materia nº 119/2019

SeraFina
Corrêa
Ofício Gab. n- 576/2019
fumara ds- Versadores
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SERAFINA C J.;REA-RS
Protocolo no._^2/.i2£iZíL￾Data:_í2Al -/jLL^dl^S
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Serafina Corrêa, RS, 06 de dezembro de 2019.
Sua Excelência
Vereador Rogério Carlos Fedrigo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n-119/2019.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 119/2019, que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder incentivos à empresa LAViNi iNDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECÇÕES LTDA e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
/aldir BÍanchet
Presto Municipal em exercício
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SeraPína
Corrêa MAIS CIDADANIA
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ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSOR] A JURIDICA.
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PROJETO DE LEI DE 119, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivos à empresa LAVINI
INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECÇÕES LTDA e dá outras
providências.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à
empresa LAVINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ
sob o n^ 11.115.691/0001-95, estabelecida na AC RS 129 KM 148, n^ 2255, sala 1, Bairro
Planalto, Serafina Corrêa, RS, nos estritos termos e condições previstas nesta Lei.
Art. 2° O incentivo a que se refere o art. 1- desta Lei é:
I - Doação, necessariamente precedida de concessão de direito real de uso
pelo período mínimo de 6 (seis) anos do imóvel matriculado sob n- 10.691, no Registro de
Imóveis de Serafina Corrêa, RS, a seguir descrito:
Lote urbano n° 03 (três), da quadra "A", do LOTEAMENTO BERÇÁRIO
INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com a área de 993,89m' (novecentos
e noventa e três metros quadrados e oitenta e nove centímetros quadrados),
sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua João
Silvestrin, lado ímpar da numeração, distante 116,97m (cento e dezesseis
metros e noventa e sete centímetros) da esquina com a Via Dei Tramonto, no
quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Tramonto e terras
urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural n- 6, da Linha 15 de
Novembro, de propriedade de Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e
confrontações: ao NOROESTE, por 21,21m (vinte e um metros e vinte e um
centímetros) com a Rua João Silvestrin; ao SUL, por 19,00m (dezenove
metros), com terras urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural
n- 6, da Unha 15 de Novembro, de propriedade de Antonio Bianchet; a
LESTE, por 57,00m (cinqüenta e sete metros) com o lote n- 04, da quadra
"A"; e ao OESTE, por 47,60m (quarenta e sete metros e sessenta
centímetros) com o lote n- 02, da quadra "A".
Art. 3- Para fins legais, fica avaliado o terreno a que se refere o inciso I do art.
2- em R$ 197.336,86 (cento e noventa e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e
seis centavos).
Art. 4- Para fazer jus ao incentivo previsto nesta Lei, a empresa assumirá os
seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de
formalização do incentivo:
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Corrêa MAIS CIDADANIA
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PROJETO DE LEI DE 119, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
I - edificar e dar início às atividades, na forma do projeto aprovado, no prazo
de um 1 (um) ano, a contar da assinatura do instrumento de formalização;
II - aumentar o faturamento durante o período de 5 (cinco) anos, a contar da
instalação da beneficiária no imóvel, em no mínimo 20%, partindo da base mínima de R$
2.480.585,65 ao final do ano de 2020;
III - aumentar o número de empregos formais em no mínimo 5 (cinco),
durante o período de 4 (quatro) anos, a contar da instalação da beneficiária no imóvel,
partindo da base mínima de 24 (vinte e quatro) ao final do ano 2020;
IV - após o 4- (quarto) ano, comprovado o encargo assumido no inciso III
deste artigo, a beneficiária deverá manter os empregos gerados até o final do prazo
estipulado na lei para doação definitiva;
V - não encerrar as atividades da empresa, vender ou a transferir o imóvel,
antes de transcorridos 10 (dez) anos, contados do inicio de seu funcionamento no imóvel;
VI - manter a destinação do imóvel para fim industrial, comercial ou de
prestação de serviços;
VII - comprovar, sempre que solicitado, através de demonstrativos contábeis,
relatórios, dentre outros, o cumprimento dos encargos assumidos;
VIII - apresentar á Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Econômico o projeto básico da edificação, o qual deverá observar as condições de
padronização estabelecidos pela Administração Pública.
§ 1- Para a comprovação do cumprimento do encargo elencado no inciso II
deste artigo, será calculada a média aritmética simples ao final do período.
§ 2- Para a comprovação do cumprimento do encargo elencado no inciso III
deste artigo, será calculada a média aritmética simples, a contar da instalação da
beneficiária no imóvel, até o final do período de 4 (quatro) anos.
Art. 5- O não cumprimento dos encargos previstos no artigo anterior e no art.
4- da Lei Municipal n^ 3.244, de 10 de junho de 2014, acarretará a resolução ou a reversão
do bem sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será
considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
Parágrafo único. A reversão ou a resolução de que o caput deverá constar
expressamente no instrumento de formalização.
Art. 6-A concessão do direito real de uso de que trata o inciso I do art. 2° será
formalizada mediante escritura pública ou contrato administrativo.
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Corrêa
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PROJETO DE LEI DE 119, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Art. 7^ A empresa deverá comprovar perante o Poder Executivo Municipal,
sempre que solicitado, o atingimento dos encargos assumidos, previstos no art. 4- desta Lei,
cabendo ao Município realizar a devida fiscalização e monitoramento.
Art. 8- Antes da formalização do instrumento de concessão dos incentivos á
empresa, deverão constar obrigatoriamente dos autos do respectivo procedimento
administrativo a documentação exigida no art. 5- da Lei Municipal n- 3.244, de 10 de junho
de 2014.
Art. 9-Após 6 (seis) anos da concessão de direito real de uso e comprovados
pela beneficiária o cumprimento dos encargos assumidos, o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a realizar a doação definitiva da área a que se refere o art. 2-, inciso I desta Lei,
com a condição de ser mantida a sua destinação para fins industriais, comerciais ou
prestação de serviços.
Art. 10. Para fazer jus aos incentivos, a empresa deverá cumprir fielmente as
normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor relacionadas ao
seu ramo de atividade.
Art. 11. A concessão dos incentivos previstos nesta Lei está condicionada ao
devido licenciamento ambiental.
Art. 12. Fica dispensada a concorrência pública, para os fins da presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de dezembro de 2019,
59- da Emancipação.
faldir Bianchet
Pref^to Municipal em exercício
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SeraPina
Corrêa I
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PROJETO DE LEI DE 119, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à empresa LAVINI
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LIDA e dá outras providências".
A Constituição Federal, em seu art. 174, prevê que, como agente normativo e
regulador da atividade econômica, o Poder Público exercerá, na forma da lei, a função de
incentivo, dentre outras.
Por sua vez, a Lei Municipal de n- 3.244 de 2014 dispõe sobre a política geral
de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Serafina Corrêa. Esse
diploma legal prevê procedimento objetivo e impessoal para que empresas tenham acesso
aos incentivos do Poder Público, garantindo a toda e qualquer empresa que satisfizer os
requisitos legais o acesso à política de incentivos, mediante protocolo de requerimento junto
ao Poder Público.
Além disso, no período de 11 a 22 de novembro do corrente ano, o Município
realizou Chamamento Público - Edital n- 190/2019, para o credenciamento de empresas
interessadas na concessão de direito real de uso de lotes urbanos localizados na Área
Industrial Busada - Linha Porto Alegre. E, em 26 de novembro, realizou-se o sorteio dos
lotes entre as empresas, com a presença dos respectivos representantes.
Portanto, do ponto de vista legal, é legítimo se conceder variados incentivos
econômicos às empresas e, dentre elas, figura a LAVINI INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECÇÕES LTDA como potencial beneficiária, na qualidade de relevante geradora de
renda e emprego.
O art. 3-, I, c/c o art. 4-, §4-, ambos da Lei Municipal n- 3.244/2014, prevê a
doação como uma das formas de incentivo mas, necessariamente precedida da concessão
de uso pelo prazo mínimo de 6 (seis) anos.
Haja vista o Chamamento Público - Edital n^ 190/2019, a carta de intenções
encaminhada à empresa, e a análise favorável tecida pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMUDE, a Administração Municipal busca autorização
legislativa para conceder incentivos á empresa visando possibilitar a expansão de sua
atividade produtiva, com as conseqüências benéficas para toda a sociedade.
Espera-se que o incentivo resulte em benefícios econômicos e sociais, como
as contrapartidas previstas da empresa em questão, no tocante à geração de empregos e
aumento de faturamento, o que acarreta um retorno positivo.
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SeraFina
Corrêa I
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PROJETO DE LEI DE 119, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
parecer favorável, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de dezembro de 2019.
faldir Bianchet
Prefeifb Municipal em exercício
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SeraFina
Corrêa
COMUDE
ATA n" 09/2019
No quinto dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniram-se no
Centro Administrativo, os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
- COMUDE. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Jane Giliolii, Dimorvan Canteli,
Herculano Dalmagro, Tamires Dalmás, Luciano lesbik. Lírio Luis Oldoni, Nadir Rossoni, Edi
Deitos, Luis Gheller e Salete P Cadore, Secretaria de Assuntos Especiais de Governo. A
reunião teve o objetivo de tratar da seguinte pauta: Análise da proposta de concessão
do Direito Real de Uso dos lotes da área Industrial Busada - Linha Porto Alegre. O
Presidente, Sr Edi Deitos, solicitou a leitura da ata da reunião anterior que foi aprovada
pelos presentes. Dando início aos trabalhos solicitou também a apresentação de
informações sobre o abastecimento de água para o loteamento. Foram apresentadas as
seguintes informações: 1) Está aprovado, junto á Concessionária, CORSAN, o projeto para
a execução da "extensão de rede" sob o protocolo Sis Proc N°1653/Serafina Corrêa que
deverá atender á demanda apresentada. O referido projeto, N° 214-0016646 foi aprovado
em dezembro de 2017 e aguarda a execução. 2) O loteamento Industrial é resultado de uma
parceria da Prefeitura com um investidor privado e já existe rede interna de distribuição de
água instalada para os lotes. O referido Loteamento está projetado com a demanda de 30
(trinta) lotes industriais, abrangendo uma área total de 49.070,30 m^ (quarenta e nove mil,
setenta metros quadrados e trinta decímetros quadrados. 3) Para viabilizar a entrega dos
lotes públicos aos concessionários, provisoriamente, a captação de águas será de poço das
imediações do Loteamento Industrial "Busada"; 4) O referido poço possui o Cadastro de
Uso da Água de código 2018/019.334, sob responsabilidade do Usuário Domingos Aurélio
Baldo, CPF n° 146.707.550-72 no SIOUT - Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do
Sul. O mesmo é também cadastrado no SISAGUA. com monitoramento sistemático feito
pela Vigilância Sanitária Municipal; 5) Destaca-se que, segundo a Resolução CRH/RS, N°
333 de 09 de abril de 2019, Artigo 3° "Excepcionalmente, os poços de pequeno diâmetro,
escavados e ponteira cadastrados até 31/12/2019, receberão comprovante de Cadastro de
Uso da Água - SIOUT 003 ou 002 que regularizará provisoriamente a captação até
31/12/2023". Nesse período, de regularidade provisória, os usuários serão orientados para.
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SeraPína
Corrêa
[Câmara ds Vereadoras
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conforme recomendação da Resolução CRH/RS, N° 333, Instruir seu processo para obter
outorga ou dispensa de outorga para fins de regularização definitiva. 6) O proprietário do
terreno onde se localiza o poço concorda com a utilização da água pelo loteamento,
conforme documento anexo. Passou-se a análise das empresas inscritas no Edital
190/2019. Inscreveram-se 17 (dezessete) empresas, e 11 (onze) atenderam aos critérios
estabelecidos pelo edital. A documentação apresentada pelas empresas foram pontuadas
de acordo com os critérios de seleção estabelecidos no item 5 do edital. Onze delas foram
classificadas e participaram de um sorteio presencial para a definição do lote a ser ocupado
pela empresa. O conselheiro Luciano perguntou qual a contrapartida de cada empresa ao
município. Foi informado que a empresa contemplada deve se comprometer com:1)
Aumentar o faturamento durante o período de 5 anos, a contar da instalação da beneficiária
no imóvel, em no mínimo 20%, partindo do demonstrado no ato da inscrição ao final do ano
de 2020. Para a comprovação do cumprimento desse encargo, será calculada a média
aritmética simples ao final do período; 2) Aumentar o número de empregos formais durante
o período de 4 anos, a contar da instalação da beneficiária no imóvel, partindo da base
mínima do demonstrativo de funcionários no ato da inscrição. Esses e outros critérios
constam na lei específica de cada empresa e no contrato a ser elaborado posteriormente.
As empresas selecionadas através do Chamamento Público, Edital n°190/2019, são as
seguintes; Primeiro grupo: Integral Esquadrias de Alumínio LTDA; Cumerlato & Trevisan
LTDA; Chiodi Transporte e Cargas Eireli; AL Equipamentos LTDA.Segundo grupo: Rodrigo
Scorsatto; Oditur Transportes Coletivos e Turismo LTDA; Cavasin & Cataneo LTDA; F.F.J.
Distribuidora de Produtos Agropecuários LTDA - ME. Terceiro grupo: Lavini Indústria e
Comércio de Confecções LTDA; Suprema Vidros e Alumínio LTDA; Total Indústria e
Comércio de Conexões LTDA. Durante a análise o conselheiro Luiz Gheller manifestou-se
favorável ao ato de concessão mas advertiu que o loteamento terá exigências técnicas
quanto á água. E disse que a CORSAN aprovou o projeto de extensão de rede para a
prefeitura executar. Sugeriu a perfuração de um poço pela prefeitura porque toda a empresa
tem que ter reserva de água. Solicitou que suas observações constasse em ata. Hercuiano
relatou como está sendo feito o abastecimento no Industrial Salete. Luciano iesbik acata os
encaminhamentos feitos pelo executivo ao Conselho e recomenda que fique acordado com
o proprietário da terra a utilização do poço. O Presidente, Sr Edi Deites, disse que é
favorável ao projeto e recomenda anexar também concordância do Sr Domingos Aurélio
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Baldo. Sugeriu aprovar o projeto com ressalva e o empresário contemplado com a
concessão toma sua decisão. Mas não podemos travar o município. Vamos analisar as
empresas e tomar uma decisão pois são conhecidas e funcionam há anos. Basta olhar a
documentação de cada uma. Existem serviços de transporte contemplados mas está
previsto na lei. O conselheiro Dimorvan destacou a importância do projeto para o município
desde a construção e instalação das empresas no novo local. Ao final os conselheiros
aprovaram o projeto proposto. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada e lavrei a
presente ata que será assinada por mim, Tamires Dal Mas, e pelos presentes. Em anexo,
segue a lista dos conselheiros participantes na reunião.
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SeraFina
Corrêa
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COMUDE
ATA n" 09/2019
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Ao quinto dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove as vinte horas, reuniram-se na sala de
reuniões no Centro Administrativo, os membros do Conselho ^Municipal de Desenvolvimento
Econômico para atendimento à seguinte pauta; Análise e aprovação de Concessões dos lotes
do Loteamento Industrial Linha Porto Alegre, às empresas credenciadas através do
Chamamento Público, Edital n°190/2019. Para o primeiro grupo: Integral Esquadrias de Alumínio
LIDA; Cumerlato & Trevisan LIDA; Chiodi Transporte e Cargas Eireli; AL Equipamentos LIDA.
Para o segundo grupo: Rodrigo Scorsatto; Oditur Transportes Coletivos e Turismo LTDA; Cavasin
& Cataneo LTDA; F.F.J. Distribuidora de Produtos Agropecuários LTDA - ME. Para o terceiro
grupo: Lavini Indústria e Comércio de Confecções LTDA; Suprema Vidros e Alumínio LTDA; Total
Indústriap e Comércio de Confecções LTDA.
