0 14 : 0 J : 0 K : 0 L : 0 M : 0 NI: 0
N2 : 0 N3 : 0 01: 0 02 : 0 03 : 0 PI : 0 P2 : 0 P3 : 0 Ql: 0 Q2: 0
Q3: 0 Q4: 0 Q5: 0 06: 0 R : 0 S2 : 0 S3 : 0 Ul: 0 U2 : 0 U3 : 0
V3 : 0 W : 0 X : 0 Y : 0 Z1: 0 Z2 : 0 Z3 : 0 Z4 : 0 Z5 : 0 ■Z6 : ° !
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-413
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
DATA
HORA
PÁG
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15:56:00
0019/0021
858800000130 412801801914 107634180898 337047600010
O
CO
CL
EMPRESA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
N" DE CONTROLE: Mqt7tXPIGBdOOOO-6
FPAS: 612 OUTRAS ENT: 3139 SIMPLES: 1
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA
BAIRRO: SILVA JARDIM
N" ARQUIVO: LPHhixnpmonO000 - O
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
RAT: 3.0 FAP:1.00 RAT AJUST.ADO : 3 . O O
INSCRIÇÃO:
UF: RS CEP: 99250-000
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMUNERAÇÃO 13'
01
TOTAIS :
11
11
16.766,05
16.766,05
O, 00
O, 00
CNAE PREPONDERANTE: 4929902
CNAE: 4929902
BASE CÁL PREV SOC BASE CÁL 13° PREV SOC
16.766,05
16.766,05
O, 00
O , 00
31
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3 1
83 t
O \
03
O.
O .
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA 05/11/2019
HORA: 15:56:00
PÁG : 0020/0021
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
FGTS
858800000130 412801801914 107634IB0898 337047600010
O
GO
oivl
EMPRESA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100
/TOMADOR/OBRA:
N° DE CONTROLE: Mqt7tXPIGBdOOOO-6
FPAS: 612 OUTRAS ENT: 3139 SIMPLES: I RAT: 3.0
N° ARQUIVO: LPHhixnpmonOO00 - O
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
FAP : 1. O O RAT AJUSTADO : 3 . O O
INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA
BAIRRO: SILVA JARDIM
UF: RS CEP: 99250-000
MODALIDADE "Branco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13° SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/11/2019
DEPÓSITO FGTS ENCARGOS FGTS
1.341,28 0,00
FGTS - 8%
16.766,05
O, 00
11
CONTRIB SOCIAL
O, 00
CNAE PREPONDERANTE: 4929902
CNAE: 4929902
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL
O , 00
TOTAL RECOLHER
1.341,28
Í®
so
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1 5-1 ■
I
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA
HORA
PÁG
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
05/11/2019
15:56:00
0021/0021
EMPRESA:ODITUR TRANSP COLET TURISMO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:150 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 612
DE CONTROLE: Mgt7tXPIGBd0000-6
OUTRAS ENT: 313 9 SIMPLES: 1 RAT: 3.0
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA UF: RS CEP: 99250-000
BAIRRO: SILVA JARDIM
TELEFONE: 0054 3444 1024
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO
VALORES PAGOS COOP TRABALHO
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 2 5 .ANOS
SEM ADICIONAL
ADIC. 15 ANOS
N" ARQUIVO: LPHhixnpmonOOOO-O
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
FAP : 1. 00 RAT AJUSTADO : 3 . 00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE: 4929902
CNAE: 4929902
6.206.85 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
0.00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCfNIO:
0.00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
0.0 0 13° SALÁRIO MATERNIDADE:
0.00 COM PRODUÇÃO PJ:
0.0 0 COM PRODUÇÃO PF:
0.00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
PERÍODO FINAL:
0.00 VALOR A COMPENSAR:
VALOR SOLICITADO:
O.00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30?
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO: 2.010.44 VALOR ABATIDO PELO SEFIP: 2.010.44 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
1.378.31
O .00
O . 00
O .00
O . 00
O . 00
o . 00
O .00
o . 00
0.00
BASE DE CALCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
15 ANOS: 0.0 0 2 0 ANOS:
QUANTIDADE: O QUANTIDADE:
0.00
O
25 ANOS:
QUANTIDADE:
0.00
O
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H : 0 11: 0 12 : 0 13 : 0 14 : 0 J : 0 K : 0 L : 0 M : 0 NI: Q
N2 : 0 N3 : 0 01: 0 02 : 0 03 : 0 PI: 0 P2 : 0 P3 : 0 Ql: 0 Q2: 0
Q3 : 0 Q4: 0 Q5: 0 Q6: 0 R : 0 82 : 0 S3 : 0 U1 : 0 U2 : 0 U3 : 0
V3 : 0 W : 0 X : 0 Y : 0 Z1: 0 Z2 : 0 Z3 : 0 Z4 : 0 Z5 : 0 Z6 : 0
-- !
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38 . O
MINISTÉRIO DA FAZENDA MF
(16/01/2019)
n
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE ; 1-DECLARAÇÃO AO FGTS E À PREVIDÊNCIA
EMPRESA:ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO L
COMP: 10/2019 COD REC:115 COD GPS: 2100 FPAS: 612 OUTRAS ENT: 3139 SIMPLES: 1
TOMADOR/OBRA:
RAT: 3,0
DATA
HORA
PÁG
05/11/2019
16:00:07
0001/0004
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
FAP:1,00 RAT AJUSTADO: 3 , 00
INSCRIÇÃO:
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13" SAL
PIS/PASEP/CI
REM 13 "SAL BASE CÁL 13 "SAL PREV SOC
BASE CÁL PREV SOCIAL
ADMISSÃO
CONTRIB SEG DEVIDA
CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO
DEPÓSITO
CBO
JAM
FERNANDO CHITOLINA
1.200,00 O, 00
128 .65079.68-8
O, 00
30/08/2013
132,00
11
O, 00
01421
O, 00
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2) I
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CD •
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TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
1.200,00 O, 00 O, 00 132,00 0,00 O, 00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019)
MINISTÉRIO DA FAZENDA MF
RELAÇAO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : 1-DECLARAÇÃO AO FGTS E À PREVIDÊNCIA
DATA
HORA
P.ÃG
05/11/2019
16:00:07
0002/0004
EMPRESA:ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO L CONTROLE: OES72PÍP3IrOOOO-4
COMP: 10/2019 COD REC:115 COD GPS: 2100 FPAS: 612 OUTRAS ENT: 3139 SIMPLES: 1
TOMADOR/OBRA:
N° ARQUIVO: B8ZzlmlnWZI00 O O - 2
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
RAT : 3.0 FAP : 1 . O O RAT AJUSTADO : 3 . O O
INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA
BAIRRO: SILVA JARDIM
ÜF: RS CEP: 99250-000
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE:
4929902
4929902
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13' REMUNERAÇÃO 13' BASE CAL PREV SOC BASE CAL 13° PREV SOC
CL, 11
TOTAIS:
1
1
1.200,00
1.200,00
O, 00
O, 00
1.200,00
1.200,00
O, 00
O, 00
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019)
MINISTÉRIO DA FAZENDA MF
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
FGTS
DATA
HORA
PÁG
05/11/2019
16:00:07
0003/0004
EMPRESA:ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO L
COMP: 10/2019 COD REC:115 COD GPS: 2100 FPAS: 612
TOMADOR/OBRA:
N° DE CONTROLE: OES72PÍP3IrOOOO-4
OUTRAS ENT: 313 9 SIMPLES: 1 RAT: 3.0
N° ARQUIVO
INSCRIÇÃO:
FAP: 1.00
INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA
B8ZzlmlnWZI0000-2
93.370.476/0001-03
RAT AJUSTADO: 3.00
BAIRRO: SILVA JARDIM
UF: RS CEP: 99250-000
CNAE PREPONDERANTE: 4929902
CNAE: 4929902
MODALIDADE : 1-DECLARAÇAO AO FGTS E A PREVIDÊNCIA
FGTS - REMUNERAÇÃO SEM 13° SALARIO
REMUNERAÇÃO 13° SALARIO
O, 00
O, 00
QUANTIDADE TRABALHADORES
■S|
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA
HORA
PÁG
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
05/11/2019
16:00;07
0004/0004
loi
CO
EMPRESA:ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO L
COMP: 10/2019 COD REC:115 COD GPS: 2100 FPAS:
TOMADOR/OBRA:
N° DE CONTROLE: OES72PÍP3IrOO00-4
612 OUTRAS ENT: 3139 SIMPLES: 1 RAT: 3.0
LOGRADOURO: LINHA SILVA JARDIM 120
CIDADE: SERAFINA CORRÊA UF: RS CEP: 99250-000
BAIRRO: SILVA JARDIM
TELEFONE: 0054 3444 1024
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS
N° ARQUIVO: B8ZzlmlnWZIOOOO-2
INSCRIÇÃO: 93.370.476/0001-03
FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 3.00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE: 4929902
CNAE: 4929902
372.00 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
0.00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
0.00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
0.00 13 ° SALÁRIO MATERNIDADE:
0.00 COM PRODUÇÃO PJ:
0.00 COM PRODUÇÃO PF:
0.00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOM.ADOR:
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
PERÍODO FINAL:
0.00 VALOR A COMPENSAR:
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO: 0.00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP:
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRENCIA
15 ANOS: 0.00 20 ANOS:
QUANTIDADE: O QUANTIDADE:
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
VALOR SOLICITADO:
0.00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
0.00
O . 00
O
VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
25 ANOS:
QUANTIDADE:
132.00
O . 0 0
O .00
O . 00
O .00
O .00
O .00
O .00
O .00
O . 00
O . 00
o
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H : 0 11 : 0 12 : 0 13 : 0 14 : 0 J : 0 K : 0 L : 0 M : 0 NI: 0
N2 : 0 N3 : 0 01: 0 02 : 0 03 : 0 PI: 0 P2 : 0 P3 : 0 01: 0 Q2: 0
Q3: 0 Q4: 0 Q5: 0 Q6: 0 R : 0 S2 : 0 S3 : 0 Ul: 0 U2 : 0 U3 : 0
V3 : 0 W : 0 X : 0 Y : 0 Z1 : 0 Z2 : 0 Z3 : 0 Z4 : 0 Z5 : 0 Z6: 0
Câmara de Vereadores
H. i iéSCÍfíííí
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDiCIÁRIO
kiiiZ.
