materia nº 117/2019

SeraPína
Corrêa f
CÂMARA MUNIuPàL DE VEREADüRE::
SERAFINACJ.«RÊA-RS
Protocolo no.
Data: ,0/. /
"r.ainBfa ds Vereadores^
"ÍRuEf^
Ofício Gab. n5 574/2019 Serafina Corrêa, RS, 06 de dezembro de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 117/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 117/2019, que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder incentivos à empresa CAVASiN & CATANEO LTDA e dá outras
providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
íir Bianchet
Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8100
Serafina Corrêa/RS I CEP: 99250-000
SeraPína
Corrêa I
ÊSTg DOOÜMINTO Si iNCONTRA
EXAMINADO i APROVADO POR
ESTA ASSESSORiA JURÍDICA.
Ob/ P /JO/.
; Câmara ds Vereadores ÍH Rubrica
PROJETO DE LEI DE 117, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivos à empresa CAVASIN
& CATANEO LTDA e dá outras
providências.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à
empresa CAVASIN & CATANEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n^ 73.253.494/0001-90,
estabelecida na Rua São Cristóvão, n- 78, Complemento 1, Centro, Serafina Corrêa, RS,
nos estritos termos e condições previstas nesta Lei.
Art. 2^ O incentivo a que se refere o art. 1- desta Lei é;
I - Doação, necessariamente precedida de concessão de direito real de uso
pelo período mínimo de 6 (seis) anos do imóvel matriculado sob n- 10.708, no Registro de
Imóveis de Serafina Corrêa, RS, a seguir descrito:
Lote urbano n- 11 (onze), da quadra "B", do LOTEAMENTO BERÇÁRIO
INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com a área de 936,00m^ (novecentos
e trinta e seis metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de
Serafina Corrêa, na Via Dei Aiba, lado Impar da numeração, distante 70, lOm
(setenta metros e dez centímetros) da esquina com a Via Dei Monti, no
quarteirão formado pela Rua João Siivestrín, Via Dei Tramonto, Via Dei Aiba,
Via Dei Monti, terras urbanas sem numeração administrativa, antiga parte do
lote rural n^ 8, da Linha Quinze de Novembro, de propriedade de Giobbo
Construções e incorporações Ltda, e terras urbanas sem numeração
administrativa, antigo lote rural n^ 6, da Linha 15 de Novembro, de
propriedade de Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações:
ao NORTE, por 40,00m (quarenta metros) com o lote n^ 10, da quadra "B"; ao
SUL, por 40,00m (quarenta metros), com o lote n° 12, da quadra "B"; a
LESTE, por 23,40m (vinte e três metros e quarenta centímetros) com a Via
Dei Aiba; e ao OESTE, por 23,40m (vinte e três metros e quarenta
centímetros), sendo em 6,60m (seis metros e sessenta centímetros) com o
lote n^ 04, e em 16,80m (dezesseis metros e oitenta centímetros) com o lote
n° 03, ambos da quadra "B".
Art. 3- Para fins legais, fica avaliado o terreno a que se refere o inciso I do art.
2- em R$ 177.840,00 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais).
Art. 4° Para fazer jus ao incentivo previsto nesta Lei, a empresa assumirá os
seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de
formalização do incentivo:
ww\A/.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8100
Serafina Corrêa/RS I CEP: 99250-000
Serafína
Corrêa
' Câmarsi de ^/Greadores
a
%
PROJETO DE LEI DE 117, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
I - edificar e dar início às atividades, na forma do projeto aprovado, no prazo
de um 1 (um) ano, a contar da assinatura do instrumento de formalização;
II - aumentar o faturamento durante o período de 5 (cinco) anos, a contar da
instalação da beneficiária no imóvel, em no mínimo 20%, partindo da base mínima de R$
3.677.430,16 ao final do ano de 2020;
III - aumentar o número de empregos formais em no mínimo 2 (dois), durante
o período de 4 (quatro) anos, a contar da instalação da beneficiária no imóvel, partindo da
base mínima de 6 (seis) ao final do ano 2020;
IV - após o 42 (quarto) ano, comprovado o encargo assumido no inciso III
deste artigo, a beneficiária deverá manter os empregos gerados até o final do prazo
estipulado na lei para doação definitiva;
V - não encerrar as atividades da empresa, vender ou a transferir o imóvel,
antes de transcorridos 10 (dez) anos, contados do início de seu funcionamento no imóvel;
VI - manter a destinação do imóvel para fim industrial, comercial ou de
prestação de serviços;
VII - comprovar, sempre que solicitado, através de demonstrativos contábeis,
relatórios, dentre outros, o cumprimento dos encargos assumidos;
VIII - apresentar á Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Econômico o projeto básico da edificação, o qual deverá observar as condições de
padronização estabelecidos pela Administração Pública.
§ 1- Para a comprovação do cumprimento do encargo elencado no inciso II
deste artigo, será calculada a média aritmética simples ao final do período.
§ 2° Para a comprovação do cumprimento do encargo elencado no inciso III
deste artigo, será calculada a média aritmética simples, a contar da instalação da
beneficiária no imóvel, até o final do período de 4 (quatro) anos.
Art. 5- O não cumprimento dos encargos previstos no artigo anterior e no art.
4- da Lei Municipal n- 3.244, de 10 de junho de 2014, acarretará a resolução ou a reversão
do bem sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será
considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
Parágrafo único. A reversão ou a resolução de que o caput deverá constar
expressamente no instrumento de formalização.
Art. 6-A concessão do direito real de uso de que trata o inciso I do art. 2- será
formalizada mediante escritura pública ou contrato administrativo.
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8100
Serafina Corrêa/RS I CEP: 99250-000
o
Serafína
Corrêa f
[Cêmara ds Vereadores
-p^ I ^
PROJETO DE LEI DE 117, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Art. 7^ A empresa deverá comprovar perante o Poder Executivo Municipal,
sempre que solicitado, o atingimento dos encargos assumidos, previstos no art. 4- desta Lei,
cabendo ao Município realizar a devida fiscalização e monitoramento.
Art. 8- Antes da formalização do instrumento de concessão dos incentivos á
empresa, deverão constar obrigatoriamente dos autos do respectivo procedimento
administrativo a documentação exigida no art. 5- da Lei Municipal n- 3.244, de 10 de junho
de 2014.
Art. 9-Após 6 (seis) anos da concessão de direito real de uso e comprovados
pela beneficiária o cumprimento dos encargos assumidos, o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a realizar a doação definitiva da área a que se refere o art. 2-, inciso I desta Lei,
com a condição de ser mantida a sua destinação para fins industriais, comerciais ou
prestação de serviços.
Art. 10. Para fazer jus aos incentivos, a empresa deverá cumprir fielmente as
normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor relacionadas ao
seu ramo de atividade.
Art. 11. A concessão dos incentivos previstos nesta Lei está condicionada ao
devido licenciamento ambiental.
Art. 12. Fica dispensada a concorrência pública, para os fins da presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de dezembro de 2019,
59- da Emancipação.
Valdir Bianchet
Preféito Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8100
Serafina Corrêa/RS I CEP: 99250-000
SeraFina
Corrêa f
[câmara de Vereadores
a Rubnc»
PROJETO DE LEI DE 117, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à empresa CAVASIN &
CATANEO LTDA e dá outras providências".
A Constituição Federal, em seu art. 174, prevê que, como agente normativo e
regulador da atividade econômica, o Poder Público exercerá, na forma da lei, a função de
incentivo, dentre outras.
Por sua vez, a Lei Municipal de n- 3.244 de 2014 dispõe sobre a política geral
de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Serafina Corrêa. Esse
diploma legal prevê procedimento objetivo e impessoal para que empresas tenhiam acesso
aos incentivos do Poder Público, garantindo a toda e qualquer empresa que satisfizer os
requisitos legais o acesso à política de incentivos, mediante protocolo de requerimento junto
ao Poder Público.
Alêm disso, no período de 11 a 22 de novembro do corrente ano, o Município
realizou Chamamento Público - Edital n- 190/2019, para o credenciamento de empresas
interessadas na concessão de direito real de uso de lotes urbanos localizados na Área
Industrial Busada - Linha Porto Alegre. E, em 26 de novembro, realizou-se o sorteio dos
lotes entre as empresas, com a presença dos respectivos representantes.
Portanto, do ponto de vista legal, é legítimo se conceder variados incentivos
econômicos às empresas e, dentre elas, figura a CAVASIN & CATANEO LTDA como
potencial beneficiária, na qualidade de relevante geradora de renda e emprego.
O art. 3-, I, c/c o art. 4-, §4-, ambos da Lei Municipal n- 3.244/2014, prevê a
doação como uma das formas de incentivo mas, necessariamente precedida da concessão
de uso pelo prazo mínimo de 6 (seis) anos.
Haja vista o Chamamento Público - Edital n- 190/2019, a carta de intenções
encaminhada à empresa, e a análise favorável tecida pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMUDE, a Administração Municipal busca autorização
legislativa para conceder incentivos à empresa visando possibilitar a expansão de sua
atividade produtiva, com as conseqüências benéficas para toda a sociedade.
Espera-se que o incentivo resulte em benefícios econômicos e sociais, como
as contrapartidas previstas da empresa em questão, no tocante á geração de empregos e
aumento de faturamento, o que acarreta um retorno positivo.
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8100
Serafina Corrêa/RS I CEP: 99250-000
SeraFína
Corrêa
Câmara de Vereadoras
PI ^ ' " TRuÜfíttl
PROJETO DE LEI DE 117, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Diante do exposto, encaminhia-se o presente projeto de lei e conta-se com o
parecer favorável, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de dezembro de 2019.
Valdir Bianchiet
Prefejtò Municipal em exercício
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8100
Serafina Corrêa/RS I CEP: 99250-000
s>
SeraFína
Corrêa
p^âmara de Vereadores
LdA.IJ3
COMUDE
ATA n° 09/2019
No quinto dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniram-se no
Centro Administrativo, os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
- COMUDE. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Jane Giliolii, Dimorvan Canteli,
Herculano Dalmagro, Tamires Dalmás, Luciano lesbik, Lirio Luis Oldoni, Nadir Rossoni, Edi
Deitos, Luis Gheller e Salete P Cadore, Secretaria de Assuntos Especiais de Governo. A
reunião teve o objetivo de tratar da seguinte pauta: Análise da proposta de concessão
do Direito Real de Uso dos lotes da área Industrial Busada - Linha Porto Alegre. O
Presidente, Sr Edi Deitos, solicitou a leitura da ata da reunião anterior que foi aprovada
pelos presentes. Dando início aos trabalhos solicitou também a apresentação de
informações sobre o abastecimento de água para o loteamento. Foram apresentadas as
seguintes informações: 1) Está aprovado, junto á Concessionária, CORSAN, o projeto para
a execução da "extensão de rede" sob o protocolo Sis Proc N°1653/Serafina Corrêa que
deverá atender á demanda apresentada. O referido projeto, N° 214-0016646 foi aprovado
em dezembro de 2017 e aguarda a execução. 2) O loteamento Industrial é resultado de uma
parceria da Prefeitura com um investidor privado e já existe rede interna de distribuição de
água instalada para os lotes. O referido Loteamento está projetado com a demanda de 30
(trinta) lotes industriais, abrangendo uma área total de 49.070,30 m^ (quarenta e nove mil,
setenta metros quadrados e trinta decímetros quadrados. 3) Para viabilizar a entrega dos
lotes públicos aos concessionários, provisoriamente, a captação de águas será de poço das
imediações do Loteamento Industrial "Busada"; 4) O referido poço possui o Cadastro de
Uso da Água de código 2018/019.334, sob responsabilidade do Usuário Domingos Aurélio
Baldo, CPF n° 146.707.550-72 no SIOUT - Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do
Sul. O mesmo é também cadastrado no SISAGUA. com monitoramento sistemático feito
pela Vigilância Sanitária Municipal; 5) Destaca-se que, segundo a Resolução CRH/RS, N°
333 de 09 de abril de 2019, Artigo 3° "Excepcionalmente, os poços de pequeno diâmetro,
escavados e ponteira cadastrados até 31/12/2019, receberão comprovante de Cadastro de
Uso da Água - SIOUT 003 ou 002 que regularizará provisoriamente a captação até
31/12/2023". Nesse período, de regularidade provisória, os usuários serão orientados para,
v\/ww.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8100
Serafina Corrêa/RS I CEP: 99250-000
Serafína
Corrêa I
cimara dc Vereadores
n.
0/.
Rubrica
conforme recomendação da Resolução CRH/RS, N° 333, instruir seu processo para obter
outorga ou dispensa de outorga para fins de regularização definitiva. 6) O proprietário do
terreno onde se localiza o poço concorda com a utilização da água pelo loteamento,
conforme documento anexo. Passou-se a análise das empresas inscritas no Edital
190/2019. Inscreveram-se 17 (dezessete) empresas, e 11 (onze) atenderam aos critérios
estabelecidos pelo edital. A documentação apresentada pelas empresas foram pontuadas
de acordo com os critérios de seleção estabelecidos no item 5 do edital. Onze delas foram
classificadas e participaram de um sorteio presencial para a definição do lote a ser ocupado
pela empresa. O conselheiro Luciano perguntou qual a contrapartida de cada empresa ao
município. Foi informado que a empresa contemplada deve se comprometer com:1)
Aumentar o faturamento durante o período de 5 anos, a contar da instalação da beneficiária
no imóvel, em no mínimo 20%, partindo do demonstrado no ato da inscrição ao final do ano
de 2020. Para a comprovação do cumprimento desse encargo, será calculada a média
aritmética simples ao final do período; 2) Aumentar o número de empregos formais durante
o período de 4 anos, a contar da instalação da beneficiária no imóvel, partindo da base
mínima do demonstrativo de funcionários no ato da inscrição. Esses e outros critérios
constam na lei especifica de cada empresa e no contrato a ser elaborado posteriormente.
As empresas selecionadas através do Chamamento Público, Edital n°190/2019, são as
seguintes: Primeiro grupo: Integral Esquadrias de Alumínio LTDA; Cumerlato & Trevisan
LTDA; Chiodi Transporte e Cargas Eireli; AL Equipamentos LTDA.Segundo grupo: Rodrigo
Scorsatto; Oditur Transportes Coletivos e Turismo LTDA; Cavasin & Cataneo LTDA; F.F.J.
Distribuidora de Produtos Agropecuários LTDA - ME. Terceiro grupo: Lavini Indústria e
Comércio de Confecções LTDA; Suprema Vidros e Alumínio LTDA; Total Indústria e
Comércio de Conexões LTDA. Durante a análise o conselheiro Luiz Gheller manifestou-se
favorável ao ato de concessão mas advertiu que o loteamento terá exigências técnicas
quanto à água. E disse que a CORSAN aprovou o projeto de extensão de rede para a
prefeitura executar. Sugeriu a perfuração de um poço pela prefeitura porque toda a empresa
tem que ter reserva de água. Solicitou que suas observações constasse em ata. Herculano
relatou como está sendo feito o abastecimento no Industrial Salete. Luciano iesbik acata os
encaminhamentos feitos pelo executivo ao Conselho e recomenda que fique acordado com
o proprietário da terra a utilização do poço. O Presidente, Sr Edi Deites, disse que é
favorável ao projeto e recomenda anexar também concordância do Sr Domingos Aurélio
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8100
Serafina Corrêa/RS I CEP: 99250-000
fcâCâmara de '/dreâd&res
❖
SeraFína
Corrêa MAIS CIDADANIA
Rubrica
Baldo. Sugeriu aprovar o projeto com ressalva e o empresário contemplado com a
concessão toma sua decisão. Mas não podemos travar o município. Vamos analisar as
empresas e tomar uma decisão pois são conhecidas e funcionam há anos. Basta olhar a
documentação de cada uma. Existem serviços de transporte contemplados mas está
previsto na lei. O conselheiro Dimorvan destacou a importância do projeto para o município
desde a construção e instalação das empresas no novo local. Ao final os conselheiros
aprovaram o projeto proposto. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada e lavrei a
presente ata que será assinada por mim, Tamires Dal Mas, e pelos presentes. Em anexo,
segue a lista dos conselheiros participantes na reunião.
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8100
Serafina Corrêa/RS I CEP: 99250-000
SeraFína
Corrêa
Câmara de Vereadores
H. Rubrica
Jõ
COMUDE
ATA n° 09/2019
Ao quinto dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove as vinte horas, reuniram-se na sala de
reuniões no Centro Administrativo, os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico para atendimento á seguinte pauta; Análise e aprovação de Concessões dos lotes
do Loteamento Industrial Linha Porto Alegre, às empresas credenciadas através do
Chamamento Público, Edital n°190/2019. Para o primeiro grupo: Integral Esquadrias de Alumínio
LIDA; Cumerlato & Trevisan LIDA; Chiodi Transporte e Cargas Eireli; AL Equipamentos LIDA.
Para o segundo grupo: Rodrigo Scorsatto; Oditur Transportes Coletivos e Turismo LTDA; Cavasin
& Cataneo LTDA; F.F.J. Distribuidora de Produtos Agropecuários LTDA - ME. Para o terceiro
grupo: Lavini Indústria e Comércio de Confecções LTDA; Suprema Vidros e Alumínio LTDA; Total
Indústriap e Comércio de Confecções LTDA.
Compareceram os seguintes membros:
■ - ei) i-
/7
/
7 yO/1
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 í Centro I (54) 3444 8100
Serafina Corrêa/RS I CEP: 99250-000
Câmara de Vereadores
ü
DECLARAÇAO
Eu, Domingos Aurélio Baldo, brasileiro, casado, portador do CPF n° 146.707.550-72,
residente e domiciliado em Serafina Corrêa, na Avenida Arthur Oscar n° 3074, declaro ser
proprietário do terreno localizado na Linha 15 de Novembro, (Linha Porto Alegre), Rua João
Silvestrim, matricula n° 2638 onde existe um poço artesiano cadastrado no Sistema de Outorga de
Água do Rio Grande do Sul- SIOUT - sob o número 2018/019.334. O referido poço também está
cadastrado no Sistema de Informação de Vigilância da qualidade da água para consumo Humano -
SISAGUA, do Sistema Único de Saúde sob a identificação SAC, FÁTIMA II, Código
C432040000043, com monitoramento sistemático feito pela Vigilância Sanitária Municipal.
Declaro também AUTORIZAR o uso da água para abastecimento provisório, do
Loteamento Industrial Busada, Linha Porto Alegre, Serafina Corrêa. Informo ainda que estarei
encaminhando as providências previstas na Resolução CRH/RS, N° 333. de 09 de abril de 2019.
Domingós Aurélio Baldo
'M
lomíngóá Aurélio Baldo
CPF n° 146.707.550-72
Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2019
Mm MUNidPiO DE 0»%
^ V Serafina berapr
Corrêa MAIS CIDADANIA
I Câmara de VterQaaorss j
' 1 Rubrica
CARTA DE INTENÇÃO
Concessão de direito real de uso de lotes urbanos localizados na
Área Industrial Busada - Linha Porto Alegre.
Serafina Corrêa, 06 de dezembro de 2019.
Sra. Dirce Ana Moreschi Cataneo
Representante legal
Empresa: CAVASIN & CATANEIO LTDA
CNPJ 73.253.494/0001-90
Prezada,
Ao cumprimentá-lo, vimos por meio deste manifestar-nos acerca da Concessão dos
lotes urbanos localizados na Área Industrial Busada no município de Serafina Corrêa/RS.
No período de 11 a 22 de novembro do corrente ano esteve publicado o Edital n°
190/2019 para o Credenciamento de empresas interessadas na Concessão de direito real de uso
de lotes urbanos localizados na Área Industrial Busada - Linha Porto Alegre. Finalizado o prazo
para apresentação dos documentos obrigatórios exigidos no referido Edital, a Secretaria Municipal
de Trabalho e Desenvolvimento Econômico analisou os documentos e informações apresentados
tempestivamente sob o Protocolo Geral n° 2543/2019 de 21 de novembro de 2019, e constatou que
a empresa atendeu aos critérios de seleção estabelecidos no Edital n° 190/2019 e apresentou todos
os documentos exigidos no item 4. Assim sendo, considerando-se o cumprimento das exigências
contidas no referido Edital e a pontuação final de 26 pontos, concluiu-se pela CLASSIFICAÇÃO da
empresa CAVASIN & CATANEO LTDA, CNPJ 73.253.494/0001-90 como 2^ COLOCADA no
Grupo 1.
Em 26 de novembro realizou-se o sorteio dos lotes entre as empresas, quando o Sr.
Juvir Cataneo inscrito no CPF sob n°236.200.990-49 se fez presente representando a empresa. O
lote sorteado para a empresa CAVASIN & CATANEO LTDA foi o Lote urbano n°11 da Quadra "B"
com área de 936,00 m^
Encaminhou-se o processo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE
o qual aprovou a referida concessão.
www. se rafi n a co rrea. rs. g o v. b r
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
^ MUNICÍPIO DE Serafina
Corrêa
Câmara de Vereaciores
R
Rubrica
-A,6
A presente CARTA DE INTENÇÕES tem por objeto estabelecer as condições e
orientar a instrumentalização necessária à pactuação, visando a concessão do incentivo ao
desenvolvimento econômico para a implantação e ampliação da capacidade de produção no
Município de acordo com a Lei Municipal n° 3.244/2014. O incentivo será concedido pelo
MUNICÍPIO em benefício da EMPRESA CAVASIN & CATANEO LTDA, a qual atendeu aos
critérios de seleção estabelecidos na referida lei.