Compareceram os ^eguintes membros: ÇÃ
P'IQ C/lidyKÍ; LJ /
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Serafina Corrêa/RS I CEP: 99250-000
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DECLARAÇAO
Eu, Domingos Aurélio Baldo, brasileiro, casado, portador do CPF n° 146.707.550-72,
residente e domiciliado em Serafina Corrêa, na Avenida Arthur Oscar n° 3074, declaro ser
proprietário do terreno localizado na Linha 15 de Novembro, (Linha Porto Alegre), Rua João
Silvestrim, matricula n° 2638 onde existe um poço artesiano cadastrado no Sistema de Outorga de
Água do Rio Grande do Sul- SIOUT - sob o número 2018/019.334. O referido poço também está
cadastrado no Sistema de Informação de Vigilância da qualidade da água para consumo Humano -
SISAGUA, do Sistema Único de Saúde sob a identificação SAC, FÁTIMA II, Código
C432040000043, com monitoramento sistemático feito pela Vigilância Sanitária Municipal.
Declaro também AUTORIZAR o uso da água para abastecimento provisório, do
Loteamento Industrial Busada, Linha Porto Alegre, Serafina Corrêa. Informo ainda que estarei
encaminhando as providências previstas na Resolução CRH/RS, N° 333. de 09 de abril de 2019.
A;
Domingós lomingos Aurélio Baldo
CPF n° 146.707.550-72
Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2019
^ MUNICÍPIO DE
Serarina
Corrêa
Câmara ds Vcreariorg^
m.
CARTA DE INTENÇÃO
Concessão de direito reai de uso de lotes urbanos localizados na
Área industriai Busada - Linha Porto Aiegre.
Serafina Corrêa, 06 de dezembro de 2019.
Sr. Vinícius Sher de Oliveira
Representante legal
Empresa: LAVINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LIDA
CNPJ 11.115.691/0001-95
Prezado,
Ao cumprimentá-lo, vimos por meio deste manifestar-nos acerca da Concessão dos
lotes urbanos localizados na Área Industrial Busada no município de Serafina Corrêa/RS.
No período de 11 a 22 de novembro do corrente ano esteve publicado o Edital n°
190/2019 para o Credenciamento de empresas interessadas na Concessão de direito real de uso
de lotes urbanos localizados na Área Industrial Busada - Linha Porto Alegre. Finalizado o prazo
para apresentação dos documentos obrigatórios exigidos no referido Edital, a Secretaria Municipal
de Trabalho e Desenvolvimento Econômico analisou os documentos e informações apresentados
tempestivamente sob o Protocolo Geral n° 2493/2019 de 18 de novembro de 2019, e constatou que
a empresa atendeu aos critérios de seleção estabelecidos no Edital n° 190/2019 e apresentou todos
os documentos exigidos no item 4. Assim sendo, considerando-se o cumprimento das exigências
contidas no referido Edital e a pontuação final de 35 pontos, concluiu-se pela CLASSIFICAÇÃO da
empresa LAVINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 11.115.691/0001-95
como 1® COLOCADA no Grupo 3.
Em 26 de novembro realizou-se o sorteio dos lotes entre as empresas, quando o Sr.
Márcia Sher de Oliveira inscrita no CPF n° 088.662.870-43 se fez presente representando a
empresa. O lote sorteado para a empresa LAVINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA foi o Lote urbano n°03 da Quadra "A" com área de 993,89 m^.
Encaminhou-se o processo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE
o qual aprovou a referida concessão.
www. se rafi n a CO rrea. rs. g ov. b r
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Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
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^ município DE f*
Serarina
Corrêa MAIS CIDADANIA
A presente CARTA DE INTENÇÕES tem por objeto estabelecer as condições e
orientar a instrumentalização necessária à pactuação, visando a concessão do incentivo ao
desenvolvimento econômico para a implantação e ampliação da capacidade de produção no
Município de acordo com a Lei Municipal n° 3.244/2014. O incentivo será concedido pelo
MUNICÍPIO em benefício da EMPRESA LAVINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA, a qual atendeu aos critérios de seleção estabelecidos na referida lei.
A Concessão será autorizada mediante aprovação do Projeto de Lei Específica peio
Poder Legislativo do Município de Serafina Corrêa., a qual permitirá formalizar o processo através
de instrumento hábil de contratação ou escritura pública.
Após seis anos de atividades no imóvel recebido em concessão do direito real de
uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos na Lei
Municipal n°3.244/2014 e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação do imóvel à empresa concessionária, com a condição de ser
mantida a sua destinação para fim industrial ou comercial ou para atividades de prestação de
serviços.
Para a plena consecução do estabelecido nesta Carta de Intenções, as partes
assumem o compromisso de:
MUNICÍPIO:
Garantir a concessão nos termos previstos da Lei Municipal n° 3.244/2014 e desta
Carta de Intenção, além de adotar as medidas de caráter legai - decretos, contratos,
e afins que assegurem efetivamente o direito real de uso do seguinte imóvel:
EMPRESA:
• INSTALAR OU AMPLIAR a sede da empresa na Área Industrial Busada- Linha
Porto Alegre no Município de Serafina Corrêa/RS assumindo os compromissos
nesta Carta expostas, sob pena de resolução ou reversão:
Edificar e dar início às atividades, na forma do projeto aprovado, no prazo de um
ano, a contar da assinatura do instrumento de formalização;
Aumentar o faturamento durante o período de 5 anos, a contar da instalação da
beneficiária no imóvel, em no mínimo 20%, partindo da base mínima de R$
2.480.585,65 ao final do ano de 2020. Para a comprovação do cumprimento desse
encargo, será calculada a média aritmética simples ao final do período;
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• Aumentar o n° de empregos formais em no mínimo 5 (cinco), durante o período de 4
anos, a contar da instalação da beneficiária no imóvel, partindo da base mínima de
24 (vinte e quatro) ao final do ano 2020.
Para a comprovação desse encargo será feita a média aritmética simples, a contar
da Instalação da beneficiária no imóvel, até o final do período de 4 anos.
Após o 4° ano, comprovado o encargo assumido no caput, a beneficiária deverá
manter os empregos gerados até o final do prazo estipulado na lei para doação
definitiva.
Não encerrar as atividades da empresa, vender ou a transferir o imóvel, antes de
transcorridos dez anos, contados do início de seu funcionamento no imóvel;
• Manter a destinação do imóvel para fim industrial, comercial ou de prestação de
serviços;
• Comprovar, sempre que solicitado, através de demonstrativos contábeis, relatórios,
dentre outros, o cumprimento dos encargos assumidos;
• Apresentar à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico o
projeto básico da edificação, o qual deverá observar as condições de padronização
estabelecidos pela Administração Pública.
/ 7
Secretário Municipalycie Trabalho e Desenvolvimento Econômico
ACEITE
Declaro estar ciente das obrigações de contrapartida ao município de Serafina Corrêa e
ACEITO o lote urbano n° 03 da Quadra "A" para fins de instalação e ou ampliação da empresa
LAVINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Uipiiií MOpie Conlec0ssüuü.
Vinícius Sher de Oliveira
Representante Legal
LAVINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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CHAMAMENTO PUBLICO
EDITAL N° 190/2019
1 - ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Empresa: LAVINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
CNPJ: 11.115.691/0001-95
Cumprimento da alínea "a", subitem 5.1
Número de funcionários: 24 Pontos: 15
Enquadramento de Grupo, subitem 2.3
( ) Grupo 1 ( ) Grupo 2 ( X ) Grupo 3
Cumprimento da alínea "b", subitem 5.1
Tempo de instalação: 10 anos/ 2 meses/19 dias Pontos: 05
Cumprimento da alínea "c", subitem 5.1
Faturamento: R$ 2.480.585,65 Pontos: 15
Cumprimento da alínea "d", subitem 5.1
Possui no quadro societário, representante que tenha
recebido terrenos da Administração Pública anteriormente?
( ) Sim ( X ) Não
Pontuação Final; 35 fff ^7-.--
A empresa atendeu aos critérios de seleção estabelecidos
no edital?
( X ) Sim ( ) Não
( ) Parcialmente
Serafina Corrêa, 25 de novembro de 2019.
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HercülanjO Dalmagro
Secretário Municipal de Trabalho
e Desenvolvimento Econômico
Tamires >^yía))N.'B. Dal más
Diretor do Departamento tíe Desenvolvimento
Econômico
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www.serafinacorre3.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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CHAMAMENTO PUBLICO
EDITAL N° 190/2019
2 - CHECKLIST DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO
Empresa: LAVINl INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
CNPJ: 11.115.691/0001-95
Cumprimento do subitem 4.1
Requerimento e Ficha Cadastral ( X ) Sim ( ) Não
Cumprimento do subitem 4.2
Vi/ww.seraf inacorrea.rs.gov. br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
a)
Ato de constituição ou contrato social da empresa e suas
alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do
Estado;
( X ) Sim ( ) Não
b)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ;
( X ) Sim ( ) Não
c)
Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do
Estado do Rio Grande do Sul;
( X ) Sim ( ) Não
d)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município
de Serafina Corrêa, pertinente ao seu ramo de atividades:
Alvará de Licença de Localização e/ou Funcionamento; ou
Certidão Cadastral vigentes; ou outro documento oficial que
contenha o número de inscrição e a especificação do ramo de
atividade da empresa;
( X ) Sim ( ) Não
e)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos
federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
( X ) Sim ( ) Não
f)
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual do Rio
Grande do Sul;
( X ) Sim - ( ) Não
g)
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal de
Serafina Corrêa;
( X ) Sim ( ) Não
h)
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS.
( X ) Sim ( ) Não
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para
comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a
Justiça do Trabalho.
( X ) Sim ( ) Não
j)
Relatório do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(CAGED) e Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à
Previdência Social que comprove o registro dos empregados na
forma da lei;
( X ) Sim ( ) Não
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k)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida
pela Comarca a que pertence o Município de Serafina Corrêa,
em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura
do credenciamento.
( X ) Sim ( ) Não
1)
Certidão negativa de protesto de títulos expedida pelo Ofício
dos Registros Públicos de Serafina Corrêa, preferencialmente
emitida na data do protocolo para o credenciamento.
( X ) Sim ( ) Não
m)
Termo de Compromisso de recuperação dos danos ambientais
que vierem a ser causados pela empresa.
( X ) Sim ( ) Não
n)
Termo de compromisso de expansão da empresa de no mínimo
20% de crescimento, considerando-se o aumento do
faturamento e/ou a geração de novos empregos, durante os
cinco anos após o prazo previsto em lei para instalação e
efetivação dos trabalhos pela empresa no lote concedido.
( X ) Sim ( ) Não
o)
Relatório de faturamento fiscal declarado mínimo de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) referente ao período dos
últimos 24 meses, devidamente assinado pelo representante
legal da empresa e contador.
( X ) Sim ( ) Não
P)
Declaração de não possuir no quadro societário representante
que tenha recebido terrenos da Administração Pública
anteriormente.
( X ) Sim ( ) Não
Serafina Corrêa, 25 de novembro de 2019.
// //-
HéTcifiâr^ D^magro
Secretário' Municipái de Trabalho
e Desenvolvimento Econômico
Tamires Ayl ahiíB, Dal más
Diretor do Departamentoidétiesenvolvimento
Econôrnico
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
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LA.
CHAMAMENTO PUBLICO
EDITAL N° 190/2018
3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Empresa: LAVINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
CNPJ: 11.115.691/0001-95
Após análise pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico da
documentação e informações apresentados tempestivamente pela empresa supracitada sob o
Protocolo Geral n° 2493/2019 de 18 de novembro de 2019, observou-se que o Alvará de
Localização apresentado para cumprimento da alínea "d" do subitem 4.2 não está firmado, em
diligência junto ao Departamento de Arrecadação e Tributos do município, constatou-se a devida
inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município conforme Ficha Cadastral do Imobiliário
juntado ao processo, portanto a empresa atendeu aos critérios de seleção estabelecidos no Edital
n° 190/2019 cujo objeto é o Credenciamento para concessão de direito real de uso dos lotes
urbanos localizados na Área Industrial Busada - Linha Porto Alegre e apresentou todos os
documentos exigidos no item 4 do Edital. Assim sendo, considerando-se o cumprimento das
exigências contidas no referido Edital e a pontuação final de 35 pontos, conclui-se pela
CLASSIFICAÇÃO da empresa LAVINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA,
CNPJ 11.115.691/0001-95 como 1® COLOCADA no Grupo 3. Encaminha-se ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento — COMUDE para manifestações.
/ / /Al ly'
Her^ulanç'Dalmagro
Secretário Municipal de Trabalho
e Deslenvolvimento Econômico
Serafina Corrêa, 25 de novembro de 2019.
Tamires AyíaX' B, Dal más
Diretora do Depaiiarnêntf^ xle Desenvolvimento Eci^r^i^ico
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS 1 CEP 99250-000
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município de SERAFÍNA CORRÊA
MUNICÍPIO DE SERAFÍNA CORRÊA
Av. 25 ^ 202 Centro
88.597.984/0001-80
[CâiTrars d£ Vereaaor&t
ín. ~ Rubrica
r-4-/ !-•
\,P
FICHA DO PROTOCOLO/PROCESSO 2019
TIPO: PROTOCOLO
RESPONSÁVEL: HERCUUNO DALMAGRO
NÜMERO: 0100002493 /2019
DATA: 18/11/2019 HORA: 10:18:55
PRAZO PARA ENTREGA: O DIA(S)
INTERESSADO: 000306604 LAVINI IND E OOM DE CONFECCOES LTDA
ASSUNTO REQUERIMENTOS GERAIS
DADOS DO PROTOCOLO / PROCESSO DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO EDITAL 190/2019 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL / LOTES URBANOS ÁREA INDUSTRIAL
BUSADA.
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ANEXO II
requerimento para credenciamento
EDITAL N° 190/2019
À Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
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CNPJ n° Hjjfò U ■ S5 estabelecida
fíZ ).r?Q ÁUa.
Cidade W kò&l
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Bairro LA
. inscrita no
na Rua/Av.
í í íYTn rí:u
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sinn=ti,í„ signatário, vem respeitosamente requerer seu Estado credenciamento _fc^, por ao ssu Chamamento representante Púlrlico legal
reerente ao Edital „• ,g„,.oig que ohietiva a concessdo de direito real de usl de ioZ
rbanos localizados na Area industriai Busada - Linha Porto Alegre. Junto a este
3~'gue'7™' B^ocumentacdo exigida no referido Editai e Lei Municipal n,«
Social Social do rl M Município ■ • de Serafina ° Corrêa-RS. Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e
ÔMâimMML.M.de mhúikj de iolS
lí-tlVtJij.n ÇJua. tu
Assinatura do Representante Legal
Carimbo
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro j (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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FiCHA CADASTRAL
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
(X)lndüs.rla, ,Comércio, , Pres.aJor de SeM^o , , Agroindústria
Razão Social:
Nome Fantasia
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ:
Enquadramento da empresa: ( >;• ) me ( ) Epp
Ramo de atividade: ~ cr~
Endere^: Rua/Av. fíÇ RS 19Q Uja
Bairro ^ ~ ., Complemento SLOj
, Ciáade tyAjn/òr^.
Telefone comercial: (SH) SQuu 0'^- .-r Tx _ , —!2'— Telefone celular: (5^) Qo, is
Endereço Endereço plptrnni,-,^- eletrônico: .óSRRFàuFtÍjS^asCOaD^.r^n tí^.fiOCrnr»-, pvi U .-r. -2 .O-fCC^
Nome dos sócios (conforme Contrato Social):
^^2ia^2A_j2^
ti-Hn (3jl f'
dados de identificação - REPRESENTANTE LEGAL
Representante legal: , /T. ' '
Identidade n° dOôEiG" ^
- . ^ ■■ CPF n° 011. GDO . . Ci- Endereço: Rua/Av. \j. jpA jfr; pom ^
^lefons residencial: (Si) ^
Endereço eletrônico: .e^MnPfrvp ©.^Mpi rt-rj- r, r.
www.serafinacorrea.rs.gov.br Av. 25 de Julho, 202 | Centro j (54) 3444 8102
Seraíina Corrêa /RS ) CEP 99250-000
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DADOS INFORMATIVOS DA EMPRESA
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Objetivos do credenciamento:
(0-) Instalação em prédio próprio
( ) Ampliação
Área necessária para sua instalação ou ampliação:_
Valor inicial de investimento (considerando-se os investimentos com a obra, aquisição de
equipamentos, veículos e demais necessários para o início das atividades no bem
concedido): R$ ríQ 1 C)"Y') , ("Y'}
Número de empregados registrados na forma da Lei, há mais de trinta dias: oX/
Tempo de funcionamento da empresa no município de Serafina Corrêa:
--- ó nrA/Á
Faturamento fiscal declarado no período dos últimos 24 meses:
R$, cQ -htU- I
Se indústria ou agroindústria￾1 - Produção inicial mensal estimada: .^20-QJDi QD (X/XOCÁr;Tj￾KÚjÇ^Yrrn^Tc
2 - Utiliza matéria-prima existente no município: ( ) Sim (iX) Não
Declaramos para qualquer fim, ser a expressão da verdade, as informações prestadas
acima e a documentação que acompanha essa ficha cadastral, para o credenciamento ao
Chamamento Público referente ao Edital n° 190/2019.