SISTEMA THEMIS
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL NEGATIVA
A vista dos registros constantes nos sistemas de
Informática do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul é
expedida a presente certidão por não constar distribuição de ação
falimentar, concordatária, recuperação judicial e extrajudicial em
tramitação contra a seguinte parte interessada:
Oditur TüTânSpOirtGS
CNPJ 93.370.476/0001-03, Rua Primavera, 120, Silva Jardim, Serafina Co
Guaporé, 22 de novembro de 2019, às 13h43min
Assinado eletronicamente por Rio Grande Do Sul Poder Judiciário
Confira autenticidade em https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0000923656118. Página 1/2
'ídí\ pmç!02-\
K.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE GUAPORÉ
fv^iUNICÍPIO DE SER/^FÍNACORRÊA
TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS
JOSÉ CARLOS PlCINi - Tabelião
Câmara de Veraennf^..
/• Rubncs
CERTIDÃO NEGATIVA
Com fundamento na Lei 9492 de 10 de setembro de 1997 e Consolidação Normativa da
Corregedoria-Geral de Justiça, e ainda, revendo os arquivos deste Tabelionato de Protesto,
CERTÍFICO NÃO EXISTIR protesto algum em que figure como devedor(a) ODITÜR
TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA, inscrito(a) no CNPJ:
93.370.476/0001-03. Esta Certidão abrange o período de 21 de novembro de 2014 a 21
de novembro de 2019,
O referido é verdade e dou fé.
Emolumentos: f"jSe/o Digitei cfe. Lei 12.692/2006
Busca : R$ 8.40 (-0264.01.1800001.14294 = RS 1,40)
Página : R$ 8.90 (-0264.02.1800001.01527 = R$ 1.90) o .-n, A . . „
Proc. Eletrônico.: R$ 4.90 ("0264.01.1900001.14295 = R$ 1,40) SERAFINA CORRÊA, 22 ds novembro de 2019
Total : R$ 22,20 + R$ 4,70 = R$ 26,90 A i—' \
VALQUIRIA TERESA^SCHMITZ PICINI
Substituta áo Tabelião
A consii :õ ejtrirá diípDnPeí poi «té i-So
-^Bst-rs dü- RS
http; / / go.t) rs.j u s.br,/se]odagita!/consuIts
«rjjÃéífv Ci-5 .'e cú 5:.;:erit::c:.30e pa-c copslC-í
llií-f-.vTrff 09S70/ yj. 2019 0000/092 36
ds Serafins Corrêí, '/f. Comarca de G:iap.-ii4 . Rg i,
REGíSTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO Civil DA.S pessoas NítURaI9
Tí cL ,1. TITULOí: E DOCUMENTOS TABc JONATÜ DE PROTESTOS CAMBIAIS
Bei. Jo;r Carin!, Piccii - Ofici=í.
Se.-efiní; Corrfe. RJ
22/11/2019
15:16.54
33803
EMANUEL
MUNICÍPIO \)í )[•;
iFín
pf,/^cíf\fe /7
riijí-i:T~
raaÍS\^ea(3ores
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
EDITAL N° 190/2019
A empresa A'i70A lAftLSfPÍ/fe (I-pTi /.T/v--ep< inscrita
CNPJ n° O-'-- é:- - , estabelecida
no
na Rua/Av.
Bairro
Estado í V￾U Vi:,
por seu representante legal
li e CPF n°
Cidade
signatário, portador do RG n
'"'"X ií''i u;:^ y.bv i y , assume o compromisso de preservação do meio ambiente e
recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa no decorrer de suas
atividades no lote concedido.
te. ;k
1%^
fc../
h (PiHin . ■ 10,. de de ^^71?.
Mi /' ■/'
/MM- h l MíU i r?.
, ./'■ Assirjátura do Representante Legal
Carimbo
Tabelionáto de Notas de Serafina Cprrêa
i"t ' Daniel Kèunecke Brochado-Tabeli^ .v,.
' Rua Otávio Rocha, if 642. Sala dos Fundos - Centro >5erafina Corrêa
Reconheço por AUTENTiaCADE a assinatura de
■I ROBLEDO CHITOLINA, 'representante da empresa
ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA
EPP. indicada coma seta de uso deste Tabelionato. DOIJ
FÉ
ROSB-E ORANDO- ■■Tabeliã SubstituteTíIr
Serafina Corrêa - 22/11/20-ia-_âsJ6:55-i-'-^
-Emol: 4,90 Seio: 0268.01.1900003.06296 VIr: 11,40
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
/
MUIIIdPIOK
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!'■ .) I
Câmara de Vereadores
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO DE EXPANSÃO DA EMPRESA
EDITAL N° 190/2019
CNPJ
A empresa >/Tl)í) iP> Hfp iOai^^3 fc-7c, Á 1 -ê fP inscrita no
S201£.0kiOr}l estabelecida na Rua/Av LÁoujljÉljd'17* .
Cidade
_, Bairro
''7Y'l h. Estado
signatário,
C-C' •:; . .LÍ' >
por seu representante legal
ii- ^.e CPF n°
portador do RG n° (s Y'7^' - :
, assume o compromisso de expandir a empresa, durante os
cinco anos após o prazo previsto em lei para instalação e efetivação dos trabalhos no lote
concedido, com o aumento de no mínimo 20% do faturamento e/ou a geração de novos
empregos, garantindo assim o desenvolvimento econômico e social do município de
Serafina Corrêa. Compromete-se também, apresentar documentação comprobatória quando
solicitado pela Administração Pública.
de // !'<! L^ÍS-'de
Assinatura do Representante Legal
Carimbo
Vío,.
•'fe
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro ((54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
Tabelionatp dé Nòtas de Serafina Corrêa
Daniel Keúnecke Brochado-tabelião
Rua Otávio Rocha, n° E4Z, Sala dos Fundos - Centro - Serafina Corrêa
Reconheço por AUTENTIQCADE a assinatura de
ROBLEtX) CHITOLINA, representante da empresa
ODITUR TRANSPORTES CXDLEriVOS E TURISMO LTDA E^, indicada com a seta de uso deste Tabelionato, DOU
FE í
ROSH_EGFW;NDO Jabeílã Substituta
Serafina Corrêa - 22/l'l/2Õ1S - às 16:55
Emol: 4.90 Selo: 0268.01.1900003.06299 Vir 1 40
ODiTUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA
Endereço: LINHA SILVA JARDIM, 120
Município: Serafina Corrêa
CNPJ: 93,370.476/0001-03
Relatório de Faturamento de 11/2017 até 10/2019
IrT"
Alterdata Software
Emissão: 22/11/2019 15:25:36
Página 1 de 1
Mês / Ano Receita Bruta
11/2017 150.193,33
12/2017 97.191,82
01/2018 115.277,56
02/2018 69.992,60
03/2018 80.557,82
04 / 2018 104.567,35
05/2018 127.540,73
06/2018 84.194,03
07/2018 76.321,42
08/2018 85.746,46
09/2018 102.381,72
10/2018 139.212,50
11/2018 135.712,93
12/2018 104.684,89
01/2019 87.001,15
02/2019 72.866,66
03/2019 93.871,77
04/2019 89.519,06
05/2019 90.939,89
06/2019 100.340,93
07/2019 100.747,46
08/2019 118.641,32
09/2019 106.356,17
10/2019 75.065,73
Total Geral 2.408.925,30
Média 100.371,89
1 11 !■ V..' V 1 / —
"1
Serafina Corrêa , 22 de novembro de 2019
DANIELA-PteciN
CRC: Od7J,m6^SPF: 016.817.240-22
/
(_^..-FERNANDO CHITOLINA
Sócio - Gerente
HUtlIClPIÜDI:
traíiíis
t I t-c
m\S CIDADANIA
Câmara de Vereadores
R Rubnce
PiáSQ"
ANEXO V
DECLARAÇÃO 00 QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA
EDITAL N° 190/2019
CNPJ
A coi-£Tii/a.é
n° 9aM£i^IÍÜÈ-0/-C^,
/,!. hj U
Cidade t^rPÚliÇ (ühfi'' > signatário, portador do RG nMu/> ? V ?
no
estabelecida na Rua/Av.
. Bairro i ÍO 5 í-.l/r^
, Estado Jjíx-, por seu representante legal
e CPF n°
i—, DECLARA não possuir no quadro societário representante que
tenha recebido terrenos da Administração Pública anteriormente.
3 de Z^^tA/g^Lrie /<?
CJ^Ww
í OÍKB,ffil?i€CSEiSOa«iO
Af'„ . IsbelíÊe - ,
Assihatura do Representante Legal
Carimbo
V , T^beíjpnato de Notas de Sprafina Corrêa l /n
n , Daniel Keunecke Brochado- Tabelião Rua Otávio Rocha, 642, Sala dos Fundos - Centro Serafíná Corrêa
■1 P°^ AUTENTiaCADE a assinatura de CHITOLINA, ._ representante da empresa OD^TUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA E^, indicada^com a seta de uso deste Tabelíonato. DOU
ROSB.EGRANDõT~Tábeliâ Substituta
Seraf Ina Corrêa - 22/11/2019 - às 16:55
Emol: 4,90 Selo: 0268.01.1900003,06300 Vir: 1,40
"Contato: (54) 3444 E134 -H*«ian:tabsconfea@Rett1.coinJ3r
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 ( Centro ) (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
V:'r-U, ,
•VV'Í#'V república federativa do brasil f estado do rio grande do sul
COMARCA de GUAPORE
Câmara de Vereadores
município de SERAFINA CORRÊA
/
REGISTRO DE IMÓVEIS
CEIRTIFICO. a pedido verbal cia parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o L" 2 - Registro Geral,
encontrei a matrícula do teor seeuinte:
'
^ 3
'Tvcl^''
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFiCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO
município de SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N." 2 - REGISTRO GERAL
Scrafuia Corrêa. RS. 31 dc outubro de 2016
MATRICULA .