A Concessão será autorizada mediante aprovação do Projeto de Lei Específica pelo
Poder Legislativo do Município de Serafina Corrêa., a qual permitirá formalizar o processo através
de instrumento hábil de contratação ou escritura pública.
Após seis anos de atividades no imóvel recebido em concessão do direito real de
uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos na Lei
Municipal n°3.244/2014 e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação do imóvel à empresa concessionária, com a condição de ser
mantida a sua destinação para fim industrial ou comercial ou para atividades de prestação de
serviços.
Para a plena consecução do estabelecido nesta Carta de Intenções, as partes
assumem o compromisso de;
MUNICÍPIO:
• Garantir a concessão nos termos previstos da Lei Municipal n° 3.244/2014 e desta
Carta de Intenção, além de adotar as medidas de caráter legal - decretos, contratos,
e afins que assegurem efetivamente o direito real de uso do seguinte imóvel:
EMPRESA:
• INSTALAR OU AMPLIAR a sede da empresa na Área Industrial Busada- Linha
Porto Alegre no Município de Serafina Corrêa/RS assumindo os compromissos
nesta Carta expostas, sob pena de resolução ou reversão:
• Edificar e dar início às atividades, na forma do projeto aprovado, no prazo de um
ano, a contar da assinatura do instrumento de formalização;
• Aumentar o faturamento durante o período de 5 anos, a contar da instalação da
beneficiária no imóvel, em no mínimo 20%, partindo da base miníma de R$
3.677.430,16 ao final do ano de 2020. Para a comprovação do cumprimento desse
encargo, será calculada a média aritmética simples ao final do período;
www. se rafi n a co rrea. rs. g o v. b r
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
^ MUNIGPIODE
Serarina
Corrêa MAIS CIDADANIA
w
[câmara
n.
íh.
Aumentar o n° de empregos formais em no mínimo 2 (dois), durante o período de 4
anos, a contar da instalação da beneficiária no imóvel, partindo da base mínima de 6
(seis) ao final do ano 2020.
Para a comprovação desse encargo será feita a média aritmética simples, a contar
da instalação da beneficiária no imóvel, até o final do período de 4 anos.
Após o 4° ano, comprovado o encargo assumido no caput, a beneficiária deverá
manter os empregos gerados até o final do prazo estipulado na lei para doação
definitiva.
Não encerrar as atividades da empresa, vender ou a transferir o imóvel, antes de
transcorridos dez anos, contados do início de seu funcionamento no imóvel;
Manter a destinação do imóvel para fim industrial, comercial ou de prestação de
serviços;
Comprovar, sempre que solicitado, através de demonstrativos contábeis, relatórios,
dentre outros, o cumprimento dos encargos assumidos;
Apresentar à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico o
projeto básico da edificação, o qual deverá observar as condições de padronização
estabelecidos pela Administração Pública.
úíIlhò/Oâl^Magro
Secretário Municipal de' Trabaino e Desenvolvimento Econômico
ACEITE
Declaro estar ciente das obrigações de contrapartida ao município de Serafina Corrêa e
ACEITO o Lote urbano n^H da Quadra "B" para fins de instalação e ou ampliação da empresa
CAVASIN & CATANEO LTDA.
An v.c\ wmu￾Dirce Ana Moreschi Cataneo
Representante Legai
CAVASIN & CATANEO LTDA
\laíai""v\SLD
www. se rafi nacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
erarii m
"W"
HlêHa^ dg •t^resHores,
j Rubrfca
P M
--Tt V •■-.^- '
CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL N° 190/2019
1 - ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Empresa: CAVASIN E CATANEO LTDA
Cumprimento da alínea "a", subitem 5.1
Número de funcionários: 06 Pontos: 06
Enquadramento de Grupo, subitem 2.3
( X ) Grupo 1 ■( ) Grupo 2
( ) Grupo 3
Cumprimento da alínea "b", subitem 5.1
Tempo de instalação: 26 anos/2 meses/15 dias Pontos: 05
Cumprimento da alínea "o", subitem 5.1
Faturamento: R$ 3.677.430,16 Pontos: 15
Cumprimento da alínea "d", subitem 5.1
Possui no quadro societário, representante que tenha
recebido terrenos da Administração Pública anteriormente?
( ) Sim ( X ) Não
•
Pontuação Final: 26 - . ; .
A empresa atendeu aos critérios de seleção estabelecidos
no edital?
. ( X ) Sim ( ) Não
( ) Parcialmente
H^rc^ano'palm^Tó" /
Secretáj-lo/wluniçlpalklé TrÃ^balho
e Desen\^olvimento Econômico
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
Serafina Corrêa, 25 de novembro de 2019.
Tamires AylAN/B. Dal más
Diretor do Departamento^ de Desenvolvimento
Econômico
í /
iv",üHi':iPiri D! ^"6
rarina
âí
kt£ XVf-
-ív^ ÍSi￾iara ds Vereaíjores
I RübíKa
Akl^
CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL N° 190/2019
2 - CHECKLIST DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO
Empresa: CAVASIN E CATANEO LTDA
CNPJ:73.253.494/0001-90
Cumprimento do subitem 4.1
Requerimento e Ficha Cadastral { X ) Sim ( ) Nâo
Cumprimento do subitem 4.2
a)
Ato de constituição ou contrato social da empresa e suas
alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do
Estado;
( X ) Sim ( ) Não
b)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ;
( X ) Sim ( ) Não
c)
Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do
Estado do Rio Grande do Sul;
( X ) Sim ( ) Não
d)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município
de Serafina Corrêa, pertinente ao seu ramo de atividades:
Alvará de Licença de Localização e/ou Funcionamento; ou
Certidão Cadastral vigentes; ou outro documento oficial que
contenha o número de inscrição e a especificação do ramo de
atividade da empresa;
( X ) Sim ( ) Não
e)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos
federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
( X ) Sim ( ) Não
f)
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual do Rio
Grande do Sul;
( X ) Sim ( ) Não
g)
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal de
Serafina Corrêa;
( X ) Sim ( ) Não
h)
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS.
( X ) Sim ( ) Não
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para
comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a
Justiça do Trabalho,
( X ) Sim ( ) Não
j)
Relatório do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(CAGED) e Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à
Previdência Social que comprove o registro dos empregados na
forma da lei;
( X ) Sim ( ) Não
wv\'w.s e raf i n a CO rrea. rs. g o V. b r
Av. 25 de Julho, 202 | Centro j (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
Serarf. ins
"âr
fMlSClüftüWii"
i ,
<>
^Vr-
'/y-,
íi%-E'
fk:-
Vi
Câmara de Veraaciüres
- -j jjji
k)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida
pela Comarca a que pertence o Município de Serafina Corrêa,
em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura
do credenciamento.
( X ) Sim ( ) Não
1)
Certidão negativa de protesto de títulos expedida pelo Ofício
dos Registros Públicos de Serafina Corrêa, preferencialmente
emitida na data do protocolo para o credenciamento.
( X )Sim ( )Não
m)
Termo de Compromisso de recuperação dos danos ambientais
que vierem a ser causados pela empresa.
( X ) Sim ( ) Não
n)
Termo de compromisso de expansão da empresa de no mínimo
20% de crescimento, considerando-se o aumento do
faturamento e/ou a geração de novos empregos, durante os
cinco anos após o prazo previsto em lei para instalação e
efetivação dos trabalhos pela empresa no lote concedido.
( X ) Sim ( ) Não
o)
Relatório de faturamento fiscal declarado mínimo de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) referente ao período dos
últimos 24 meses, devidamente assinado pelo representante
legal da empresa e contador.
( X ) Sim ( ) Não
P)
Declaração de não possuir no quadro societário representante
que tenha recebido terrenos da Administração Pública
anteriormente.
( X ) Sim ( ) Não
Serafma Corrêa, 25 de novembro de 2019.
Her-ájfâi^o^almagro j
Secretár/o.Wunicipal \de Trabalho
e Desenvolvimento Econômico
Tamires A^a^I>. B. Dal más
Diretor do Departamento de Desenvolvimento
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
Câmara de Ve?'0afíc-iw.
I.'íI!;h'!VIOD[
erarsri
jlH. . Rub/ca
\J±S3.
CHAMAMENTO PUBLICO
EDITAL N° 190/2019
3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Empresa: CAVASIN E CATANEO LTDA
CNPJ:73.253.494/0001-90
Após análise pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico da
documentação e informações apresentados tempestivamente pela empresa supracitada sob o
Protocolo Geral n° 2543/2019 de 21 de novembro de 2019, constatou-se que a empresa atendeu
aos critérios de seleção estabelecidos no Edital n° 190/2019 cujo objeto é o Credenciamento para
concessão de direito real de uso dos lotes urbanos localizados na Área Industrial Busada - Linha
Porto Alegre e apresentou todos os documentos exigidos no item 4 do Edital. Assim sendo,
considerando-se o cumprimento das exigências contidas no referido Edital e a pontuação final de 26
pontos, conclui-se pela CLASSIFICAÇÃO da empresa CAVASIN E CATANEO LTDA, CNPJ
73.253.494/0001-90 como 2® COLOCADA no Grupo 1. Encaminha-se ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento - COMUDE para manifestações.
Serafina Corrêa, 25 de novembro de 2019.
âho Dalniãgró
:\l
Secretáno^iviunlcipai de Tratjalho
e Desenvolvimento Econômico
Tamires AyJa,Nj/fe. Dal más
Diretora do Departametnò: de Desenvolvimento
Econôríiico
w\ww.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro ] (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
município de SER.AFINA CORRÊA
município de SERAFINA CORRÊA
Av.25 202 Centro
* r: 88.597.984/0001-80
FICHA DO PROTOCOLO/PROCESSO
fVí.. «. »1 • í i o
fàâmara tie '/sreaaon-. 17^ ^""3
2019
TIPO: PROTOCOLO
RESPONSÁVEL: HERCULANO DALMAGRO
NÚMERO; 0100002543 /2019
DATA: 21/11/2019 HORA: 16:35:56
PRAZO PARA ENTREGA: O DIA(S)
INTERESSADO: 000037914 CAVASIN & CATANEO LTDA -ME
ASSUNTO REQUERIMENTOS GERAIS
DADOS DO PROTOCOLO / PROCESSO
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO EDITAL 190/2019 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO/LOTES URBANOS ÁREA
INDUSTRIAL BUSADA.
Et.mara tíe Vojsailorigs,
Rubnca
ÍÍTTr^^
RuThO CRÍ^OVAO, ^^3 SAIA Oí BAIRRO CBhiTRO
SÉRAFJNA CORRêA'RS
CNPJ: 73SS3.m/000l-90
ANEXO II
REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO
EDITAL N® 190/2019
A:
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Economico
A empresa CAVASIN E CATANEO LTDA, inscrita no CNPJ _ 0°
73 253 494/0001-90, estabelecida na Rua São Cristóvão, n°. 78 Sala 01, Bairro
Centro"na cidade de Serafina Corrêa-RS, por seu representante legal signatano,
portador do RG n° 9060521565-SSP/RS e CPF n°. 753.060 340-04 vem
respeitosamente requerer seu credenciamento ao Chamamento Publico referente
ao Edital 0° 190/2019 que objetiva a concessão de direito real de uso de lotes
urbanos localizados na Área Industrial Busada - Linha Porto Alegre. Junto a este
requerimento, anexamos a documentação exigida no referido Edi a e ei
Municipal n.o 3.244/2014 que dispõe sobre a Política de^ Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Serafina Correa-RS.
Serafina Corrêa-RS, 20 de Novembro de 2019.
~\V r\(L VV
Assinatura do Representante Legal
FICHA CADASTRAL
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
.CâiTiara de Vereàriorès
fi. '4T '
O Indústria () Comércio (x ) Prestador de Serviço () Agroindústria
Razão Social: CAVASIN E CATANEO LTDA
Nome Fantasia;
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ: 73.253.494/0001-90
Enquadramento da empresa: () ME (X ) EPP
Ramo de atividade: Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional
Endereço: Rua São Cristóvão n®. 078 Complemento: Sala 01
Bairro: Centro Cidade: Serafina Corrêa Estado: RS
Telefone comercial: (S4) 3444-1643 Telefone celular: (S4) 9-9973-93S3
Endereço eletrônico: transcataneo@hotmail.com
Nome dos sócios (conforme Contrato Social):
Dirce Ana Moreschi Cataneo
Clauber Cavasin
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO - REPRESENTANTE LEGAL
Representante legal: DIRCE ANA MORESCHI CATANEO
Identidade ns : 9060S21S6S-SSP/RS CPF n^: 7S3.060.340-04
Endereço: Rua São Cristóvão n^. 78 Complemento
Bairro: Centro Cidade: Serafina Corrêa Estado: RS
Telefone residencial: ( S4) 3444-1643 Telefone celular: ( S4) 9-9973-93S3
Endereço eletrônico: transcataneo@hotmail.com
£%yc:^;'n (]
nAnn»; informativos DA EMPRESA ^
Objetivos do credenciamento:
{ X ) Instalação em prédio próprio
( ) Ampliação
Área necessária para sua instalação ou ampliação: 900,00m2
Valor inicial de investimento (considerando-se os investimentos com a obra, aquisição de
equipamentos, veículos e demais necessários para o início das atividades no bem concedido).
R$ 950.000,00 (Novecentos e cinqüenta mil Reais)
Número de empregados registrados na forma da Lei, há mais de trinta dias: 06 (Seis)
Tempo de funcionamento da empresa no município de Serafina Corrêa: 26 Anos 2 meses e 27
dias.
Faturamento fiscal declarado no período dos últimos 24 meses: R$ 3.677.430,16
Se Indústria ou agroindústria:
1 - Produção inicial mensal estimada:.
2 - Utiliza matéria-prima existente no município: () Sim () Não
Declaramos para qualquer fim, ser a expressão da verdade, as informações prestadas acima e
a documentação que acompanha essa ficha cadastral, para o credenciamento ao Chamamento
Público referente ao Edital n- 190/2019.
Serafina Corrêa-RS, 20 de Novembro de 2019.
Assinatura do Representante Legal
- !, ■:, /f :•■;!•■ í: í j
CONTRATO SOCIAL
Câmara de Vereadores
R. •íS
T:ori ti- ato vioclül cháíj fazc:?!!! ;:?ntr e si BTRCE AHA PíORESCi-11 J í.;ãíaHEU.
brasi leií-a <;:asada„ do comercio,, res.idc?nto k? domi ci 1 i aü a na liiAa Oao üri s-tovao
n„7S/2„ na csciado í:ie tío!"aiii.na Císr roa,, bcitadis dcj Rííj Grande do Si.i.L „ ocjrtadora
da cedi.c!.a de iderrlidade civi.i, n 90é0d2;i. 5é5 exDedida Dv.;ia SSP-iA.j cns-cr;!. ta ííc
CPi sob n„ 753„060„340-04 e CLAUBER CAvASIH,. bras;). lei ro salteii-o., eman ci nado
cio <::omercic„ residente e domiciliado ria idia Sao Crd.ísi.civao ri „ /U/.í::„ no. ccrdaoo
de Berafiria Coi"rea,. Es-tado do Rio Grande do Gnl.. oor tador da caüula de
iderstidade ccLvci. n bOôObiíl beO „ ex noa a.ca DOca „ A.nsci' .i. í.i.í i..--, r s i ..
ó4b„ 1 bO„ 600-:!. b„ cara .de coini.im acordo coristi tni rom uma soccredade comer cirai uue
recier'--x:e — a nelas. í::lausLci.as e íüonüü. coes cu.e;/ ííí.k/cuoííí
TIPQ„ FIMS.. SEi>E e FORO JURÍDICO
Art,. i A SC? íi: iodado ser a d cs tino rscsr cucsta:;;- ue i-esocsnsabis. 1 ioiadc
^limitada,,
Art„ 2 - A scsciiedacie tera cofno i-amcs dc? rsocHiiiCiicsii? o TRftHSPÜRÍE
. ..rodoviário de cargas.,
Art,. 3 A sede da sDciiedade csera rsa Ri.ia Sao í..ir:!.cstcsvac? n.. /o/.i. na
..,ade cie Sei"a'íd.na Ccjrrea., Estadc? cU:? Ric? Grande do SccL e c? seu sur .s.u.lc.o <..j
d a c i d a d e de G u a rs c? r' e -• R S..
PRAZO E RAZAO SOCIAL
Aí"t„ — O nrasc? de dui^acao da scjciodacie sera Dcjr temncj
incieterminado e iniciara s-uaci. atividades eíf! ü2 de i^íaicj de .l.yvo..
Ar't.. b í"? ísociodade oassara a íiiirar scsb a r^asao social ce
CAVASIN & CArAbiEO !..."ll>A-NE
CAPITAL SOCIAL
Art.. 6 0 cianital sócia.!. sei"a de CRÕ :1.<)0.. 000ooe.. OO coín
milhões do crus ei ros) totalmente intociral i zados oír: mcseda corr-ente nacional no
ato da assinati.u-a do ns-esente cxintrato e assim distribuído ontr'e os scjcíios:;
asDIRCE ANA'«ORESCH;!: CATANEO,, sí.d.jscreve e intearaliza uma auota de
"^anital socia.i. nc? 'raior cio cruzcsi s'!.?;;:- CR'i; 9b „ 000,. 000., OO - í rsover? ta o ciinoc?
.Kiilhoos de cruzei rcss) ,,
bl CLÃUBER CAVASIH,, st.d:?sci"eve e intearaliza uma cuota do cabital
;. ciai nc valc?r cie CR$ b,. 000.. 000 „ 00 .. ■■■• f cin co milhões de cruzeiros') ,,
s UhllCÜ •■■■ A r esnonsab.!. 1 idade? <.!e cada cun dc?s soc.i.os e .!. .i.m.í. xada ate?
o valor total do ca d i tal social,,
ADMIHI3TRACA0
Ár't„ 7 ■ A Ciei"ene:ia da scsciiedade ser'a e?;ei''c.i.da bv.; .1. o s Cí c: .i. o gLAL.sBER
CAVASIH,. cabendcs- 1 lie cs cí.so da )''azao soccLal nzca a nratica do xodus os
ates. adínin is-ti''ativos„ bem ciomo nar^a a rxzi
e ex tr a ■■ i ud i ciai da sc?cÍKck\de
Xâii òd\jv \la_x ojd\£lí .
itii. va e nas criva,, iutíicci.al
continua,
3ERAF1HA CORRE.-; "'A.üTEKTiGftÇW
Corifef^^T^'
mos-, ^
/í
iCâmara de Versadcires
Rubaca
•!--LS
Uril CO
í:iua.lciueí'' ato estr^aoiio aoo
•f iarí £:;a!;i- oi.i ava;i. í:í de favoi'',,
Art„ 8 ■•-• Uí:i.
Dei' iod i ccj.. oonven cionar ao
soí:; 1 eci ade
iei.ca ex íji"í:Mi: :;iairi!::'ri te d i" o i b i d cí o uüío da ixLrma soc;i.ax c/ííi
da scciedade.. uíXííí cüíííO Da!'a a oi'Xx:;; tacacs t.Se
e.üc:i. oo entre st e mediante acordo oar^ti. ca.i. ar
os i"esDecti ví:ís !:íí"í;)-- .í.aíjoi'es düi'" suas at.i. v.í.LÍaues ixa
exercício social
' Art,. 9 Ao 'fifii de <::a<:ia exer-cicio social,. uue cocncx d i s-a cíxm u
■le!''/nino do ano civil., em 31 de í:!í;/ze/nbi''í;:! í:le cada an£:;i sera J.evarrtacío t.uri balacíco
£:5e!'"a.!. e,os Ittcros e ou Di''e'iuicos veritti.cados,. sei"ac d ;í. vxd cdos o\,.i st..<Doi''tados
Deü-os s<:;■<::!cm::- na Di''DDDi"cao de stias- oi.iotas de caccLtai. social,.
RETIRADA OU FAL.ECIUEHTO DE SOCIO
Á!"t„ 10 Octxrí^ ícndcj a fn(::ci' te cn.i i''et:i. i''ada de i.ui! do-:;, socios a íií-ociedaae
e!-' '''ara automati caíneci te disíxcri.vida e o;::- {"laveres aixi.cadcíS sessão Dartxihaaos
e; . .. re os ixoci.os na di''<:jdoi" cao de stía;:i. ouotas de caD;i. ta.l. social,,
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art„ 11 - As di.ividas ou diveroencias uue surclrem entre os socios,,
serão resolvidas de acordo com a ieaislacao em viuor„
Ds socios ia auaiificados no Droambulo do oresente instruínento
deo.l.aram scl;> aí-;- oenas da lei aue nao estaci inci-ir-sos em nenhum dos £;:í".i.fi^ies oue
os imoecam de faiíerem narte de sdc;í.edades mercantis,,
Para efeito de ENQUADRAMENTO DE MICROEilPRESA,. os scicios ia
aual if i cados no nreambulo,, declaram cu.ie a receita brn.ita anual do exercei, cio em
cu rs:;) HAO EXCEDERA ]. imite Drev;i.sto 1'u;) art., 2.. e nao se enuuadra em uualauei'
::ias hlDCiteses cSe exclusão Di"evistas no art„ 3.. da lei 725ó/8d,.