úmkiiMiÊL. IL de fíxjèío ^0
,1
Assinatura do Representante Legal
Carimbo
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
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_Câm3rí? ds Voreâriorí^is.
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CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE EAVJNMNDÚSTRIA E COMERCIO DE
CONFECÇÕESLTDA
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E GABRIELA RODRIGUES, brasileira, natural de Soledade - RS. solteira, nascida
em 31 de dezembro de 1985. empresária, CPF no. 836. 186.860-72. identidade no.
1073507897, expedida pela S.ITC - RS. residente e domiciliada na Rua Ore.stes As.soni. 35
Apto. 301 Bairro Centro. Municipio de Seraílna Corrêa - RS. CEl' 99250-000 e
2. VINÍCIUS SCHER DE OLIVEIR.A. brasileiro, natural de Santo Ângelo - RS.
solteiro, nascido em 01 de fevereiro de 1986. estudante. Cl^F no. 01 1 .302.920-96. identidade
no. 2065673853. expedida pela S.IS-RS. residente e domiciliado na Rua Orestes .Assoni, 35
Apto. 206, Bairro Centro em SeraHna Corrêa - RS, CEP.: 99250-000 constituem uma
sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Primeira: A sociedade girará sob o nome empresarial de L.AVINI INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e terá sede e domicílio na Rua 25 de .lulho, 377,
Sala 02, Bairro Centro no Municipio de Serafma Corrêa- RS. CEP: 99250-000.
Segunda: O capital social será de R$ 60.000.00 ( Sessenta mil reais), dividido em sessenta
mil quotas de valor nominal R$ 1,00 (Hum real) cada uma, que os sócios subscrevem e
integralizam da seguinte forma:
A sócia Gabriela Rodrigues subscreve 30.000 quotas no valor total de RS 30.000,00 ( Trinta
mil reais) equivalente a 50% do capital social e integraliza neste ato 10.000 quotas no valor de
R$ 10.000,00 ( Dez mil reais) em moeda corrente nacional e o saldo de 20.000 quotas no
valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais) integraliza em moeda corrente nacional até 30 de
julho de 20]3.
0 sócio Vinícius Scher De Oliveira, subscreve 30.000 quotas no valor total de RS 30.000,00 (
1 nnta mil reais) equivalente a 50% do capital social c integraliza neste ato 10.000 quotas no
valor de RS 10.000.00 ( Dez mil reais) em moeda corrente nacional e o saldo de 20.000
quotas no valor de RS 20.000,00 ( Vinte mil reais) integraliza em moeda corrente nacional até
30 de julho de 2013.
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Terceira: O objelo será confecção de" roupas íntimas e de peças de vestuário, comércio
atacadista de tecidos, artigos de armarinho, vestuárir). acjissórios e ,comércio varejista de
artigos do vestuário e acessórios.
Quarta: A sociedade iniciará suas atividades em 01 de setembro de 2009 e seu prazo de
duração é indeterminado.
Quinta: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem
o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço
diieito de preferência para a sua aquisição se postas â venda, formalizando, se realizada a
cessão delas, a alteração contratual pertinente.
Sexta. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Sétima: A administração da sociedade caberá à sócia Gabriela Rodrigues, com os poderes e
atiibuições de administração e representação da sociedade ativa, passiva, judicial ou
extrajudicial em todas as suas relações com terceiros, vedado, no entanto, em atividades
estianhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou
de terceiros, principalmente em avais, fianças, abonos ou endossos de favor, bem como onerar
ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
Oitava: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará
contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas
quotas, os lucros ou perdas apurados.
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Nona: Nos quatro meses seguintes ao término do e.xercício social, os sócios deliberarão sobre
as contas-e designarão administrador quando for o caso.
Décima: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência,
mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
Décima-Pnmeira: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
título de pró-labore . observadas as disposições regulamentares pertinentes.
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co>j-u;a - u
K^'.IR0 2/-.Nr:Li,A - TaNui'.- - Cf" N í ^
Al'T[flI!C[i Bsts cpis reproqráficâ Ertr\ii!a pela parte a pai
confere coí o orisi-nai. ' 100 Fé./ Ij
NEOSS mIih ZnlÍELLê - TrEELIé SIJBSTIÍOTA
SEFÂFIHfi CBRFEfi - ll/0?/2g17 - èe ÔFiZilis
Eioi. Selo lúçitah IÍÍI54ÍÍ. 5268.CÍ,!?CiOÇü4.58293 u
iÇ í r- jO-.-rv-i
i \ í OV./7Í/ '■{ i !
Câmara út
yf ^ 1 RubHM*"
Décima-Segunda: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo
V I
inteiesse destes ou do sócio remanescente, o valor de'seus iiaveres será apurado e liquidado
com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade
se resolva em relação a seu sócio.
Décima-Terceira: Os administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão
impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a peria que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema fi nanceiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública
ou a propriedade.
Fica eleito o foro de Guaporé - RS, para o exercício e o cumprimento dos direitos e
obrigações resultantes deste contrato.
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E poi estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em três vias.
Serafina Corrêa, (RS), 03 de agosto de 2009.
1 Gabriela Rodr
TESTEMUNHAS:
I j _ H/CXÍAU
Pãtricia Marchese
Identidade: 4043163296 SSP/RS
Vinícius Scher De Oliveira
Luciane Schefer
Identidade: SSP/RS 8058130686
ZTjü}TACGr/ÊFc3/a po rio GnÃítMToHni
CERTIFICO 0 REGISTRO EM: 20/08/2009 SOB N®; 43206463168
Protocolo: 09/078165-1, DE 17/08/2009 O
LAVINl ITOUSTRIA E COMERCIO DE
f-j CO^re-ECCOEE LTDA
: Sérgio Jose Dutra Kaiel
SECRETÁRIO-GERAL
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lÈnEã^Vere^qrss , UkMi] KVy K.í;..,x píscpi:-! 
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ECOMÉRCíODE LAVINliNDÚSTRÍA 
EFP LTQA CONFECÇÕES 
CONTRATUAL CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÃO QUARTA 
RS. - Anaeio Sanio de nalural brasileiro, OLIVEIRA, DE SCHE^.R VINÍCIUS 1. 
idemiclade .302.920-96. 1 01 no. CIA empresário. lOKC). do leverciro de 01 em nascido .soJleii-o. 
159 Ban"eto. Tobias iCin na domiciliado e residente S.IS-RS, pela expedida _0{õ67o8o.). no. 
992.50-000 CEP RS, - Corrêa Serallna em Centro 
Das Paulo Scão de natural brasileiro, OLIVEIR.C, DE SCHER LVERfON 2. 
14.270-87, (806.1 CPF cirureiào-dentista. 1980. de abril de 28 em naseido RS. - Mis.soes 
Dionísio Rua na domiciliado e residente SSP-RS. pela expedida 9063342027. identidade 
99250-000. CEP R,S, - Corrêa Serafma cm Vista Bclla Bairro B Bloco 403 .Ap. 227 Rottava. 
LAVINi de social denominação a sob gira que emprc.Scária sociedade da sócios únicos 
148 KM- RS-129 na sede com EPP, l.TDA CONFECÇÕES DE C0N4ÉRC10 E INDÚSTRIA 
atos seus com 99250-000. CEP.; RS. - CoiTca Serafina cm Planalto Bairro 1 Sala 22.-)5 n" 
NJRE sob Sul cio Grande Rio do Estado do Comercial .lunia MM na arqui\-ados constitutivos 
cie resolvem, 15.691/OCO]-95, 1 . i 1 n" sob CNP.I no inscrita 20/08/2009. em 43206463168 
.seguintes as conforme altcraçcres postcrioi-es e social contrato o alterar acordo, comum 
condiçctes: c cláusulas 
FRLMEÍRA
Rua na endereço com 01 n" íiiia! a extinta lica coniratiiai altemcao prc.senle Pela 
Estado Fortaleza. de município .Maraponga. Bairro 4. .Man 04 Loja 290 Gliceno. soo Fumei 
NIRE o sob Ceará do Comercial .lunia na registrada IAbo, 607I : CEP. Ceaiá. do 
de ramo cuio 15.691/0002-76. i .l 1 iF o .sob CNIM nu inscriui 14, 26/0.v'2() cm 2.^900o424g9 
acessórios. e vestuário do artigos de vareji.sta e atacadista cio comei é alividficic 
seguinle a com social contrato o eonsolida-sc ajtisíada.s. ora modilicaçoe.s das vista A 
redação:
solteiro, RS. - .Ângelo Santo de natural brasileiro, VEÍRA. OLÍ i)K MER S( lUS ViiAC I. 
no. identidade .302.920-96. 1 01 no. CPI' empi-esário. 1986. de i-o ie\-crci de 01 em nascido 
pí.asc !N( r')
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—— l,^{S^^or6s I
•Aíl
^06..6,.,8dj, Lxpcujda pda S.lS-RS. residente e domiciliacio na Rua d oBias-Barrcvtx 159
t eiilro em Seralina Corrêa - RS. CEP 99250-000
2. EVEFí.TONCSCr-ÍFR • ^E.jLOL,víJkA, Vjfr nt f^Trt-A ibrasilcn-o.nalnra) de Sào Paulo Das Missões-RS
nascido em 20 de ahidl de iopo
, " ^ -"■^"leiü-dcmsia, (;PF S05. 1 14,270-87, identidade e.epedtda pehi .S,SI'-HS. residente e ckimieínado na Rtia Dionisio Rollava 227
4X7 403 Biaco B Banao Bedia Vista ent Seraiina tonVa - RS, CBP 99250-000, tinicos sóJoa
ei.ipiesai ia i]Lie yi ia sub a (lettonnnação social de L.AVIN] leDlOspRip £
COMERCdO DE CONFI CY-ÕES 9 o;l,,> irn-X j , I DA Fr'l> □ Io com. sede I na T9C RS-129 KM-148 2055 Sala 1
-nx. Planalto em Seralina Corrêa - RS. CEP. ; 99250-000. com ,set,,s a,os constitutivos
! (. na MM .Itint,! ( omeicial do P.sitnlo do Rp, Grande do Sul sob NIRC 43206463tf,e
e"3 2,™,2009, inseri,a no CNR.I sob tV , RI ,5,09. .XOOi-95. resolvem, de oom.mt acordo'
consolidar seus instrumento societunos conrormc citirisulas o contiieòes:
Pnmcu-at A sociedade gira sob o nome enipresaiial de ...AVINd INDÚSTRIA F COMÉRCIO
DE rONFFiCCÒIM LTDA FPP , , , , , . xr.i R o,OMhKCIO
Bairro e tem .sedo c dumicilio na R,S-I29 KM-14S n" 2255 Sala 1 IdanaJto no Munieípio de Seralina Corrêa- RS. CEP: 99250-000.
Segunda: ü capital .social ê de RS 60.000.00 í Sessenta mil r-,i i r ti
- • dividido em se.s.senta mil qiiota.s lie valor nominal PM 1 00 íldmn ip-.h .
V.nieinsSoberDeObvoira M. de rpio.as 30.000 £3 xo,„„„,„„
-Olixeira RR de rpioras ,30,000 £3 3,
Ixadil Da d-"fa° ' -de peças de vestuário, oomdroio - de leo.dos, ariigos de arinarinbo, vesuiiino, acessórios c oomercio rareiista de
ailigos do vc.stuário e acessórios.
Q..4rta: A sociedade iriieu.m soas atividades ent 01 de .setetnbro dc 2009 e se.i pravo do
diiinçao é indeterminado.
AS otiotas s5o mdiv.s.veis e nbo poderbo ser cedidas ou translEridas a tereetros sen,
consetmtttenR. de otilrt, sbeio, a ptien, nea assegtuxtdo. en, igualdade de eondieoes e
', venda, formaliearido, se realivacla t, ces,sao delas, a alteração contratual !)ei1meiitc.
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Vereasfiiv...
P V ;- f-%f-\ Fí. .,, 1^ I
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„ , . , . , ,1 , ;•: /, i.Jexta. A lesponsabilidacic cie cada socio c restrita ao valor cie suas quotas, - mas todos
respondem .soiidarinmente pela inleüi-ali/.ação do capiial social.
Sétima: A administração da sociedade cabe ao sócio Vinícius Scher De Oliveira, com os
pocieres e aliibuiçoes de administração e representação da sociedade ativa, passiwi. judicial ou
extrajudicial cm todas as suas relações com terceiros, vedado, no entanto, cm ati%idacles
estianhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou
de teicciios, pi incipabnente em awiis. Iianças. abones ou endos.sos de favor, bem como onerar
ou alienai bens imóveis da sociedade, sem autoiazação do outro sócio.
Oitava. Ao téimino de cada exercício social, cm 31 de dezembro, o administrador prestará
contas Justilicadas de sua admimsliuçao. procedendo a elaboração do inventário, do balanço
patrimonial c do balanço de resultado economico. cabendo aos sócios, na proporção de suas
quotas, os lucros ou perdas apurados. ^
Nona. Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sóciõs deliberarão sobre
as contas e designarão administrador quando for o caso.
Décima: .A .sociedade poderá a cjualqucr tempo, abrir ou fechar íllial ou outra dependência,
ntedicinte alteiaçao contiatual assintida por todrcs os sócios
Decima-Frimeira: Os socios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
título de pió-laboie , observadas as disposiçcics regulamentares pertinentes.
Dccima-Segunda: Falecendo ou interditado qualquer socio. a sociedade continuará suas
atividades com os hcrocii-os sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou Inexlstindo
. tnleresse destes ou do sócio rernanesccntema valoi- de seus havercs será apurado e liquidado "
com base na situação palnmoniaí da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
í uíág! íiío tínico - O mesmo procedirnejiio será adotado em outios casos em que a sociedade
se resol\'a cm relação a seu sócio.
.Décima-Tcrccira: Os administradores declaram, sob as penas da lei. dc que não estão
impedidos rie exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude dc
cimdenaçào criminai, ou por sc enconirarcm sob os efeitos dela. a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cíirgos públicos; ou por crime [alimentar, de prevaricação, peita
t... ; ,f íAbUi'LU.
rir
Câniara de.
L 0,r￾ou suborno, conciissâo. peculato, ou contra a economia popular, contra o sis^crna financeiro
nacionaL contra nonria.s de clcicsa da concorrência, contra tis relações dc consumo, íé piiblica
ou a propriedade.
Fica eleito o loio de Giiaporé -- R&, jrara o exercic-io e o cumprimento cio.s direitos e
obrigações resultantes deste contrato.
h poi ccstaiem as.sim justos e conlraiauos assinam o presente instrumento em irês vias.
Serafína Corrêa, (RS). i6 de ncccmbro de 201;
(Xú i/i . I
Vinícius Scher De Oliveirtt
- "l D.éÁl
Everton Scher De Oliveira
CERTiFiCO ORCGiSTROEM 11/1 c/C01 c oC C •
Protocolo. 15/349199-0. DE 11/12Í2015
1: 4 /.'-í J 9 ^ - ®
lOçÉ T.SDfU .jACQCO'
ç.ECRrr^R'O^E.ERAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
11.115.691/0001-95
MATRIZ
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COft/iPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
^ãmara de Vorea rroríii.