10.707
IMÓVEL: Lote Urbano n° 10 {dez}, da quadra "B", do LOTEAMENTO BERÇÁRIO
INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, corri área de 936,00rn^ (novecentos' e trinta e seis
metros quadrados), sem benfeitorias, situado riesta cidade de Serafina Corrêa, na Via Dei
AIba, lado ímpar da numeração, distante 46,70m (quarenta e seis metros e setenta
centímetros) da esquina com a Via Dei Menti, no quarteirão formado pela Rua João
Silvestr/n, Via Dei Tramonto, Via Dei AIba, Via Dei Monti, terras urbanas sem numeração
administrativa, antiga parte do lote rural n° 8, da Linha Quinze de Novembro, de propriedade
de Globbo Construções e Incorporações Ltda, e terras urbanas sem numeração
administrativa, antigo lote rural n° 6, da Linha 15 de Novembro, de propriedade de Antonio
Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 40,00m (quarenta
metros) com o lote n" 09, da quadra "B"; ao SUL, por 40,00m (quarenta metros) com o lote
n" 11, da quadra "B"; a LESTE, por 23,40m (vinte e três metros e quarenta centímetros) com
a Via Dei AIba; e ao OESTE, por 23,40m (vinte e três metros e quarenta centímetros), sendo
3,2üm (três metros e vinte centímetros) com o lote n° 03, em 20,00m (vinte metros) com o
lote n° 02. e em 0,20m (vinte centímetros) com o lote n° 01, todos da quadra "B".
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SERAFIN^l.G-OHl?EA, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Av. Vinte e Cincp-<fê^ulho, n° 202, centro, nesta cidade, inscrito no
CNPJ sob n° 88.597.984/0001 -8a.-'rt^NDICÕES: Nada 0(ínsta, REGISTRO ANTERIOR:
Matrícula 9.484, fls. 01 à 02, dprtívrG 2-RG, de 14/11/2Q>3; deste Ofício.- Protocolo n° 25812,
Livro 1-1, em G6/10/2016y/Oou fé.- gt.- Emolunrjôí^s; Abertura de matrícula: R$17,10
(0264.03.1600003.02215 y^R$0,85) PED: R$4^_;tó^^|p4.01.1600006,05806 = R$0,45).
José Carlos Picini ( Oficial do Registro
Cvúo:? '
GiJüJaTiÕ - Rf
£jL ik1i5vL!& ~
Rt.GSTfi[0 CAIL DA.f PPSJKOAP KVTi ip,«.
T . >'íw-. R.j -a"' I {í ULOS r DOClJur;:D:us lAbLLÍÜLíAMT de protestos CAVUiAIS
_ Cario? Pidni • Oldi?;! -
V ';-»ricp:cii;;gnc-il.«,Ti.fcr ~ ULi;ar,i5;:9.E(5.,. 34/4.5399
Stiníina Coiróa - RS ''
-continua no verso￾Nada mais con.sta. O relerjáo é verdade e dou fé.
A PRESENTE CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS - Art. 1," do Dcc. 93.240/B6.-
Serafina CoiTêa-RS^TÍ/IO/2019 13:23:25. k
Total: RS23,00 / / s
CerlidáD Matricula lO.ZoT- 1 ptógina: R$S,E»3'(02M,02.09GC!002.13901 = NIHIL)
Busca sm Iíitos e ar.igúivDs: RSÇC20 (0264.02.é95X02.13903 = NIHIL)
PED; R$4,'ja(O2E^:oi.1B[30CC2,18343= NIHÍL)
/ g/f'
Z I /
/ Jean CarJos''Taffarel
Es.crevenje
Lfü ÍT:-?:' 'T o:'-fu'ts e;:í:G dÃK'-":'ve' fpi í:é ã~-'
Tlh íi ttp; / / q o, tj rí.j u s. b r/ s elo d tq i ta [ j
^ -uíent:--dãdí pa-í cotsuT
consullí
096707 53 2019 00C06SBb 37
Endereço: /Vv. Aitiiur O.scar. iT' 1359. Sej-afmíi Corrêa. RS - CEP 99250-000
Fone: (54) 3444-1305 - Emíul: inioveisifficaitorio.serafina.coni.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Câmara de VeisaaoiB»
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www.ser afinei CO rrea.rs.gov. br
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
1 - IDENTIFICAÇÃO:
Em atendimento ao Memorando Interno lE 166/2019 de ll/lü/2019 da Secretaria
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, o presente laudo objetiva especificar as
avaliações de 11 (onze) lotes urbanos, do Loteamento Berçário Industrial Linha Porto Alegie.
objetos das matrículas 10.689. 10.690, 10.691, 10.692, 10.705, 10.706, 10.707, 10.708,
10.714, 10.715 e 10.716, para posterior interesse público do Município de Serafma Corrêa e
objetivando aprovação de projeto de lei na Câmara de Vereadores. Todos os lotes sem
benfeitorias situados nesta cidade de Serafma ConTa - RS.
2 - DESCRIÇÃO DOS LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A
SEREM AVALIADOS:
2.1. LOTE 01 - QUADILA "A" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafma CoiTêa.
Lote urbano n° 01 (Um) da quadra "A", do Loteamento Berçário Industrial da Linlra
Porto Alegre, objeto da matrícula n° 10.689, com área de 1.015,95m- (Um mil e quinze metros
quadrados e noventa e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de
Serafma Coirêa, na Rua .loão Silvestrin, lado ímpar da numeração, distante 165,61m(Cento e
sessenta e cinco metros e sessenta e um centímetros) da esquina com a Via Dei Tramonto, no
quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Tramonto, e terras urbanas sem nmneração
administrativa, antigo lote rural n° 06 da Linlra 15 de Novembro, de propriedade de Antonio
Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: Ao NOROESTE, por 68,48nr (sessenta e
oito metros e quarenta e oito centímetros), com a Rua João Silvestrin; ao SUL, por 59,27m
(cinqüenta e nove metros e vinte e sete centímetros), com terras urbanas sem numeração
administrativa, antigo lote rural n° 06 da Linlra 15 de Novembro, de propriedade de Antomo
Bianchet; e a LESTE, por 34,30m (trinta e quatro metros e trinta centímetros), com o lote ir" 02
da quadra "A", possuindo forma triangular.
2.2. LOTE 02 - QUADRA "A" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTIDAL
y
j
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafma Corrêa.
PRtrtitUflitVtrilCIPALDE 5tW.ri!;,', CORFL ■ ESTADÜDCí RIOGRiUíDE ddsui
Avíiilda de Jtilliíi,20J ■ íaia PaiUlll ■ CtP; SMiO-MÜ - Sc-iafiij:i Cottia - Si - ÍUfÍMiiTíix: {St/SA-W.llfó ■ CNPj!:éS.5&?.Sí:>1..X0;ií-£'J ■ wiv|■.ifrafinaíüoíi-a.ü.çitvtií
í-J"w^1í;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IMP ■ ijJ Sem fino ü
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w w V*/. s e r 8 f I n a c o r r e a. r s. g o V. b r
Lote uiLano n° 02 (Dois) da quadra "A', do Loteamenlo Berçário ludustria] da Linha
Porto Alegie. objeto da matrícula lu" 10.690, com área de 982,67m- (Novecentos e oitenta e dois
metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta
cidade de Seraíma Comêa, na Rua João Silvestrin, lado ímpar da numeração, distante
138,18m(Cento e trinta e oito metros e dezoito centímetros) da esquina com a Via Dei Tramojito.
no quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Tr"amonto, e terxas urbanas sem
numeração administrativa, antigo lote rur"al n° 06 da Lirrlra 15 de Novembro, de propriedade de
Aittonio Bianchet, com as seguintes medidas e confroirtações; Ao NOROESTE, por 27,43ra
(virrte e sete metr-os e quarenta e três centímetros), com a Rua João Silvestrin; ao SUL, por
24,00m (vinte e quatro metros), com terras urbanas sem numeração adnrinistrativa, antigo lote
rmral rr° 06 da Linlra 15 de Novembro, de propriedade de Antonio Bianchet; a LESTE, por
47,60m (quarenta e sete metros e sesserrta centímetros), corn o lote ur-bano n° 03 da quadra "A'";
e ao OESTE, por 34,30rn (Trinta e quatro rrretros e trinta centímetros), corn o lote urbano n° 01
da quadra "A";
2.3. LOTE 03 - QUADRA "A" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafína Corrêa.
Lote urbano n° 03 (três) da quadra "A", do Lotearnento Berçário Industrial da Lirrlia
Pordo Alegre, objeto da matrícula n° 10.691, corn ár-ea de 993,89rn- (Novecentos e noventa e três
metros quadrados e oitenta e nove centímetros quadrados), sern benfeitorias, situado nesta cidade
de Serafrna Corrêa, na Rua João Silvestrin, lado ímpar da nurrreração, distante 116,97rn(Cento e
dezesseis metros e noventa e sete centímetros) da esquina corn a Via Dei Trarnonto, no quarteirão
formado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Trarnorrto, e terras urbanas sern numeração
adrnirristrativa, antigo lote rural n° 06 da Linlra 15 de Novembro, de propriedade de Antonio
Bianchet, corn as seguintes medidas e confrorrtações:'Ao NOROESTE, por 212Z'l rn (vinte e urn
metros e vinte e urn centímetros), corn a Rua João Silvestrin; ao SUL, por 19,00rn (dezerrove
metros), corn terras urbanas sern rrurneração adnrinistrativa, antigo lote rural rr'' 06, da Lirrlra 15
de Noverrrbro, de propriedade de Arrtorrio Bianchet; a LESTE, por 57,00rrr (cirrquerrta e sete
rrretros), corrr o lote urharro rr° 04 da quadra "A'"; e ao OESTE, por 47.60rrr (qirarxrrta e sete
rrretros e sesserrta centírrretros), corn o lote urhano rr° 02 da quadra "A";
V PF:[rE!TUT!^.V,LI^'la^/llPE5í!t^FrJ■iCORR[f:,-ESTADOÍ)DIÍIOG^i's^DED:lSLIl ' i AvrKiín 2i de r;iliio,3Ú? - Caiw Poslal 11 ■ ttP; 9HiD MD - Sc-iafiisn Coiií.i • ftS -TcrcÍMcrtax;(M:'34«,riÈ<i ■ aj.P;:ÊÍ.59,'.íií;.iíD30!-K • www.tíraíiriac&r!f,^.gDviir