E Dor assim estarem iustos o con tratador;- assinam o nresente
instrument:;) em 05 vias de i:;)ual te:;;tr f(;;irma juntamente com duas testemunhas..
Serafina Corrêa,, 01 de iunho cio 199,.C,
O Soei o CÍ...ÁUBER CAVAS :í;m
ass;;.nai'-a;;
CAVASIM & CArAllEO L íl)Á--!1E
DIltCE AMA 1-IOREGCl lI CÁTAUEÜ
TESTEKUidl iAS
- * '
tro dOSE^-Tp^jp
: i.,;AVri;.i .i. ri
cAMDOidA
.) 910' 3 9 ®
■ serahmí:.Ç?S|;.
•íjfí.TQFaXi Conreri acMJÍi
,/
r;/'-
Câmara ds VoreadorírS
H.
m
ALTERAÇÃO CONTRATUAL i U ix
Alteração contratual que fazem entre si DIRCE ANA l\/IORESCHI
CATANEO, brasileira, casada, do comércio, residente e domiciliado na Rua São
Cristóvão n. 78/2, na cidade de Serafina corrêa. Estado do Rio Grande do Sul, portador
da cédula de identidade civil n.° 9060521565, expedida pela SSP-RS, inscrito no CPF
sob n.° 753.060.340-04 e CLAUBER CAVASIN, brasileiro, solteiro, maior motorista,
residente e domiciliado na Rua São Cristóvão n. 78/2, nesta, cidade de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, portador de cédula de identidade civil n.°
5060521548, expedida pela SSP-RS, inscrito no CPF sob n.° 645.150.600-15, únicos
sócios componentes da sociedade que gira sob a razão soda! CAVASIN &
CATANEO LTDA-ME , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua São
Cristóvão n° 78/1 , na cidade de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita
no CGC/MF sob n.° 73.253.494/0001-90, com contrato social arquivado na MM Junta
Comercial do Rio Grande do Sul sob n.° 43.202.662.816 em 24/08/1993, para de
comum acordo alterarem o contrato social primitivo, mediante as cláusulas e condições
que seguem :
AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL
O Capital social que era de CR$ 100.000,000,00.-( cem milhões de
cruzeiros), com o novo padrão monetário Nacional passou a ser de R$ 10,00.-( Dez
reais), elevado nesta data para R$ 60.000,00.-(sessenta mil reais), totalmente
integralizados nesta data mediante a incorporação de R$ 19.990,00.-( Dezenove mil,
novecentos e noventa reais ), do saldo da conta reservas para aumento do capital
social e R$ 40.000,00.- (quarenta mil reais) em moeda corrente nacional.
NOVA DISTRIBUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL
Após o aumento do capitai social o mesmo ficou assim distribuído entre
os sócios:
a) DIRCE ANA MORESCHl CATANEO, com uma quota de capitai social
no valor de R$ 57.000,00.- ( cinqüenta e sete mi! reais), equivalente a 95% do total do
capital social..
b) CLAUBER CAVASIN, com uma quota de capital social no valor de R$
3.000,00.- (tres mil reais), equivalente a 5% do capital social.
# - IJNÍGO - A responsabilidade de cada um dos sócios é limitada até o
valor total do capital social.
PREFEITURA r^UklCíR.í. Oí;
SBFiÂP INA CORRÊA
"AüTEHTICAÇAO"
Confere cún^qcpgin&.
/Zzc» cJl j
f / r￾Câmara ds Vsrsâdores
\'m Rubón
DISPOSIÇÕES GERAIS
I
As demais cláusulas do contrato social primitivo não modificadas por
esta alteração, permanecem em pleno vigor. sitererão
Os sócios já qualificados no preâmbulo do presente alteraçdO
contratual, declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes que os impeçam
de fazerem parte de sociedades mercantis.
E por assim estarem justos e contratados, assinam a presente alteração
contratual em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com duas
testemunhas.
Serafina Corrêa-RS, 22 de maio de 2001.
TESTEMUNHAS:
íZ
MARILENE ZANDONA
CI-5007670481-SSP-RS
CPF-307.12^.850-00
AIRTO /J ZANDONA
CI-1016705351-SSP-RS
CPF-358.176.740-68
'ABIAN0 LÍIS^TíT si lua
Cl 5071225156 ® SSP/RS
K
DIRCE ANA MORESCHI CATANEO
CLAUBER CAVASIN
comercial do rio grande do sul
uyd CERTIFICO o REGISTRO EM: 13/06/2001
" U-i-'.;.'" SOB cr>D O r\ NÚMERO: M! tKrtcrn,^. ^
2049064
Proiucoio; 01/092670-4
Empresa:43 2 0266281 6
ROSANE MACHADO ROLLO
SECRETÁRIA-GERAL
lpft.L Ot
"^S"bS
nrtm ,
r
'JflfiniípISWI F wm
■ ■ ;"-rwF|"^i
Rubrica
1'
L
ALTERAÇÃO R° Q2 E COHSOLIDAÇÃQ DE CORTRATO SOCIAL
DA SOCIEDADE CAVASfN & CATANEO LTDA-ME
1. DIRCE ANA MORESCHl CATANEO, brasileira, casada no regime de comunhão
universal de bens, empresária, residente e domiciliada na Rua São Cristóvão, n° 78/2
na cidade de Serafina Corrêa/RS, CEP 99250-000, portadora da Cl 9060521565
SSP/RS e CPF 753.060.340-04 ; e
2. CLAUBER CAVASIN, brasileiro, solteiro, nascido em 15/04/1975, empresário, residente
e domiciliado Rua São Cristóvão, 78/2 na cidade de Serafina Corrêa/RS, CEP 99250-
000, portador da Cl 5060521548 SSP/RS e CPF 645.150.600-15 ; únicos sócios da
sociedade;
3. CAVASIN & CATANEO LTDA-ME, com sede na Rua São Cristóvão, 78 Sala 01, bairro
centro na cidade de Serafina Corrêa/RS, CEP 99250-000, registrada na Junta Comercial
do Rio Grande do Sul sob o NIRE n®. 432.026.628.16 em 24/08/1993 e inscrita no
CNPJ sob o n° 73.253.494/0001-90, resolvem, assim alterar e consolidar seu contrato
social, conforme segue:
1®. Incluí-se ao objeto social a atividade de Depósito de Carga e Descarga. Face a inclusão
dessa atividade o art. 2°. do contrato social passa a ter a seguinteTedação:
CNAE Fiscal Descrição da atividade
60.26-7/02 Transporte Rodoviário de Cargas em geral
63.11-8/00 Depósito de Carga e Descarga
2®. Promove-se a abertura da filial 01 da sociedade, que se localizará no seguinte endereço:
-í> Linha Pinheiro Machado, s/n°, na cidade de Guaporé, estado dó Rio Grande do Sul, CEP:
99200-00.
->3®. Promove-se a abertura da filial 02 da sociedade, que se localizará no seguinte endereço:
Av. Nova Cumbica, n°. 2001, bairro Jardim Nova Cumbica, na cidade de Guarulhos, estado de
São Paulo, CEP: 72.310-000
4®. O sócio Clauber Cavasin, detentor de 3.000 cotas, já totalmente integralizadas, equivalentes
a R$ 3.000,00 (Três mil Reais) cede e transfere através de venda 1.800 (Hum mil e oitocentas
cotas) para a sócia Dirce Ana Moreschi Cataneo. Declara o vendedor receber neste ato o valor
correspondente as suas cotas, pago em moeda corrente nacional, dando plena geral e rasa
quitação das cotas transferidas, nada mais tendo a reclamar.
5®. O capital social da empresa sofre um aumento de R$ 40.000,00 (Quarenta mil Reais) que
será integralizado da seguinte forma:
O sócio Clauber Cavasin integraliza neste ato em moeda corrente nacional, a quantia de
R$ 800,00 (Oitocentos Reais);
A sócia Dirce Ana Moreschi Cataneo integraliza a quantia de R$ 39.200,00 (Trinta e
nove mil e duzentos Reais), em moeda corrente nacional até a data de 31/10/2005.
6®. O Capital Social passa a ser dividido em cotas cujo o valor unitário corresponde a R$ 1,00
(Hum Real).Após o aumento e transferências ocorridas nas cláusulas anteriores o art. 6°. do
contrato social passa a ter a seguinte redação:
"O cap/tal da sociedade é de R$100.000,00(Cem mil reais) divididos em 100.000 cotas, com
valornominal de R$ 1,00 (um real) cada cota, assim distribuído entre os sócios:"
PREFEITURA MÜNICiPAL DE
SEFU'vRNApORRÈ/v
r"
CâíTíara tío Vsraãíiores
R
Pè-
-rr'
1-
1
SOCIOS COTAS VALOR
Dirce Ana !\/loreschi Cataneo 98.000 R$ 98.000,00
Clauber Cavas/n 2.000 R$ 2.000,00
Total 100.000 RS 100.000,00
Parágrafo único: "A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social."
7®. A administração da sociedade passa a ser da sócia Dirce Ana iVloreschi Cataneo, portando
altera-se o art. 7°. do contrato social que terá a seguinte redação;
"A administração da sociedade caberá a sócia Dirce Ana Moreschi Cataneo com poderes e
atribuições de ADMINISTRADOR, autorizado o uso do nome empresarial, vedado no entanto,
em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer
dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
autorização do outro sócio."
"Parágrafo Único: A sociedade poderá ser administrada por pessoa estranha ao quadro
societário, mediante a designação deste ser aprovada por todos os sócios, observando os
termos do caput desta cláusula".
Adequando-se nos termos do art. 1052 e seguintes da lei 10.406/2002:
8®. Altera-se o art. 1°. do contrato social que vigorará com a seguinte redação:
"A Sociedade tem como natureza Jurídica a Sociedade Limitada. "
9^. Modifica-se o art. 9°. do contrato social vigorando a redação:
"Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo: elaboração do inventário, balanço patrímonial e
balanço de resultado econômico. Caberá aos sócios na proporção de suas quotas, os lucros ou
perdas apurados."
"Parágrafo único: A critério dos sócios e no atendimento dos interesses da sociedade, o totai ou
parte dos lucros poderá ser destinado à formação de reservas de lucros ou permanecer em
lucros acumulados para futura destinação."
10^. Altera-se o art. 9°. do contrato social que terá a seguinte redação:
"As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço o
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a
cessão delas, em alteração contratual pertinente".
11®. Altera-se o art. 10°. do contrato social que terá a seguinte redação:
"Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os
herdeiros ou sucessores. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s)
remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação
patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Os haveres serão pagos em 06 parcelas iguais e sucessivas, vencendo a primeira parcela 90
dias após a data da lesolução.
"Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade
se resolva em relação a seu sócio. "
y\ SFRAFiWACORRb°'
"àUTEKTSGÂÇàC>"
Confere çGrnppn0>m-
Câmara de Vereadores
Pt.
1'&
Z'-"- ■' ' l
- W/. .K.J
-W"
Insere-se ao contrato as seguintes cláusulas;
"As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião observadas as seguintes
formalidades:"
I - /\s reuniões serão convocadas pelos administradores ou pelos sócios em iguaidade de
condições;.
IJ- Os sócios deverão ser convocados pessoalmente, por escrito, mediante recibo, com prazo
de antecedência de 05 (cinco) dias em primeira convocação e de 03 (três) dias em segunda
convocação;
III-A primeira via da convocação ficará na posse do sócio e a segunda, devidamente assinada,
será arquivada na sociedade;
IV-A convocação deverá conter: hora, dia, mês, ano, ordem do dia e iocal da reunião. Salvo
motivo de força maior, as reuniões ocorrerão sempre na sede da sociedade.
y — Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a
reunião a que comparecerem todos os sócios, ou se estes de declararem, por escrito, cientes
do local, data hora e ordem do dia;
yi-Dos trabalhos e deliberações será lavrada Ata, de forma sumária, em livro de folhas soltas,
(em duplicata), que será assinada por tantos quantos bastem à validade das deliberações.
Deverão .ainda os presentes deliberar, conforme a matéria tratada e obedecendo as disposições
legais, se a Ata será ou não levada a registro na Junta Comercial;
Vil - Em caso de dissidência ou recusa em receber a convocação, a mesma será feita por
notificação extrajudicial, cabendo as custas da diligência àquele que recusar o recebimento da
notificação;
Parágrafo único: Dispensa-se as formalidades de reunião quando em alterações contratuais ou
demais deiiberações, todos os sócios decidirem por escrito a matéria.
Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as
contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
i14®. A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante
alteração contratual assinada por todos os sócios.
15®. 0(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedidos de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,
bu por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a
propriedade.
16®. O sócio remisso, declarado falido ou que tenha sua quota liquidada será excluído da
sociedade. Também aquele que colocar em risco a continuidade da empresa por atos de
tnegável gravidade será excluído por Justa Causa.
17®. Tendo em vista as modificações ora ajustada, consolida-se o contrato social, com a
seguinte redação:
a/Y\iio
PRPFEÍTUR.A íViUNiOiHAl- Üt
"sEfWiNA CORRi|^''
«AUTEI^TíCI
Confere Q
' {SeiVidor
r￾r￾Câmara de •/eraadores
ôo -,
CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
A sociedade tem como natureza jurídica a sociedade limitada
2® A sociedade tem por objeto social as atividade de:
1
CNAE Fiscal Descrição da atividade
60.26-7/02 Transporte Rodoviário de Cargas em geral
63.11-8/00 Depósito de Carga e Descarga
3^ A sociedade tem a sua sede na Rua São Cristóvão,78, Sala 01 no bairro Centro na cidade
de Serafina Corrêa/RS, CEP 99250-000, tendo como foro jurídico a cidade de Guaporé/RS;
Parág. Único: - A filial 01 situa-se na Linha Pinheiro Machado, s/n° na cidade de Guaporé,
estado do Rio Grande do Sul, CEP: 99200-000
- Afiliai 02 situa-se na Av. Nova Cumbica, n°2001, bairro Jardim Nova Cumbica,
na cidade de Guarulhos, estado de São Paulo, CEP: 72,310-000
4®. A sociedade iniciou suas atividades em 02 de maio de 1993 e seu prazo é indeterminado.
5®. A Sociedade Limitada gira sob a firma social de: CAVASIN & CATANEO LTDA-ME
6®. O capital da sociedade é de R$ 100.000,00(cem mil reais) divididos em 100.000 cotas, com
SOCIOS COTAS VALOR
DIRCE ANA MORESCHI CATANEO 98.000 R$ 98.000,00
CLAÜBER CAVASIN 2,000 ! R$ 2.000,00
Total 100.000 R$ 100.000,00
Parag. Único: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidaríamente pela integralização do capital social.
7®. A administração da sociedade caberá A sócia Dirce Ana Moreschi Cataneo com os poderes
e atribuições de ADMINISTRADOR, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de
qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade,
sem autorização do outro sócio.
Parágrafo Único: A sociedade poderá ser administrada por pessoa estranha ao quadro
societário, mediante a designação deste ser aprovada por todos os sócios, observando os
termos do caput desta cláusula.
8^. Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de "pro labore",
observadas as disposições regulamentares pertinentes.
9®. Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo: elaboração do inventário, balanço patrimonial e
balanço de resultado econômico. Caberá aos sócios na proporção de suas quotas, os lucros ou
perdas apurados.
Parágrafo único: A critério dos sócios e no atendimento dos interesses da sociedade, o total ou
parte dos lucros poderá ser destinado à formação de reservas de lucros ou permanecer em
lucros acumulados para futura destinação.
10®. Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os
herdeiros ou sucessores. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s)
remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação
^ ■:;rEPEíTUhaívíui-í-'5:'-' " SEHAPHíACOÍíR^ 4
-Mjimickçm"
K^h^ccL
Câmara de Vereadores
H.
r￾r￾patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Os haveres serão pagos em 06 parcelas iguais e sucessivas, vencendo a primeira parcela 90
dias após a data da resolução.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade
se resolva em relação a seu sócio.
11^. As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço o
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a
cessão delas, em alteração contratual pertinente.
12®. Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as
contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
13®. A sociedade poderá a qualqueríempo, abrir ou fecharfilial ou outra dependência, mediante
alteração contratual assinada por todos os sócios.
14®. 0(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedidos de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,
ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a
propriedade.
15®. As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião observadas as seguintes
formalidades;
I - As reuniões serão convocadas pelos administradores ou pelos sócios em igualdade de
condições;
II - Os sócios deverão ser convocados pessoalmente, por escrito, mediante recibo, com prazo
de antecedência de 05 (cinco) dias em primeira convocação e de 03 (três) dias em segunda
convocação;
III - A primeira via da convocação ficará na posse do sócio e a segunda, devidamente assinada,
será arquivada na sociedade;
IV - A convocação deverá conter: hora, dia, mês, ano, ordem do dia e local da reunião. Salvo
motivo de força maior, as reuniões ocorrerão sempre na sede da sociedade.
V - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a
reunião a que comparecerem todos os sócios, ou se estes de declararem, por escrito, cientes
do local, data hora e ordem do dia;
VI - Dos trabalhos e deliberações será lavrada Ata, de forma sumária, em livro de folhas soltas,
(em duplicata), que será assinada por tantos quantos bastem à validade das deliberações.
Deverão ainda os presentes deliberar, conforme a matéria tratada e obedecendo as disposições
legais, se a Ata será ou não levada a registro na Junta Comercial;
VII - Em caso de dissidência ou recusa em receber a convocação, a mesma será feita por
notificação extrajudicial, cabendo as custas da diligência àquele que recusar o recebimento da
notificação;
Parágrafo único: Dispensa-se as formalidades de reunião quando em alterações contratuais ou
demais deliberações, todos os sócios decidirem por escrito a matéria.
16®. O sócio remisso, declarado falido ou que tenha sua quota liquidada será excluído da
sociedade. Também aquele que colocar em risco a continuidade da empresa por atos de
inegável gravidade será excluído por Justa Causa.
PittFcl í ursA WíUiVi-wiFAU -Jt. 'sERAFl!\'ACORRE/-\
y RrvNCxM GoJTo/yuX)
Confercçom
'^çfidor
Cêfiiara d£ Versaflores
f> 'i' : k-2;
:±; n' }- ' .1 -1 j
Aül- 1
\
!
17®. As dúvidas ou omissões serão resolvidas de acordo com a legislação pertinente em vigor.
E por estarem assim justos e contratados assinam a presente alteração em 03 vias.
Serafina Correa/RS, 28 de Outubro de 2004.
■ DIRCE ANA MORESGHI CATANEO CLAUBER CAVASIN
Testemunhas;
wacL JMjtJiJcL .a_
J(pvana Roberta Sgorla
Cl; 6043163168-SSP/RS
CPF; 611216.490-68
lOiOt QyynC Çgm
Taise Rosane Pan
Cl; 6072507673-SSP/RS
CPF; 808.034.400-06
"jiaíf MsmivrM r
■IT^ 11 iriu JUVí-^- ^
\ PiOt.; r..p. ?
I Em OS. r
r_ SOBN1439Q1;095333
Protocolo; 04/281225-9
• 43 I2' 026^6281 6
SEGBETÂBIAtGEP^
.rlf^ACr
lEKTiGA
Eítii
pREKSSSfSSSt *7
JUNTA COMERCIAL DDBIO GRANDE DO SUL7 j;.; fs
CERTIEiCP O REGISTRO ÉM: 11/11/2004 . / / /!
SOB N=;/2508759)i ■ /T - | í 7
Protocolo: 04/281225-9 A"
Empresa:43 2 p26628Í.6 ■ ( JU/ír J .
CAVASIN & CATANEO LTDA y.: Maria Honorina da Biúencourt Souza
SECRÈTÂRIA-GERAL
ALTERAÇÃO N°. 03 DE CONTRATO SOCIAL
DA SOCIEDADE CAVASIN 5c CATAMEO L"^DA-ME
r.flmBraldE-Vereadores i
1. DIRCE ANA MORESCHI CATANEO, brasileira, casada no regime de comunhão
universal de bens, empresária, residente e domiciliada na Rua São Cristóvão, n° 78/2
na cidade de Serafina Corrêa/RS, CEP 99250-000, portadora da Cl 9060521565
8SP/R8 e CPF 753.060.340-04; e.
2. CLAUBER CAVASIN, brasileiro, solteiro, nascido em 15/04/1975, empresário, residente
e domiciliado Rua São Cristóvão, 78/2 na cidade de Serafiha Corrêa/RS, CEP 99250-
000, portador da Cl 5060521548 SSP/RS e CPF 645.150.600-15; únicos sócios da
sociedade:
3. CAVASIN & CATANEO LIDA-ME, com sede na Rua São Cristóvão, 78 Sala 01, bairro
centro na cidade de Serafina Corrêa/RS, CEP 99250-000, inscrita no CNPJ n°.
73.253.494/0001-90 e registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob o NIRE
n°. 432.026.628.16 em 24/08/1993 e última alteração e consolidação contratual n°.