Pí. Rubrica '
t...;' r. 'ív.' /: ••
i_J V W f - 1
data de abertura
20/08/2009
atividade ECONÔMICAS SECUNDARIAS
46.41-9-01 - Comércio atacadista de t^eddos''° vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
atacadista de artigos de armarinho 47.81-4-00 - Comercio varejista de artigos do vestuário e acessórios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
CEP
99.250-000
BAIRRO/DISTRITO
PLANALTO
NÚMERO
2255
COMPLEMENTO
SALA 1
MUNICÍPIO
SERAFINA CORRÊA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
20/08/2009
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 13/11/2019 às 15:42:05 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1
https://www.receita.fazenda.Igov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva,i_Comprovante.asp
1/1
Receita Estadual RS
Câi«ara de Verestiores
(Rutífica
Consulta Pública ao CGCTE
Hvibühi
Situação na data: 13/11/2019
Identificação
CAD ICMS
CNPJ
Razão Social
Nome
Fantasia
135/0020076
11.115.691/0001-95
LAVINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LIDA
Endereço
Logradouro
Número
Bairro/Distrito
Município
CEP
EST RS 129
2255
PLANALTO
Serafina Corrêa
99250-000
Complemento SALA1KM148
U.F. RS
Telefone (54)3444-2150
Informações Complementares
Enquadramento
Empresa
Natureza
Jurídica
CNAE Fiscal
Principal
CNAE Fiscal
CNAE Fiscal
Data Abertura
Data Baixa
Situação
Cadastral
Vigente'''*
Nota Fiscal
Eletrônica
SIMPLES NACIONAL Delegacia da Receita 13 ^DRE-LAJEADO
Estadual
2062 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
1411-8/01 - CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS
4641-9/01 - COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS
4781-4/00 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
01/09/2009 Motivo INCLUSÃO
Inclusão
Motivo Baixa
HABILITADO Data desta 09/2009
Situação
EMPRESA OBRIGADA A EMISSÃO EM 01/10/2010
CAE
361082900 - de outras matérias texteis
752110000 - tecidos de aigodao que contenham menos de 85 %
805010000 - ARTIGOS DO VESTUÁRIO
OBSERVAÇÃO: Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelos próprios contribuintes
cadastrados. Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não são oponíveis à
Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações com eles ajustadas.
Situação Cadastral Vigente refere-se tão somente ao Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio
Grande do Sul (Inscrição Estadual).
fCajTiafí> iv/giTiara rs? çjf. VereadOi v/V
Rubnca
L-U
J__ i V t O- i ■ ' í/v
•~A
alvará de licença
para localização
autoriza a
CONFECÇÕES rTnA R?i o rTaJ^ ^ COMÉRCIO DE Bairro: Planal.o - Serafina w! R,f I »'. "J
iatividade.- CONFECÇÃO de roupas ' /a ^ seguintel UtaCADISTA de artigos do ITSrr^n r COMÉRCid Urtigos de armarinho com^^^^ iecido^
Y^^TüARIO E acessórios ^'^REJISTa de artigos
Número de Inscrição: 40.017/025
Início da Atividade: 01/09/2009
Scrafina Corrêa, 18 de Março de 2013.
4. /
.Ssrafina Corrêa. BC
1745.57Wo.nT'
aADEMIR AíNTONíQ PRFSOTTO
Prefeítc Ivlunicipal
OBS: F~ No momento em aue K V p- ..
É Yopu.amento / da " Taxo ~ de VdtoriaAnoai por rciimn uui-t^- ■ ] ^Eniapal. 
„ oprcsentaçàol |
, Proteç^'ãZ':]:Z^^^ r o/^^-l.atóno o AIxara J
r ^-oconzaçâo ■ -'EPo ctcA. rnphcora „a :mspensãn do AharÂ
prefeitura municipal de SERAFINA CORRÊA - ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Código::
Nome:
Nome Faní.:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
MUWiCÍPIO DE SERÂFINÂ CORRÊA
MUNICÍPiO DE SER^ciHA CORRÊA CNPJ • SSS9TífS4'DvQÍ Ííu
Av. 25 de Julho, N" 202 - Centro
Ro! Cadastral do Mobiliário -Compieto: { Cadastro; 'ü40017ü2L''/ü4DD17ü2£')
FICHA CADASTRAL DO MOBiLfÁRIO
COI«TRlEUiMTE
000306604
LAVÍN! IHD E COM DE CONFECCOES LTDA
Câmara cie Vereadores
3^
Rub
Data Emitsáo: 25/11/201S
Hora: 14:14:51
Exercido: 2019
Usuário: VERÔNICA
PáHiriaísj: 1 de 1
RS 129 KM 148,2255-SALOI
PLANALTO
SERAFiNA CORRÊA
CNPJ: 11115691000195'
PIS/rsilT:
N°: 225S CEP: S92S00D0
Complemento: SALA 01
Estado: RS
040017025
ROD RS 129
APARECIDA
Ssrafina Corrêa
Cadastro:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
Area:
insc Estadual:
Abertura: 01/09/2009
Junta Comercia!:
N° Empregados:
Insc Municipal:
Processo: 1619/09
Data:
Escritório: PATRÍCIA MARCHESE
Fone Esc: 5434442031
Situação: 01 - Ativo
Tipo ISS: 04 - Fixo
Optante SN: N Regime Especial: Não Possui
Atividade: CONFECCAO DE ROUPAS ÍNTIMAS
Código Tributo
2005 TAXA DE INSPEÇÃO CONTROLE E
Código Identificador Tipa Atividade
000000 000000 GERAL
1411801 - CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS
Código Moms do Sócio
000047038 EVERTON SCHER DE OLIVEIRA
000050799 VINÍCIUS SCHER DE OLIVEIRA
ESTABELECifyfEKTO
N°: 2255 CEP: 99250000
Complemento: KM 148,2255-SALOI
Estado: RS
Região:
040017025 Horário de Funcionamento: Das: Até
DADOS GERAIS
Dt. Encerramento: Processo:
N° Reg Pessoal Juridica:
Email Esc: agula@net11.com.br
Tipo da Empresa: Profissional Liberal
Capital: Tipo de Cadastro: Outros
Exigiblidade ISS: Exigível
Desdo Descrição da Receita
000011 Industria - Médio Porte
Qtde. Inicio Fim
0,94
CPF/CNPJ -
80611427087
01130292096
Dta. Entrada
01/01/2017
01/01/2017
Dta. Saída' Qualificação^
Fiorílii Sociedade Civil Software
Í£ÈEEÈ.>fBsaore!í
í PI' i Rui
MINISTÉRiO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E Á DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LAVINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
CNPJ: 11.115.691/0001-95
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federai do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judiciai que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. condam nos sistemas da Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União (DAÜ) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN
ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos
de execução fiscal, ou objeto de decisão judiciai que determina sua desconsideração para fins
de certificação da regularidade fiscal.
neg^atlva^ disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
® o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo para
n ® administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
nas nas a?inea?'a°e" alíneas a a d do paragrafo unico ® do art. 11 ® da abrange Lei n° inclusive 8.212, de as 24 contribuições de julho de 1991. sociais previstas
condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http.//rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão ernitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751 de 2/10/2014
Emitida as 16:33:57 do dia 05/08/2019 <hora e data de Brasiiia>
Válida até 01/02/2020.
Código de controle da certidão: 00F3.525F.77A0.48F4
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
m •
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- I SECRETARIA DA FAZENDA
receita estadual
Certidão de Situação Fiscal n° 0014158353
Identificação do titular da certidão:
Nome: lavini ind e com de confec ltda
Endereço:
CNPJ;
EST rs 129, 2255, SALA 1 KM148
PLANALTO, SERAFINA CORRÊA - RS
11.115.691/0001-95
Certificamos que, aos 13 dias do mês de NOVFMRPrrrL-,
Wular acima enquadra-se na seguinte situação- ' dados da Secretaria da Fazenda o
CERTIDÃO NEGATIVA '
Descrição dos Débitos/Pendências:
Esta certid_ão NÃO É VÁLIDA para comprovar￾a) a quitação de tributos devidos mensalmente, o riQ,.~i.-,- j
^implesDle^N^^^^'^í'^ Nacional; Documento de Arrecadação ^ do sLpte^NaSS iNacional (PGDAS-D) PGd'^ pelos contribuintes optantes e pelo no
união estável, a quitiSo^dé^TCD^Tarj separação, de divórcio e de dissolução de
estadual (Lei n° 7.608/81). Juaiciaria e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competSa No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
relacionSos na ínltuçirN^^orSvín^S interessado, de débitos ou pendências
veSSçÍe^e vifa°cS^^^^^ Íe^J^^asím^^apurad?
Esta certidão é válida até 11/1/2020.
certidão expedida g,a,oi,art,e„,e e com Pese na ,N/DRP „• 45/98,Titulo ,V. Capitulo V.
Autenticação: 0023860970 A autenticidade deste documento deverá se, oonflrmada em https://www.sefaz.rs.gov.br.
Vf lí-
('ív'" ■
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
Av. 25 de Julho, 202 - Centro - Serafina Corrêa
GNPJ: 88.597.984/0001-80
CERTIDÃO NEGATIVA
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Cüdigo dfc Cadasiro
000306604
Contribuinie
LAVINI IND E COM DE CONFECCOES LTDA
Logradouro
RS 129 KM 148,2255-SALOI
Bairro
PLANALTO
Cidade
SERAFINA CORRÊA
'/6reâfj£..rfei
CPF/CNPJ
11.115.691/0001-95
Número Complemento
2255 SALA 01
CEP
99250000
UF
RS
Certificamus, para os devidos fins. que consullando o cadastro de tributos Municipais nesta data, que não foram localizados débitos
relacionados ao sujeito passivo supra referido e multas ambientais, ficando resalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar e
inscrever quaisquer dividas que vierem a ser apuradas, nos termos do artigo 149 da Lei Federal n" 5.172 de 25.10.1996 - Código
Tributário Nacional.
CONSULTA DE AUTENTICIDADE DE CERTIDÃO.
Emitida às 11;13;59 do dia 14/11/2019
Válida até 12/02/2020
Código de Controle da Certldão/Niímero 15FFEB4085A55468
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda Invalidará este documento.
Consulta Regularidade do Empregador fcêiT:ara d". "76r8a(-Íorss.
ír . rRuuàs
Página 1 de
C- ' í.
Certificado de Regularidade
do FGTS -CRF
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço:
11.115.691/0001-95
LAVIIMI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LIDA
ACES RS 129 KM 148 2255 SALA 01 / PLANALTO / SERAFINA
CORRÊA / RS/ 99250-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Vaiidade:ll/ll/2019 a 10/12/2019
Certificação Número: 2019111103184854396692
Informação obtida em 14/11/2019 09:04:07
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
wwvy.caixa.gov.br
https://consulla-crf.cai.xa.gov.br/coiisultacrf/pages/impressao.isf 14/11/2019
Câmara ds; VíSiéüQorãS
M.
RuUofi
v' í Af
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRA.BALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LAVINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 11.115.691/0001-95
Certidão n°: 189186552/2019
Expedição: 13/11/2019, às 15:50:31
Validade: 10/05/2020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LAVINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n°
11.115.691/0001-95, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas .
Certidão emitida com base no art. 542-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Duvidas e sugesuoes: cndtgtst.ju3.br
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação Geral de Estatísticas do Trabalho
i' - i / <■ '' r-l'''- XJ—!
fçâmara dr .Vfirearüoras:
CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED LEI N° 4923/65
gecibo do CAGED - Via Internet para Movimentação Mensal
Impressão do R
07/11/2019- 11:46.32
Mês de Referência
10/2019
Identificador
CEI; 50009.90068-01
Dados do Autorizado
Endereço:
RUA 25 DE JULHO. 112, SALA 5
Responsável:
PATRÍCIA MARCHESE
Razão Social;
PATRÍCIA MARCHESE
Email:
agula@n9t11.com.br
CEP:
1.250-000
Telefone:
(00) 3444-2031
UF:
RS
Ramal:
Data de Recebimento:
07/11/2019
Declaração via Analisador Web
Arquivo:
CAGED
Acerto(s):
O
EstabeÍGCÍmento(s):
Código de Recebimento:
76066007
Certificado Digital:
Sim
Movímentação(ç6es):
PIS/PASEP zerado(s):
O
Regi5tro(s);
3
Relação de Estabelecimentos na Declaração
Identificador
CNPJ: 1 1.115,691/0001-95
Razão Social
LAVINI IND. COM. DE CONFECCOES LTDA
Acerto
O
1®Dia
24
Adm.
1
Desl.
O
Ult. Dia Senha
77066202
Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019
Pág, 1
i O^^ilKíra çj::. y6^3íjíf:;0íwS
i R
É MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação Gerai de Estatisticas do Trabalho
jí' k'50C* !■!
!
1 •-/ r
Impressão do Recibo
07/11/2019-11:46:32
Mês de Referência
10/2019
CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED LEI N° 4923/65
Recibo do CAGED • Via Internet para Movimentação Mensal e ACERTO
Identificador:
CNPJ: 11.115.691/0001.9S
Dados do Estabelecimento
Endereço:
Outro RS 129 KM 148, 2255
Razão Social:
LAVINI IND. COM. DE CDNFECCQES LTDA
CEP:
99.250-000
UF: 1® DecL;
RS 2 - NÃO
Porie do eslabeleclmenlo:
1-Mlcro Empresa
Bairro:
PLANALTO
Encerra:
2-Não
1411801.CONFECCAODE ROUPAS INTIMAS
Acerto(s):
O
PIS/PASEP 2erado(s):
O
1° Dia: Adm,: Desl.: Ult. Dia:
24 1 0
Declaração via CAGED Web
Data de Recebimento:
07/11/2019
Cód. de Recebimento;
76066007
Arquivo:
CAGED
Eslabelecimento{s);
1
Movlmentaçào(çôes):
1
Acer{o(5):
0
PIS/PASEP 2erado(s):
0
Reglstro(s):
3
Certificado Digital:
Sim
Movimentação - PIS/PASEP - 210.47087.01-6
Nome: MARCIA EVARISTO DA ROSA Nascimento: 08/01/2001
Instrução: 6-ENS. MÉDIO INCOMPL Raça/Cor: 9-NÃO INFORMADO
CBO: 7e3105-AUXiLIAR DE CORTE (PREPARACAO DA CONFECCAO DE ROUPAS)
Sal.Men.: R$ 1.256,00 Dia Desl.: CTPS: 2427220/0050 - RS
Trabalho Parcial: 2-Nâo Teletrabalho: 2-Nâo
Sexo: 2-Feniinino
Tipo Mov.: 20-Reemprego
Admissão: 02/10/2019
Aprendiz: 2-Não
Trabalho Ihiermitente: 2-Nâo
Port. Defic.: 2-Nâo
Horas Contratuais: 44
Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019
=áü. 2
COMPROVANTE DE RHCOLW^^
;;;roTE;T;;;ooRiooRANOEoo
Banrisul
conta Debitada
Nome
Agência de Débito
Canal/Equip
NSU de Pagamento
NSU de Autenticação
Representação Numérica d^
858000000348.55740179191 .
^Vraf^USTRIA E COMERCIO DE CONE
0900
. Office Banking/9998
; 00927531697
; 491583
Descrição Pagamento
CPF/CEI/CNPJ
Código do Convênio
Data de Validade
Competência
Valor Total Valor lotai
; FGTS GRF
; 11115691000195
0179
07/11/2019
10/2019
3.455,74
i
pagamento Efetuado em i 07/11/2019
Autenticação
; 04101.0099984915830711201900000345574
Este Docu™nto,sen,e co^ comp^ Portanto, Deveijjer Çuajdajlo junjo = = = = = = = = = = = = = = = = = = -- 03FBEBD6196234B60DDAGAB89DEF3AA17016
SAC; 0800 6461515 OUVIDORIA; 0800 6442200
3f51
^
j£i5 í
Lji
. rOIA DE RECOLHIMENTO DO EGTS GRF - guia Ui:. -, ..04..48
gerada em 01/11/2019 - 13.-- GE-IP - SEFIP 8.40
7... - , f-., /->» IR.- I "■<, Iwl í JTI i >. )
^v-V
rd-irnirto SOCIAÍ/NOME _ - i„vx« COH 0. ____ f,:S5-^S=^o-
"1 O 4 -SIMPLES
43 .195,82
10/2019
i 03-EPAS
1 . i 2 ; -i--- - /; " 50' ; __ !- " L i-cOMPETÊNCIA ! 4 - - '4 lO-INSCRIçW/TIPO ( 8 ) 1- "" " ',09-ID RECOLHIMENTO 1 i/08-cóD recolhimento ^ 115.691/0001-93 ^ _ i i 012980-9 . 1- - 4 ; . . . - ' - í ^s-tcíalTrecolher
^ --■■ ... - , !i3.DEPÓSIT0 ^ CONTRIB SOCIAL ,
i 3.455,24 . . . . . - 4qts'"a" recolher ATÉ O DIA 02/11/201 "■ **VALOR FGTb
0,00 !