PREFEITURA MUNICIPAL DE
i-i (T rt t'jn f-t {-^ r~í C f\ f 't ri ii y \r.LUJll ÍU KJWL f CU
&
D' ,?l£
CâmaradsVerscifíüít&s
-
w v\/ Vv'. s e r a í i n a c O r r e a. r s. g O V. b r
2.4. LOTE Ü4 - QUADRA "A" - LOTEAMENTO BElíÇ.ÁRIG INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafina Corrêa.
Lote urbano n"-' 04 (quatro) da quadra "A'", do Loteamenio Berçário Industrial da Linha
Porto Alegre, obieto da matricula n'^ 10.692, com área de 1.096,67nr (Um mil e noventa e seis
metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitoiias, situado nesta
cidade de Serafina CoiTêa, na Rua .loão Silvestrin, lado ímpar da numeiação, distante
97,34m(Noventa e sele metros e trinta e quatro centímetros) da esquina com a Via Dei Tramonto,
no quarteirão fonnado pela Rua .loão Silvestrin, Via Dei Tramonto, e teiias uibanas sem
numeração administrativa, antigo lote rural n'^ 06 da Linha 15 de Novembro, de piopiiedade de
Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: Ao NOROESTE, por 19,6om
(Dezenove metros e sessenta e três centímetros), com a Rua .loão Silvestrin; ao SUL, por 1 8,00m
(Dezoito metros), com terras urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural lU 06 da
Linha 15 de Novembro, de propriedade de Antonio Bianchet; a LESTE, por 64,84m (Sessenta e
quatro metros e oitenta e quatro centímetros), com o lote urbano n° 05 da quadra ''A'; e ao
OESTE, por 57,00m (Cinqüenta e sete metros), com o lote urbano lU 03 da quadra "A";
2.5. LOTE 08 - QUADRA "B" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafina Corrêa.
Lote urbano n° 08 (oito) da quadra "B ç do Loteamento Berçário Industrial da Linlia
Porto Alegre, objeto da matrícula n° 10.705, com área de 926,22m- (Novecentos e vinte e seis
metros quadrados e vinte e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade
de Serafina Corrêa, na Via Dei Alba, lado ímpar da numeração, na esquina com a Via Dei Monti,
no quarteirão formado pela Rua .loão Silvestrin, Via Dei Tramonto, Via Dei Alba, Via Dei Monti,
temas urbanas sem numeração administrativa, antiga paiTe do lote rural n° 08, da Linlia Quinze
de Novembro, de propriedade de Globbo Construções e Incoiporações Ltda, e temas urbanas sem
numeração administrativa , antigo lote rural n° 06, da Linlia 15 de Novembro, de propriedade de
Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: Ao NORTE, por 37,30m (Trinta
e sete metros e trinta centímetros) com o Via Dei Monti; ao SUL, por 40,00m (quai"enta metros),
com o lote n° 09, da quadra "B"; a LESTE, por 23,30m (vinte e três metros e trinta centímetros)
com a Via Dei Alba; e ao OESTE, por 2L16m (vinte e um metros e dezesseis centímetros) com
o lote n° 01, da quadra "B", deste ponto faz flexão para Nordeste por 3,91ni (três metros e
noventa e um centímetros) com a Rua João Silvestrin;
PritrEnU!!F.Vtl?;iCiPAlDE SiriAFIliA CORRÍA • tSlADOf.tiKIOGP.AEDE DO SUL
AvíTíiÉa dl' Jiil liíi, JtiJ - F'oil,al 1 í - ([?: P&JSC-ÍíDD - Sc-iíifiiia Ctinia • ftS ■ lUiTiMicTas: ÍS4 í 34^1. lltó • OJF'i; .tílJjW.íiíFEFDlDl-tO-
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T«. iI Serafina Corrêa
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2.6. LOTE 09 - QUADRA "B" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprieíário Município de Serafina CoiTêa.
Lote uibano lU 09 (Nove) da quadra "B do Loteainento Berçário Industrial da Linlra
Poito Alegre, objeto da matrícula n° 10.706, com área de 936,00m" (Novecentos e trinta e seis
metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Via Dei Alba,
lado impai da numeração, distante 23,30m(vinte e três metros e trinta centímetros) da esquina
com a Via Dei Menti, no quarteirão fonnado pela Rua .loão Silvestrin, Via Dei Tramonto, Via
Dei Alba, Via Dei Monti, temas urbanas sem numeração adininistratÍL'a, antiga paile do lote rural
n° 08, da Linlra Quinze de Novembro, de propriedade de Globbo Construções e Incoiporações
Ltda, e terras urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural n° 06, da Linlra 15 de
Novembro, de propriedade de Airtonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: Ao
NORTE, por 40,00m(quarenta metros), com o lote ir" 08, da quadra "B", ao SUL, por 40,00m
(quareirta irretros), corrr o lote ir° 10, da quadra "B", a LESTE, por 23.40m (vinte e três metros e
quaienta ceirtínretros), com a Via Dei Alba; e ao OESTE, por 23,40irr (vinte e três metros e
quareirta centíirretros), coirr o lote n° 01, da quadra "B";
2.7. LOTE 10 - QUADRA "B" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafina Corrêa.
Lote urbano ir° 10 (Dez) da quadra "B", do Loteamento Berçário Iirdustrial da Liirlra
Poilo Alegre, objeto da matrícula n° 10.707, com área de 936,00nr- (Noveceirtos e trinta e seis
metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Coirêa, na Via Dei Alba.
lado ímpar da numeração, distante 46,70irr(Quarenta e seis metros e setenta centímetros) da
esquina com a Afia Dei Monti, no quaileirão forirrado pela Rua .loão Silvestrin, Afia Dei
Tranroirto, Via Dei Alba, Via Dei Monti, teiras urbanas sem numeração administrativa, antiga
parte do lote rural n° 08, da Linlra Quinze de Novembro, de propriedade de Globbo Construções
e Incoiprorações Ltda, e terras urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural n° 06, da
Linlra 15 de Novembro, de propriedade de Airtoirio Bianchet, com as seguintes medidas e
confroirtações: Ao NORTE, por 40;00nr(quarenta metros), com o lote n° 09, da quadra "B", ao
SUL, por 40,00m (quarenta metros), com o lote n° 11, da quadra "B", a LESTE, por 23.40nr
(vinte e três metros e quarenta ceirtínretros). cora a Afia Dei Alba; e ao OESTE, por 23,40]rr
(vinte e três metros e quareirta centímetros), sendo 3.20m (Três metros e vinte centímetros) com
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A.fr.iía 3i de JüI lici, JCi? • taira Poslíil 11 • CEf: 9HSLÍ ÍOO - St-afiia Ctirrís - fií ■ Iclfícrií-íFiiic W; 54'Fi.1lU, • CíjPJ: TUm EO • hwyv.suafinÍ:c.f.<i'â.!i.C)cr.Eit
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e Vereaanres
ü lote n" 03,em 20,00m(vinle metros) com o lote n" 02, e em 0,20Cvinte centimetros) com o lote
n" 01, todos da da quadra "B";
2.8. LOTE 11 - QUAÜlL/^ "E" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafma Corrêa.
Lote urbano 11 (Onze) da quadra "B", do Loteamento Berçário Industrial da LiiEia
Porto Alegre, objeto da matrícula n'' 10.708, com área de 936,00m- (Novecentos e tiinta e seis
metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafma Corrêa, na Via Dei Alba,
lado ímpar da numeração, distante 70,10m(Setenta metros e dez centímetros) da esquina com a
Via Dei Monti, no quarteirão fonnado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Tramonto, Via Dei Alba,
Via Dei Monti, teiras urbanas sem numeração administrativa, antiga parte do lote rural n" 08, da
Linlra Quinze de Novembro, de propriedade de Globbo Construções e Incoipoiações Ltda, e
temas urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural irt 06, da Linlra 15 de Novembro,
de propriedade de Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: Ao NORTE,
por 40,Ü0m(quarenta metros), com o lote n° 10, da quadra "B", ao SUL, por 40,00m (quarenta
metros), conr o lote n° 12, da quadra "B", a LESTE, por 23,40nr (vinte e ti"ês metros e quarenta
cerrtírnetros), com a Via Dei Alba; e ao OESTE, por 23,40m (vinte e três nretros e quarenta
cerrtírnetros), sendo em 6,60rn(seis metros e sessenta centímetros) com o lote n° 04, e em
16.80nr(dezesseis rrretros e oiterrta cerrtínretros) corn o lote n° 03, ambos da quadra 'B';
2.9. LOTE 01 - QUADRA "D" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietái-io Murricípio de Serafma Comêa.
Lote urbano n° 01 (Um) da quadra "D", do Lotearneirto Berçário Industrial da Linlra
Porto Alegr"e, objeto da nratrícula n° 10.714, corrr área de 932,00rrr- (Novecerrtos e trirrta e dois
metr-os quadrados), sem berrfeitor-ias, situado rresta cidade de Serafma Comêa, na Via Dei Alba,
lado par da rrurrreração, rra esquina corrr a Via Dei Morrti, rro quarteirno fonrrado pela Via Dei
Alba, Via Dei Morrti e temas urbarras sem rrurneração adirrirristrativa, arrtiga parte do lote rural rr"
08, da Lirrlra Quirrze de Noverrrbro, de propriedade de Globbo Corrstruções e Incorporações Ltda,
corrr as seguintes irredidas e coirfrorrtações: Ao NORTE, por 40,00rrr(quarerrta rrretros), corrr a
Via Dei Monti; ao SUL, por 40.00irr (quarenta rrretros), com o lote n° 02, da quadra "D", a
LESTE, por 23,40rrr (virrte e três rrretros e quarenta centímetros), com terras urtranas sem
rrurrreração adrrrirristrativa, arrtiga parte do lote rnral n" 08, da Lirrlra Quirrze de Noverrrbro, de
PRErtnUJlM/iLIMCirALDt 5£Rítl.'iA CORRI;-, • ESTADO RIO ORAM PE DD SUl
Awisiíj 2S dt Jjliiò, JQJ - taiíJ Pastai 11 - CEP; 992iD-«D-St-íafirja Ctirrrt - ftS - tUcfníifta*: {S4;. 34«.nfó - CHPJ; asiPAÍEMICOOr-E-r - www.5íTarir;iaíc.iiui.íi.çii;v.tjt
camas- A PÜEFEITURA MUNiCiPALDE
i JJ Serafina Corrêa '•-J T , .
www.seraíinacorrea.rs.gov.br
propriedade de CTlobbo Construções e Incorporações Ltcla; e ao OESTE, por 233()m (vinte e três
metros e trinta centímetros), com a Via Dei Alba;
2.10. LOTE 02 - QUADRA "D^' - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORT O ALEGRE: Proprietário Município de Serafina Conea.