2508759 em 11/11/2004, resolvem, assim alterar seu contrato social, conforme segue:
CLAÚSULA PRIMEIRA:
É extinta nesta data a Filial n°. Ol(hum) da sociedade, localizada na Linha
Pinheiro Machado, s/n°. na cidade de Guaporé, estado do Rio Grande do Sul, CEP:
99.200-000, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob n°.
43901095333 em 11/11/2004.
CLÁUSULA SEGUNDA:
É extinta nesta data a Filial n°. 02 (dois) da sociedade localizada na Av. Nova
Cumbica, n°. 2001, Bairro Jardim Nova Cumbica na cidade de Guarulhos, Estado de
São Paulo, CEP: 72.310-000, inscrita no CNPJ sob n°. 73.253.494/0002-70.
CLÁUSULA TERCEIRA:
As demais cláusulas do presente contrato social que não foram atingidas peia
presente alteração permanecem em pleno vigor.
vias.
E por estarem assim justos e contratados assinam a presente alteração em 04
Serafina Corrêa-RS, 25 de Setembro de 2008.
DIRCE ANA MORESCHI CATANEO
Çc>^Vcxr\ui.o
CLAUBER CAVASIN
PREFEíTUk.a fiíiUNiC-irrti.. t/n
SERAFINA CORRÊA
"ÂUTEI^TÍCáÇÁO''
Confens^ com oúngiga- ,
■díjOjJJ //J '~7^0àor ■ ii/i
'sL>Í:: Dl)
- ■ CERTIFICO O REGISTRO E,M: 14/10/2008 SÕb1^Á3Õ4291 4
Protocolo: 08/129062-4, DE 09/10/2008
Einpresa:43 2 0266281 6
CAVA.SIM £ CATANEO LTDA
Sérgio Jose Dutra Kruel
SECRETÁRIO-GERAL
jg.
:Áíi.
RE RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE
CAVASIN & CATÂNEO LTDA
R
11
1, DIRCE ANA ri/íORESCH! CATANEO, brasileira, maior, casada no
regime de comunhão universal de bens, Empresária, residente e
domiciliada na Rua São Cristóvão, n°. 78/2, Bairro Centro na cidade de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, CEP: 99250-000, inscrita
no CPF sob n°, 753,060.340-04 e Cédula de Identidade Civü n°.
906052,1565 expedida pela SSP./RS e;
2, CLAUBER CAVASIN, brasileiro, maior. Solteiro, nascido aos
15/04/1975, Empresário, residente e domiciliado na Rua São Cristóvão,
n°, 78/2, Bairro Centro na cidade de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul, CEP 99250-000, inscrito no CPF sob n^, 645,150,600-15
e Cédula de Identidade Civil n°, 5060521548 expedida pela SSP/RS,
únicos sócios da sociedade limitada;
3. CAVASIN & CATÂNEO LTDA, com sede na Rua São Cristóvão, 78
Sala 01, Bairro Centro na cidade de Serafina Corrêa/RS, CEP 99250-
^ 000, inscrita no CNPJ n°, 73,253,494/0001-90, com contrato social
arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o
NIRE n°. 432,026,628,16, em 24/08/1993, resolvem re ratificar a
alteração contratual conforme segue:
DA RETIFICAÇÃO
Retifica-se a cláusula 2®, (Segunda) da Alteração Contratual n°, 03 da
sociedade arquivado nessa Junta Comercial sob o n°, 3042914 na data de
14/10/2008, tendo em vista equívoco por nós cometido, em razão de erro na
redação do endereço da fi lial n° 02,
A redação correta da cláusula referida, fica assim retificada:
É extinta nesta data a Filial n°, 02 (Dois) da sociedade localizada na /\v.
Guilherme Cotching, n°, 808 Conjunto 02, Bairro Vila Maria na cidade de
São Paulo, Estado de São Paulo-Cep: 02113-010,
DA RATIFICAÇÃO
Ratifica-se as demais cláusulas do instrumento contratual supra
mencionado.
Serafina Corrêa-RS, 14 ce Julho de 2011,
Dirce Ana Moreschi Cataneo Clauber Cavasin
PREFEITUFca
SER/^vFINACOFtRtr- certifíco o registro em: 22/07/2011 sob N"-349546''
''AüTEI^TiÇÁÇÃO^;
Confere ÇQU^s.Q 01
Protocolo: 11/139374-4, DE 19/07/2011
tmimj : Emprejsa;'13 2 02662S1 6
- iPni■ ' i/ —T- //! \i. -v ,v:', ,,iif ,,, 5,tíia
' JOSÉTADEU.I,»,C03Y 4 _ SECR,;rÂR10,3ER,AL
Câmara de Vereadores
Pt
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE; CAVASIN E CATANEO LTDA, sociedade empresária
Limitada, estabelecida na Rua São Cristóvão, n°. 78, Sala
01, Bairro Centro na cidade de Serafina Corrêa-RS, inscrita
no CNPJ n°. 73.253.494/0001-90, representada neste ato
por sua Sócia Administradora a Sra. Dirce Ana Moreschi
Cataneo, brasileira, maior, casada, residente e domiciliada
na Rua São Cristóvão, n°. 78, Bairro Centro em Serafina
Corrêa-RS, inscrita no CPF n°. 753.060.340-04 e Cédula
de Identidade Civil n°. 9060521565 expedida pela SSP/RS.
OUTORGADO: JUVIR CATANEO, brasileiro, maior, casado, residente e
domiciliado na Rua São Cristóvão, n°. 78, Bairro Centro em
Serafina Corrêa-RS, inscrito no CPF n°. 236.200.990-49 e
Cédula de Identidade Civil n°. 1012372254 expedida pela
SSP/RS.
PODERES: Representar o outorgante junto à Prefeitura Municipal de
Serafina Corrêa-RS, para o fim de proceder a prática de
todos os atos necessários, inerentes ao Chamamento
Público conforme Edital n°. 190-2019, tendo o outorgado
direitos expressos para assinar, recibar, carimbar, enfim
tudo praticar para o bom e fiel desempenho de seu
mandato.
Corrêa-RS, 20 de Novembro de 2019.
Cavasin e Cataneo Ltda
Dirce Ana Moreschi Cataneo
Tabelionato dé Notas de Serafina Corrêa
Daniel Keuhecke Brochado-Tabetiâo
Sua Otávio Rocha, n** |6^. Sala dos f^dos - Centro * Serafina Corrêa
sf—, Reconheço por AUTENfriCICADE a assinatura de DIRCE
^!l*i AMA MORESGH CATANBD, Indicada com a seta de uso
deste Tabelionato. _DOü FÉ.
(
ROSB.EGRANDO'--F«beliâ Substituta^
Serafina Corrêa - 20/11/2019-'às"l5r;
Emol: •i ,90 Selo: 0268.01.1900003.05994 Vir: 1,40
tituta'rtét^
15:33 /
A». Ct
. -r"' Ei
y ^ í I
m- O
O/
<P o .✓
12/11/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Versâtiores âmara de
Rubrát
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
73.253.494/0001-90
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
24/08/1993
N0I.1E EMPRESARIAL
CAVASIN & CATANEO LIDA
título do ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
★ *****>?*
PORTE
ME
CÜDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ^ . .
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R SAO CRiSTOVAO
NÚMERO
78
COMPLEMENTO
1
CEP
99.250-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
SERAFiNA CORRÊA
UF
RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/04/2001
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/11/2019 às 09:18:38 (data e tiora de Brasília). Página: 1/1
https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1/1
Receíta Estadual RS
Câmara ds Vereanora;
a Rub
Consulta Pública ao CGCTE RS
Situação na data; 12/11/2019
Identificação
CAD ICMS
CNPJ
Razão Social
Nome
Fantasia
135/0008734
73.253.494/0001-90
CAVASIN & CATANEO LTDA
Endereço
Logradouro
Número
Bairro/Distrito
Município
CEP
RUA SAO CRISTOVAO
78
CENTRO
Serafina Corrêa
99250-000
Complemento SALA 1
U.F. RS
Telefone
Informações Compiementares
Enquadramento
Empresa
Natureza
Jurídica
CNAE Fiscal
Principal
Data Abertura
Data Baixa
Situação
Cadastral
Vigente'^'
Nota Fiscal
Eletrônica
SIMPLES NACIONAL
2062 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Delegacia da Receita 13 ^ DRE - LAJEADO
Estadual
4930-2/02 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E
MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUALE INTERNACIONAL
27/08/1993
HABILITADO
Motivo
Inclusão
Motivo Baixa
Data desta
Situação
INCLUSÃO
03/2012
EMPRESA OBRIGADA A EMISSÃO
CAE
928020000 - TRANSPORTES DE CARGAS, RODOVIÁRIO
OBSERVAÇÃO: Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelos próprios contribuintes
cadastrados. Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não são oponíveis à
Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações com eles ajustadas.
Situação Cadastral Vigente refere-se tão somente ao Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio
Grande do Sul (Inscrição Estadual).
a ./íl
Câmara de Vereadores
Rubrica
.íT
0-ü I W
Aníáv -
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
ALVARÁ DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa / RS,
AUTOR IZAa concessão de licença à: CAVASIN
£■ CAIANEO LTDA.-A4E., para estabelecer ~S0 nu Rii3
São Cristóvão, 78-Sala 02, em Serafina Corrêa/RS, e
exercer a seguinte ati\'idade: Transporte rodoviário de
cargas.
Número de Inscrição;
Início da Atividade:
20.204/014.
02 de maio de 1993.
SERAFINA CORRÊA, 22 de agosto de 2006.
' ' Ut"'
Á
.3}
P. '>t5
O
ÁLVARO A CERVIERl
Setor de-Caclastrò.
VALCIR S REGINATTO
Pi efeito Municipal
OBS. y Ar; moniemo em que léSE encerrar com esta atividade, ou houver qualquer
alteração, deverá crjmunicar imediatamente à Prefeitura Adiinicipal.
- ~ ^Cai á válido por tempo indctcninnado . mediante a apresentação do pagamento
da 1 a:\a lie \ 'istoriu Anual.
Tabelionato de Notas de Serafina Corrêa
r. - P^nlelKeuneckéBrbchaiio-Tabelião ■Rua ptaviQ Rodia, ifWZ, Sala dos Fundos - Centro - Serafina Còitêa
■f A,
w s.
íffi s
sg s rs, çjo
n «i
BiíilJNOril ''^''-'yENTlCO esta cópia reprográfica extraída pela parte a qual confere com o original. DOU Fé.
vw...... pmseorrea.corn.br - E-mail: adr
>v cc- n- KO - Se'afina Corrêa - RS - CEP: 99_
CNPJ: 88.597.9!
ROSH.EGRANDO-Tabeliã SubstitULa Serafina Ocrrêa - 20/11/2019 - às 15:32
Emol: <:-,90 Selo: 0268,01, 1900003.05993 Vir: 1,40
ContatQ:(S4) 3444 2134 tabscorrea@net11xorn.br'
12/11/2019
Câmara áe Veraaflfims
R. Rubnca
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: CAVASIN & CATANEO LTDA
CNPJ: 73.253.494/0001-90
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e Inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:31:13 do dia 12/11/2019 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/05/2020.
Código de controle da certidão: 2196.36F9.B7BC.B9A6
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
\V>//Ár JAii'/ i estado DO RIO GRANDE DO SUL
fililíVÍl
i SECRETARIA DA FAZENDA
SSjS^^-^c-rsaclorss
eí%
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal n° 0014147830
Identificação do titular da certidão:
Nome: CAVASIN & CATANEO LTDA
Endereço- RUA SAO CRISTOVAO, 78, SALA 1
CENTRO, SERAFINA CORRÊA - RS
CNPJ: 73.253.494/0001-90
Certificamos que, aos 12 dias do mês de NOVEMBRO do ano de 2019, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o
titular acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDÃO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendencias:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar; , /nACM\on^
d) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional; ~ i hq
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separaçao, de divorcio e de dissolução oe
união estável, a quitação de ITGD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei n° 7.608/81). _
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITGD deve acompanhar a Certidão de Situaçao Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa n° 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não eiide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 10/1/2020.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP n° 45/98,Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 0023849888
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br.
p E
'H.' í-,.-s
[^Tjara de ysraacitifws
M
Ruííiiçí
^L.
município de SERAFINA CORRÊA
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
Av. 25 de Julho, 202 - Centro - Serafina Corrêa
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CERTIDÃO NEGATIVA
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Código de Cadastro
000037914
Contribuinte
CAVASIN & CATANEO LTDA -ME
Logradouro
RUA SAO CRISTOVAO
Bairro
NAO INFORMADO
Cidade
SERAFINA CORRÊA
CPF/CNPJ
73.253.494/0001-90
Número Complemento
O
CEP
99250000
UF
RS
K.:..
HEm
Certificamos, para os devidos fins, que consultando o cadastro de tributos Municipais nesta data, que não foram localizados débitos
relacionados ao sujeito passivo supra referido e multas ambientais, ficando resaivado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar e
Inscrever quaisquer dividas que vierem a ser apuradas, nos termos do artigo 149 da Lei Federal n" 5.172 de 25.10.1996 - Código
Tributário Nacional.
CONSULTA DE AUTENTICIDADE DE CERTIDÃO.
Emitida ás 11:57:18 do dia 12/11/2019
Válida até 10/02/2020
Código de Controle da Certidão/Número 5431384992DE0290
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
19/11/2019 Consulla Regularidade do Empregador
f. í d- ■ ! /'
r ivi:. ■ i rví/'^i,
'
iscara deVereadons; |
^übíiãr
hMM
i'W'
C..AIXA SiCONÓfvliCA FEÜERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 73.253.494/0001-9ü
Razão SocíahCAVASiN E cataneo ltda
Endereço: Rua sao cristovao 78 i / centro / serafina correa / rs / 99250-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica^ que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:15/ll/2019 a 14/12/2019
Certificação Número: 2019111516532794936899
Informação obtida em 19/11/2019 08:40:18
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa.
www.caixa.gov.br
https;//consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
[ci
m"
CâíTara de Vereadores
Rui^lca
ÍFHÁÍ5Eàk
PODER ÚUDICIÂRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CAVASIN & CATANEO LTDA
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 73.253.494/0001-90
Certidão n°: 188990252/2019
Expedição: 12/11/2019, às 09:41:59
Validade: 09/05/2020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CAVASIN & CATANEO LTDA
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n°
73.253.494/0001-90, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissc.o de Conciliação Prévia.
Diividftfi o sugestões: cndt @ l.st . j us . br
' 77~~1 Rubi t ixíoLA
ítii-ria
Dados do Estabelecimento
rleritificcidor
CUPJ: 73.253.494ÍÜ001-SO
Endereço:
RUA SÁO CRiSTOVAO, 78. SALA 01
Fíazrio Social
CAVASIN CATAMEO LTDA.
Baino'
CEMTRO
CEP:
93.250-000
TTjf.
RS
!'Decl ■
2 - HÃO
Poile do estabelecimento:
2-Entpiesa de Pequeno Porte
Encerra:
2-H3o
4"3O2^02-TRANSPORTE RODOVIÁRIO ^ DE CARGA, EXCETO ' I PRODUTOS - r\-.^l ■ PERIGOSOS lj]r Líi^-
pis;p SEP zeradois): 1° Dia: Adm : Cíesl :
Acertols):
Ü
r
0 e" 1 O
Declaração via CAGED Web
Data de Kecebinienio:
naiiíiíoniM
Cód. de Recebimenici:
7555C768
Arqurec￾CAGED
Estabelecimentols):
1?
Mo-.'im6ntaçãci(ções)-
19
Acerto(s).
n
PI.Ç/PA.SEP zerado(s):
0
Reqistro(s):
32*
Certificado Digital:
Sim
Ivic.mentcçSc- FnSPASEP - '2' 53006.67-1 \
Nome: R03ERS0N CARVALHO DA SILVA Nascimento: 15.'0ai1íiB5
Instiucao: 7-ENS. MÉDIO COMPLETO Raça/Cor: 2-BRANCA
CSO reOS iO-rMOTCiRISTA DE CAMINHAO (ROTAS REGIONAIS E INTERNACIONAIS)
Sal.Men RÍ I .TSl.C: Dia Desl., CTPS: 6B895S3/004Q - RS
Trabalho Parcial- 2-Nao Teletrabalho: 2-Nao
NOrnero exame. 04T2RMRS497677322 Data coleta: 27/06.Í2016
Sexo: í-Masculino - P^rt. Debc.. 2-Não
TipoMov.: 20-Reeniprego ^
Admissão: 02í'09/2019 Horas Contratuais: 44
Aprendiz: 2-Nâci
Trabalho Intermitente: 2-Nâo
CNPJ Laboratório: O8.O75.O74/O0D1-07 CRI-/.; 24112/SP
(•
C)7), MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE , c / m /-5 ni q í GFiP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS J 8 . O (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA HORA PÁG 05/11/2019 11;02 : 39 0001/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858400000094 015401791910 107634050870 325349400010
EMPRESA: C-AVA.SIN CATANEO LTDA
COMP; 10/2019 COD REC:115
TOMADOR/OBRA: 1,^——
COD GP.,S: 2 003 FPAS: 612 OUTRAS ENT: SIMPLES:2 RAT : O , o:
INSCRIÇÃO:
FAP: 1, 00
INSCRIÇÃO:
73.253.494/0001-90
RAT AJUSTADO : O , O O
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13° SAL
PIS/PASEP/CI
REM 13° SAL BASE CÁL 13°SAL_PREV SOC
BASE CÁL PREV SOCIAL
ADMISSÃO
CONTRIB SEG DEVIDA
CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO
DEPÓSITO
CBO
JAM
ADAO OSVALDIR AMARO CAVALHEIRO
2 .071,67
ALMIVAN ALVES MACIEL
58, 72
CARINA PATRÍCIA AZEREDO
2.241,79
EDEGAR BORGES DE BASTOS
1.882,84
FELIPE TORTELLI
1.353,62
JOCIE RODRIGUES DA LUZ
1.932,02
ROBERSON CARVALHO DA SILVA
1.728,59
O, 00
O, 00
O, 00
O , 00
O, 00
O, 00
O, 00
123.26139.62-5
0,00
130.21055.45-0
O, 00
125.10430.48-5
0,00
170.12321.54-5
0,00
201.20441.91-2
O ,00
127.57552.69-6
0,00
127.93006.67-1
0,00
01/02/2017
186,45
07/06/2019
4,69
23/10/2013
201,76
21/05/2019
169,45
01/03/2017
108,28
01/04/2019
173,88
02/09/2019
138,28
01
01
01
01
01
01
01
165,74
4,69
179,35
150,62
108.28
154,57
138.29
07825
O, 00
07825
O ,00
07825
O, 00
07825
O, 00
04110
O, 00
07825
0,00
07825
O, 00
te
...te
-li
™(I4A2?20iTtA^S 38.0 (X6/01/2019)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
PÂG
HORA
DATA 05/11/2019
11:02:39
0002/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO ?EFIP MODALIDaS ™CO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇAO A PREVIDÊNCIA
858400000094 015401791910 107634050870 325349400010
I EMPRESA; CAVAS IN CATANEO LTDA
COMP: 10/2019 C0DREC:115 CODGPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 612 OUTRAS ENT:
NOME TRABALHADOR
REM sem 13° SAL
PIS/PASEP/CI
REM 13° SAL BASE CÁL 13° SAL PREV SOC
BASE CÁL PREV SOCIAL
SIMPLES:2 RAT: 0.0
DIRCE ANA MORESCHI CATANEO
998,00
JOVANA ROBERTA SGORLA
470,00
O , 00
0,00
119.68245.56-6
0,00
113.38961.35-1
O ,00
INSCRIÇÃO: 73.253.494/0001-90
FAP : 1.00 RAT AJUSTADO; 0.0 0
INSCRIÇÃO:
ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO
01/01/2005 11
109,78
13
51,70
05
O, 00
0,00
JAM
CBO
02521
O, 00
03511
O, 00
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
12 .737,25 0,00 0,00 1.144,27 901,54 O, 00
D -i' >
Ulv" ■
S￾jC/í
-f
j EJU,
1
! ^
à.
•MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO í n c / ni /-5 m Q ^ \fIP - SEFIP 8.40 114/12/2017) TABELAS 38.0 (16/0 / MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
í« •
•' 75f
i ^
|l| .