3.455
rbflDDD/TELBFONE
i (0054)96099042 ^[
■5TíSquo'íã fcts
8
l
'^2-m-íf. DE valid.ade
j 02/11/2019
,24
858000000Í0 348 ^5540129191, rl076Ho5o5u::iL»"»"l
autenticação mecânica
lif
^uiicc-uviucicie .social - Frocuraçâo Eletr
ronica
Í£ ' jn
f-i cer- fl
I^^^^Jágina 1 de
|íi, 5: r ' il
Fi«'Haiká
CONECTIVIDADE SOCIAL
Protocolo de Envio de Arquivos
Prendo cliente PAlRlaA MARCHESE:8S:1 938] 0015 ,
1 ,.rc,uivu LAVIíJlO.^iprü, armazenado na Caixa Econômica Ferieral em 01/11/201.9 às 15:28:40,
Protocolo de Eneio deste arouivo é-
....oE.L)d..}ÜD9D,lü,/l-.24040404040404040D6FSD6B5266D2E25.
Cai.xa tconornica FederaC'''""' ° dravidarriente recebido e arn-iazenado para processamento pela
Informações Compiernentares:
Transmissor:
Inscrição Transmissor;
Responsável:
Inscrição ilesponsávei:
Competência:
NRA:
Base de Processamento:
Código de Recolhimento:
Contato;
Telefone;
patrícia MARCHESE:88.1 9381 001 S
50.009,90068/0:1
PATR ] CIA M A R C M £5 f
50,009,90066/01 '
10/2019
FPxvveayRilnOOOOO
RS - Serafina Corrêa
115
patrícia marchese
00543444203,1
Aiençài.c; Pste Protocolo de Envio de Arnmvnc -mv. • • 3 1 o., çjdiante a legitimidade do conteúdo das informações.
https://co„ectividade.caixa,gov,br/cxpostal/D„w„loadProt„coloServle.?reti.rn-Dost&bro... ni/11/701Q
ISTÉRIO DA FAZENDA - KF
P - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019)
comprovante de declaração das contribuições a RECOLHER A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTPAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS
EMPRESA
DATA; 01/11/2019
HORA: 15:24:48
PÁG : 0001
3ESA: LAVINI IND COM DE CONFECCOES LTDA
?: 10/2019 COD REC: 115 COD GPS: 2003
IDOR/OBRA:
N° CONTROLE: DbQdKglnOn70000-0
FPAS. 507 OUTRAS ENT: SIMPLES" 2
N° ARQUIVO: FP:":w6ayRiln0000-0
INSCRIÇÃO: 11.115.691/0001-95
ALIQ RAT: 0,0 FAP: 0,50 RAT AJUSTADO: 0,00
. INSCRIÇ.ÃO: ^DOÜRO; Outro RS 129 KM 148 2255 SALA 01
IDE: SERAFINA CORRÊA
lAÇÃO DO VALOR A RECOLhÊr":
ÜRADO
:mpregados/Avulsos
;ontribuintes Individuais
RESA
ímpregados/Avulsos
.ontribuintes Individuais
lAT
lAT - Agentes Nocivos
'alores Pagos st Cooperativas
•dicional Cooperativas
-omercialitaçâo Produção
ivento Desportivo/Patrocinio
DLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS
Retenção Lei 9.711/98
Sal. Familia/Sal. Maternidade
Compensação
DR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL
UF: RS
507
CEP: 9925U-UUU
620
BAIRRO: PLANALTO
TELEFONE: 0054-96099042
744
3.744,65 0, 00 0,00
297,00 0, 00 0, 00
0, 00 0, 00 0, 00
0, 00 0,00 0, 00
0,00 0,00 0,00
0,00 0, 00 0, 00
0,00 0, 00 0, 00
0, 00 0, 00 0, 00
0,00 0,00 0,00
0, 00 0,00 0,00
0, 00 0, 00 0,00
0, 00 0, 00 0,00
32,80 0, 00 0,00
0, 00 0, 00 0,00
4.008,85
0, 00
0,00 0, 00 0,00
0,00
0,00
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE:
779
O, 00
o, 00
o, 00
o, 00
o, 00
o, 00
o, 00
o, 00
o, 00
o, 00
o, 00
o, 00
o, 00
0,00
o, 00
1411801
1411801
TOTAL
3.744,65
297,00
O, 00
O, 00
O, 00
O, 00
O, 00
0,00
O, 00
0,00
o, 00
o, 00
32, 80
O, 00
008,85 4 .
O, 00
0,00
0,00
IAS ENTIDADE.S T
ILH COMP ANT - VALOR OUT ENTID
IR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES
IL A RECOLHER
—— O'00 0,00
I DTCL^ÇÃO DrDADorcONSTMTFfDEsÍA^GF^ ^ compensação demonstrados sãõ^oTêfTtl^ameíte" abãtTdõr IDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITOI(EM) CRÉDITO (S^ MSSÍ V^M PREVIDENCIÁRIA, EQÜIVALE A CONFISSÃO DE OLHIMENTO OU PARCELAMENTO, E CONSEQÜENTE EXECDÇãÓ^dÍc^Íl'Nof TE^OS dÍ LEI «f e^SSO/BO.
ÇO„.3™ÇAO Q„„o .0
ERIiL DO BRASIL O DIREITO D roHrr-ccAoo c-TA.,,- E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA, CONFESSADO
O, 00
O, 00
0,00
4.008,85
a.!
!ç, !
>ljt
E APURAR, A QUALQUER TEMPO
DA QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO.
, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRFTARTA ha rptittttí EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO,
UMENTO COMPROBATÓRIO^DriNLlSTÊNCIA^DE°DÉBITo'^^SALVO^SE"EO^^ GaLnTIDO^ ^ SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR VIDENCTA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048 DE 12/05/1999° E AlÍeLçõES P^tEMOReL REGDLAT^ENTO DA
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rSTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - ME
TR.AB.ALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP MODAL_DADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA
HORA
PÁG
01/11/2019
15:24;48
0001/0006
858000000348 557401791918 107634050811 111569100013
RESA: LAVIMI inD COM DE CONFECCOES LTDA
P: 10/2019 COD REC:115 COD GPS: 2003
ADOR/OBRA:
E TRABALHADOR ' " ^ " '
SEM 13° SAL REM 13°SAL
FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES:2 RAT: 0,0
XANDRA DUTRA PEREIRA
1.759,00
ME ARALDI APOLINTiRIO
1.590,00
CLAUDIA VIAL
1.816,92
PAULA OLIVEIRA DE LIMA
1-256,00
lESSA ALVES VIEIRA
1.429,00
CELA ZANLUCHI
1.700,00
:ele ORSO
1.461,00
:s ANDRÉA VALENCIA PALOMO
O, 00
O, 00
O, 00
0,00
O, 00
O, 00
O, 00
1.410,00
O
o
o
ÍUELA JESSICA DA SILVA CARVALHO
1.348,00
O
o
o
fANDA VIEGA SANTORO
1.410,00
o
o
o
iNI BOSIO
650,00
o
o
o
'CE FERNANDA MENDES DOS SANTOS
1.500,00
O
o
o
MARIA HEINEMANM
2.163,00
o
o
o
ITE DA SILVA MARQUES
1.560,00
o
o
o
INE PAULA GREGIANIN
2.142, 40
o
o
o
PIS/PASEP/CI
BASE CÁL 13°SAL PREV SOC
BASE CÁL PREV SOCIAL
161.18462.15-2
O, 00
128.15466.71-8
O, 00
160.16196.35-6
O, 00
200.55846.34-8
O, 00
206.25209.86-3
O, 00
160.34286.83-3
O, 00
200.67219.39-4
O, 00
148.83195.27-5
O, 00
161.20462.69-5
O, 00
206.26163.26-3
O, 00
207.43687.19-6
O, 00
128.09545.70-9
O, 00
131.47838.72-1
O, 00
122.11992.42-2
O, 00
206.18229.06-4
O, 00
INSCRIÇÃO: 11.115.691/0001-^5
FAP: 0,50 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO: ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO
CONTRIB SEG DEVIDA
DEPOSITO
CBO
J
01/08/2018
158,31
10/06/2019 01
127,20
19/08/2014 01
163,52
10/09/2019 01
100,48
02/07/2018 01
114,32
23/07/2019 01
136,00
01/02/2018 01
116,88
02/07/2018 01
112,80
03/06/2019 01
107,84
10/05/2019 01
112,80
02/05/2019 01
52, 00
03/12/2018 01
120,00
09/04/2014 01
194,67
09/05/2017 01
124,80
12/05/2014 01
192,81
140,72
127,20
145,35
100,48
114,32
136,00
116,88
112,80
107,84
112,80
52, 00
120,00
173,04
124,80
171,39
-AM
07632
0,00
07632
O, 00
07633
0,00
07632
0,00
07632
O, 00
04110
O, 00
07632
O, 00
07632
O, 00
07632
0,00
07632
O, 00
04110
O, 00
07632
O, 00
07632
O, 00
07632
O, 00
07631
0,00 ( 1
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-STÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
' - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (xb/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Â PREVIDÊNCIA
DATA: 01/11/2019
HORA: 15:24:48
PÁG : 0002/0006
858000000348 557401791918 107634050811 111569100013
RESA: LAVINI IND COM DE CONFECCOES LTDA
P: 10/2019 COD REC:115 COD GPS: 2003
ADOR/OBRA:
FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2
5 TRABALHADOR
SEM 13° SAL REM 13°SAL
LNE BRASSO SOUTO
1.410,00 0,00
•JETE GHIGGI TELLES
1.215,00 0, 00
;iA EVARISTO DA ROSA
1.256,00
O
O
o
:iA SCHER DE OLIVEIRA
5.400,00
o
o
o
'A HONORINA DA ROCHA TAVARES
1.699,50
o
o
o
ICILA DOS SANTOS DA SILVA
1.545,00
o
o
o
NARA SOARES CORRÊA
1.410,00
o
o
o
■EN CUNHA MULLER
2.310,00
o
o
o
SSA GROHT DA SILVA
1.256,00
o
o
o
ANE RITA JASCO SOEIRO
2.500,00
o
o
o
PIS/PASEP/CI
BASE CÁL 13°SAL PREV SOC
BASE CÁL PREV SOCIAL
ADMISSÃO CAT
CONTRIB SEG DEVIDA
INSCRIÇÃO: 11.115.691/0001-95 RAT: 0,0 F.AP: 0,50 RAT AJUST.^iDO: 0,00
INSCRIÇÃO:
OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO"
DEPÓSITO JAM
0,00 112,80
108.68561.82-4 01/09/2009 01
0,00 97, 20
210.47087.01-6 02/10/2019 01
0, 00 100,48
108.29515.20-5 01/09/2009 01
0, 00 594,00
203.35758.25-2 02/06/2014 01
0, 00 135,96
126.57119.68-0 05/08/2015 01
0, 00 123,60
130.92834.68-1 01/11/2018 01
0, 00 112,80
165.51684.66-2 27/10/2010 01
0, 00 207, 90
203.25940.20-1 26/09/2019 01
0, 00 100,48
209.19936.37-1 01/11/2018 01
0,00 225,00
112,80
97,20
100,48
432,00
135,96
123,60
112,80
184,80
100,48
200,00
07632
0, 00
07632
O, 00
07 631
O, 00
01412
O, 00
07631
O, 00
07632
O, 00
07632
O, 00
07632
O, 00
07631
0,00
04110
O, 00
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:STÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
? - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - ME
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA
HORA
PÁG
01/11/2019
15:24:48
0003/0006
858000000348 557401791918 107634050811 111569100013
RESA; LAVINI IND COM DE CONFECCOES LTDA
P: 10/2019 COD REC:115 COD GPS: 2003
ADOR/OBRA:
FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES:2 RAT: 0,0
E TRABALHADOR
SEM 13° SAL
INSCRIÇÃO: 11.115.691/0001-95
FAP: 0,50 RAT AJUSTADO: 0,00
. _ _ _ INSCRIÇÃO:
PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO
REM 13°SAL BASE CÁL 13°SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO
BASE CÁL PREV SOCIAL
CBO
JA14
RICIA MARCHESE
200,00 0,00
ICIUS SCHER DE OLIVEIRA
2.500,00 0,00
123.85361.06-1
0,00
203.39038.26-2
0,00
13
22,00
01/07/2010 11
275,00
O, 00
O, 00
02522
0, 00
01210
0,00
VIS DA EMPRESA/TOMADOR
45.896,82 O, 00 0,00 4.041,65 3.455,74
Í5)^ i
^lO
i
1
(po
■STÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRFSA MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA
HOPA
PÁG
01/11/2019
15:24:48
0004/0006
858000000348 557401791918 107634050811 111569100013
CONFECCOES LTDA - 10/2019 COD REC:115 COD GPS-2003
ADOR/OBRA:
RADOURO: OUTRO RS 129 KM 14 8 2255' SALA^01
ADE: SERAFINA CORRÊA
OF
\IS:
QUANT
25
1
1
27
: RS
REMUNERAÇÃO SEM 13°
N° DE CONTROLE: DbQdKglnOn70000-0
FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2
BAIRRO: PLANALTO
RAT: 0,0
CEP: 99250-000
REMUNERAÇÃO 13'
43.196,82
2.500,00
200,00
45.896,82
O, 00
O, 00
O, 00
O, 00
43.196,82
2.500,00
200,00
45.896,82
N° ARQUIVO: FP.xw6ayRilnOOOO-0
INSCRIÇÃO: 11.115.691/OGOl-QS FAP: 0,50 FvAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE 1411801
CNAE: 1411801
BASE CÁL PREV SOC BASE CÁL 13° PREV SOC
O, 00
O, 00
O, 00
O, 00
Oi
^(1
trabalho E emprego - MTE
8.40 {14/12/2017) TABELAS 38.0 ,..6/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ml
relaçao dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP
RESUMO DO FEC.HAMENTO - EMPRESA
FGTS
DATA
HORA
PÁG
01/11/2019
15:24:43
0005/0006
858000000348 557401791918 107634050811 111569100013
IP^Tn/7m CONFECCOES LTDA / REC;115 COD GPS : 2003 IADOR/OBRA;
RADOURO: outro rs 129 KM 148 2255 SALAOl
ADE: SERAFINA CORRÊA
N° DE CONTROLE: DbQdKglnOn70000-0
FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2
BAIRRO: PLANALTO
CEP: 99250-000
■ALIDADE : "Branco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
UNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO ÜNEPAÇÃO 13° SALARIO
MTIDADE TRABALHADORES
ORES DO FGTS
^ DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/11/2019
-=ÓSITO FGTS ENCARGO
3.455,74
S FGTS
O, 00
FGTS -8%
43.196,82
O, 00
25
CONTRIB SOCIAL
O, 00
RAT: 0,0
N° ARQUIVO: FPxw6ayRilnOOOO-0 INSCRIÇÃO: 11.115.691/0001-95 FAP: 0,50 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE 141180l'
CNAE: 1411801
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL
O, 00
TOTAL RECOLHER
3.455,74
rSTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
?- SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
DATA
HOPUi
PÂG
01/11/2019
15:24:48
0006/0006
•RESA: LAVINI IND COM DE CONFECCOES LTDA
P: 10/2019 COD REC:115 COD GPS: 2003
ADOR/OBRA:
N° DE CONTROLE: DbQdKglnOn70000-0
FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2
RADOÜRO: OUTRO RS 129 KM 148 2255 SALA 01
ADE: SERAFINA CORRÊA Up.