Lote urbano n'^ 02 (Dois) da quadra "D . do Loteamento Berçário Industrial da Linha
Porto Alegre, objeto da matrícula n° 10.715, com área de 936,00m" (Novecentos e trinta e seis
metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina CoiTêa, na Via Dei Alba.
lado par da numeração, distante 23,30m(vinte e três metros e trinta centímetros) da esquina com
a Via Dei Monti, no quarteirão formado pela Via De] Alba, Via Dei Monti e terras urbanas sem
numeração administrativa, antiga paile do lote rural n^' 08, da Linlia Quinze de Novembro, de
propriedade de Globbo Construções e Incoiqaorações Ltda, com as seguintes medidas e
confrontações: Ao NORTE, por 40,00m(quarenta metros), com o lote lE 01, da quadra "D", ao
SUL, por 40,00m (quarenta metros), com o lote lE 03, da quadra "D", a LESTE, por 23,40m
(vinte e três metros e quarenta centímetros), com temas urbanas sem numeração administrativa,
antiga parte do lote rural n° 08, da Linlia Quinze de Novembro, de propriedade de Globbo
Construções e Incoiporações Ltda; e ao OESTE, por 23,40m (vinte e três metros e quarenta
centímetros), com a Via Dei Alba;
2.11. LOTE 03 - QUADRA "D" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafina Corrêa.
Lote urbano n° 03 (Três) da quadra "D", do Loteamento Berçário Industrial da Linlia
Porto Alegre, objeto da matrícula n° 10.716, com área de 936,00nE (NoA''ecentos e trinta e seis
metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Conôa, na Via De] Alba,
lado par da numeração, distante 46,70m(Quarenta e seis metros e setenta centímetros) da esquina
com a Via Dei Monti, no quarteirão formado pela Via Dei Alba, Via Dei Monti e temas urbanas
sem numeração admimstrativa, antiga parte do lote rural n° 08, da Linlia Quinze de Novembro,
de propriedade de Globbo Construções e Incorporações Ltda, com as seguintes medidas e
confrontações: Ao NORTE, por 40,00ni(quarenta metros), com o lote n" 02. da quadra "D", ao
SUL, por 40,00ni (quarenta metros), com o lote lE 04, da quadra "D", a LESTE, por 23.40m
(vinte e três metros e quarenta centímetros), com terras urbanas sem numeração administrativa,
antiga parte do lote rural lE 08, da Linha Quinze de Novembro, de propriedade, de Globbo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Construções e Incorporações Ltda; e ao OESTE, por 23,4Üm (vinte e três metros e quaienta
centímetros), com a Via De] Alba;
3 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO:
As avaliações foiTim fundamentadas no método comparativo, que consiste em se
comparar o valor dos imóveis próximos ao que se quer avaliar, com características semelhantes
ao mesmo e que tenham sido negociados ou oferecidos para negócios ao longo dos últimos
meses, por isso seus valores de mercado se comparam. Nas avaliações levaram-se em conta
também os seguintes aspectos; localização, situação, infraestrutura, topografia, características do
solo, existência de faixas de domínio, coiqDOS d'água, testada do teiTeno, esquina e profundidade
do terreno.
4 - AVALIAÇÕES:
4.1 - VALOR DO METRO QUADRADO DOS TERRENOS:
Após pesquisa e consulta realizada nesta data sobre terrenos próximos ao local e com
características semelhantes da área que está sendo avaliada, foi constatado que o valor do metro
quadrado (m-), para a referida avaliação estima-se o valor médio na faixa de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais por metro quadrado) à R$ 200,00 (duzentos reais por metro quadrado), adota-se o
valor médio de R$ 190,00(Cento e noventa reais por metro quadrado).
Condicionaníes de Valorização Imobiliária:
Em vistoria no local e levando em conta as valorizações imobiliárias, os membros
avaliadores estão em favor da valorização dos lotes que possuem testada para com a Via
Principal (Rua João Silvestrin), que agregam maior valorização ao lote .
Portanto, optou-se pela escolha de valorização entre (3% á 6%) , portanto optou-se
por um vaíor médio de 4,5%(0,045%) do valor do metro quadrado para os lotes com
testada para com a Via Principal (Rua João Silvesírin).
Portanto, descreve-se o novo valor / m- dos lotes com testada para com a Via Principal
conforme AVALIAÇÃO dos IMÓVEIS que segue:
VALOR: 190,00/nf
VALORIZAÇÃO: 0,045 %
CÁLCULO DE VALOR / Ml 200,00 * 1,045 %: R$ / nf - R$ 198,55.
FR[rEnUll M,',Li;iiaF'AL Dt StFAFlIJA COÍíF.ti', - ESIADO r'[i RIO GRAN DE UOSUl
Avuhida ?i dp JalIiôJO; - Caia Pasialii - C[í';9K?i&-íOD-Sc-rdfii:;a Conía ■ • ÜJF'J:f.íli9i't)íiVDXi1Ta • v(w.v.síiafiria»ua.i>.guv.br
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4.2 - AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO;
Imóvel Proprieíário
Teireno urbano i ]\'lunicípio
(Lote O ] - I
quadra A)
Teireno urbano! Município
(Lote 02 -
quadra A)
Área j Testada com | Valor por nP
a Rua ou Via ^ Total
].0]5Ã5m- l Rua.loão |R$198A5/nr! R$20].716,87
i Silvcstrin ! I
982,67 ni- : Rua João
' Silvestrin
R$ 198,55 /nP R$ 195.109,13
Terreno urbano Município
(Lote 03 -
quadra A)
Terreno urbano j Município
(Lote 04 - j
quadra A) '
TeiTeno urbano
(Lote 08 -
quadra B)
Terreno urbano
(Lote 09 -
quadra B)
Terreno urbano
(Lote 10 -
quadra B)
Município
Município
Município
Ten-eno urbano j Município
(Lote 11 -
quadra B)
Terreno urbano
(Lote 01 -
quadra D)
Município
TeiTcno urbano
(Lote 02 -
quadra D)
Município
Teireno urbano
(Lote 03 -
quadra D)
Município
TOTAL
993.89 nP Rua .toão
Silvestrin
1.096,67 nP' Rua.loão
Silvestrin
R$ 198.55 / m"
R$ 198,55 /nP
R$ 197.336,86
R$217.743.83
926,22 nP
936,00 nP
936,00 nP
Via De] Alba
esquina Via Dei
Monti
R$ 190,00/nP R$ 175.981,80
ViaDeiAlba R$ 190,00/nP R$ 177.840,00
Via De] Alba R$ 190,00/nPi R$ 177.840,00
936,00 nP
932.00 nP
936,00 in=
ViaDeiAlba | R$ 190.00 /nP
Via Dei Alba
esquina Via Dei
Monti
Via Dei Alba
R$ 190,00/nP
R$ 190,00/nP
R$ 177.840,00
R$ 177.080,00
R$ 177.840,00
936,00 ! ViaDeiAlba R$ 190.00/nP R$ 177.840.00
10.627.40 np; R$2.054.168,49
' Ã/ 
// PEEftninií-.MUMCIP/T Dt StRfTPií, CORiTi', • ESTADO E'D RIOGRACDt DOSUi
A^íTíliSa ?S dc Jiillici,203 ■ CSiCa Bastam - CEP.SRÍSIFtóO- SciafiisB Cearia • RS ■ tUffane.Tax- (St; 34«,nfó ■ CIPLfS.SDÍ.S.Tl/DKil fâ ■ wivv.sCíafinaecuM.is.cicv.iií
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5 - C0NSIÜE1L4.ÇÕES FINAIS:
O valor avaliado para os referidos imóveis é bastante consistente, visto que a avaliação
baseou-se no comparativo do valor de mercado de terrenos com as mesmas características e
localizados nas proximidades da área avaliada, e também com os condicionantes ambientais
envohddas dos terrenos, topografia, infraestrutura, localização, área do lote, testada do lote e
profundidade do lote, e também o estado de conservação dos logradouros , quanto ao acesso e
mobilidade.
Serafma Corrêa, 21 de Outubro de 2019.
Arquiteto e Ur^nista Giovani Piva
..^AÍJA 46834-7
Departaineliío de Serviços de Engenharia
/
l- . Eng. Civil Re0nhldo Gomes
CJiEA-Jíí Ào.S43
Departamento de Engenharia
PriFEnUiLt t/tlíJICIPAlDE SÍRAriü/i tORlitf, - EsTADC-ÜD RIO GRANDE DDSUl
AwT.lía df J Jl lio,, 30? - tair.;i Paslil 11 - ÍEP; SHiE-í-30 ■■ St-iiifiria CütiW - ftS • TíOffKioT.ix: ii4:3444.Iltó - CliPj; Etl.3E'y.ÇÍ4'D3Cii-h 1 • v;svw,sír.ifm;K DiiL'd.{i,5DV.Íir
€0¥igM0 P0 EStmO
I Câmara dc V6fedü!.,u-,t.
mT" Rubrica
RANDl no Sl'J
Porto Alegre. Quinta-feira. 18 de Abril de 2019
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
ARTUR JOSÉ DE LEMOS JÚNiOR
Av. Borges de Ltedelros, 261 - Bairro Centro
Porto Alegre / RS / 90020-021
Gabinete
/«TUR JOSÉ DE LEL«)S JLJNiOR
Av. Borges de Medeiros, 261 - Bairro Centro
Porto Alegre / RS ?' 90020-021
Atos Administrativos
Protocolo: 2019000263605
RESOLUÇÃO CRH/RS 333,09 de abrii de 2019.
Aftera S Resolução N° 302/2018, que estabeleceu prazos para regularização
da captação de água subterrânea por fwaços existentes nas áreas, rural e
urbana, mediante cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do
Sul - SiOUT.
O Presidente do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - CRH/RS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Estadual n" 10.350, de 30 de dezembro de 1994,
"AD REFERBsíDÜM" do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - CRH/RS, e
considerando que o artigo 1° da Resolução do CRH N° 255/2017, alterada pela Resolução do CRH N° 311/2018,
determinou que nas zonas servidas por rede de abastecimento pública e potável, a captação de águas subterrâneas por poços
tubulares, poços de pequeno diâmetro e poços tipo ponteira seria permitida para todas as finalidades, exceto para
abastecimento das populações para consumo humano;
considerando que o artigo 3® da Resoiuçâo do CRH N® 255/2017, determinou que toda edificação permanente
urbana seria conectada ès redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis;
considerando que o arigo 4° da Resoiuçâo do CRH N® 255/2017, alterada pela Resolução CRH N® 311/2018,
estabeleceu que seria permitida a captação dc águas subterrâneas por poços escavados, excepcionalmente, nas zsnas não
servidas por rede de abastecimento público e potável, para satisfazBr as necessídádes básicas da vida e com captações de
caráter individual limitadas a 2 m^/dia (dois metros cúbicos por dia);
considerando a necessidade de tornar clara e egressa a impossibilidade de regularização de poços que estão em
desacordo aos critérios esfabelecidos no Decreto Estadual n° 53.901/18 e na Resolução do CRH N® 255./17, especialmente
aqueles poços localizados em zonas servidas por rede de abastecimento,
F^SOLVE:
Art. 1® - Os artigos 2®e 3° da Resolução N® 302/2018, passam a ter a seguinte redação;
Art. 2® - ExcepcionaSmente, os poços tubulares e de monitoramento cadastrados até 31/12/2019, receberão o
Comprovante de Cadastro de Uso da Água - SIOUT 003 ou SfOUT 002 - que regularizará provisoriamente a
captação até 31/12/2021.