DATA: 05/11/2019
HORA: 11:02:39
PÁG : 0003/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA ^
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E ^^CLARAÇAO^A^PREVM i07634050870 325349400010
EMPRESA: CAVASIN CATANEO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:115 COD GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
N° DE CONTROLE: Oy2WE9ELch20000-9
FPAS: 612 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0.0
N° ARQUIVO; FhpJt4NwCjTOOOO-4
INSCRIÇÃO: 73.253.494/0001-90
FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 0.00
INSCRIÇÃO :
LOGRADOURO: RUA SAO CRISTOVAO 7 8 SALA 01
BAIRRO: CENTRO
UF; RS CEP: 99250-000
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE: 4930202
4930202
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13°
01 7 11.269,25
11 1 998,00
13 1 470,00
12.737,25
TOTAIS :
REMUNERAÇÃO 13° BASE CÁL PREV SOC
O, 00
O, 00
O, 00
0,00
11.269,25
470,00
998,00
12.737,25
BASE CÁL 13° PREV SOC
O, 
0,00
0,00
00
O, 00

Vw* .
clS
OO
tlNISTÉRIO Dü TRABALHO E EMPREGO MTE Mc:/m/9mql
OTIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 3 8 . O (16/01,2019)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
PÁG
HORA
DATA 05/11/2019
11:02;39
0004/0005
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
858400000094 015401791910 107634050870 325349400010
S
■o
O
EMPRESA: CAVASIN CATANEO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC:115 COD GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 612
DE CONTROLE; Oy2WE9ELch2000O-9
OUTRAS ENT: SIMPLES:2
LOGRADOURO; RUA SAO CRISTOVAO 78 SALA 01
CIDADE; SERAFINA CORRÊA UF; RS CEP; 99250-000
MODALIDADE ; "Branco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA
remuneração sem 13° SALÁRIO REMUNERAÇÃO 13° SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
FGTS - 8%
11.269,25
O, 00
7
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/11/2019
DEPÓSITO FGTS ENCARGOS FGTS
901,54
CONTRIB SOCIAL
O, 00
RAT; 0.0
BAIRRO; CENTRO
N° ARQUIVO; FhpJt4NwCjT0000-4 INSCRIÇÃO; 73.253.494/0001-90
FAP; 1.00 RAT AJUSTADO; 0.00
INSCRIÇÃO ;
CNAE PREPONDERANTE;
CNAE;
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL
O, 00
4930202
4930202
TOTAL RECOLHER
901,54
-■'i
l' l'
•f 
O"
li»
l'}
/"t
r n:
Li- '5
ministério da fazenda - MF
rABELAS 38.0 (16/01/2019)
RESUlvIO DAS INFORMAÇÕES Ã PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
PÁG
HORA
DATA 05/11/2019
11;02;39
0005/0005
! »i
i ■OI Cf
5 «8 .
IS . íO c
EMPRESA: CAVASIN CATANEO LTDA
COMP: 10/2019 COD REC;115
TOMADOR/OBRA:
COD GPS; 2 003 FPAS: 612
DE CONTROLE: Oy2WE9ELch2000O- 9
OUTRAS ENT: SIMPLES:2 RAT: 0.0
LOGRADOURO: RUA SAO CRISTOVAO 78 SALA 01
CID.ADE: SERAFINA CORRÊA UF: RS CEP: 99250-000
BAIRRO: CENTRO
TELEFONE: 0054 3444 1643
N° ARQUIVO: FhpJt4NwCjT0000-4 INSCRIÇÃO: 73.253.494/0001-90
FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 0.00
CNAE 
INSCRIÇÃO:
PREPONDERANTE: 4930202
CNAE: 4930202
V.ALOR DEV PREV SOC CALCUL.ADO SEFIP:
SAL.ÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES P.AGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL
VALORES P.AGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS
ADIC. 20 ANOS
ADIC. 25 ANOS
VALORES PAGOS COOP TRABALHO
.144.27 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
0.00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
0.00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
0.0 0 13° SALÁRIO MATERNIDADE:
0.00 COM PRODUÇÃO PJ:
0.00 COM PRODUÇÃO PF:
0.0 0 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
QU.ANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H : 0 11: 0 12 :
N2: 0 N3 : 0 01:
Q3: 0 Q4: 0 Q5:
V3 : 0 W : 0 X :
.144.27
O .00
O . 00
O .00
O . 00
O .00
0.00
PERÍODO 
COMPENSAÇÃO
INICIAL:
VALOR AB.ATIDO:
PERÍODO FINAL:
0.00 VALOR A COMPENSAR:
VALOR
0.00 VALOR EXCEDENTE 
SOLICITADO:
AO LIMITE DOS 30%:
 Oo
o o
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO: 0.00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP: O o
o
VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
o
o
o
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA
15 AAIOS:
QUANTIDADE:
ESPECIAL/OCORRÊNCIA
0.00 20 ANOS:
0 QUANTIDADE:
0.00
0
25 ANOS:
QUANTIDADE:
 oo
o
o
0 13 : 0 14 : 0 J : 0 K : 0 L : 0 M : 0 NI: 0
0 02 : 0 03 : 0 PI: 0 P2 : 0 P3 : 0 Ql: 0 Q2: 0
0 Q6: 0 R : 0 S2 : 0 S3 : 0 Ul: 0 U2 : 0 U3 : 0
0 Y : 0 Z1: 0 Z2: 0 Z3 : 0 Z4 : 0 Z5: 0 Z6: 0
l^ííí^P^ Verasfjf
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP a.40 114/12/20171 TABELM 38,0 116/01/20191
DATA: 05/11/2019
J2:3^9
0001
HORA: 11:02:3^9
PÁG :
CCMPEOVAUXE OK OECIAEAÇ.O OAS COl.TKlBOXçaeB A 22CCEHEE Ã EMPRES --BVIoSmCIA SOCXAE E A OUTEAB KMTXOAOES E EOWOCS ARQUIVO: PCB EPASFhpJC4NwC]TOOOO-4
EMPRESA: CAVASIM CATAÍlEO L.TDA
COHP: 10/2019 COD REC: 115 COD GPS; 2003
TOMADCR/OERA:
N" CONTROLE: Oy2WE9ELch20000-9
OUTPJ^S ENT: SIMPLES: 2
INSCRIÇÃO: 73.253.494/0001-90
.^LIQ RAT: 0.0 FAP: 1,00 RAT AJLSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
4930202 PREPONDERANTE:
LOGRADOURO: P.U7\ 3A0 CRISTOVAO 70 SALA 01
CIDADE: SERAFINA CORRÊA
.APUP.AÇ.ÃO DO VALOR A RECOLHER:
CEP: 99250-000
S20
BAIRRO: CENTRO
TELEFONE: 054-34441S43 CNAE:
V44 ""'779
CNAE
4930202
~TOTAL
SEGURADO
Emprsgados/Avtilãos
ConcribuLnces Individuais
EMPRESA
Empregados/Avulsos
Contribuintes Individuais
RAT
RAT - Agentes Nocivos
Valores Pagos a Cooperativas
.Adicional Cooperativas
Coraerciaiização Produção
Evento Desportivo/Patrocínio
RECOLHI^^E^5TO COMP ANT • VALOR INSS
(-) Retenção Lei 9.711/90
i.-i Sal. Família/Sal. Maternidade
(-> Compensação
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL
982,79
161,40
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
o, 00
o ,00
1.144,27
0,00
O, 00
0,00
o, 00
0,00
0.00
o, 00
0,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
o, 00
o, 00
0,00
o, 00
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0. 00
0,00
0. 00
o, 00
0,00
0,00
0.00
0,00
0.00
o, 00
0. 00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
902,79
161,46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
o, 00
o, 00
o, 00
1.144,27
GUTPAS ENTIDADES
RECOLn COMP ANT • VALOR OUT ENTID
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES
0,00
O, 00
0,00
0,00 0,00
O,00 O,00
0,00 0.00
0,00
o, 00
0,00
TOTAL
'("•Vc
0, 00
Vãõ~05''êêet'ivãmente abatidos.
-- ■" 27 0,00
A RECOLHER
í v;r;«;-Je PREVXDE,.CIÁPIA, EQGIV.LE . CONFISSÃO DE
Otvio: C.fN^ríaXlEN.Cp/olXCS, PÃSSÍVEEUS, OE^INSCEXÇÃO E„ OtVlD. .Tx™, N. ÃUSêNCIÃ DO OPOEXUNO
RECOXHXMENTO ÜU PARCELAMENTO, E CONSEQÜENTE M VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA,
O EHPBEOADOE/CONTRIBÜIÍITE. RENUNCIANDO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETARIA DA RECEITA írEriL^orrRÍsirrorR^lírorL^rA"™ "Í:™,'" eSsTÊ„CIA de outras I„P0HTANCIAS devidas NÃO INCLUlPAS NESTE INSTRUMENTO,
AINDA QUE RELATIVAS AO HESMO PERÍODO. _ „5„ nnOTCa A SFCRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR
PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.043, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
rf-'
li
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
Câmara dd Vorsadores
w
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL NEGATIVA
A vista dos registros constantes nos sistemas de informática do Poder Judiciário do Estado do
Rio Grande do Sui é expedida a presente certidão por não constar d|stribuição de açao
falimentar, concordatária, recuperação judiciai e extrajudicial em tramitação contra a seguinte
parte interessada:
CAVASiN E CATANEO LTDA, CNPJ 73253494000190, Endereço - RUA SAO CRiSTOVAO
78 BAIRRO CENTRO SERAFiNA CORRÊA RS.
12 de Novembro de 2019, às 12:01:31
OBSERVAÇÕES:
A aceitação desta certidão está condicionada à conferência dos dados da parte interessada
contra aqueles constantes no seu documento de Identificação, bem como à verificação de sua
validade no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sui na Internet, endereço
http://www.tjrs.jus.br, menu Serviços > Alvará de Folha Corrida / Certidões Judiciais,
informando o seguinte código de controle: efec3c4e8cd907b90f18fa0d87386995
■ V. I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE GUAPORÉ
MUNICÍPIO DE SERAFINÂCORRÊA
TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS
JOSÉ CARLOS PICINl - Tabelião
r—
É—
j W. RUjnc#
CERTiDÂO NEGATIVA
Com fundamento na Lei 9492 de 10 de setembro de 1997 e Consolidação Normativa da
Corregedoria-Geral de Justiça, e ainda, revendo os arquivos deste Tabelionato de Protesto,
CERTIFICO NÃO EXISTIR protesto algum em que figure como devedor(a) CAVÂSIN E
CATANEO LTDA, inscrito(a) no CNPJ: 73.253.494/0001-90. Esta Certidão abrange o
periodo de 14 de novembro de 2014 a 14 de novembro de 2019.
O referido é verdade e dou fé.
Emolumentos: ('jSelo Digital cie. Lei 12.632/2006
Busca : R$ 8.40 ("0264.01.1900001.13987 = RS 1,40)
Página : R$ 8.90 ("0264.02.1800001.01507 = R$ 1,90)
Proc. Eletrônico.; RS 4.90 {"0264.01.1900001.13988 = R$ 1,40)
Total : RS 22,20 + R$ 4,70 = R$ 26,90
/^^çcTrTgTsT^
/ , de Serafina Corrèo J\
c-, Comarce de Guapoc^ - RS
REGtS I RO DE IMÓVEIS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS ^.ATURAIS
REGISTRO CIVIL DAS Pt-SSOAS JURÍDICAS
RE0ÇTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
T.pnrrouATO DE PROTESTOS C.AM.DIAIS
SERAFINA C0RRÊAri~8 de novembro de 2019
\f) VALQUÍRIA TERÈSySCHMlTZ PICINl
Substituía do Tabelião
n-i '..tf cie-' ir funs de jusG;E do RS
-http;//go.tjrs.jas.br/selodigital/
Ciia .-e ce aotentocare pe-a co.oóLa
■consulta
038/07 32 2LU9 00006967 46
8ci. Jocõ Pie'"*' QTciai
E-mai! caToriooici-niÈriotll.cO!Ti.b.'
Av.Arttiur Os.ce-.135S-F (54) 3444-130^^
SersOns CorrOe ■ RS
18/11/2019
10:03:46
28123
VALQUÍRIA
CAmjN B CATANBO LTPA
RUA s^o cRisromo, ora sala oí bairro cbntro
SBRAFJNA CORRêA'RS
CNPJ: 73.Z53.i9i/0001-90
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
EDITAL NO 190/2019
A empresa CAVASIN E CATANEO LTDA, inscrita no CNPJ no
73.253.494/0001-90, estabelecida na Rua São Cristóvão, no. 78 Sala 01, Bairro
Centro na cidade de Serafina Corrêa-RS, por seu representante legal signatário,
portador do RG n° 9060521565-SSP/RS e CPF n°. 753.060.340-04, assume o
compromisso de preservação do meio ambiente e recuperação dos danos que
vierem a ser causados pela empresa no decorrer de suas atividades no lote
concedido.
Serafina Corrêa-RS,20 de Novembro de 2019.
LkUt Wl V O rT" V:,cUcx5Y￾Assinatura do Representante Legal
PMSCf!
i < A'. ,
A.,7
CAVASJN B CATANBO LTPA
RUA SãO CRimVAO, 073 SALA O! BAIRRO CBNTRO
SBRAFJNA CORRêA-RS
CNPJ: 73S53 f9i/000í'90
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO DE EXPANSÃO DA EMPRESA
EDITAL NO 190/2019
A empresa CAVASIN E CATANEO LTDA, inscrita no CNPJ no
73.253.494/0001-90, estabelecida na Rua São Cristóvão, 78 Sala 01, Bairro
Centro na cidade de Serafina Corrêa-RS, por seu representante legal signatário,
portador do RG n° 9060521565-SSP/RS e CPF n°. 753.060.340-04, assume o
compromisso, assume o compromisso de expandir a empresa, durante os cinco
anos após o prazo previsto em lei para instalação e efetivação dos trabalhos no
lote concedido, com o aumento de no mínimo 20% do faturamento ^e/ou a
geração de novos empregos, garantindo assim o desenvolvimento econômico e
social do município de Serafina Corrêa. Compromete-se também, apresentar
documentação comprobatória quando solicitado pela Administração Pública.
Serafina Corrêa-RS, 20 de Novembro de 2019.
^■VvCo l\n-\o VImpiÀo Q:k?>.ív^
Assinatura do Representante Legal
115-CAVASlH CATANEÜ LIDA.
•iscai
jcríionstrBlivo de Faturamento
Câmara ds VcTraadores
Hora: 10:15:31
Pág.: 6001
"eS;r'r,u:..e..... > op*- -
Tributação Estadual: Modalidade Estadual: Empresa de Peq.Porte
;úL-ü I: ' 1
d e mon strat ivo d e
^ ^ 11/2017 a 10/2019
f aturam e nto \
Mês/ano 106.473,57
Novembro 2017 99.185,59
Dezembro 2017 103.570,11
laneiro 2018 94.675,36
Fevereiro 2018 134.588,90
Março 2018 113.512,55
Abril 2018 103.831,53
Maio 2018 192.630,29
Junho 2018 172.919,81
Julho 2018 138.808,49
Agosto 2018 157.414,49
Setembro 2018 161.686,44
Outubro 2018 143.451,34
Novembro 2018 122.114,68
Dezembro 2018 177.288,41
Janeiro 2019 156.202,31
Fevereiro 2019 166.638,43
Março 2019 188.704,84
Abril 2019 195.448,48
Maio 2019 145.757,46
Junho 2019 179.113,87
Julho 2019 225.956,60
Agosto 2019 177.353,22
Setembro 2019 220.103,39
Outubro 2019
3.677.430,16
Serafina Corrêa/R5, 12 de Novembro de 2019.
A
CAVASIN CATANEO LTDA.
DIRCE ANA MORESCHI CATANEO
Empresário
CPF 753.060.340-04
c-,
ÍQ^Q^y?íÁQ..
DÓv|^NA vÍn roberta sgqrla
\t￾CRC/R5 063368/0 CPF 611.216.490-68 Fone(54)34441218
AV. 25 DE 3ULH0 112 CEP:99.250-000 Serafina Corrèa-R5
Contador 30VANA ROBERTA SGORLA CRC/RS 063368/0-0
Jovcnm íKpèertaS^orfã
CRC/RS 063358,*0-8 - CPF 611,216.490-68
Av. 25 de Julho, 112 - Serafina Coirêp - R'^-
Fone (54 ) 444-121,8
a Rubnca
Ib 41 k:;--.W <■
7
CAVASIN B CATANBO LTPA
RUA hO CRISTOVAO, 073 SALA OI BAIRRO CBNTRO
SBRAFJNA CORRêA'RS
CNPJ: 73,Z5379i/000f'90
ANEXO V
DECLARAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA
EDITAL N°. 190/2019
A empresa CAVASIN E CATANEO LTDA, estabelecida na Rua São
Cristóvão, n°. 78, Sala 01 Bairro Centro cidade de Serafina Corrêa-RS, inscrita
no CNPJ sob n°. 73,253.494/0001-90, por intermédio de seu Sócio
Administrador a Sra. Dirce Ana Moreschi Cataneo, brasileira, maior, casada,
residente e domiciliada na Rua São Cristóvão, n°. 78 em Serafina Corrêa-RS,
portador da Cédula de Identidade n°. 9060521565-SSP/RS e CPF n°.
753.060.340-04, DECLARA para os devidos fins que não possui em seu
quadro societário representante que tenha recebido terrenos da Administração
Pública anteriormente.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Serafina Corrêa-RS, 20 de Novembro de 2019.
'AíTva Vio'^nÂ\i. Cà" Assinatura do Representante Legal
Carimbo
V REPUBLICA FEDERATIVA Dü BRASIL
' ESTADO DO RIO GRA| iDE DO SUL
COi^lARCA DE GLiAPORu
■" VlUNICiPIO DE SERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE iiEÓVBS
— dg Vsraeritiras ;
H.
Sn
IÇâmara de 'iferaaitor^
I Rutífíca
C'HR'l li-iC(A a pedido verbal da pane inleressada que. revci ido. no cariorio a meu caigf.. o L"2 - Kcgioro (lera
e])eonii'ei a malríciila do leoj' seguinle:
CO
o
o
^síSÊãk' FcEPUBLICA FEDEPi/.TiVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRAK'DE DO SUL
ofício do registro de liaòVEIS DO
Iv',UI-JICÍFIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPOFA
L(Vr<ü í- - REGISTRO GERAL
Sciüfirnj CuriricD. dc outubro
.'./■TR OUL/
2016 10.70B
iMOVEL: Lote Urbano rC 11 (onze), da cuari.rs "E", do LOTEAMERTO BERÇÁRIO
I1-.l'D'JSTRIAL linha porto A.LEGkE, com área de S36,00m' (novecentos e trinta e seis
metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Seraíina Corres, na Vis Dei
Alba, !sdo ímpar da numeração, o'isíante 70,10m (setenta metros e dez centímetros) da
esquina com s Via Dei Monli, no quên.eirão formado pela Rus João Silvestrín, Via Dei
Tramonto, Via Dei AIba, Vis Dei Monti, terras urbanas sem numeração administrativa, antiga
parte do lote rural n° 8, da Linha Quinze de Novembro, de propriedade de Globbo
Construções e incorporações Ltda, e terras urbanas sem numeração administrativa, antigo
lote rural n" 6, da Linha 15 de Novembro, de propriedade de Anlonio Bisnchet, com as
seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 40,00m (quarenta metros) com o lote n"
10, ds quadra "B"; ao SUL, por 4D,00m (quarenta metros) com o lote n" 12, da quadra "B"; a
LESTE, por 23,40m (vinte e três metros e quarenta centímetros) com a Via De! AIba; e ao
OEt>TE, por 23,40m (vinte e três metros e quarenta centímetros), sendo erri 6,60m (seis
metros e sessenta centímetros) com o lote n° 04, e em 16,80m (dezesseis metros e oilenía
centímetros) com o lote n° 03, ambos da quadre "BQ-RRQRRiETÁRIO: f/iUNICÍP!0 DE
SERAFINA CORRÊA, pessoa jurídica dedixeitTJ^púbíico interno, "òom sede na Av. Vinte e
Cinco de_Julho, n° 202, centro, ne£^.-et(3ade, inscrito no GNPJ s-db n° 88.597.984/0001-80.
CONDIÇÕES: Nada Consta. REÇSfSTRO ANTERIOR: l\/iatricytó^.4S4, fis. 01 à 02, do Livro
2-RG, de 14/11/2013, deste^iicio.- Protocolo 2581^.,-tívro 1-1, em 06/10/2016. Dou fé.-
gt.- Emolumentos: Abertüj:^e matricula: RS17,1C^2d4.03.1600003.02219 = RS0,85) PED: R$4,10 (0264.01.16000(^6.05817 =^S0,45). '
José Carlos Picini VBflcIsí do Reaisíro
ITÓVLiS
l.-;c.El.,i.,-Aí..; DF i-FOTETrCG CAí.','-
OíC:U. ~
KT
ÍAG
\ Rgri c?n:rí,.;.i:i:i@;.;rÁ3r,ir
N.g>v / .ri;-,u' LiS:') r.,.1 m;:
-conti.nus no verso￾Nada mais consui. O referido élvrdaJe e dou fé.
A PRESENTE CERTIDÃO É VÁLIDA POR 3Ci (TRINTA) DIAS - AA. 1." do Dec, S:.240,'BS,
Scrafiiiii CinTCii-ItS, 1 l/MéõTT]3-.33;53. t
Tmal: RS23,0í) / ..A
CeUidãDMõSicuio 10.70Ó-,.1 N'3ino f;Sr,'9D (0204 02.D9XOD2 ISPÔS = l-JIHIL(
tlLisca em Ir.i de e arqLiNos'; RSP.ZOToLg C2.D=C00j2.13ÊO2 = NIHILI
PED. RS4.&D(D2M.01.162032 1 6744 = NIHIL) /
/
7 —f H
/ Jean Carlos Taffarel'
/ Escrevente XÁ'
- I - / -
\
."ou-Dai d;:T'''':vri emõ"Á "A-,
r ■ TTê r." "tlo.jd;: Sr Á.rtGE do rg,
íitf r.':,//no.fjrí..juAbij'.pe!Gdiq'itaí/cciiisi;ll4
i Ct T .!|r'':t'2 DDdv TF F CO"S.í':e
09S707 50 2019fi0tJDü£BÇ If
F.ndereni: .A \. Arlhur (Tscar. n" 1.1.09. Serafina Corrêa. RS - CTiP 9925(1-000
1-oiie: (Oi ) ,1414-1.105 - líiiiail- innATi.FT/earuirioseraniia.iTini.hr
í-.