■ N° ARQUIVO: FPxw6ayRilnOOOO-0
INSCRIÇÃO: 11.115.691/0001-95
RAT: 0,0 FAP: 0,50 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
RS CEP: 99250-000
BAIRRO: PLANALTO CNAE PREPONDERANTE
TELEFONE: 0054 9609 9042 CNAE:
1411801
1411801
OR DEV PREV soe CALCULADO SEFIP:
ÁRIO FAMÍLIA:
ÁRIO MATERNIDADE:
ORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL
ORES PAGOS COOP TRABALHO
ORES PAGOS COOP TPABALHO
ORES PAGOS COOP TRABALHO
ADIC. 15 ANOS
ADIO. 20 ANOS
ADIC. 25, ANOS
4.008,85 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
32,80 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
0,00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
0,00 13° SALÁRIO MATERNIDADE:
0,00 COM PRODUÇÃO PJ:
0,00 COM PRODUÇÃO PF:
0,00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
.^ENSAÇ.ÃO
ÍODO INICIAL:
ÍR ABATIDO:
4.041,65
O, 00
O, 00
O, 00
O, 00
O, 00
O, 00
PERÍODO FINAL:
0,00 VALOR A COMPENSAR: VALOR SOLICITADO: 0,00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%: O, 00 O, 00
CNÇAO (LEI 9.711/98)
)R INFORMADO: 0,00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP:
: DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
JTIDADF- TIDADE. O QUAJ4TIDADE:
O, 00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
O, 00
O
25 ANOS:
QUANTIDADE:
O, 00
O, 00
O
ITIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
0 11: 0 12:
0 N3: 0 01:
0 Q4: 0 Q5:
0 W : 0 X :
O
O
O
O
13
02
Q6
Y
O
O
O
O
14 : 0 J : 0 K : 0 L : 0 M : 0
03: 0 PI: 0 P2: 0 P3: 0 Ql: 0
R : 0 S2: 0 33: 0 U1: 0 U2: 0
Zl: 0 Z2: 0 Z3: 0 Z4 : 0 Z5: 0 Z6
-
j (i& Vc/sâtíores
i R. "'"
F ■ ■ ■.. ví'-- -/•• —<^-7 ^L.'::brÁ4i|iiC):s£
tL í, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
' iJl'/
PODER JUDICiÁRIO
SISTEMA THEMIS
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL NEGATIVA
Informática
expedida a
falimentar,
A vista dos registros constantes nos sistemas de
do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul é
presente certidão por não constar distribuição de ação
concordatária, recuperação judicial e extrajudicial em
tramitação contra a seguinte parte interessada:
Lavini Indústria e Comércio de Confecções Ltda. +
Inscrita no CNPJ n° 11.115.691/0001-95, localizada na Ac RS 129, *****
km 148, sala 01, bairro Planalto, em Serafina corrêa/RS***************
Guaporé, 14 de novembro de 2019, às 14hl8min
Assinado eletronicamente por Rio Grande Do Sul Poder Judiciário
Confira autenticidade em https://www,tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0000918569223. Página 1/2
•-'V
}ííiírí/-"
■#: ;
-■a-X￾ESTADO DO R!0 GRANDE DO SUL
C0r\4ARCADE GUAPORÉ
MURÍCÍPiO DE SERARNACORRÊA
TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS
JOSÉ CARLOS PICiNI - Tabelião
CERTIDÃO NEGATIVA
Com fundamento na Lei 9492 de 10 de setembro de 1997 e Consolidação Normativa da
Corregedoria-Geral de Justiça, e ainda, revendo os arquivos deste Tabelionato de Protesto,
CERTIFICO NÃO EXISTIR protesto algum em que figure como devedor(a) LÂViNI
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LIDA, inscrito(a) no CNPJ:
11.115.691/0001-95. Esta Certidão abrange o período de 14 de novembro de 2014 a 14
de novembro de 2019.
O referido é verdade e dou fé.
Emolumentos: ('jSelo Digital cie. Lei 12.692/2006
Busca ; R$ 8,40 (*0264.01.1900001.13989 = R$ 1,40)
Página : R$ 8,90 (*0264.02.1800001.01508 = R$ 1,90)
Proc. Eletrônico.: R$ 4,90 ("0254.01.1900001.13990 = R$ 1,40)
Total : RS 22,20 + R$ 4,70 = R$ 26,90
SERrfi.FiNA CORRÊA, /8ae novembro de 2019
VALQUÍRIA TERESA-^CHMITZ PICINI
Substituta do Tabelião
.H c-onsu Tã r em Ate 2-iri
no íoe CO Tr cona- dr . a d; RS
1ittpT//go.tjrs.jüs.T3r7sélodXgTtal/consuUa
CiTi*.*e Cê ejtent:-de:e p5'£. coistití
096:/Ci/ 2019 OOOÜÕ96B 21
• ^T* de Seraíina Corrêa
*0 ComgrK: de Gua.nofé - RS *7/
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO CIVa. DAS PESSOAS NATURAIS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TABELION/rTO DE PROTESTOS CAMBIAIS
Bsl. José Carlor Picir)! • Oficial -
E-riaii: CEUcrápicinignetll.comi^r
^v.Arthur Oeco-,135S-F.(54) 3444-1305
Serefinõ CoirtE - RS
ia,'11/2019
10:07:43
29201
FELIPE
s
I.VJÜiClitiUr ifaç
VVít""- ^—'---«MJY
r;::
f^SSSlà;âííS^aorm
' —í
(j ivf 1 '■ cy* j !
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
EDITAL N° 190/2019
ú . f
A empresa|j7;i:.>?y ò:fí\!\Akí f' ) frí-dn i
,</. • '
fíS P-5 Km -1^6
■■— ,. . ,w.. ■ i
■O,
nscrita no ÍOOO'^' - ^iS , estabelecida na Rua/Av.
. Bairro
, Estado tstr , por seu representante legal
signatário, ''portador do RG n° d2.0^5CT-,r3 55 g CPF n°
O i { 'K-iT) 0,/"i —^_2 - Q- ~ ' '
, assume o compromisso de preservação do meio ambiente e
recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa no decorrer de suas
atividades no lote concedido.
fl f
ãtmJúm LdehOimÂ^de,
Hínuiup ^cíu. ní
dl {/^iXÀAP
Assinatura do Representante Legal
Carimbo
Tabeliònáto dé Notas fle Serafina Corrêa
Rua Olâvlo Pnrtuf'ii^MalIate^dos"^^^^ - Centro ^ Serafina Çqirça
Reconheço por.^MELHANÇA a assinatura de VINÍCIUS
í S SCHER DE OklVBRA, indicada com a seta de uso deste
i'.' Tabeiionato./DOU FÉ.
/
ROSB_EGRANDO- Tabeliã Substituta
Serafina Corrêa- 18/11/2019-às 09;36
BtoI: 4.90 Selo: 0268.01.1900003.05768 Vir: 1,40
Cont^: (SÍQ SH34 -C^aíl: tabscòrfea@net11 com.br
"^tk,
pn-éa-RS
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 81 02
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
, MUiüOF-iOC-'!: |S^€
ierarin
lorrêa
íarrraiv nígir-^t.
^'^njara rf. -
ÍFÍ
í »: V. .': , ;, t , 1 — - r •,, ■^í:_ V ; / /•' ) \
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO DE EXPANSÃO DA EMPRESA
EDITAL N° 190/2019
A empresa pTiniA-: AyrííifIrff/1 oA/^ramp, rt. ^fíràrr/rh òldo. ,
u t
CNPJ
nz fS KOi A^íe
ÁZ /.49 . eMl fODOi - 96 estabelecida na
n" c^^-SS Bairro
inscrita no
Rua/Av.
Cidade k^noÊ^j-íO k^lKÓn
signatário,
O-'f.A
1/
portador
ÊA^ai)-
_, Estado (KS , por seu representante legal
do RG cv
/ncç _,e CPF
_, assume o compromisso de expandir a empresa, durante os
cinco anos após o prazo previsto em lei para instalação e efetivação dos trabalhos no lote
concedido, com o aumento de no mínimo 20% do faturamento e/ou a geração de novos
empregos, garantindo assim o desenvolvimento econômico e social do município de
Serafina Corrêa. Compromete-se também, apresentar documentação comprobatória quando
solicitado pela Administração Pública.
UgXr.v O
ojlAjQr^nx 1 de Vlí)í0^!biO de ôk-í- f.
\kMkÁf> jJi^A Ok ObijÚÁf^
Assinatura do Representante Legal
Carimbo
- 4abelionaÍo de Notas de Serafina Corrêa .Daniel Keunecke Brochado-Tabehao
Hua Olâwlo Rocha, if ®4Z,®alB dos Fundos -Centro -Serafina Corrêa
Reconheço por SEMELHANÇA a assinatura de VINiCIUS
_ SCHER DE OLIVBRA, indicada com a seta de uso deste
f.' Tabeiionato. DpU FÉ.
ROSB_EGRANDO- Tabeliã Substituta
Serafina Oorrêa - 16/11/2019-às 09;37
Emol: 7,20 Seta: 0268.01.1900003.05771 Vir: 1,40
2134 -tE-iiiiall: taibscorÍBa@net11 .coin.br
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS j CEP 99250-000
M
y
/
A rWSWÍiWl
RELATÓRIO DE F'ATURAMENTC)
Câmara fls '/ereaíores
;ão; 18/11/2019
Empresa:
Endereço;
LAVINI IND. COM. DE CONFECCOES LTDA
Outro RS 129 KM 148, 2255 |j:>wí SCjr, ■
Cidade; SEHAt i NA CUKKEA (JEE. : yyztü-00 0 j '/" -
CNPJ: 11.115.691/0001-95 t\ÇSv-'-
Insc.Est.: 1350020076
35.'
Período: 01/11/2017 a 31/10/2019
M Ê S ANO Saidas R$ Servicos R$ Outros R$ Total R$
Novembro 2017 159.902,85 0, 00 0,00 159.902,85
Dezembro 2017 155.387,81 0, 00 0,00 155.387,81
Janeiro 2018 50 .840, 80 0, 00 0,00 50.840, 80
Fevereiro 2018 17 . 314,06 0, 00 0,00 17.314, 0 6
Março 2018 41.397,90 0, 00 0,00 41.397, 90
Abril 2018 12.232,81 0, 00 0,00 12.232,81
Maio 2018 23.261,76 0, 00 0,00 23.261,76
Junho 2018 61.339,79 0, 00 0,00 61.339,79
Julho 2018 61.415,77 0, 00 0, 00 61.415,77
Agosto 2018 72.558,22 0, 00 0,00 72.558,22
Setembro 2018 •■ 139.272,19 0,00 0,00 139.272 ,19
Outubro 2018 159.027,45 0, 00 0, 00 159.027 ,45
Novembro 2018 209.223,02 0, 00 0,00 209.223 , 02
Df mbro 2018 192.832,81 0, 00 0, 00 192 . 832,81
Janeiro 2019 124.332,28 0,00 0, 00 124.332 ,28
Fevereiro 2019 25.582,29 0, 00 0,00 25.582 ,29
Março 2019 61.513,95 0, 00 0,00 61.513 ,95
Abril 2019 60.894,32 0,00 0, 00 60.894 ,32
Maio 2019 74 . 840,25 0, 00 0,00 74 .840 ,25
Junho 2019 63.557,78 0, 00 0, 00 63.557 ,78
Julho 2019 125 . 091,77 0, 00 0, 00 125.091,77
Agosto 2019 133.539,07 0, 00 0,00 133.539 ,07
Setembro 2019 204.904,91 0, 00 0, 00 204.904,91
Outubro 2019 250.321,79 0, 00 0, 00 250.321 ,79
Totai s 2.480.585,65 0, 00 0,00 2 .480.585 , 65
)
cHPi iinõ-esiiuo-j￾nvuuo
* feiarcíiCK
i \)íjAC^^
Mjg 1 >--1 ^^l ir JíairrriiBii assinatura de VlNfaLB
r.l ?cíSreSl™%diS coma sao ae uso deste Tabelionato. DOLjRÉ.
éí ôFi ri©
I
I
m
X-^e*
0^
'r^■n,
jcSmara dr:: Vereadores ijíSSi
ri,v^;nj' í t t \. k s«<
(tó;ü.
ANEXO V
'DECLARAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA
edital N° 190/2019
A empresaf-jinxA.- n-. ^J^Jr. inscrita no
CNPJ n° -^"í n. looo4 - , lOODi -ito estabelecida na Rua/Av
HC ftS. i-y^Ke Sas-^ . Bairro ^tr.r^AT..
Cidade O' liKn/yn "rfn^,
, Estado
signatário, portador do RG
o^ii. òcn .q/D -
por seu representante legai
e CPF n"
DECLARA não possuir no quadro societário representante
n° o/Q A 56 f oôç?
que tenha recebido terrenos da Administração Pública anteriormente.
j <V￾p
ü-Mlko
rf'm iDwek . i)' de 0(MíÍpd
Ci ÍÍ: "" JCjua. (h %yu: fjo^i. A
de
Assinatura do Representante Legal
Carimbo
^.[i] S°ER DE°OUv|rA^^ com a seta de uso deste Tabelionato. DOÜ FÉ.
\ ^1
f V
rCSB-EGRANDO- Tabeliã Substituta
Seraf ina Corrêa - 18/11/2019 - às 09;36
Emol: 4.90 Selo: 0268.01.1900003 05769 Vir: 1.40
Contato: (S4)3«4ÍtZ134-E^nall.tabs
-.'773^ "v'
A
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS | CEP 99250-000
REr-UBLICA FEDERATIVA DO BFíASlL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COIViARCA DE GUARORÉ
V^Ui'-!ICÍP10 DE SERAF1I'LA CORRÈ/^
REGISTRO DE IMÓVEIS
ara 'ds Vereaacrfes
^ Ruóticâ ««íflCÔ
.1 IFICLJ. a pedidri vcrlial da parle intei-essada que. revendo., no cartório a meu cai'go. o L"2 - i\ejii.síro Geial.
encontrei a matrícula do teor secuiinle;
Oi
CD
o
Vi IvV
%ÈÊSÊU
REPUELICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRAÍsJDE DO SUL
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO
MiUiOCiPIO DE SERAFIWA CORRÊA
COIOARCA DE GUAPORÈ
LfVRO N.' ' 2 REGlSTFcO GERAL
Scríifin;.' C<.inc:i, outubro 2016
FICHA MATRICULA.
01 10,591
Sr/iOVEL: Lole Urbano n" 03 (três), dô. quadra "A", do LOTEAIViElx'TO BERÇÁRIO
iNDUSTRlA.L LEWK.A, POFiTO ALEGRE, com área de SS3,í;9n'A (novecentos e noventa e três
metros quadrados e oitenta e nove centimetroE quadrados), sem beníeiíorias, situado nesta
cidade de Serafma Corrêa, na Rua João Silveslrin, lado impar da numeração, distante
116,97m (cento e dezesseis metros e noventa e sete centímetros) da esquina com s Via Dei
Tramonto, no quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Tramonto, e terras
urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural n° 6, da Linha 15 de Novembro, de
propriedade de Antonio Blanchet, com as seguintes medidas e confrontações: ao
NOROESTE, por 2l,21m (vinte e um metros e vinte e um centímetros) com a Rua João
Silvestrin; ao .SUL, por 19,00m (dezenove metros), com terras urbanas sem numeração
administrativa, antigo lote rural n° 6, da Linha 15 de í^^ovembro, de propriedade de Antonio
Bianchet; a LESTE, por 57,00m (cinqüenta e sete metros) com o lote n° 04, da quadra "A"; e
ao OESTE, por 47,60m (quarenta e sete metros e sessenta centímetros} com o lote n" 02, da
Cjuadra 'A;'. PROPRIETÁRIO! MÜNICÍPÍO DE SERAFIWA CORRÊA, pessoa jurídica de
(direito público interno, com sede na Av. Vinte e_Cjq©0-TÍeTJuííTõrii'L2O2, centro, nesta cidade,
Inscrito no CNPJ sob n° 88.597.984^0J34^^SircONDICÕES: Nada Consta. REGISTRO
ANTERIOR: Matricula g.484, fls^lT-a02, do Livro 2-RCO^-de 14/11/2013, deste Ofício.-
Protocolo n° 25812, Livro 1^L'--êrn 06/10/2016. Doufè-:^gt.- Emolumentos: Abertura de
matrícula; R$17,10 ^f0264.03.1600003.022iT-^ = R$0,85) PED; R$4.10
(0264.01.1600006.05802^ R$0,45). A
José Carlos Pícíni ( Oficiai do Registro
ç O Fv E G
/ ITÃimHiFiLi.Svii
/ RCGIStfo CIVii. DAí. '■ E;:S0.^;S UATUFaiS
I fícGi!" ^ko civil da.:; í-íbi o.cí' ,ii inirFfií s
\ óX ' ' ' -■ i.f;Á
V
\ —
Li. .irvL Caio- Lc-l; - OiiíAI •
Slilítí Cciüi; . FS
rix-urriTT
-continua no verso￾Niida muis con.sla. O rellTÍiio é verdade e dou fé,
A PRESENTE CEP.TID.ÃO É VÂLIDAPOR 30JTRINTA) DIAS - AiT. 1." cio Dec. S3.240.'B6
SerafiriH Corréa-RS, U/]tl./2019 ISÚCcOS.