§ 1° Neste período de regularidade provisória, o usuário deverá instruir seu processo de obtenção de outorga
ou dispensa de outorga para fins de regularização definitiva.
§ 2° A regularidade provisória mediante cadastro não se aplica a poços que comprovadamente não são
passíveis de outorga ou dispensa de outorga frente á legislação vigente.
§3° Quando houver a Notificação Administrativa, o usuário terá até 30 dias para realizar o Cadastro no SiOUT.
Art. 3® - Excepcionalmente, os poços de pequeno diâmetro, escavados e ponteira cadastrados até 31/12/2019,
receberão o Comprovante de Cadastro de Uso da Água - SIOUT 003 ou SIOUT 002 - que regularizará
provisoriamente a captação até 31/12/2023.
§ 1® Neste período de regularidade provisória, o usuário deverá instruir seu processo de obtenção de outorga
ou dispensa de outorga para fins de regularização definitiva.
§ 2° A regularidade provisória mediante cadastro não se aplica a poços que comprovadamente não são
passíveis de outorga ou dispensa de outorga frente à legislação vigente.
§3° Quando houver a Notificação Administrativa, o usuário terá até 30 dias para realizar o Cadastro no SIOUT.
Art. 2®- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 09 de abril de 2019.
Paulo Pereira,
Presidente do CRH/RS
Paulo Renato Paím,
Secretário Executivo do CRH/RS
sus
Câmara de Vereadur^
H. Rubrj
ÕDAmSUf￾Sistema de Info/mação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:41:11
Solução de Abastecimento Coletiva - Visualizar
Detalhes do SAC
Nome SAC
FATIMA II
Instituição Responsávei
Responsávei pelas informações
PETER FERRONATTO
Código IBGE
432040
Nome do Responsável Técnico pela SAC Formação Profissional
N& do Registro no Conseiho de Ciasse NR da Anotação de Responsabilidade Técnica
Código SAC
C432040000043
Data de registro no SISAGUA
31/01/2019
UF
RIO GRANDE DO SUL
Data de cadastro
31/01/2019
Município
SERAFINA CORRÊA
Estação de tratamento
Nome da Área
POVOADO/LUGAREJO - FATIMA II
CEP
Endereço
CAPELA FÁTIMA
Teiefone
Zona
RURAL
E-mail
N2 Lote/Apto/Casa
S/N®
Captação
Categoria Total de Pontos de Total de Pontos com Vazão Total da Água Captada
Superficial 0 0 0,0
Subterrânea 1 0 1,0
Total Geral 0 1,0
: Água de chuva
Tratamento
; Possui tratamento?
: SIM
Tempo Médio Diário de Funcionamento 03:00
i
Possui canaiizaçao?
SIM
Suprimento
Fiitração
SEM FILTRAÇÃO, nuli FILTROS.
Possui fiuoretação ?
NÃO
Possui desinfecção?
SIM
Agente Desinfetante
CLORO GÁS OU HIPOCLORITO
Residual Desinfetante
CLORO RESIDUAL LIVRE
Etapas do Tratamento
IH
ptaçao
Categoria Total de Pontos de Total de Pontos com Vazão Total da Água Captada
Superficial 0 0 0,0
Subterrânea 1 0 1,0
Total Geral 0 1,0
Água de chuva
Tratamento
Possui tratamento?
SIM
Tempo Médio Diário de Funcionamento 03:00
Filtração
SEM FILTRAÇÃO, nuli FILTROS.
Etapas do Tratamento
Possui canalizaçao?
SIM
Suprimento
Possui fluoretação ?
NÃO
Possui desinfecção?
SIM
Agente Desinfetante
CLORO GÁS OU HIPOCLORITO
Residual Desinfetante
CLORO RESIDUAL LIVRE
Área(s) AbastecidaCs)
Área Categoria Zona Abastecimento
FATIMA II POVOADO/LUGAREJO RURAL SOMENTE LOCAIS
N2 de economias Residenciais
15
Habitantes por Domicíiio
3,14
Pontos de Captação Superficial
de economias Residenciais (Domicílios de uso ocasional)
População Estimada
47
Vazão média de tratamento (L/s)
Pontos de Captação Subterrânea
POÇO ARTESIANO
Ponto 1
Outorga; Não - Lat: O - Long: O - Vazão: 0,97
Area(s) Abastecida(s)
RURAL
POVOADO/LUGAREJO
FATIMA II
GRUPO DE CASAS - CASA RENATO MARASCHIN
GRUPO DE CASAS - CASA RENATO MARASCHIN
GRUPO DE CASAS - CASA RENATO MARASCHIN .
r — . .
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Câmara de V6reguo_
Bvibíit:
a
Sv-si.írrífS
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Sistema de informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:50:25
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
informações gerais
UF
RS
Código IBGE
432040
Ano de Referência
2017
i
I
j Motivo
I ROTINA
Data do Laudo
^ 26/05/2017
Município
SERAFINA CORRÊA
NB da amostra
173630000045
Data do Registro no SISAGUA
20/06/2017
CEVS
Responsávei pela Coieta
RETER FERRONATTO
identificação da forma de abastecimento
"A
Forma de abastecimento
SAC
Código
C432040000043
V
Nome
FATIMA li
informações da forma de coieta (de campo)
Área
FATIMA II
Descrição do local
CAPELA FATIMA
Ponto da coleta
SAÍDA DE TRATAMENTO/PÓS-DESINFECÇÃO
Longitude (Decimais)
Hora da coleta
08:15
Local
CASA RENATO MARASCHIN
Procedência da coleta
SOLUÇÃO ALTERNATIVA
Latitude (Decimais)
Data da coieta
24/05/17 00:00
Chuva nas últimas 48 horas?
NÃO
V..
Página 1
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UüVCm
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r}C>ATASifS
Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora; 09:50:25
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
PARÂMETROS BÁSICOS
Turbidez (uT)
Resultado
Análise realizada
Providência
0,4
em laboratório
J
Cor (uH)
r
Resultado Não realizada
PH
Resultado Não realizada
Fluoreto (mg/L)
Resultado Não realizada
Cloro residual livre (mg/L)
Resultado
Análise realizada
Providência
0,0
em campo
V.
Bactérias Heterotróficas
Resultado Não realizada
Coliformes totais
/
Presente
Escherichia coli
V. J
Ausente
Providência
Página 2
Rubnca
1-
Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Hora: 09:43:37
Data; 29/11/2019
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
informações gerais
UF
RS
Código IBGE
432040
Ano de Referência
2019
Motivo
ROTINA
Data do Laudo
19/06/2019
Município
SERAFINA CORRÊA
NS da amostra
193630000052
Data do Registro no SISAGUA
20/08/2019
CEVS
Responsável pela Coleta
PETER FERRONATTO
Identificação da forma de abastecimento
-
Forma de abastecimento
SAC
Código
C432040000043
V
informações da forma de coleta (de campo)
Área
FATIMA II
Descrição do local
CAPELA FATIMA
Ponto da coleta
SAlDA DE TRATAMENTO/PÓS-DESINFECÇÃO
Longitude (Decimais)
Hora da coleta
09:00
Nome
FATIMA I
—X
Locai
CASA RENATO MARASCHIN
Procedência da coleta
SOLUÇÃO ALTERNATIVA
Latitude (Decimais)
Data da coleta
10/06/19 00:00
Chuva nas últimas 48 horas?
NÃO
J
Página 1
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SUS' .:^)DAmsiis
Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:43:37
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
PARÂMETROS BÁSICOS
Turbidez (uT)
j Resultado 0,3
1 Análise realizada
1
í
j Providência
'v
em laboratório
J
Cor(uH)
j Resultado
^
Não realizada 1
1
pH
1 Resultado
1
Não realizada )
Fluoreto (mg/L)
Resultado Não realizada
Cloro residual livre (mg/L)
í
Resultado 0,0
Análise realizada
Providência
em campo
*
1
y
Bactérias Heterotróficas
Resultado
\
Não realizada
j
Coliformes totais
V
Ausente 1j
Escherichia coli
Providência
V
Ausente
,
j
Página 2
íCintars òg
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Sistema de informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:51:04
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
Informações gerais
UF
RS
Código IBGE
432040
Ano de Referência
2016
Motivo
ROTINA
Data do Laudo
07/11/2016
Município
SERAFINA CORRÊA
NS da amostra
187
Data do Registro no SISAGUA
05/12/2016
CEVS
Responsável pela Coleta
PETER FERRONATTO
Identificação da forma de abastecimento
Forma de abastecimento
SAC
Código
C432040000043
Nome
FATIMA I
A
Informações da forma de coleta (de campo)
Area
FATIMA II
Descrição do local
Ponto da coleta
SAÍDA DE TRATAMENTO/PÓS-DESINFECÇÃO
Longitude (Decimais)
Hora da coleta
08:00
Locai
CASA RENATO MARASCHIN
Procedência da coleta
SOLUÇÃO ALTERNATIVA
Latitude (Decimais)
Data da coleta
07/11/16 00:00
Chuva nas últimas 48 horas?
J
Página 1
sus
S-?«{gr»í.a
Câniara de VgjggSSSE
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JxlM— .^DATASyS
Sistema de informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:51:04
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
PARÂMETROS BÁSICOS
Turbidez (uT)
Resultado
Análise realizada
Providência
0,5
em laboratório
A
Cor(uH)
/
Resultado Não realizada
PH
/
Resultado
'V,
Não realizada
Fluoreto (mg/L)
Resultado Não realizada
Cloro residual livre (mg/L)
r
Resultado
Análise realizada
Providência
Bactérias Heterotróficas
Resultado
0,0
em campo
Não realizada
A
Coliformes totais
Presente
Escherichia coli
Providência
Ausente
Página 2
SUSB^K ,r [l. ;uhíí.