^
^ P R E F E n u R A M U FJ i CI F'A L D E
I-V»;
Câmara de V(;ragíjt.i |LÍ Semfína " Conta üíiM-. ^■^;feíTtí'- www.seraíinacorrea.rs.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
1 - IDENTIFICAÇÃO;
Em atendimento ao ^demorando Interno n° 166/2019 de 11/10/2019 da Secretaria
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, o presente laudo objetiva especificai as
avaliações de 11 (onze) lotes urbanos, do Loteamento Berçário Industrial Linlia Porto Alegre,
objetos das matrículas n° 10.689, 10.690, 10.691, 10.692, 10.705, 10.706, 10.707, 10.708,
10.714, 10.715 e 10.716, para posterior interesse público do Município de Serafina Corrêa e
objetivando aprovação de projeto de lei na Câmara de Vereadores. Todos os lotes sem
benfeitorias situados nesta cidade de Serafina Corrêa - RS.
2 - DESCRIÇÃO DOS LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A
SEREM AVALIADOS:
2.1. LOTE 01 - QUADRA "A" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafina CoiTêa.
Lote urbano iV 01 (Um) da quadra "A", do Loteamento Berçário Industrial da Linlra
Porto Alegre, objeto da matrícula n° 10.689, com área de 1.015,95m- (Um mil e quinze metros
quadrados e noventa e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de
Serafina CoiTêa, na Rua João Silvestrin, lado ímpar da numeração, distante 165,61m(Cento e
sessenta e cinco metros e sessenta e um centímetros) da esquina com a Via Dei Tramonto, no
quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Tramonto, e terras urbanas sem numeiação
administrativa, antigo lote rural n° 06 da Linlia 15 de Novembro, de propriedade de Antomo
Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: Ao NOROESTE, por 68,48m (sessenta e
oito metros e quarenta e oito centímetros), com a Rua João Silvestrin; ao SUL, por 59,27m
(cinqüenta e nove metros e vinte e sete centímetros), com teiras urbanas sem numeração
administrativa, antigo lote rural n° 06 da Linlia 15 de Novembro, de propriedade de Antomo
Bianchet; e a LESTE, por 34,30m (trinta e quatro metros e trinta centímetros), com o lote n° 02
da quadra "A", possuindo forma triangular.
2.2. LOTE 02 - QUADRA "A" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
f
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafina Corrêa.
PíitrtnURA V.LIÍilCIFvUDt StRísFli;;. corría • btadodd rio grande ddslu
AvíTíÍÍ 3 ?!. dc Jüliiü, 2CJ - íaiíD PúiUl 11 ■ (EP; 9&2SD-.IWCi - Sfiariua CottFa ■ ftí ■ ÍOf ÍMUtax: {S4; 34.H.ní.;t • • ww v.5{'iafinüíiijii;'a.i4,çcv.li:
4rir'i tj ^«r
a fi
" X'
ara /ereacioré I
59 jfe —
15-í'vr^ «í»!:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Semfina
- \j ^ .*: ■ ■ ' j-. ~~
wwv^/.seraíinacorrea.rs.gov.br
Lote uibano 02 (Dois) da quadra "A", do Lolcamento Berçário Industrial da Linha
Porto Alegie, objeto da matrícula 10.690, com área de 982,67m- (Novecentos e oitenta e dois
metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadi-ados), sem benfeitorias, situado nesta
cidade de Sei afina CoiTéa, na Rua João Sih'estrin, lado ímpar da numeração, distante
138,I8m(Cento e trinta e oito metros e dezoito centímetros) da esquina com a Via Dei Tramonto.
no quarteiião formado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Tramonto, e terras urbanas sem
numeração administrativa, antigo lote rural n° 06 da Linha 15 de Novembro, de propriedade de
Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações; Ao NOROESTE, por 27,43m
(vinte e sete metros e quarenta e três centímetros), com a Rua João Silvestrin; ao SUL, por
24,00m (vinte e quatro metros), com terras urbanas sem numeração administrativa, antigo lote
i-ural n° 06 da Linlia 15 de Novembro, de propriedade de Antonio Bianchet; a LESTE, por
47,60m (quarenta e sete metros e sessenta centímetros), com o lote urbano n° 03 da quadra "A'";
e ao OESTE, por 34,30m (Trinta e quatro metros e trinta centímetros), com o lote urbano n° 01
da quadra "A";
2.3. LOTE 03 - QUADRA "A" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafma Comêa.
Lote urbano n° 03 (três) da quadi-a "A", do Loteamento Berçário Industrial da Linlia
Porto Alegre, objeto da matrícula n° 10.691, com área de 993,89m" (Novecentos e noventa e três
metros quadrados e oitenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade
de Serafma CoiTêa, na Rua João Silvestrin, lado ímpar da numeração, distante 116,97m(Cento e
dezesseis metros e noventa e sete centímetros) da esquina com a Via Dei Tramonto, no quarteirão
fonuado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Tramonto, e terras urbanas sem numeração
administrativa, antigo lote rural n° 06 da Linlia 15 de Novembro, de propriedade de Antonio
Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: Ao NOROESTE, por 21,2l m (vinte e mu
metios e vinte e um centímetros), com a Rua João Silvestrin; ao SIJL, por 19,00m (dezenove
metros), com terras urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural n° 06, da Linlia 15
de Novembro, de propriedade de Antonio Bianchet; a LESTE, por 57,00ni (cinqüenta e sete
metios). com o lote urbano n° 04 da quadra "A'; e ao OESTE, por 47,60ni (quarenta e sete
metros e sessenta centímetros), com o lote urbano n*^ 02 da quadra "A"';
ú
PF:EFE!TUIlAl,',LI".'ICIPrtPEStlifTI'.7,COf;r:L-LTIADODOHI06RWiDE[lDSUL ' i Av;'t;ií.n de J;il lio, 501 ■■ ísita Paslal 11 - UP; 9M4B1100 • St-iafm.a Cotrta • fiS - TUcfcíicTax: Íi4; 3444. IIU. ■ /03O1-E;1 ■ wwví.HTafinaccufLi.gcv.br
I^Sii^Síeaíiüi-fe
PREFEITUPiA MUNICIPAL DE 1 60
^'D pi fe V /'íi"jrt t t i: M jf ( f í- V I t í 1 f •
Lulí^u
PREFEITUnA MUNICIPAL DE
H w v»/ VA s e r a f i n a c o r r e a. r s. g o V. b r
i
V C*" ^Wf^t ftfS./l f" r\l"í'0/~l ^
2.4. LOTE 04 - QUADIL4 "A" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE; Proprietário Município de Serafina Corrêa.
Lote urbano n'^ 04 (quatro) da quadra "'A'. do Loteamento Berçário Industiiai da Linha
Porto Alegre., objeto da matricula n"^ 10.692, com área de 1.096,67nr (Um mil e noventa e seis
metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta
cidade de Serafina Corrêa, na Rua João Silvestrin, lado ímpar da numeração, distante
97,34m(Noventa e sete metros e tránta e quati-o centímetros) da esquina com a Via Dei Tramonto,
no quaileirão formado pela Rua João Silvestrirr, Via Dei Iramoirto, e ternas urbanas sem
numer'ação adnrinistr"ativa; antigo lote rural n'^' 06 da Linlra 15 de Novembro, de propriedade de
Antonio Bianchet, com as segrrintes medidas e confrontações: Ao NOROESTE, por 19,6jnr
(Dezenove nretros e sessenta e três centímetr"Os), com a Rua João Silvestrin; ao SUL, por 18,00m
(Dezoito metros), com terras ur-banas sem numeração admrnistr-ativa, antigo lote rural n" 06 da
Linlra 15 de Novembro., de propriedade de Antonio Bianchet; a LESTE, por 64,84rrr (Sessenta e
quatro nretros e oiterrta e quatro cerrtírrretros), corrr o lote urbarro n° 05 da quadra "A'; e ao
OESTE, por 57,00rrr (Cinquerrta e sete rrretros), corrr o lote urbano n° 03 da quadra "A";
2.5. LOTE 08 - QUADRA "B" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafina Corrêa.
Lote urbarro rr° 08 (oito) da quadra "B ', do Lotearrrerrto Berçário Irrdirstrial da Liirlra
Porto Alegre, objeto da rrratrícula n° 10.705, corrr área de 926,22rrr- (Novecerrtos e vinte e seis
irretr"OS quadrados e virrte e dois cerrtímetros quadrados), seirr benfeitorias, situado nesta cidade
de Ser-afiira CoiTêa, na Via Dei Alba, lado íirrpar da numeração, na esquina corrr a Via Dei Morrti,
iro qLraiteirão formado pela Rua João Silvestrirr, Via Dei Trarrrorrto, Via Dei Alba, Via Dei Morrti,
temas urbarras serrr rrirrrreração adrrrirristrativa, antiga parte do lote rrrral rr° 08, da Lirrlra Quirrze
de Noverrrbro, de pr-opriedade de Globbo Constrarções e Incorporações Ltda, e terras rrrbarras serrr
rrurrreração adrrrirristrativa , arrtigo lote rurul rr° 06, da Lirrlra 15 de Noverrrbro, de propriedade de
Antonio Bianchet, corrr as segirirrtes rrredidas e confrontações: Ao NORTE, por 37,30rrr (Trirrta
e sete rrretros e trirrta cerrtírrretros) corrr o Via Dei Morrti; ao SUL, por 40,00rrr (quarerrta rrretrus),
corrr o lote rr° 09, da quadra "B"; a LESTE, por 23,30m (virrte e três rrretros e tirrta cerrtírrretros)
corrr a Via Dei Alba; e ao OESTE, por 21.16rrr (vinte e um rrretros e dezesseis centímetros) corrr
o lote rr° 01, da quadra "B", deste ponto faz flexão paru Norfieste por 3,91rrr (três rrretros e
rroventa e urrr cerrtírrretros) corrr a Rua João Sih'estrin;
Yf
PF;ErEatiR.4, MllUICIPAl Dt 5íEítlJ;;, CORlitf, ■ ESTADO £'D RIO GRAti DE DO SU,
Avíriica ric J»iltia EOJ -íaic.r F'aiL-il r i - CE?; íeí>D i>rO • Sí-ijEina Ctmta ■ ftS -ItrcícnóTas; {if ? 34M.rrM •
,'wrv.tóTafiriací!ii-a.(i.çci'.Lr
Câmaf'
, A rtí<"5f- PREFEITURA MUNICIPAL DE
■ ■ ■ ■ ■ «É '
.rüv—r
(O^ |§ í
^■T
I beinfina Loirê
i
a
v^vi'w.serafinacorrea.rs.gov.br
2.6. LOTE 09 - QUADRA "B" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Seraílna Corrêa.
Lote urbano n'^ 09 (Nove) da quadi"a "B", do Lotearnento Berçário Industrial da LinJra
PoiTo Alegre, objeto da matrícula n*^ 10.706, corn ár'ea de 936,00m" (Novecentos e trdnta e seis
raetr-os quadrados), sern benfeitor-ias, situado nesta cidade de Serafrna CoiTêa. na Via Dei Alba,
lado ínrpar da rrumeração, distante 23,30m(vinte e tr'ês metros e tránta centímetr'os) da esquina
com a Via Dei Monti, no quarTeirão for-rnado pela Rua .loão Silvestrin, Via Dei Tr-arnonto, Via
Dei Alba, Via Dei Monti, terras urTanas sem numeração administrativa, antiga paiTe do lote rrral
n° 08, da Linlra Quinze de Novembro, de propriedade de Globbo Construções e Incorqror-ações
Ltda, e terras urtanas sem numeração administr-ativa, antigo lote rur-al n° 06, da Linlra 15 de
Noverrrbro, de propriedade de Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: Ao
NORTE, por 40,00m(quar-enta metros), corrr o lote n'' 08, da quadra "B", ao SUL, por 40,00m
(quarenta metr'os); com o lote n" 10, da quadr^a "B", a LESTE, por 23,40m (vinte e tr"ês nretros e
quarenta centínretros), com a Via Dei Alba; e ao OESTE, por 23,40m (vinte e três metros e
quarenta centímetr-os), com o lote ii° 01, da quadra "B":
2.7. LOTE 10 - QUADRA "B" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafrna Corrêa.
Lote urbarro n° 10 (Dez) da quadra "B'ç do Lotearnento Ber"çário Industr'ial da Linha
Porto Alegre, objeto da matrícula n° 10.707, com ár"ea de 936,OOm' (Novecerrtos e trirrta e seis
metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafrna Corrêa, na Via Dei Alba.
lado ímpar da numeração, distante 46,70m(Quarenta e seis metros e setenta centímetros) da
esquina com a Via Dei Monti, no quarteirão formado pela Rua .loão Silvestrin, Via Dei
Trarnonto, Via Dei Alba, Via Dei Monti, terras urbanas sern numeração administrativa, antiga
parte do lote rural n° 08, da Linlra Quinze de Novembro, de propriedade de Globbo Construções
e Incorporações Ltda, e terras urbanas sern rrurneração administrativa, arrtigo lote rural n° 06, da
Linha 15 de Noverrrbro, de propriedade de Arrtorrio Bianchet, corrr as seguirrtes rrredidas e
corrfrorrtações: Ao NORTE, por 40,00rrr(quar-enta rrretros), corn o lote n" 09, da quadra "B", ao
SUL, por 40,00rn (quarenta metros), corn o lote ir° 11, da quadra "B", a LESTE, por 23,40rrr
(virrte e três metros e quarerrta centímetros), corrr a Via Dei Alba; e ao OESTE, por 23,40rrr
(vinte e três rrretros e quarerrta cerrtírrretros), serrdo 3,20rrr (Três rrretros e virrte centírrretros) corrr
/? PlíErEITU i; A, MUMOPAl DE SIR WI 'J?. COKRtf, - ESTADO CD RIO GRAfIDE DD SU1
'1' 'í
AvíiiiÊi 2S dt J;illici,20?-{ai>;fi ríislíiin - CEP. SKSt COD' Scrafiiia Canía - RS -TetTerifiTaxtíttv^H.llíA ■ CNPAfcSiEV.SÃTtiTCU-E;! ■ v.Tíiv.vTarTníK&iifj.ii cicvtir
(I "■
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÍÀ %f i.
p. 3eí UJ it lU L,-L/f f
Câmara de Vereadores
1 «. Rubnca
V.'—^r-l- .
' www.serafinacorrea.rs.gov.br
o lote n" 03,eni 20,0Ürn(vinte metros) com o lote n" 02, e em 0,20(vinte centímetros) com o lote
n" 01, todos da da quadra "B";
2.8. LOTE 11 - QUADRA "E" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDllSTIOAL
LINHA PORTO ALEGRE; Proprietário Município de Serafma Corrêa.
Lote urbano n'^ 11 (Onze) da quadra "B"'t do Loteamento Berçário Industrial da Linha
Porto Alegre, objeto da matrícula n'^ 10.708, com área de 936,0Üm" (Rovecentos e trinta e seis
metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafma Corrêa, na Via Dei Alba,
lado ímpar da numeração, distante 70,1 Om(Setenta metros e dez centímetros) da esquina com a
Via Dei Monti, no quarteirão fonnado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Tramonto, Via Dei Alba,
Via Dei Monti, terras uitanas sem numeração administrativa, airtiga parle do lote rur-al rE 08, da
Lirrlia Quinze de Novernbr-o, de propriedade de Globbo Constr-uçÕes e Incorporações Ltda, e
temas urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural n° 06, da Lirrlra 15 de Novembro,
de propriedade de Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: Ao NORTE,
por 40,00m(quarenta metros), com o lote n° 10, da quadrra "B", ao SUL, por 40,00m (quarenta
metros), com o lote rE 12, da quadra "B", a LESTE, por 23,40m (vinte e três metros e quarenta
centímetros), com a Via Dei Alba; e ao OESTE, por 23,40m (virrte e três metros e quarenta
centímetros), sendo em 6,60m(seis meti-os e sessenta centímetros) com o lote rE 04, e em
16,80m(dezesseis metros e oiterrta centímetros) com o lote n° 03, ambos da quadra "B";
2.9. LOTE 01 - QUADRA "D" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Murhcípio de Scrafrrra Corrêa.
Lote ur-bano n'' 01 (Um) da quadra "D", do Loteamento Berçário Industrial da Linlra
Porlo Alegr'e, objeto da matrícula n° 10.714, com ár"ea de 932,00m- (Novecentos e trinta e dois
metr^os quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafma Corrêa, na Via Dei Alba,
lado par da numeração, na esquina cora a Via Dei Monti, no quarieiruo formado pela Via Dei
Alba, Via Dei Monti e terras urbanas sem numeração administrativa, antiga parle do lote rur-al n°
08, da LirEra Quinze de Novernbr-o. de propriedade de Globbo Construções e Incorporações Ltda,
com as seguintes medidas e corrfi-orrtações: Ao NORTE, por 40,00m(quar-enta metros), com a
Via Dei Monti; ao SUL, por 40,00m (quarenta metros), com o lote n" 02, da quadr-a "D", a
LESTE, nor 23,40m (vinte e tr-ês metros e quarenta centímetros), com ter-ras ur-banas sem
nurr-ier-ação administrativa, antiga parte do lote r-ur-al rr" 08, da Linha Quinze de Novembr-o, de
PREFLílUJI ít MLIÍJICIPAL DE SÍEfllJJi!; CORELi'-, • ESTADO' DD RIO GRALDE D D SU L
AvdilÉa JS dt JíJllio, 3ü;' - tü i>;a Paslal 11 - ftP; - Sc/aririã Corria - ftS - leiilHio/Fas: {44} 344-11 Itf. ■ CNPJ: fô.íDAÍií.l íDrOí-M - w^vv,%s-í'raíinaci;.iita.Ei.gw.tir
.■-•V i"i I
í-
(1
Icâmarade
n rf PREFEITURA MUNICIPAL DE
t Serafiiia Corrêa
wvv/w.serafinacorrea.rs.gov.br
propriedade de Globbo Construções e Incorporações Lida; e ao OESTE, por 23,30in (vinte e tiõs
metros e trinta centímetros), com a Via Dei Alba;
2.10. LOTE 02 - QUADRA "D" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafma Coinea.
Lote urbano n° 02 (Dois) da quadra "D do Loteainento Berçário Industrial da Linha
Porto Alegre, objeto da matrícula n° 10.715, com área de 936,OOm- (Novecentos e trinta e seis
metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafma Corrêa, na Via Dei Alba,
lado par da numeração, distante 23,30ra(vinte e três meti-os e trinta centímetros) da esquina com
a Via Dei Menti, no quarteirão fonnado pela Via Dei Alba, Via Dei Menti e terras urbanas sem
nurner-ação administrativa, antiga parte do lote rur-al n° 08, da Linlra Quinze de Novembro, de
propriedade de Globbo Constrmções e Incorporações Ltda. com as seguirrtes medidas e
corrfrontações: Ao NORTE, por 40,00m(quarenta metr-os), com o lote n° 01, da quadra "D", ao
SUL, por 40,00m (quarenta metros), com o lote n° 03, da quadra "D", a LESTE, rror 23,40m
(vinte e três metros e quarenta centímetros), com terras urbanas sem numeração administrativa,
antiga parte do Jote irrral n° 08, da Lirilra Quinze de Novembro, de propriedade de Globbo
Construções e Incorporações Ltda; e ao OESTE, por 23,40m (vinte e três metros e quarenta
centímetros), com a Via Dei Alba;
2.11. LOTE 03 - QUADRA "D" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Ser-afrna Corrêa.
Lote urbano n° 03 (Tr'ês) da quadra "D", do Lotearnento Berçário Industrial da Linlra
Porfo Alegre, objeto da matricula n° 10.716, corrr área de 936,OOm^ (Novecentos e trinta e seis
nretros quadr"ados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafma Corrêa, na Via Dei Alba.
lado par da nunreração, distante 46,70nr(Quar"enta e seis metros e setenta centímetros) da esquina
conr a Via Dei Morrti, rro quarteirno fornrado pela Via Dei Alba, Via Dei Morrti e terras urLanas
sem numeração administrativa, antiga parte do lote rural n° 08, da Linlra Quirrze de Novembro,
de pr'opriedade de Globbo Corrstruções e Incorporações Ltda, corrr as seguirrtes medidas e
corrfrontações: Ao NORTE, por 40,00rrr(quar"errta rrretros), corrr o lote rr" 02, da quadra "D", ao
SUL, por 40,00rrr (quarenta rrretros), corrr o lote if 04, da quadra "D", a LESTE, por 23.40m
(rdrrte e três rrretros e quarenta centírrretros), corrr terras urbairas serrr rrurrreração adrrrinistrativa.
airtiga parte do lote rural rr° 08, da Lirrlra Quirrze de Noverrrbro, de propriedade de Globbo
PREfEnurt..MUf:iciF';iirjE struiFi";;, corri.', • EsrAnorjamoGRCEDE cosui
AvíiHíía 3.SdL' Jiilhci.20? ■ Caisa PcisUil 11 - CEÍ'; QíííiD'DJD- Sc-raFina Corria - ES *l£-lr*FiRiefTa:(; ^ CíJPáSKíp9?.í1^S*1'D!J01-Ê0 - wv,"iv.!iíi.afiriacC'iie.aii.Qiv.br
Câmara de Vereadores 4 «. Rubré» I |j, PREFEITURA MÜNICIF'AL DE
:>^íwníu k.úui::u
■ ■ v>/ V./ v\/. s e r a f i n a c O r r e a. r s. g O V. b r
Construções e Incorporações Ltda; e ao QES1"E. por 23,40m (vinte e três metros e cjuaivnta
centímetros); com a Via Dei Alba;
3 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO:
As avaliações foram fundamentadas no método comparativo, que consiste em se
comparar o valor dos imóveis próximos ao que se quer avaliar, com características semelhantes
ao mesmo e que tenlram sido negociados ou oferecidos para negócios ao longo dos últimos
meses, por isso seus valores de mercado se comparam. Nas avaliações levaram-se em conta
também os seguintes aspectos: localização, situação, iníraestrutura, topografia, ca]"acterísticas do
solo, existência de faixas de domínio, corpos d'água, testada do terreno, esquina e profundidade
do terreno.