Total: R$23,00 ' / / i
Cerlidrc Waíriculá 10.621 págir.ü RS-8,W (020-4.C2.QI.C/OD22 13639 = Euscci err, Iívto? e a^qul-TC.?- RSú.20 (02c-h.D2 C20XÍÍ2.13356 r WIHIL)"
PED. RSL5.9:i(02dU01/iB:o:02ieó27^.tJIHILl ,a''
NIHIL)
/
(Jean Carlos Tafíareí
'Escrevente- '"'
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Fdiie: (51) 1114-J105 - tinail: inittvei.sáí.-i-artorioserafina.coni.br
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
1 - ÍDENTlFiCAÇÃO;
Em atendimento ao Memorando Interno n" 166/20] 9 de 11/10/2019 da Secretaria
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, o presente laudo objetiva especificar as
avaliações de 11 (onze) lotes urbanos, do Loteamento Berçário Industrial Linlra Porto Alegre,
objetos das matrículas n^ 10.689, 10.690, 10.691, 10.692, 10.705, 10.706, 10.707, 10.708,
10.714, 10.715 e 10.716, para posterior interesse público do Município de Serafma Corrêa e
objetivando aprovação de projeto de lei na Câmara de Vereadores. Todos os lotes sem
benfeitorias situados nesta cidade de Serafma Coirêa - RS.
2 - DESCRIÇÃO DOS LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A
SEREM AVALIADOS:
2.1. LOTE 01 - QUADRA "A" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafma Coirêa.
Lote urbano iV 01 (Um) da quadra "A", do Loteamento Berçário Industrial da Linlia
Porto Alegre, objeto da matrícula n° 10.689, com área de 1.015,95m- (Um mil e quinze metros
quadrados e noventa e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de
Serafma Coirêa, na Rua .loão Silvestrin, lado ímpar da numeração, distante 165,61m(Cento e
sessenta e cinco metros e sessenta e um centímetros) da esquina com a Via Dei Tramonto, no
quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Tramonto, e terras urbanas sem numeração
administrativa, antigo lote rural n"^ 06 da Linlia 15 de Novembro, de propriedade de Antonio
Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: Ao NOROESTE, por 68,48m (sessenta e
oito metros e quarenta e oito centímetrosX com a Rua João Silvestrin; ao SUL, por 59,27m
(cinqüenta e nove metros e vinte e sete centímetros), com terras urbanas sem numeração
administrativa, antigo lote rural n° 06 da Linlia 15 de Novembro, de propriedade de Antonio
Bianchet; e a LESTE, por 34,30m (trinta e quatro metros e trinta centímetros), com o lote n° 02
da quadra 'A", possuindo forma triangular.
2.2. LOTE 02 - QUADRA "A" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO 1NDUSTRÍ.4L
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafma Corrêa.
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Lote urbano iL' 02 (Dois) da quadra "A"', do Loteamento Berçário industrial da Linha
Porto Alegie. objeto da matrícula n'^ 10.690. com área de 982,67m" (Novecentos e oitenta e dois
metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta
cidade de Seraíina Corrêa, na Rua João Silvestrin, lado ímpar da numei^ação. distante
1 j8,18m(Cento e trinta e oito metros e dezoito centímetros) da esquina com a Via Dei Tramonto.
no quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Tramonto, e terras urbanas sem
numeiação administrativa, antigo lote rural n"^ 06 da Linlia 15 de Novembro, de propriedade de
Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: Ao NOROESTE, por 27,43m
(vinte e sete metros e quarenta e três centímetros), com a Rua João Silvestrin; ao SUL, por
24,00m (vinte e quatro metros), com teixas urbanas sem numeração administrativa, antigo lote
mral n° 06 da LinJia 15 de Novembro, de propriedade de Antonio Bianchet; a LESTE, por
47,60m (quarenta e sete metros e sessenta centímetros), com o lote urbano n" 03 da quadra "A";
e ao OESTE, por 34,30m (Trinta e quatro metros e trinta centímetros), com o lote urbano n° 01
da quadra "A";
2.3. LOTE 03 - QUADRA "A" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafina CoiTéa.
Lote urbano n° 03 (três) da quadra "A", do Loteamento Berçário Industrial da Linlia
Porto Alegre, objeto da matrícula n° 10.691, com área de 993,89m- (Novecentos e noventa e três
metros quadrados e oitenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade
de Serafina Coixêa, na Rua João Silvestrin, lado ímpar da numeração, distante 116,97m(Cento e
dezesseis metros e noventa e sete centímetros) da esquina com a Via Dei Tramonto, no quarteirão
fonnado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Tramonto, e teiTas urbanas sem numeração
administrativa, antigo lote rural n° 06 da Linlia 15 de Novembro, de propriedade de Antonio
Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: Ao NOROESTE, por 21,21 m (vinte e um
metros e vinte e um centímetros), com a Rua João Silvestrin; ao SUL, por 19,00m (dezenove
metros), com terras urbanas sem numeração administrati^'a, antigo lote rural n" 06, da Linlia 15
de Novembro, de propriedade de Antonio Bianchet; a LESTE, por 57,00m (cinqüenta e sete
metros), com o lote urbano n° 04 da quadra "A": e ao OESTE, por 47,60m (quarenta e sete
metros e sessenta centímetros), com o lote urbano irí 02 da quadra '"A";
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2.4. LOTE 04 - QIJADÍL4 "Á" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafina Corrêa.
Lote urbano ]L 04 (quatro) da quadra "A", do Loteamento Berçário Industriai da Linha
Porto Alegre, objeto da matrícula iL 10.692, com área de ].096,67nr (Um mil e noventa e seis
metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta
cidade de Serafina ConLa, na Rua João Silvestrin, lado impar da numeração, distante
97,34m(Noventa e sete metros e trinta e quatro centímetros) da esquina com a Via Dei Tramonto,
no quarteirão fonnado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Tríimonto, e terras urbanas sem
numeração admiiristrativa, antigo lote rural n° 06 da Linlra 15 de Novembro, de propriedade de
Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: Ao NOROESTE, por 19,63m
(Dezenove metros e sessenta e três centímetros), com a Rua João Silvestrin; ao SUL, por 18,00m
(Dezoito metros), com temas urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural n'^ 06 da
Linlia 15 de Novembro, de propriedade de Antonio Bianchet; a LESTE, por 64,84m (Sessenta e
quatro metros e oitenta e quatro centímetros), com o lote urbano n° 05 da quadra "A"; e ao
OESTE, por 57,00m (Cinqüenta e sete metros), com o lote urbano n° 03 da quadra ''A";
2.5. LOTE 08 - QUADRA "B" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafina Comêa.
Lote urbano n° 08 (oito) da quadra "B", do Loteamento Berçário Industrial da Linlia
Porto Alegre, objeto da matrícula n° 10.705, com área de 926,22m- (Novecentos e vinte e seis
metros quadrados e vinte e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade
de Serafina Comêa, na Via Dei Alba, lado ímpar da numeração, na esquina com a Via Dei Monti,
no quarteirão fonnado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Tramonto, Via Dei Alba, Via Dei Monti,
temas urbanas sem numeração administrativa, antiga parte do lote niral n° 08, da Linha Quinze
de Novembro, de propriedade de Globbo Construções e Incorporações Ltda, e ternas urbanas sem
numeração administrativa , antigo lote rural n° 06, da Linlia 15 de Novembro, de propriedade de
Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: Ao NORTE, por 37,30m (Trinta
e sete metros e trinta centímetros) com o Via Dei Monti; ao SUL, por 40,00m (quar^enta metros),
com o lote n° 09, da quadra "B"; a LESTE, por 23,30m (vinte e três rnetr-os e tránta centímetros)
com a Via De] Alba; e ao OESTE, por 21,16m (vinte e um metros e dezesseis centímetr-os) com
o lote 11° 01, da quadra "B", deste ponto faz flexão para Nordeste por 3,91rii (tihs metros e
noventa e um centímetros) com a Rua João Silvestrin;
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2.6. LOTE 09 - QUADRA "B" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Muiricípio de Serafina CoiTêa.
Lote urbano lU 09 (Nove) da quadra "B", do Loteamento Berçário Industrial da Linlra
Poito Alegre, objeto da matrícula iL 10.706, com área de 936,00nE (Novecentos e trinta e seis
metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Coirêa, na Via Dei Alba,
lado ímpar da numeração, distante 23,30m(vinte e três metros e trinta centímetros) da esquina
com a Via Dei Monti, no quarteirão fonnado pela Rua .loão Silvestrin, Via Dei Tramonto, Via
Dei Alba, Via Dei Monti, ternas urbanas sem numeração administrativa, antiga parle do lote rural
n 08, da Linlra Quinze de Novembro, de propriedade de Globbo Construções e Irrcorporações
Lida, e ternas uiLanas sem numeração administrativa, antigo lote rural n° 06, da Linlra 15 de
Novembro, de proprnedade de Arrtonio Bianchet, corrr as seguintes nredidas e corrfrorrtações: Ao
NORTE, por 40,00m(quarenta metros), corrr o lote rr" 08, da quadra "B", ao SUL, por 40,00m
(quarerrta rrretros), corrr o lote rr'' 10, da quadra "B", a LESTE, por 23,40m (virrte e três rrretros e
quarerrta cerríímetros), corrr a Via Dei Alba; e ao OESTE, por 23,40rrr (virrte e três rrretros e
quar-errta cerrtírrretros), com o lote rr° 01, da quadra "B";
2.7. LOTE 10 - QUADRA "B" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Propiretário Murricípio de Serafina Cornêa.
Lote urbarro rr° 10 (Dez) da quadra "B", do Lotearrrento Berpário Irrdustrial da Lirrlra
Porto Alegre, objeto da rrratrícula rr° 10.707, corrr ár"ea de 936,00rrr- (Novecerrtos e trirrta e seis
rrretros quadrados), seirr berrfeitorias, situado rresta cidade de Serafirra Cornêa, rra Via Dei Alba,
lado írrrpar da rrumeração, distante 46,70rrr(Quarerrta e seis rrretros e seterrta cerrtírrretr"os) da
esquina corrr a Via Dei Morrti, no quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Dei
Trarrrorrto, Via Dei Alba, Via Dei Morrti, ternas urbanas serrr nurrreração adrrrirristrativa, antiga
parte do lote mral n" 08, da Lirrlra Quinze de Noverrrbro, de propriedade de Globbo Corrstrnções
e Incorporações Ltda, e ternas urbanas serrr rrumeração administrativa, airtigo lote rural n*^ 06, da
Lirrlra 15 de Noverrrbr"0, de proprtedade de Arrtorrio Bianchet, corrr as seguirrtes rrredidas e
corrfrorrtações: Ao NORTE, por 40,00rrr(quarenta metros), com o lote rr*^ 09, da quadra "B", ao
SUE, por 40,00rrr (quarerrta rrretros), corrr o lote rr° 11, da quadra "B", a LESTE, por 23,40m
(virrte e três rrretros e quarerrta centíirretros), corrr a Via Dei Alba: e ao OESTE, por 23,40rrr
(virrte e três rrretros e quarenta cerrtírrretros), sendo 3,20m (Três rrretr"Os e vinte centímetros) corrr
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o lote 11° 03,em 20,00m(vinte meti-os) com o lote n° 02, e em 0,20(\'inte centímetros) com o lote
11° Q], todos da da quadra "B";
2.8. LOTE 11 - QLiAÜR.4 "B" - LOTEAMENTÜ BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE; Proprietário Municí]iio de Serafina Corrêa.
Lote urbano iT 11 (Onze) da quadra "B'2 do Loteamento Berçário Industrial da Linha
Porto Alegre, obieto da matrícula 11° 10.708, com área de 936,00m- (Novecentos e trinta e seis
metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafma CoiTéa, na Via Dei Alba,
lado ímpar da numeração, distante 70,10m(Setenta metros e dez centímetros) da esquina com a
Via Dei Monti, no quarteirão fonnado pela Rua .loão Silvestrin, Via Dei Tramonto, Via Dei Aiba,
Via Dei Monti, teiras urbanas sem numeração administrativa, antiga parte do lote rural n° 08, da
LiiEia Quinze de Novembro, de propriedade de Globbo Construções e Incoiporações Ltda, e
temas urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural n° 06, da Linlia 15 de Novembro,
de propriedade de Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: Ao NORTE,
por 40,00m(quarenta metros), com o lote n° 10, da quadra "B", ao SUL, por 40,00m (quarenta
metros), com o lote lE 12, da quadra "B", a LESTE, por 23,40m (vinte e três metros e quarenta
centímetros), com a Via Dei Alba; e ao OESTE, por 23,40m (vinte e três metros e quarenta
centímetros), sendo em 6,60m(seis metros e sessenta centímetros) com o lote n° 04, e em
16,80m(dezesseis metros e oitenta centímetros) com o lote n° 03, ambos da quadra "B";
2.9. LOTE 01 - QUADRA "D" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafina Couêa.
Lote urbano n° 01 (Um) da quadra "D", do Loteamento Berçário Industrial da Linlia
Porto Alegre, objeto da matrícula n° 10.714, com área de 932,OOm- (Novecentos e trinta e dois
metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafma Corrêa, na Via Dei Alba,
lado par da numeração, na esquina com a Via Dei Monti, no quarteirão formado pela Via Dei
Alba, Via Dei Monti e temas urbanas sem numeração administrativa, antiga parte do lote rural n°
08, da Linlia Quinze de Novembro, de propriedade de Globbo Construções e Incorporações Ltda,
com as seguintes medidas e confrontações: Ao NORTE, por 40,00m(quarenta metros), com a
Via Dei Monti; ao SUL, por 40.OOm (quarenta metros), com o lote n° 02, da quadra "D", a
LESTE, por 23,40m (vinte e três metros e quarenta centímetros), com temas urbanas sem
numeração administrativa, antiga parte do lote rural if 08, da Linha Quinze de Novembro, de
PREFtnufiíí-v.uiJiciPAiDt siiiAri.';;, corri,; - BiADorTi riograude ddsui
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p]'oprieclade de Globbo Construções e Incorporações Ltda; e ao OESTE, por 23,30in (vinte e três
metros e trinta centímetros), com a Via Dei Alba:
2.10. LOTE 02 - QUADRA "D" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE; Proprietário Município de Serafina Corrêa.
Lote urbano iT 02 (Dois) da quadra "D", do Loteamento Berçário Industrial da Linha
Porto Alegre, objeto da matrícula n° 10.715, com área de 936,00m- (Novecentos e trinta e seis
metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafma Con-éa, na Via Dei Alba.
lado par da numeração, distante 23,30m(vinte e três metros e trinta centímetros) da esquina com
a Via Dei Monti, no quarteirão formado pela Via Dei Alba, Via Dei Menti e terras urbanas sem
numeração administrativa, antiga parte do lote niral n° 08. da Liiilra Quinze de Novembro, de
propriedade de Globbo Construções e Incoiqrorações Ltda, com as seguintes medidas e
confrontações: Ao NORTE, por 40,00m(quarenta metros), com o lote lE 01, da quadra "D", ao
SUL, por 40,00m (quarenta metros), com o lote n" 03, da quadra "D", a LESTE, por 23,40m
(vinte e três metros e quarenta centímetros), com temas urbanas sem numeração administrativa,
antiga parte do lote rural n° 08, da Linlra Quinze de Novembro, de propriedade de Globbo
Construções e Incoiporações Ltda; e ao OESTE, por 23,40m (vinte e três metros e quarenta
centímetros), com a Via Dei Alba;
2.11. LOTE 03 - QUADRA "D" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE: Proprietário Município de Serafma Corrêa.