Câmara de yti^smií-±.-
R
•jCAVtóü;.
Sistema de informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data; 29/11/2019 Hora: 09:48:55
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
Informações gerais
UF
RS
Código IBGE
432040
Ano de Referência
2018
Motivo
ROTINA
Data do Laudo
^9/12/2018
Município
SERAFINA CORRÊA
da amostra
183630000112
Data do Registro no SiSAGUA
30/01/2019
CEVS
Responsávei pela Coleta
PETER FERRONATTO
Identificação da forma de abastecimento
Forma de abastecimento
SAC
Código
C432040000043
Nome
FATIMA I
Informações da forma de coleta (de campo)
/"
Area
FATIMA II
Descrição do locai
CAPELA FATIMA
Ponto da coleta
SAÍDA DE TRATAMENTO/PÓS-DESINFECÇÃO
Longitude (Decimais)
Hora da coleta
08:10
Local
CASA RENATO MARASCHIN
Procedência da coleta
SOLUÇÃO ALTERNATIVA
Latitude (Decimais)
Data da coleta
17/12/18 00:00
Chuva nas últimas 48 horas?
NÃO
V
Página 1
Cântara
DATASUS
Sistema de informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:48:55
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
PARÂMETROS BÁSiCOS
Turbtdez (uT)
Resultado
Análise realizada
Providência
0,2
em laboratório
Cor (uH)
Resultado Não realizada
pH
Resultado Não realizada
Fluoreto (mg/L)
Resultado Não realizada
Cloro residual livre (mg/L)
Resultado
Análise realizada
Providência
0,0
em campo
Bactérias Heterotróficas
Resultado Não realizada
Coliformes totais
Ausente
Escherichia coli
Ausente
Providência
-X
Página 2
fcômara VereaocVüy
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Cadastro N" 2018/019.334 SIOUT 0002
COMPROVANTE DE CADASTRO DE USO DA AGUA - SIOUT 0002
Este é o Comprovante de Cadastro de Uso da Água de código 2018/019.334, sob responsabilidade
do(a) Usuário(a) de Água: Domingos Aurélio Baldo, CPF n° 146.707.550-72, na propriedade de Domingos
Aurélio Baldo - 146.707.550-72, realizado no Sistema de Outorga de Água da Secretaria do Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Sul.
Estes dados também serão enviados para o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos -
CNARH, da Agência Nacional de Águas - ANA.
ATENÇÃO! Esse comprovante NÃO é uma outorga de água ou uma dispensa de outorga. Para
obter estes documentos, é necessário solicitar a Outorga de Água no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul - SIOUT RS - e seguir as orientações fornecidas pelo sistema.
As informações contidas neste relatório, gerado dia 29/06/2018 às 14:07:57, referem-se ao extrato
dos dados do Uso da Água de código 2018/019.334, incluídos no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul - SIOUT RS, sob responsabilidade do(s) próprio(s) usuário(s) de água. Se comprovado que
a s informações contidas nesse cadastro são falsas, o(s) usuário(s) de água estará(ão) sujeito(s) às
penalidades previstas no art. 36 da Lei 10.350 e no art. 299 do Código Penal que prevê que a declaração
falsa constitui-se de crime.
Senhor (a) usuário (a): a fase de cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul foi
concluída com sucesso. Essa é a primeira etapa e somente o cadastro não permite o uso da água. Para obter
a outorga ou a dispensa de outorga é necessário seguir para os próximos módulos do SIOUT.
Para verificar a aittenticidad; (fcstc documento, acosse o link abaixo ouuliüzc um
dispoídtivo pai-a a leitura do QRCbdí ao lado:
httPsy/atirb2.apn.gno.plArvd T
CâiTiafs ds I
"■ 9/J2 /)
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Cadastro N° 2018/019.334 SIOUT 0002
CADASTRO DE USO DA ÁGUA
Abaixo está o resumo dos dados informados no cadastro de uso da água
Identificação do Usuário de Água ^
Nome: Domingos Aurélio Baldo - CPF n° 146.707.550-72
Localização da Intervenção
Tipo da Área: Área Rural
Tipo do Vínculo do Usuário de Água com a Localização Intervenção: Proprietário/Posseiro
Nome da Localização da Intervenção: Propriedade de Domingos Aurélio Baldo
Nome/Razão Social do Proprietário: Domingos Aurélio Baldo
CPF/CNPJ do Proprietário: 146.707.550-72
Município: Serafina Corrêa/RS
Existe rede pública disponível para conexão nesta localização? Não
Dados da Intervenção
Natureza da Intervenção: Água Subterrânea
Tipo de Poço: Poço tubular
Poço já existente? Sim
Residência unifamiliar? Sim
Características do poço
Diâmetro do poço: 15 cm
Profundidade do poço: 225 m
Equipamento de bombeamento: Bomba submersa
Para verificar a aiflcnticidade cfcsle documento, acesse o link abaixo ou utilize um |kI |
dispo.sitivo para a leitaa do QR Code ao lado:
https//atn-h2.app.gDo.pl/TvcT I
l'*' Ru^ica
J
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
á
Cadastro N" 2018/019.334 SIOUT 0002
Informações da(s) geometria(s) adicionada(s)
Geometria: Ponto 1
Latitude: -28,7292
Região Hidrográfica: Guaíba
Município: Serafina Corrêa - RS
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Longitude: -51,9237
Bacia Hidrográfica: Bacia Hidrográfica do Rio Taquari-Antas
Sistema Aquiféro: Serra Geral II
Quadro de Vazão
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Dias/Mês 3t 28 31 30 31 30 31 31 30 31 30 31
Horas/Dia 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10
Vazão (m^/h) 6.5000 6.5000 6,5000 6,5000 6.5000 6,5000 63000 63000 63000 6.5000 63000 63000
Volume (m^/mês) .33.5833 30,3333 33,5833 32,5 333833 32,5 333833 333833 323 33.5833 323 333833
Total de Dias/Ano: 365 dias Total de Horas/Ano: 36 horas
Volume Médio Mensal: 32,9514 Volume Total Anual: 395,4167 m^
Vazão Média Mensal: 10,9838 mVh Vazão Média Diária: 1,0833 mVdia
Vazão Máxima Diária: 1,0833 mVdia
Finalidades
• Consumo humano
Finalidades de uso
Porcentagens mensais da vazão captada
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Consumo humano 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
Total 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
Pai"a verificar a aiflcnticidade deste documento, acesse o link abaixo ou utilize um
dij^tositivo pai'a a leitura d) QRCode ao lado;
httpsy/atii't)2.app.goo.gl/TvcT J
iâmara de Versadoigsj "■™*"Yir5xÍc«
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Cadastro N" 2018/019.334 SIOUT 0002
Informações Adicionais
Análise da Água
Já realizou análise físico-química e bacteriológica da água do poço? Não
Licenças Ambientais
O seu empreendimento onde está localizado o poço
exerce uma atividade passível de licenciamento? Não
Para verificar a autenticidade diste documento, acesse o link abaixo ou utilize un
dspositivo para a leitura do QR Code ao lado:
https-y/atnt)2.app.gno.gVTvcU
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í-2rafi
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R,^
CHAMAMENTO PUBLICO
EDITAL N° 190/2019
ATA DO SORTEIO DOS LOTES URBANOS LOCALIZADOS NA
ÁREA INDUSTRIAL BUSADA - LINHA PORTO ALEGRE
Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões
do Centro Administrativo Municipal Amantino Lucindo Montanari, situado na Avenida 25 de Julho,
n° 202, Centro, em Serafina Corrêa, RS, reuniram-se, a partir das dezesseis horas e trinta
minutos, o Prefeito em exercício Exmo. Valdir Bianchet, o Secretário Municipal de Trabalho e
Desenvolvimento Econômico Sr. Herculano Dalmagro, o secretário Municipal da Fazenda
Dimorvan Cantelli, a secretária Municipal da Administração a Sra Maria Bernarda Grandi, a
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Econômico Tamires Ayla N. B. Dal más e os
representantes legais das onze primeiras empresas classificadas para a concessão de direito
real de uso dos lotes urbanos localizados na Área Industrial Busada - Linha Porto Alegre, sendo
Sr. Marcelo Guerino Scalco inscrito no CPF sob n° 947.279.020-87 representando a empresa
Suprema Vidros e Alumínio LTDA, Sr. Gessica Trevisan e Delimar Lorenzetti inscrito no CPF sob
n° 027.002.350-02 e 008.688.370-40 representando a empresa Cumerlato e Trevisan LTDA , Sr.
Daniela Zaniuchi e Márcia Scher de Oliveira inscrito no CPF sob n° 008.662.870-43 e
641.465.880-49 representando a empresa Lavini Indústria e Comércio de Confecções LTDA, Sr.
José Barp inscrito no CPF sob n° 592.017.620-20 representando a empresa F.F.J. Distribuidora
de Produtos Agropecuários LTDA-ME, Sr. Juvir Cataneo inscrito no CPF sob n° 236.200.990-49
representando a empresa Cavasin e Cataneo LTDA, Sr. João Carlos de Oliveira inscrito no CPF
sob n° 987.753.400-20 representando a empresa Integral Esquadrias de Alumínio ME, Sr. Éder
Andrin inscrito no CPF sob n°. 005.277.870-35 representando a empresa Total Indústria e
Comércio de Conexões LTDA, Sr. Robledo Chitolina inscrito no CPF sob n°. 003.262.310-05
representando a empresa Oditur Transportes Coletivos e Turismo LTDA, Sr. Juliano Chiodi
inscrito no CPF sob n°. 952.028.460-53 representando a empresa Chiodi Transporte de Cargas
Eireli ME, Sr. Amarildo A. Dali Bosco inscrito no CPF sob n° 940.325.640-00 representando a
empresa Al Equipamentos LTDA, Sr. Rodrigo Scorsatto inscrito no CPF sob n°. 007.413.410-85
representando a empresa Rodrigo Scorsatto ME, a fim de realizar a etapa do sorteio dos lotes
entre os classificados de cada grupo, conforme previsto no subitem 5.4 do Edital n° 190/2019.
Iniciados os trabalhos, o Secretário Herculano Dalmagro explanou acerca das etapas do
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âs.