4 - AVALIAÇÕES:
4.1 - VALOR DO METRO QUADRADO DOS TERRENOS:
Após pesquisa e consulta realizada nesta data sobre terrenos próximos ao local e com
características semelhantes da área que está sendo avaliada, foi constatado que o valor do metro
quadrado (m-), para a referida avaliação estima-se o valor médio na faixa de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais por metro quadrado) à R$ 200,00 (duzentos reais por metro quadrado), adota-se o
valor médio de R$ 190,00(Cento e noventa reais por metro quadrado).
Condicionantes de Valorização Imobiliária:
Em vistoria no local e levando em conta as valorizações imobiliárias, os membros
avaliadores estão em favor da valorização dos lotes que iDOSSuem testada para com a Via
Principal (Rua João Silvestrin), que agregam maior valorização ao lote .
Portanto, optou-se pela escolha de valorização entre (3% á 6%) , portanto optou-se
por um vaior médio de 4,5%(0,045%) do valor do metro quadrado para os lotes com
testada para com a Via Principal (Rua João Silvestrin).
Portanto, descreve-se o novo valor / m- dos lotes com testada para com a Via Principal
conforme AVALIAÇÃO dos IMÓVEIS que segue:
VALOR: 190,00/nfi
VALORIZAÇÃO: 0,045 %
CÁLCULO DE VALOR / ML 200,00 1,045 %: R$ / nr - R$ 198,55.
pritrtEiu HA atimcipai de nmm coRtit a - estado do rio gran de do sui '
Avíi-.iÉj Hí' Julliti,2ü: -Caiíõ Po-aalU - CEP;SS.^iC-ífOO- Sc-rafiiin CtitiCa - íií -TeícííncTax: MTA.TTÍZ • CUf'^:t.S,S9AílE;r.'D'J0Tta ■ wwv;,wrafmnctiiüi.!i.Oüv.bi
Câmara de Vereapoie;-.
4m.:y!y
(o5
idira.'
PREFEITURA MUNICIPAL DE
f-t —
f- 5 berama Loirm
www.serafinacorrea.rs.gov.br
4.2 - AVALIAÇÃO DOS IMÓ>,'EIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO;
Imóvel Proprietário Ái-ca Testada com ; Valor por iiT Total
a Rua ou Via
TeiTeno urbano
(Lote 01 -
quadra A)
Município 1.015,95 nV Rua João R$ 198,55 /m' R$201.716,87
Silvestrin 1
•
1
TeiTeno urbano
(Lote 02 -
quadra A)
Município 982,67 nV Rua João
Silvestrin
RS 198,55 /nT RS 195.109,13
TeiTeno urbano
(Lote 03 -
quadra A)
Município 993,89 nV Rua João
Silvestrin
R$ 198,55 /nT RS 197.336,86
Ten-eno urbano
(Lote 04 -
quadra A)
Município 1.096,67 m- Rua João
Silvestrin
1
1
R$ 198,55 /nT RS 217.743,83
TeiTeno urbano
(Lote 08 -
quadra B)
Município 926,22 nr Via Dei Alba R$ ] 90,00 / nT
esquina Via Dei 1
1 Menti
t :
1 1
RS 175.981,80
'
Terreno urbano
(Lote 09 -
quadra B)
Município 936,00 nV Via Dei Alba RS 190,00/iiT RS 177.840,00
Terreno urbano
(Lote 10 -
quadra B)
Município 936,00 nT Via Dei Alba RS 190,00/iiT RS 177.840,00
TeiTeno urbano
(Lote 11 -
quadra B)
Município 936,00 nT Via Dei Alba RS 190,00/nT RS 177.840,00
TeiTeno urbano
(Lote 01 -
quadra D)
Município 932,00 nT Via Dei Alba
esquina Via Dei
Monti
RS 190,00/nT RS 177.080,00
TeiTeno urbano
(Lote 02 -
quadra D)
Município 936,00 nT Via Dei Alba RS 190,00/nT RS 177.840,00
TeiTeno urbano
(Lote 03 -
quadra D)
Município 936,00 nT ! Via Dei Alba R$ 190.00/nT
i 1
1 1
RS 177.840.00
TOTAL 10.627,40 nT RS 2.054.168,49
fh
li/
PEEFEniniUMUMCIFÍlDE SiRAfp;;, CORRLií, - ESTADr?E'D FllOGRAMDt DDSUl
AwfislÉâ?!! dc J;iltio,20í'-Cai>;ii PííísI II -ÍU'. 952SD'fâD- Sc-râfiisa CoiíFs ■ f.5 ■ ICeíf/íiCiTíi* <Síi-34'K,nfj!) • CNPT-fí.SSASíi-l/MOTSd • wtTiv.sorífinatcuca.B.QC-.ii!
1
i- , i^w
te 13
ÍB!EEE.Vti'8«,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Is. C /D r "/n ft f *t /T: (
H JíztUUL £U k pi
fWi/1
i t ccx
«ubfiça
ww w
.serafinacorrea.rs.gov.br
5 - CONSiDEllAÇÔES FINAIS:
O valor avaliado para os referidos imóveis é bastante consislente, \'isto que a avahaçao
baseou-se no comparativo do valor de mercado de terrenos com as mesmas caracter).sticas e
localizados nas proximidades da área avaliada, e também com os condicionantes ambientais
envolvidas dos terrenos, topografia, infraestrutura, localização, área do lote, testada do lote e
profundidade do lote, e também o estado de conservação dos logradouros , quanto ao acesso e
mobilidade.
Serafma Corrêa, 21 de Outubro de 2019.
Arquiíeío e Urbanista Giovani Piva
y^AÍJA 46834-7 t-y'
Deparlameiito de Serviços de Engenharia
V
Ens- Civil Reginhldo Gomes
l CREA-RS 160.843
Deparlamenío de Engenharia
príErtnLiiiíurtixiciPAtCE sírítuía toptif, - lmadodoriogrpkde dosui
AwUÉa 31, dc Jjlliü, 303 - Íaií.i PíisUl 11 - CEP: SWSt-íUCi-Sí-nfin;) Corrêa - ftS ■ íUffmic/Fí*: (64! t44-l.ntó - OJ?';:ttl.LPJ.ÍiíR'OllOí-ÊO. wvrw.HiaíiriscDiffJ.rs.gDV.Íir

Jâ^S￾GOVCRKC ÉíC> Ln:.J--.-'
Porto Alegre, Quinta-feira. 18 de Abril de 2019
SECRETARIA DO IVtÊID AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
jSRTUR JOSE DE LEMOS JÚNIOR
Av. Borges de fitecJeiros, 261 - Bairro Cenü'o
Vorto «égre / RS / 90020-021
&binete
ARTUR JOSÉ DE LEMOS JÚNIOR
Av. Borges de Medeiros, 261 - Bairro Centro
Porto Adeqre / RS /90020-021
Atos Administrativos
Protocolo: 2019000263605
RESOLUÇÃO CRH^S N® 333,09 de abr» de 2019.
JUtera a Resolução N° 302/2018, que estabeleceu prazos para regularização
da captação de água subterrânea por poços existentes nas áreas, rural e
urbana, mediante cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio &and6 do
Sut - SiOUT.
O Presidente do Cottselho de Recursos Hídricos do Rio Q-ande do Sul — CRH/RS, no uso de suas afribuições
conferidas pela Lei Estadual n" 10.350, de 30 de dezembro de 1994,
°AD REFBíSíDUM" do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul — CRH/RS, e
considerando que o artigo 1° da Resolução do CRH N° 255/2017, alterada pela Resolução do CRH N® 311/2018,
determinou que nas anas servidas por rede de abastecimétito pública e potável, a captação de águas subterrâneas por poços
tubulares, poços de pequeno diâmetro e poços Bpo ponteira seria permiida para todas as finalidades.- exceto para
abastecimento das populações para consumo humano;
considerando que o artigo 3" da Resolução do CRH N° 255/2017, determinou que toda edificação permanente
urbana seria conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotemento sanitário disponíveis;
considerando que o arigo 4° da Resolução do CRH N® 255/2017, alterada pela Resolução CRH N® 311/2018,
estabeleceu que seria permitida a captação de águas subterrâneas por poços escavados, excepcionalmente, nas Hsnas não
servidas por rede de àbastecimento público e pofável, para satísía^r as necessidades básicas da vida e com captações de
caráter individual limitadas a 2 m^/dia (dois metros cúbicos por dia);
considerando a necessidade de tornar clara e expressa a impossibilidade de régutarizaçio de poços que estão em
desacordo aos critérios estabelecidos no Decreto Estadual n" 53.901/18 e na Resolução do CRH N
aqueles poços localizados em zonas seaidas por rede d© abastecimento,
RESOLVE:
Ari. 1®-Os artigos 2°e 3°da Resolução 302/2018, passam a ter a seguinte redação;
255/17, especialmente
Art. 2® - Excepcionaímeníe, os poços tubulares e de monitoramento cadastradí^ até 31/12/2019, receberão o
Comprovante de Cadastro de Uso da Água - SIOUT 003 ou SiOUT 002 - que regularizará provisoriameiite a
captaçioaté 31/12/2021.
§ 1® Neste período de regularidade provisória, o usuário deverá Instruir seu processo de obtenção de outorga
ou dispensa de outorga para fins de regularização definitiva.
§ 2® A regularidade provisória mediante cadastro não se aplica a poços que comprovadamente não sio
passíveis de outcwga ou dispensa de outorga frente à legislação vigente.
§3® Quando houver a Notificação Administrativa, o usuário terá até 30 dias para realizar o Cadastro no SIOUT.
JVt. 3' - Excepcionalmente, os poços de pequeno diâmetro, escavados e ponteira cadastrados até 31/12/2019,
receberão o Comprovante de Cadastro de Uso da Água - SIOUT 003 ou SIOLíT 002 - que regularizará
provisoriamente a captação até 31/12/2023.
§ 1® Neste período de regularidade provisória, o usuário deverá instruir seu processo de obtenção de outorga
ou dispensa de outorga para fins de regularização definitiva.
§ 2® A regularidade provisória mediante cadastro não se aplica a poços que comprovadamente não são
passiveis de outorga ckj dispensa de oirtorga frente ã légísiaçâo vigente.
§3® Quando tiouver a Notificação Administrativa, o usuário terá até 30 dias para realizar o Cadastro no SIOUT.
♦t
An. 2® - Esta Resolução entra em wgor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 09 de abril de 2019.
Paulo Pereira,
Presidente do CRH/RS
Paulo Renato Paim,
Secretário E>®cutivo do CRH/RS
5USI
hT
iO
"') klASLfS
Sistema de Info/mação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:41:11
Solução de Abastecimento Coletiva - Visualizar
Detalhes do SAC
Nome SAC
FATIMA II
Instituição Responsável
Responsável pelas informações
PETER FERRONATTO
Código IBGE
432040
Código SAC
C432040000043
Data de registro no SISAGUA
31/01/2019
UF
RIO GRANDE DO SUL
Data de cadastro
31/01/2019
Município
SERAFINA CORRÊA
Nome do Responsável Técnico pela SAC Formação Profissional
NS do Registro no Conselho de Classe N^ da Anotação de Responsabilidade Técnica
Estação de tratamento
Nome da Área
POVOADO/LUGAREJO - FATIMA II
CEP
Endereço
CAPELA FÁTIMA
Telefone
Zona
RURAL
E-mail
NS Lote/Apto/Casa
S/NS
Captação
Categoria Total de Pontos de Total de Pontos com Vazão Total da Água Captada
Superficial 0 0 0,0
Subterrânea 1 0 1,0
Total Geral 0 1,0
Água de chuva
Tratamento
Possui tratamento?
SIM
Possui canaiizaçao?
SIM
Suprimento
Tempo Médio Diário de Funcionamento 03:00
Filtração
SEM FILTRAÇÃO, nuli FILTROS.
Possui fluoretação ?
NÃO
Possui desinfecção?
SIM
Agente Desinfetante
CLORO GÃS OU HIPOCLORITO
Residual Desinfetante
CLORO RESIDUAL LIVRE
Etapas do Tratamento
.{0? Ca çko
Categoria Total de Pontos de Total de Pontos com Vazão Total da Água Captada
Superficial 0 0 0,0
Subterrânea 1 0 1,0
Total Gerai 0 1,0
Água de chuva
Tratamento
Possui tratamento?
SIM
Tempo Médio Diário de Funcionamento 03:00
Fiitração
SEM FILTRAÇÃO, nuli FILTROS.
Etapas do Tratamento
Possui canaiizaçao?
SIM
Suprimento
Possui fluoretação ?
NÀO
Possui desinfecção?
SIM
Agente Desinfetante
CLORO GÁS OU HIPOCLORITO
Residual Desinfetante
CLORO RESIDUAL LIVRE
Área(s) Abastecida(s)
Área Categoria Zona Abastecimento
FATIMA II POVOADO/LUGAREJO RURAL SOMENTE LOCAIS
Ns de economias Residenciais
15
Habitantes por Domicílio
3,14
Pontos de Captação Superficial
NI3 de economias Residenciais (Domicílios de uso ocasional)
População Estimada
47
Vazão média de tratamento (L/s)
Pontos de Captação Subterrânea
POÇO ARTESIANO
Ponto 1
Outorga: Não - Lat: O - Long: O - Vazão: 0,97
Área(s) Abastecida(s)
RURAL
POVOADO/LUGAREJO
FATIMA II
GRUPO DE CASAS - CASA RENATO MARASCHIN
GRUPO DE CASAS - CASA RENATO MARASCHIN
GRUPO DE CASAS - CASA RENATO MARASCHIN .
r.Ãmara de V6r8aciore!>
h;
SUS4^Sv-!5,?ím.g
UíV.C?.
t«atií.lfi .^IKÚPSUÍ
Sistema de informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:50:25
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
informações gerais
1
UF
RS
Código IBGE
432040
Ano de Referência
2017
Motivo
ROTINA
Data do Laudo
26/05/2017
Município
SERAFINA CORRÊA
N5 da amostra
173630000045
Data do Registro no SiSAGUA
20/06/2017
CEVS
Responsável peia Coleta
RETER FERRONATTO
identificação da forma de abastecimento
Forma de abastecimento
SAC
Código
C432040000043
V
Nome
FATIMA I
informações da forma de coleta (de campo)
Área
FATIMA II
Descrição do local
CAPELA FATIMA
Ponto da coleta
SAÍDA DE TRATAMENTO/PÓS-DESINFECÇÃO
Longitude (Decimais)
Hora da coleta
08:15
Local
CASA RENATO MARASCHIN
Procedência da coleta
SOLUÇÃO ALTERNATIVA
Latitude (Decimais)
Data da coleta
24/05/17 00:00
Chuva nas últimas 48 horas?
NÃO
-X
Página 1
sus■M
$.isKHmíh
Ü»rC«>
i-aiuk
Câmara de Vereadores
n . RutMica j£-l^ 0 &AIASUS
Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data; 29/11/2019 Hora: 09:50:25
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
PARÂMETROS BÁSICOS
Turbidez (uT)
Resultado
Análise realizada
Providência
0,4
em laboratório
Cor (uH)
r -
Resultado
V.
Não reaiizada 1
PH
Resultado
l
Não reaiizada 1
Fluoreto (mg/L)
r
Resultado
V,
Não realizada 1
Cloro residual livre (mg/L)
/
Resultado 0,0
■\
Análise realizada em campo
Providência
V.
-
/
Bactérias Heterotróficas
{
1 Resultado
1\
Não realizada
J
Collformes totais
f1
. .
Presente
J
Escherichia coll
/-
í
i
Ausente
0
1 Providência -
Página 2
H.
ÍL.
SUS4"ync?>
íjí-:» t-au#s'
»>)r;ríAi.';^
Sistema de informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019
Hora: 09:43:37
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
Informações gerais
UF
RS
Código IBGE
432040
Ano de Referência
2019
Motivo
ROTINA
Data do Laudo
1^19/06/2019
Município
SERAFINA CORRÊA
N9 da amostra
193630000052
Data do Registro no SISAGUA
20/08/2019
CEVS
Responsável pela Coleta
PETER FERRONATTO
identificação da forma de abastecimento
„-r-,rr- r: . ■ . .u...: ■-t
Forma de abastecimento
SAC
Código
C432040000043
V,
Nome
FATIMA II
informações da forma de coleta (de campo)
Area
FATIMA II
Descrição do local
CAPELA FATIMA
Ponto da coleta
SAÍDA DE TRATAMENTO/PÓS-DESINFECÇÃO
Longitude (Decimais)
Hora da coleta
09:00
v
Locai
CASA RENATO MARASCHIN
Procedência da coleta
SOLUÇÃO ALTERNATIVA
Latitude (Decimais)
Data da coleta
10/06/19 00:00
Chuva nas últimas 48 horas?
NÃO
Página 1
Câmara de ■/ereâdofss
DATAS lis
Sistema de informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data; 29/11/2019 Hora: 09:43:37
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
PARÂMETROS BÁSICOS
Turbidez (uT)
Resultado
Análise realizada
Providência
0,3
em laboratório
Cor (uH)
í
I Resultado Não realizada
PH
Resultado Não realizada
\
Fíuoreto (mg/L)
•\
Resultado Não realizada
V„
Cloro residual livre (mg/L)
Resultado
Análise realizada
Providência
0,0
em campo
Bactérias Heterotrófícas
Resultado Não realizada
Coliformes totais
Ausente
Escherichia coli
Ausente
Providência
Página 2
Câmara de Vereetiüres￾Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:51:04
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
Informações gerais
UF
RS
Código IBGE
432040
Ano de Referência
2016
Motivo
ROTINA
Data do Laudo
07/11/2016
Município
SERAFINA CORRÊA
NS da amostra
187
Data do Registro no SISAGUA
05/12/2016
CEVS
Responsável pela Coleta
RETER FERRONATTO
„
identificação da forma de abastecimento
Forma de abastecimento
SAC
Código
C432040000043
V￾Nome
FATIMA II
informações da forma de coleta (de campo)
"x
Area
FATIMA II
Descrição do locai
Ponto da coleta
SAlDA DE TRATAMENTO/PÓS-DESINFECÇÂO
Longitude (Decimais)
Hora da coieta
08:00
Locai
CASA RENATO MARASCHIN
Procedência da coieta
SOLUÇÃO ALTERNATIVA
Latitude (Decimais)
Data da coieta
07/11/16 00:00
Chuva nas úitimas 48 horas?
V
Página 1
sus■r
Cêmara de '^tereatiofes
jW. Ruhwica ]
S;s.:5,1Cfí5a
Ur« í:.>
si"'" ÍSíçíjíí .^DATASJí:
Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:51:04
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
PARÂMETROS BÁSICOS
Turbidez (uT)
Resultado
Análise realizada
Providência
0,5
em laboratório
Cor(uH)
Resultado Não realizada
pH
/
j Resultado Não realizada
Fluoreto (mg/L)
r
Resultado Não realizada
Cloro residual livre (mg/L)
Resultado
Análise reaiizada
Providência
0,0
em campo
V.
Bactérias Heterotróficas
Resuitado Não realizada
V
Coliformes totais
————
Presente
Escherichia coli
%
Ausente
Providência
1
Página 2
sus4.
Cêmara de Veresnoreí. .
et o Rujjiic»
Uf i<f
kÍ*'
Sistema de informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:48:55
Vigilância e ivionitoramento - Visualizar
informações gerais
A
UF
RS
Código IBGE
432040
Ano de Referência
2018
Motivo
ROTINA
Data do Laudo
19/12/2018
Município
SERAFINA CORRÊA
da amostra
183630000112
Data do Registro no SiSAGUA
30/01/2019
CEVS
Responsávei peia Coieta
RETER FERRONATTO
identificação da forma de abastecimento
Forma de abastecimento
SAC
Código
C432040000043
V.