Kut)nca
Credenciamento deixando todos cientes de que o processo será encaminhado ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento - COMUDE e à Assessoria Jurídica para manifestações, só então
é que o Poder executivo decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção,
consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos
pelo Município, encaminhando por fim Projeto de Lei ao Poder Legislativo para autorizar a
concessão dos incentivos definidos. Ato contínuo, os presentes rubricaram as cédulas
identificadas com o nome das empresas e em seguida procedeu-se o sorteio, cujo resultado
segue:
Grupo 1 - Empresas com 05 a 10 empregados registrados na forma da lei.
imóvel Área Testada com a Rua ou
Via
Empresa Contemplada
Terreno urbano
(Lote 08 - quadra
B)
926,22 m^ Via Dei AIba esquina
Via Dei Monti
Integral Esquadrias de Alumínio
CNPJ 24.533.321/0001-10
Terreno urbano
(Lote 01 - quadra
D)
932,00 m^
Via Dei AIba esquina
Via Dei Monti
Cumerlato e Trevisan LTDA
CNPJ 12.703.390/0001-45
Terreno urbano
(Lote 02 - quadra
D)
936,00 m^ Via Dei AIba
Chiodi Transporte de Cargas Eireli
CNPJ 26.610.194/0001-30
Terreno urbano
(Lote 03 - quadra
D)
936,00 m^ Via Dei AIba
Al Equipamentos
CNPJ 09.284.679/0001-62
Grupo 2 - Empresas com 11 a 15 empregados registrados na forma da lei.
Imóvel Área Testada com a Rua ou
Via
Empresa Contemplada
Terreno urbano
(Lote 09 - quadra
B)
936,00 m^ Via Dei AIba Rodrigo Scorsatto ME
CNPJ 10.622.341/0001-52
Terreno urbano
(Lote 10 - quadra
B)
936,00 Via Dei AIba
Oditur Transportes Coletivos e
Turismo
CNPJ 93.370.476/0001-03
Terreno urbano
(Lote 11 - quadra
B)
936,00 Via Dei AIba Cavasin e Cataneo LTDA
CNPJ 73.253.494/0001-90
Terreno urbano
(Lote 02 - quadra
A)
982,67 Rua João Silvestrin
F.F.J Distribuidora de Produtos
Agropecuários
CNPJ 17.467.274/0001-98
# / Ça.
Câmara do Veraatiofes
R Rut>rjca
Grupo 3 - Empresas com 15 ou mais empregados registrados na forma da lei.
d
imóvel Área Testada com a Rua ou
Via
Empresa Contemplada
Terreno urbano
(Lote 03 - quadra
A)
993,89 m^ Rua João Silvestrin
Lavini Industria e Comércio de
Confecções
GNPJ 11.115.691/0001-95
Terreno urbano
(Lote 01 - quadra
A)
1.015,95
m^
Rua João Silvestrin
Suprema Vidros e Alumínio LTDA
CNPJ 13.156.160/0001-76
Terreno urbano
(Lote 04 - quadra
A)
1.096,67
m^
Rua João Silvestrin
Total Indústria e Comércio de
Conexões LTDA
CNPJ 18.593.602/0001-65
Concluídos os trabalhos e nada maisAequerido nem a tratar, a Sessão foi encerrada e lavrada a
Ata que, lida e aprovada, serâ^assipada pélÀs pr^entes na ordem indicada no preâmbulo desta:
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ciniara de Vereadores
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Fíubtis»
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PROCURADORIA-GERAL
PREFEITURA DE SERAFINA CORRÊA - RS
PARECER JURÍDICO n. 231/2019
Submetido a análise da Assessoria Jurídica Municipal, nos termos do art. T
da Lei Municipal 3244/2014, as propostas selecionadas através do Chamamento Público, Edital
n° 190/2019 para a concessão do direito real de uso de bem imóvel do Município para fins de
incentivo econômico e social.
Preliminarmente.
O presente parecer está adstrito aos aspectos legais envolvidos no pedido
trazido para análise, de maneira que não se adentrará em aspectos técnicos e econômicos, bem
como quanto à eventual interesse público e juízo de conveniência/ oportunidade.
Passa-se à análise.
No caso em tela, os benefícios a serem concedidos pelo poder público aos
particulares, decorrem de incentivos econômicos, com fundamento no art. 174, da Constituição
Federal, que tem por intuito, fomentar a instalação e manutenção de empreendimentos no
Município, conforme Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do
Município^
Para tanto, segundo o art. 6° da Lei Municipal 3244/2014, o poder público
ao conceder incentivos, deverá instituir contrapartida àquelas empresas beneficiárias. Vejamos:
Art. 6°. O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a
serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado
pela análise dos elementos referidos no art. 5^ e pela satisfação plena dos
requisitos estabeiecidos na Lei Complementar n^ 101/2000.
1
Art. 3° Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, comércio ou prestação de serviços,
considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos poderão
consistir em:l - venda subsidiada, concessão de direito reai de uso ou doação de imóveis para a
instalação ou ampliação; il - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento; III -
reembolso de despesas com consumo de água, energia e elétrica; IV - execução de serviços de
terraplanagem, transporte de terras e materiais de construção; V - cessão de uso ou doação de bens e
equipamentos; VI - isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS; VII - outros, na forma de lei específica. Parágrafo Único - A concessão de qualquer dos
incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa especifica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.5erafinacorrea.rs.gov.br
Parecer Jurídico n. 231/2019. Fl. 1 de 3
Câmara do Veraaoui «s
Rubrica
PROCURADORIA-GERAL
PREFEITURA DE SERAFINA CORRÊA - RS
No presente caso, o edital 190/2019 exige contrapartida (alínea "n",
subitem 4.2), qual seja: expansão da empresa de no mínimo 20% de crescimento,
considerando-se o aumento de faturamento e/ou a geração de novos empregos, durante os
cinco anos após o prazo previsto em lei para a instalação e efetivação dos trabalhos pela
empresa no lote concedido.
Por outro lado, o Art. 4, § 3°, III, da lei municipal, diz que, "Os benefícios
previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições; ...III
- assumir o compromisso de, a partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, atingir um
faturamento anual mínimo E um determinado número de empregados, em valor e quantidade a
serem definidos na Lei específica (...).
Assim, em atenção ao disposto no art. 4°, § 3°, III, da Lei Municipal, oriento
para fins de contrapartida, após aprovação dos demais órgãos, sejam encaminhadas cartas de
intenções às empresas classificadas, para que comprovem o aumento mínimo de 20% ao final
dos 5 (cinco) anos, conforme Edital, porém, levando-se em conta as duas condicionantes:
geração de empregos E aumento do faturamento, além daquelas previstas na Lei Municipal n°
3244/2014.
Não obstante, é imperioso que o Município, ao estipular a contrapartida do
particular, quando da autorização legislativa para a concessão dos incentivos, na aforma da lei
3244/2014, defina obrigações proporcionais aos benefícios conferidos.
Também, importante salientar que o incentivo a ser repassado, deve estar
vinculado, necessariamente, à previa demonstração do interesse público pelo qual reverte a
medida pretendida, a bem de afastar eventual abuso de poder político e econômico.
Assim, visando fomentar o desenvolvimento econômico do Município, o
Poder Público propôs chamamento público objetivando repassar incentivos conforme dispõe o
art. 3°, I da Lei Municipal n° 3244/2019.
Por sua vez, o artigo 2° diz que "O Município poderá conceder, mediante
prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas
formas nela previstos, a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e
agroindustriais, levando em conta a função social decorrente da criacão de empregos e renda
e a importância para a economia do Município, dentro de suas disponibilidades financeiras.
As empresas objeto da análise apresentaram os documentos exigidos no
edital 119/2019 os quais foram analisados pelo Departamento competente.
Também, conforme exigência da Lei 3244/2014, art. 7°, a documentação das
empresas beneficiadas deverá ser encaminhada ao COMUDE, para análise quanto ao interesse
social e desenvolvimento econômico do Município.
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Após, deverão ser encaminhadas cartas de intenções consubstanciando os
compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município e os
respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos
definidos.
A teor do art. 4^ da Lei 3.244/2014, o benefício à empresa só poderá ser
concedido caso conste cláusula que imponha a resolução ou reversão, para as hipóteses
seguintes: a) não ocorrer a instalação da beneficiária, na forma do projeto aprovado, no prazo
de um ano, a contar da assinatura do contrato administrativo ou da correspondente escritura
pública; b) a beneficiada não atender aos encargos estabelecidos e assumidos como forma de
contrapartida e definidos na lei específica, no período de cinco anos subsequentes ao ano
destinado à instalação e ao início de atividades; c) ocorrer o encerramento das atividades da
beneficiada, a venda ou a transferência do imóvel, antes de transcorridos dez anos, contados do
início de seu funcionamento no imóvel; d) a não manutenção da destinação do imóvel para fim
industrial, comercial ou de prestação de serviços.
Também deverá ser feita análise administrativa quanto ao inciso I, do art. 73
da Lei 9504/97^ considerando o ano eleitoral que se aproxima. O citado artigo, traz uma série
de condutas proibidas aos agentes públicas em campanhas eleitorais, dentre as quais a prevista
no § 10, que assim dispõe:
§10. No ano em que se realiza eleições, fica proibida a distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto
nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em lei já em execução orçamentária no exercício anterior,
casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de
sua execução financeira e administrativa.
Não está, na Lei, nem foi a intenção do legislador, por certo, impedir que a
Administração Pública dê continuidade a seus programas, mas, sim, evitar que estes sejam
usados com a finalidade eleitoreiras, comprometendo a igualdade entre os candidatos, em
benefício de um determinado partido político ou coligação.
Rigorosamente falando, no ano em que se realizarem eleições, qualquer
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios está proibida, salvo nos casos de
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I - ceder ou usar, em benefício de candidato,
partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federai, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção
partidária;
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calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior.
Ante o Exposto, a critério da Administração, observadas as considerações
feitas no presente parecer, poderão ser formalizadas a concessão do bem pretendido e, no
instrumento de formalização deverá constar cláusula expressa de reversão ou resolução, em
caso de não cumprimento das metas estabelecidas ou descumprimento de dispositivos
previstos na lei correlata.
É o parecer que se emite, s.m.J.
Serafina Corrêa, íílde dezembro de 2019.
fCamifa DíXFs'^as"parotto
Assessora Jurídica
OAB/RS 98.969
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