Nome
FATIMA I
informações da forma de coieta (de campo)
Area
FATIMA II
Descrição do iocai
CAPELA FATIMA
Ponto da coleta
SAlDA DE TRATAMENTO/PÓS-DESINFECÇÃO
Longitude (Decimais)
Hora da coleta
08:10
Locai
CASA RENATO MARASCHIN
Procedência da coieta
SOLUÇÃO ALTERNATIVA
Latitude (Decimais)
Data da coieta
17/12/18 00:00
Chuva nas últimas 48 horas?
NÃO
V
Página 1
Câmara de Versaücirí.-s:
"-1, ^
_ü.
Ri^ica
^—I .TASUS
Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:48:55
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
PARÂMETROS BÁSICOS
Turbidez (uT)
Resultado
Análise realizada
Providência
0,2
em laboratório
Cor(uH)
—-
Resultado Não realizada
PH
Resultado Não realizada
Fluoreto (mg/L)
Resultado Não realizada
Cloro residual livre (mg/L)
Resultado
Análise realizada
Providência
0,0
em campo
V.
Bactérias Heterotróficas
Resultado Não realizada
Coliformes totais
—-—
Ausente
Escherichia coli
Ausente
Providência
Página 2
rcãmafg
~*"KubfjK
«ç
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Cadastro N° 2018/019.334 SIOUT 0002
COMPROVANTE DE CADASTRO DE USO DA AGUA - SIOUT 0002
Este é o Comprovante de Cadastro de Uso da Água de código 2018/019.334, sob responsabilidade
do(a) Usuário(a) de Água: Domingos Aurélio Baldo, CPF n° 146.707.550-72, na propriedade de Domingos
Aurélio Baldo - 146.707.550-72, realizado no Sistema de Outorga de Água da Secretaria do Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Sul.
Estes dados também serão enviados para o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos -
CNARH, da Agência Nacional de Águas - ANA.
ATENÇÃO! Esse comprovante NÃO é uma outorga de água ou uma dispensa de outorga. Para
obter estes documentos, é necessário solicitar a Outorga de Água no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul - SIOUT RS - e seguir as orientações fornecidas pelo sistema.
As informações contidas neste relatório, gerado dia 29/06/2018 às 14:07:57, referem-se ao extrato
dos dados do Uso da Água de código 2018/019.334, incluídos no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul - SIOUT RS, sob responsabilidade do(s) próprio(s) usuário(s) de água. Se comprovado que
a s informações contidas nesse cadastro são falsas, o(s) usuário(s) de água estará(ão) sujeito(s) às
penalidades previstas no art. 36 da Lei 10.350 e no art. 299 do Código Penal que prevê que a declaração
falsa constitui-se de crime.
Senhor (a) usuário (a): a fase de cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul foi
concluída com sucesso. Essa é a primeira etapa e somente o cadastro não permite o uso da água. Para obter
a outorga ou a dispensa de outorga é necessário seguir para os próximos módulos do SIOUT.
Para verificar a aitfenticidadc deste documento, acesse o link abaixo ouiflilizeum
di^o.sitivo para a leitira do QRCode ao laíb:
httDS'y/atnL2.app.poo.gl/Tvd J
RUUi')C9
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Cadastro N" 2018/019,334 SIOUT 0002
CADASTRO DE USO DA ÁGUA
Abaixo está o resumo dos dados informados no cadastro de uso da água
Identificação do Usuário de Água V
Nome: Domingos Aurélio Baldo - CPF n° 146.707.550-72
Localização da Intervenção
Tipo da Área: Área Rural
Tipo do Vínculo do Usuário de Água com a Localização Intervenção: Proprietário/Posseiro
Nome da Localização da Intervenção: Propriedade de Domingos Aurélio Baldo
Nome/Razão Social do Proprietário: Domingos Aurélio Baldo
CPF/CNPJ do Proprietário: 146.707.550-72
Município: Serafina Corrêa/RS
Existe rede pública disponível para conexão nesta localização? Não
Dados da Intervenção
Natureza da Intervenção: Água Subterrânea
Tipo de Poço: Poço tubular
Poço já existente? Sim
Residência unifamiliar? Sim
Características do poço
Diâmetro do poço: 15 cm
Profundidade do poço: 225 m
Equipamento de bombeamento: Bomba submersa
Para verificar a autenticidade deste docurncnto, acesse o link abaixo ou utilize um ^ 1
dispositivo para a leitura do QRCode ao lado:
httpsy/atnt)2.ann.gno.gtTvcT J
Cêrrtara c!s Versetswas
"• ... Tp 1
^ GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
sustentável
Cadastro N" 2018/019.334 SIOUT 0002
Informações da(s) geometria(s) adidonada(s)
Geometria: Ponto 1
Latitude: -28,7292
Região Hidrográfica: Guaíba
Município: Serafina Corrêa - RS
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Longitude: -51,9237
Bacia Hidrográfica: Bacia Hidrográfica do Rio Taquari-Antas
Sistema Aquiféro: Serra Geral II
Quadro de Vazão
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Oui Nov Dez
Dias/Mês 31 28 31 30 31 30 31 31 30 31 30 31
Horas/Dia 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10
Vazão (m^/h) 6.5000 6.5000 6.5000 6,5001) 6.5000 6,5000 6.5000 6.5000 6,5000 6,5000 6.5000 6,5000
Volume (m^/mês) .33.5833 30,3333 33,5833 32.5 33.5833 32,5 33,5833 33^5833 32,5 33,5833 32.5 33,5833
Total de Dias/Ano: 365 dias Total de Horas/Ano: 36 horas
Volume Médio Mensal: 32,9514 Volume Total Anual: 395,4167
Vazão Média Mensal: 10,9838 mVh Vazão Média Diária: 1,0833 mVdia
Vazão Máxima Diária: 1,0833 mVdia
Finalidades
• Consumo humano
Finalidades de uso
Porcentagens mensais da vazão captada
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Consumo humano 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
Total 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o link abaixo ou utilize um
dispositivo para a leituia do QRQxt ao lado:
httDsy/ahiib2.app. poo.sl/TvcT J
Câmara de^Ãsreâdorss
\í)
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SEC31ETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Cadastro N" 2018/019.334 SIOUT 0002
Informações Adicionais
Análise da Água
Já realizou análise físico-química e bacteriológica da água do poço? Não
Licenças Ambientais
O seu empreendimento onde está localizado o poço
exerce uma atividade passível de licenciamento? Não
Para verificar a aiícnticidacfc cfcstc documento, acesse o link abaixo ou utilize un
di^ositivo para a leitura do QRCode ao lado;
httpsy/ati'ii)2.app.goo.glTvcU
V
' Sgíoíiiií
{Câmara de Veraasorns
_ RubriM
I
CHAMAMENTO PUBLICO
EDITAL N° 190/2019
ATA DO SORTEIO DOS LOTES URBANOS LOCALIZADOS NA
ÁREA INDUSTRIAL BUSADA - LINHA PORTO ALEGRE
Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões
do Centro Administrativo Municipal Amantino Lucindo Montanari, situado na Avenida 25 de Jultio,
n° 202, Centro, em Serafina Corrêa, RS, reuniram-se, a partir das dezesseis horas e trinta
minutos, o Prefeito em exercício Exmo. Valdir Bianchet, o Secretário Municipal de Trabalho e
Desenvolvimento Econômico Sr. Herculano Dalmagro, o secretário Municipal da Fazenda
Dimorvan Cantelli, a secretária Municipal da Administração a Sra Maria Bernarda Grandi, a
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Econômico Tamires Ayla N. B. Dal más e os
representantes legais das onze primeiras empresas classificadas para a concessão de direito
real de uso dos lotes urbanos localizados na Área Industrial Busada - Linha Porto Alegre, sendo
Sr. Marcelo Guerino Scalco inscrito no CPF sob n° 947.279.020-87 representando a empresa
Suprema Vidros e Alumínio LTDA, Sr. Gessica Trevisan e Delimar Lorenzetti inscrito no CPF sob
n° 027.002.350-02 e 008.688.370-40 representando a empresa Cumerlato e Trevisan LTDA , Sr.
Daniela Zaniuchi e Márcia Scher de Oliveira inscrito no CPF sob n° 008.662.870-43 e
641.465.880-49 representando a empresa Lavini Indústria e Comércio de Confecções LTDA, Sr.
José Barp inscrito no CPF sob n° 592.017.620-20 representando a empresa F.F.J. Distribuidora
de Produtos Agropecuários LTDA-ME, Sr. Juvir Cataneo inscrito no CPF sob n° 236.200.990-49
representando a empresa Cavasin e Cataneo LTDA, Sr. João Carlos de Oliveira inscrito no CPF
sob n° 987.753.400-20 representando a empresa Integral Esquadrias de Alumínio ME, Sr. Éder
Andrin inscrito no CPF sob n°. 005.277.870-35 representando a empresa Total Indústria e
Comércio de Conexões LTDA, Sr. Robledo Chitolina inscrito no CPF sob n°. 003.262.310-05
representando a empresa Oditur Transportes Coletivos e Turismo LTDA, Sr. Juliano Chiodi
inscrito no CPF sob n°. 952.028.460-53 representando a empresa Chiodi Transporte de Cargas
Eireli ME, Sr. Amarildo A. Dali Bosco inscrito no CPF sob n° 940.325.640-00 representando a
empresa Al Equipamentos LTDA, Sr. Rodrigo Scorsatto inscrito no CPF sob n°. 007.413.410-85
representando a empresa Rodrigo Scorsatto ME, a fim de realizar a etapa do sorteio dos lotes
entre os classificados de cada grupo, conforme previsto no subitem 5.4 do Edital n° 190/2019.
Iniciados os trabalhos, o Secretário Herculano Dalmagro explanou acerca das etapas do
;k/\ CQ.
r?■ Câmara dg'-ybüfl^7.'. .
H.
2^
Credenciamento deixando todos cientes de que o processo será encaminhado ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento - COMUDE e à Assessoria Jurídica para manifestações, só então
é que o Poder executivo decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção,
consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos
pelo Município, encaminhando por fim Projeto de Lei ao Poder Legislativo para autorizar a
concessão dos incentivos definidos. Ato contínuo, os presentes rubricaram as cédulas
identificadas com o nome das empresas e em seguida procedeu-se o sorteio, cujo resultado
segue:
Grupo 1 - Empresas com 05 a 10 empregados registrados na forma da lei.
Imóvel Área Testada com a Rua ou
Via
Empresa Contemplada
Terreno urbano
(Lote 08 - quadra
B)
926,22 m^ Via Dei AIba esquina
Via Dei Monti
Integral Esquadrias de Alumínio
CNPJ 24.533.321/0001-10
Terreno urbano
(Lote 01 - quadra
D)
932,00 m^
Via Dei AIba esquina
Via Dei Monti
Cumerlato e Trevisan LTDA
CNPJ 12.703.390/0001-45
Terreno urbano
(Lote 02 - quadra
D)
936,00 m^ Via Dei AIba
Chiodi Transporte de Cargas Eireii
CNPJ 26.610.194/0001-30
Terreno urbano
(Lote 03 - quadra
D)
936,00 m^ Via Dei AIba
Al Equipamentos
CNPJ 09.284.679/0001-62
Grupo 2 - Empresas com 11 a 15 empregados registrados na forma da lei.
imóvel Área Testada com a Rua ou
Via
Empresa Contemplada
Terreno urbano
(Lote 09 - quadra
B)
936,00 m= Via Dei AIba Rodrigo Scorsatto ME
CNPJ 10.622.341/0001-52
Terreno urbano
(Lote 10 - quadra
B)
936,00 m^ Via Dei Aiba
Oditur Transportes Coletivos e
Turismo
CNPJ 93.370.476/0001-03
Terreno urbano
(Lote 11 - quadra
B)
936,00 m^ Via Dei Aiba Cavasin e Cataneo LTDA
CNPJ 73.253.494/0001-90
Terreno urbano
(Lote 02 - quadra
A)
982,67 m^ Rua João Siivestrin
F.F.J Distribuidora de Produtos
Agropecuários
CNPJ 17.467.274/0001-98
fcâmara (Se VereacsoPõs
i -fA
Grupo 3 - Empresas com 15 ou mais empregados registrados na forma da lei.
Imóvel Área Testada com a Rua ou
Via
Empresa Contemplada
Terreno urbano
(Lote 03 - quadra
A)
993,89 Rua João Silvestrin
Lavini Industria e Comércio de
Confecções
CNPJ 11.115.691/0001-95
Terreno urbano
(Lote 01 - quadra
A)
1.015,95
m^
Rua João Silvestrin
Suprema Vidros e Alumínio LTDA
CNPJ 13.156.160/0001-76
Terreno urbano
(Lote 04 - quadra
A)
1.096,67
m^
Rua João Silvestrin
Total Indústria e Comércio de
Conexões LTDA
CNPJ 18.593.602/0001-65
Concluídos os trabalhos e nada m equerido nem a tratar, a Sessão foi encerrada e lavrada a
Ata que, lida e aprovada, seráíassi
hH / /fí
làda pélès pr^entes na ordem indicada no preâmbulo desta;
f
CÂiüJ, iKriffíd/l Vxandi
V 1^1 x->--r L (
'Ay'
('Tiarc.^Q 'ÍDcUçi cxj^ O Il u<2,ü\Q
UífYitiQ, Xj
'HLA'
V"-
Câmara dK ■/fei<sa!K-i «h
«, 'jr"T" ' rRíiijfica
!ãX
PROCURADORIA-GERAL
PREFEITURA DE SERAFINA CORRÊA - RS
PARECER JURÍDICO n. lilIlOlS
Submetido a análise da Assessoria Jurídica Municipal, nos termos do art. 7°
da Lei Municipal 3244/2014, as propostas selecionadas através do Chamamento Público, Edital
n° 190/2019 para a concessão do direito real de uso de bem imóvel do Município para fins de
incentivo econômico e social.
Preliminarmente.
O presente parecer está adstrito aos aspectos legais envolvidos no pedido
trazido para análise, de maneira que não se adentrará em aspectos técnicos e econômicos, bem
como quanto à eventual interesse público e juízo de conveniência/ oportunidade.
Passa-se à análise.
No caso em tela, os benefícios a serem concedidos pelo poder público aos
particulares, decorrem de incentivos econômicos, com fundamento no art. 174, da Constituição
Federal, que tem por intuito, fomentar a instalação e manutenção de empreendimentos no
Município, conforme Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do
Município\
Para tanto, segundo o art. 6° da Lei Municipal 3244/2014, o poder público
ao conceder incentivos, deverá instituir contrapartida àquelas empresas beneficiárias. Vejamos:
Art. 6°. O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a
serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado
peia análise dos eiementos referidos no art. 5^ e pela satisfação piena dos
requisitos estabelecidos na Lei Complementar n^ 101/2000.
Art. 3° Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, comércio ou prestação de serviços,
considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos poderão
consistir em;l - venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação de imóveis para a
instalação ou ampliação; II - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento; III -
reembolso de despesas com consumo de água, energia e elétrica; IV - execução de serviços de
terraplanagem, transporte de terras e materiais de construção; V - cessão de uso ou doação de bens e
equipamentos; VI - Isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS; VII - outros, na forma de lei específica. Parágrafo Único - A concessão de qualquer dos
incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax; (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafitiacorrea.rs.gov.br
Parecer Jurídico n. 231/2019. Fl. 1 de 3
Câmara de Vereacsofci;
H, F&tóM j
Jf 1
PROCURADORIA-GERAL
PREFEITURA DE SERAFINA CORRÊA - RS
No presente caso, o edital 190/2019 exige contrapartida (alínea "n",
subitem 4.2), qual seja; expansão da empresa de no mínimo 20% de crescimento,
considerando-se o aumento de faturamento e/ou a geração de novos empregos, durante os
cinco anos após o prazo previsto em lei para a instalação e efetivação dos trabalhos pela
empresa no lote concedido.
Por outro lado, o Art. 4, § 3°, III, da lei municipal, diz que, "Os benefícios
previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições: ...III
- assumir o compromisso de, a partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, atingir um
faturamento anual mínimo E um determinado número de empregados, em valor e quantidade a
serem definidos na Lei específica (...).
Assim, em atenção ao disposto no art. 4°, § 3°, III, da Lei Municipal, oriento
para fins de contrapartida, após aprovação dos demais órgãos, sejam encaminhadas cartas de
intenções às empresas classificadas, para que comprovem o aumento mínimo de 20% ao final
dos 5 (cinco) anos, conforme Edital, porém, levando-se em conta as duas condicionantes:
geração de empregos E aumento do faturamento, além daquelas previstas na Lei Municipal n°
3244/2014.
Não obstante, é imperioso que o Município, ao estipular a contrapartida do
particular, quando da autorização legislativa para a concessão dos incentivos, na aforma da lei
3244/2014, defina obrigações proporcionais aos benefícios conferidos.
Também, importante salientar que o incentivo a ser repassado, deve estar
vinculado, necessariamente, à previa demonstração do interesse público pelo qual reverte a
medida pretendida, a bem de afastar eventual abuso de poder político e econômico.
Assim, visando fomentar o desenvolvimento econômico do Município, o
Poder Público propôs chamamento público objetivando repassar incentivos conforme dispõe o
art. 3°, I da Lei Municipal n" 3244/2019.
Por sua vez, o artigo 2° diz que "O Município poderá conceder, mediante
prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas
formas nela previstos, a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e
agroindustriais, levando em conta a função social decorrente da criacão de empregos e renda
e a importância para a economia do Município, dentro de suas disponibilidades financeiras.
As empresas objeto da análise apresentaram os documentos exigidos no
edital 119/2019 os quais foram analisados pelo Departamento competente.
Também, conforme exigência da Lei 3244/2014, art. 7°, a documentação das
empresas beneficiadas deverá ser encaminhada ao COMUDE, para análise quanto ao interesse
social e desenvolvimento econômico do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafins Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54] 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.ser3finacorrea.rs.gov.br
Parecer Jurídico n. 231/2019. Fl. 2 de 3
Câmara de Versaaoreí»
ü
PROCURADORIA-GERAL
PREFEITURA DE SERAFÍNA CORRÊA - RS
Após, deverão ser encaminhadas cartas de intenções consubstanciando os
compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município e os
respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos
definidos.
A teor do art. 4^ da Lei 3.244/2014, o benefício à empresa só poderá ser
concedido caso conste cláusula que imponha a resolução ou reversão, para as hipóteses
seguintes: a) não ocorrer a instalação da beneficiária, na forma do projeto aprovado, no prazo
de um ano, a contar da assinatura do contrato administrativo ou da correspondente escritura
pública; b) a beneficiada não atender aos encargos estabelecidos e assumidos como forma de
contrapartida e definidos na lei específica, no período de cinco anos subsequentes ao ano
destinado à instalação e ao início de atividades; c) ocorrer o encerramento das atividades da
beneficiada, a venda ou a transferência do imóvel, antes de transcorridos dez anos, contados do
início de seu funcionamento no imóvel; d) a não manutenção da destinação do imóvel para fim
industrial, comercial ou de prestação de serviços.
Também deverá ser feita análise administrativa quanto ao inciso I, do art. 73
da Lei 9504/97^ considerando o ano eleitoral que se aproxima. O citado artigo, traz uma série
de condutas proibidas aos agentes públicas em campanhas eleitorais, dentre as quais a prevista
no § 10, que assim dispõe:
§10. No ano em que se realiza eleições, fica proibida a distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto
nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em lei já em execução orçamentária no exercício anterior,
casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de
sua execução financeira e administrativa.
Não está, na Lei, nem foi a intenção do legislador, por certo, impedir que a
Administração Pública dê continuidade a seus programas, mas, sim, evitar que estes sejam
usados com a finalidade eleitoreiras, comprometendo a igualdade entre os candidatos, em
benefício de um determinado partido político ou coligação.
Rigorosamente falando, no ano em que se realizarem eleições, qualquer
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios está proibida, salvo nos casos de
2
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I - ceder ou usar, em benefício de candidato,
partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção
partidária;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444,1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.5erafinacorre3.rs.gov.br
Parecer Jurídico n. 231/2019. Fl. 3 de 3
- lll ^ i
Câmara de
PROCURADORIA-GERAL
PREFEITURA DE SERAFINA CORRÊA - RS
calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior.
Ante o Exposto, a critério da Administração, observadas as considerações
feitas no presente parecer, poderão ser formalizadas a concessão do bem pretendido e, no
instrumento de formalização deverá constar cláusula expressa de reversão ou resolução, em
caso de não cumprimento das metas estabelecidas ou descumprimento de dispositivos
previstos na lei correlata.
É o parecer que se emite, s.m.j.
Serafina Corrêa, lí^e dezembro de 2019.
^Cãmila Dcxi^0asparotto
Assessora Jurídica
OAB/RS 98.969
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444,1166 - CNPJ: 88.597,984/0001-80 - www,ser3finacorrea,rs.gov.br
Parecer Jurídico n. 231/2019. Fl. 4 de 3