Lote urbano n° 03 (Três) da quadra "D'ç do Loteamento Berçário Industrial da Linlra
Porto Alegre, objeto da matrícula n° 10.716, com área de 936,00m^ (Novecentos e trinta e seis
metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Comêa, na Via Dei Alba.
lado par da numeração, distante 46,70m(Quarenta e seis metros e setenta centímetros) da esquina
com a Via Dei Monti, no quarteirão formado pela Via Dei Alba, Via Dei Mmrti e teiTas urbanas
sem numeração administrati-va, antiga parte do lote rural n° 08, da Linha Quinze de Novembro,
de propriedade de Globbo Construções e Incorporações Ltda, com as seguintes medidas e
confrontações: Ao NORTE, por 40,00m(quarenta metros), com o lote lE 02, da quadra "D", ao
SUL, por 40,00m (quarenta metros), com o lote lE 04, da quadra "D", a LESTE, por 23,40m
(vinte e três metros e quarenta centímetros), com terras urbanas sem numeração administrativa,
antiga parte do lote rural lE 08, da Linha Quinze de Novembro, de propriedade de Globbo
PREFEnUi! k DE 5iru\n'.'A CORRÍf, • ESTADO DD RIOGRAMDE DOSUI
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Construções e hicorporações Lida; e ao QESd^E. por 23.40m (vinte e três metros e c]uai"enta
centímetros), com a Via Dei Alba;
3 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO:
As avaliações fo]"am fundamentadas no método comparativo, que consiste em se
comparar o valor dos imóveis próximos ao que se quer avaliai', com características semelhantes
ao mesmo e que tenham sido negociados ou oferecidos para negócios ao longo dos últimos
meses, por isso seus valores de mercado se comparam. Nas avaliações levaram-se em conta
também os seguintes aspectos: localização, situação, infraestrutura, topografia, características do
solo, existência de faixas de domínio, corpos d'água, testada do terreno, esquina e profundidade
do terreno.
4 - AVALIAÇÕES:
4.1 - VALOR DO METRO QUADRADO DOS TERRENOS:
Após pesquisa e consulta realizada nesta data sobre terrenos próximos ao local e com
características semelhantes da área que está sendo avaliada, foi constatado que o valor do meti o
quadrado (m-), para a referida avaliação estima-se o valor médio na faixa de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais por metro quadrado) à R$ 200,00 (duzentos reais por metro quadrado), adota-se o
valor médio de R$ ]90,00(Cento e noventa reais por metro quadrado).
Condicionantes de Valorização Imobiliária:
Em vistoria no local e levando em conta as valorizações imobiliárias, os membros
avaliadores estão em favor da valorização dos lotes que possuem testada pai"a com a Via
Principal (Rua João Silvestrin), que agi'egam maior valorização ao lote .
Portanto, optou-se pela escolha de valorização entre (3% á 6%) , portanto optou-se
por um valor médio de 4,5%(0,045%) do valor do metro quadrado para os lotes com
testada para com a Nría Principal (Rua João Silvestrin).
Portanto, descreve-se o novo valor / m- dos lotes com testada para com a Via Principal
conforme AVALIAÇÃO dos IMÓVEIS que segue:
VALOR: 190,00/nr
VALORIZAÇÃO: 0.045 %
CÁLCULO DE VALOR / Mx 200,00 * 1,045 %: R$ / nr - R$ 198,55.
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4.2 - AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO:
Imóscl Proprietário Área Testada com
a Rua ou Via
Valoi" por nV Total
Terreno urbano
(Lote 0] -
quadra A)
Município 1.015,95 nV Rua .loão
Silvestrin
R$ ] 98.55 /in= R$ 201.716,87
Ter]'eno urbano Município
(Lote 02 - 1
quadra A)
982,67 in^ Rua .loão
Silvestrin
R$ 198,55 /nV R$ 195.109,13
1
Terreno urbano Município
(Lote 03 - 1
quadra A)
993,89 nT Rua .loão
Silvestrin
R$ ] 98,55 / nV RS 197.336,86
Ten-eno urbano
(Lote 04 -
quadra A)
Município 1.096,67 m- Rua .loão ! R$ ] 98,55 / nr
Silvestrin j
1
1
1
RS 217.743,83
TeiTcno urbano
(Lote 08 -
quadra B)
Município 926,22 in^ Via Dei Alba
esquina Via Dei
Monti
RS 190,00/nV RS 175.981,80
TeiTcno urbano
(Lote 09 -
quadra B)
Município 936,00 Via Dei Alba RS 190,00/nV RS 177.840,00
Terreno urbano
(Lote ] 0 -
quadra B)
Município
/
936,00 nV Via Dei Alba RS 190,00/nV RS 177.840,00
TeiTeno urbano
(Lote 1 ] -
quadra B)
Município 936,00 nV Via Dei Alba RS 190.00/nV
■
RS 177.840,00
Ten-eno urbano
(Lote 01 -
quadra D)
Município 932,00 nV Via Dei Alba
esquina Via Dei
Monti
RS 190,00/nV RS 177.080,00
Teneno urbano
(Lote 02 -
quadra D)
Município 936,00 m- Via Dei Alba j R$ ] 90.00 / in^
:
i
RS 177.840,00
Ten-eno urbano i Município
(Lote 03 - .
quadra D)
936,00 nV Via Dei Alba RS 190,00 /m- RS 177.840,00
TOTAL 10.627,40 nr ! RS 2.054.168,49
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A￾Kl
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PF.EFEíTUI!í.,MUMCIP/.lD[ SSF.AFPJA CORR.Fi', ■ ESTADO DD FllOC-RAKDF DDSUL
AwTiií3?S dt J;illici,20i -CaiíaPoElíilll ■.CE''.9KS&-MD- Sc-rafinfi Coiíta - Ri ■ írifícíií^Ta*. ÍSíi 34-M.n6S ■ C)J.-'í:ts';.i5''/.9S-"/030i-E'!i • wv,'w.s/'r!ifirinci5ríoa.is.ocv.bf
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PRÉFE^URA MUNICIPAL DL^ [çtodíVteM
ft-' /T^ _ ^ llt ^
I Seimna Corrêa r éJlm
tsj " v\/ww.ser3finacorrea.rs.gov.bi
5 - CONSíDEllAÇÕES FINAIS:
O valor avaliado para os referidos imóveis é bastante consistente, visto que a avaliaçao
baseou-se no comparativo do valor de mercado de terrenos com as mesmas características e
localizados nas pr-oxinridades da área avaliada, e também com os condicionantes ambientais
envolvidas dos teiTcnos, topografia, infi-aestrutura. localização, área do lote, testada do lote e
profundidtide do lote, e também o estado de conser-vaçao dos logradouros , quanto ao acesso e
mobilidade.
Serafma Corrêa, 21 de Outubro de 2019.
Arquiteto e Urlutmsta Giovani Piva
^AÍJ A 46834-7
Depm-iameíiW de Serviços de Engenharia
Eug. Civil Regjnaldo w
Gomes
CREA-rÍ 160.843
Depariamenio de Engenharia
pr;tr[nu!i".j.',Li:.'iciPA'iíiE5£R.\ri'i,',coríKLf,-LvrÂDODOF,iOGP.r,NDEDOsiii
Avaslíj 2i dt JdHiü,Í03 - faitó PoíUI 11 - fEt; SMiS íUO- SOdfiii.-i Çottta - í& ■ TcSpfiiiKifiix: {it/í-iW.lIfó - aJF'i;f-S,í9Aílí;4'MCii-í,;i - ^vwiv.rcBÍumcDiJíij.ü.DC-v.tir
LJ
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l,íTti>} no Itiij^PAvof on í>ii
Porto Alegre, Quinta-feira, 18 de Abril de 2019
SECRETARIADO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
ARTUR JOSE DE LEMOS JUNiOR
Av. Borges de fitedelros, 261 - Bairro Centro
Porto Alegre / RS / 90020-021
&bii>ete
ARTUR JOSÉ DE LEMOS JÜNiOR
Av. Borges de Medeiros. 261 - Bairro Centro
Porto Aleare / RS / 90020-021
Atos Administrativos
Protocolo: 2019000263605
RESOLUÇÃO CRHIRS 333,09 de abril de 2019.
Altera a Resolução N° 302/2018, que estabeleceu prazos para regularização
da captação de água subterrânea por poços existentes nas áreas, rurai e
urbana, mediante cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio &ande do
Sui - SIOUT.
O Presidente do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Su! — CRH/RS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Estadual n° 10.350, de 30 de dezembro de 1994,
"AD REFBRENDÜM" do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - CRH./RS, e
considerando que o artigo 1° da Resolução do CRH 255/2017, alterada peia Resolução do CRH N' 311/2018,
determinou que nas aonas serwdas por rede de abastecimento pública e potável, a captação de águas subterrâneas por poços
tubulares, poços de pequeno diâmetro e poços tipo ponteira seria permitida para iodas as finalidades, exceto para
abastecimento das populações para consumo humano;
considerando que o artigo 3° da Resolução do CRH N® 255/2017, determinou que toda edificação permanente
urbana seria conectada âs redes públiGás de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis;
considerando que o artigo 4° da Resolução do CRH N° 255/2017, alterada pela Resolução CRH N® 311,2018,
estabeleceu que seria permitida a captação de águas subterrâneas por poços escavados, excepcionalmente, nas zonas não
servidas por rede de abastecimento público e potável, para satisfazer as necessidades básicas da vida é com captações de
caráter individual limitadas a 2 m'/dia (dois metros cúbicos perdia);
considerando a necessidade de tornar ciara e expressa a impossibilidade de regutarizaçio de poços que estão em
desacordo aos critérios estabelecidos no Decreto Estadual n° 53.901/18 e na Resolução do CRH N° 255/17, especialmente
aqueles poços localizados em zanas servidas por rede de abastecimento,
RESOLVE:
Art. 1® - Os artigos 2° e 3° da Resolução N® 302/2018, passam a ter a seguinte redação:
Art. 2® - Excepcionalmente, os poços tubulares e de monitoramento cadastrados até 31/12/2019, receberão o
Comprovante de Cadastro de üso da Água - SIOUT 003 ou StOUT 002 - que regularaará provisoriamente a
captação até 31/12/2021.
§ 1® Neste período de regularidade provisória, o usuário deverá instruir seu processo de obtenção de outorga
ou dispensa de outorga para fins de regularização definitiva.
§ 2° A regularidade provisória mediante cadastro não se aplica a poços que comprovadamente não são
passíveis de outorga ou dispensa de outorga frente à legislação vigente.
§3® Quando houver a Notificação Administrativa, o usuário terá até 30 dias para realizar o Cadastro no SIOUT,
Airt. 3° - Excepcionalmente, os poços de pequeno diâmetro, escavados e ponteira cadastrados até 31/12/2019,
receberão o Comprovante de Cadastro de Uso da Água - SIOUT 003 ou SIOUT 002 - que regularizará
provisoriamente a captação até 31/12/2023.
§ 1® Neste período de regularidade provisória, o usuário deverá instruir seu processo de obtenção de outorga
ou dispensa de outorga para fins de regularização definitiva.
§ 2® A regularidade provisória mediante cadastro não se aplica a poços que comprovadamente não são
passíveis de outorga ou dispensa de oirtorga frente à íegislaçio vigente.
§3° Quando houver a Notificação Administrativa, o usuário terá até 30 dias para realizar o Cadastro no SIOUT.
»»
Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto AJegre, 09 de abril de 2019.
Paulo Pereira,
Presidente do CRH/RS
Paulo Renato Paim,
Secretário Executi'vo do CRH/RS
[c/âmara de Veceaoc
sys
Rutjílca
Câmara deVereaflores
^IZMD
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rá»:,» '£-i««ií-s; [^^mstrc
Sistema de lnfo|-mação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data; 29/11/2019 Hora: 09:41:11
Solução de Abastecimento Coletiva - Visualizar
Detalhes do SAC
Nome SAC
FATIMA II
Instituição Responsável
Responsável pelas informações
PETER FERRONATTO
Código IBGE
432040
Nome do Responsável Técnico pela SAC Formação Profissional
Código SAC
C432040000043
Data de registro no SISAGUA
31/01/2019
UF
RIO GRANDE DO SUL
Data de cadastro
31/01/2019
Município
SERAFINA CORRÊA
NP do Registro no Conselho de Ciasse NP da Anotação de Responsabiiidade Técnica
Estação de tratamento
Nome da Área
POVOADO/LUGAREJO - FATIMA II
CEP
Endereço
CAPELA FÁTIMA
Telefone
Zona
RURAL
E-mail
NP Lote/Apto/Casa
S/N2
Captação
Categoria Total de Pontos de Total de Pontos com Vazão Total da Água Captada
Superficial 0 0 0,0
Subterrânea 1 0 1,0
Total Geral 0 1,0
I Água de chuva
I Tratamento
i
1 Possui tratamento?
: SIM
i
:
Possui canalizaçao?
' SIM
Suprimento
Tempo Médio Diário de Funcionamento 03:00
Filtraçâo
SEM FILTRAÇÂO, nuli FILTROS.
Possui fluoretação ?
NÀO
Possui desinfecção?
SIM
Agente Desinfetante
CLORO GÁS OU HIPOCLORITO
Residual Desinfetante
CLORO RESIDUAL LIVRE
Etapas do Tratamento
fcimara^ 7fír8a;acTfe&;
iRübfica ij
Categoria Total de Pontos de Total de Pontos com Vazão Total da Água Captada
Superficial 0 0 0,0
Subterrânea 1 0 1,0
Total Geral 0 1,0
Água de chuva
Tratamento
Possui tratamento?
SIM
Possui canalizaçao?
SIM
Suprimento
Tempo Médio Diário de Funcionamento 03:00
Filtração
SEM FILTRAÇÃO, nuli FILTROS.
Possui fluoretação ?
NÃO
Possui desinfecção?
SIM
Agente Desinfetante
CLORO GÁS OU HIPOCLORITO
Residual Desinfetante
CLORO RESIDUAL LIVRE
Etapas do Tratamento
Área(s) AbBstecida(s)
Área Categoria Zona Abastecimento
FATIMA II POVOADO/LUGAREJO RURAL SOMENTE LOCAIS
de economias Residenciais
15
Habitantes por Domicílio
3,14
Pontos de Captação Superficial
de economias Residenciais (Domicílios de uso ocasional)
o
População Estimada Vazão média de tratamento (L/s)
47
Pontos de Captação Subterrânea
POÇO ARTESIANO
Ponto 1
Outorga: Não - Lat: O - Long: O - Vazão: 0,97
Área(s) Abastecida(s)
RURAL
POVOADO/LUGAREJO
FATIMA II
GRUPO DE ÇASAS - CASA RENATO MARASCHIN
GRUPO DE CASAS - CASA RENATO MARASCHIN
GRUPO DE CASAS - CASA RENATO MARASCHIN .
Ctoara dt.
Rubuca
5U5I ^ i-■'■■' ' síÇi
®
Sistema de informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:50:25
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
Informações gerais
UF
RS
Código IBGE
432040
Ano de Referência
2017
Motivo
ROTINA
Data do Laudo
26/05/2017
Município
SERAFINA CORRÊA
NB da amostra
173630000045
Data do Registro no SISAGUA
20/06/2017
CEVS
Responsável pela Coleta
RETER FERRONATTO
identificação da forma de abastecimento
Forma de abastecimento
SAC
Código
C432040000043
V
Nome
FATIMA II
informações da forma de coleta (de campo)
Area
FATIMA II
Descrição do locai
CAPELA FATIMA
Ponto da coleta
SAÍDA DE TRATAMENTO/PÓS-DESINFECÇÂO
Longitude (Decimais)
Hora da coleta
08:15
Local
CASA RENATO MARASCHIN
Procedência da coleta
SOLUÇÃO ALTERNATIVA
Latitude (Decimais)
Data da coleta
24/05/17 00:00
Chuva nas últimas 48 horas?
NÃO
Página
CÃmam (te''jAireaiWgb
B. n
ÍMjf"'»' i» í,^^' ll-í TiríTffTTÍTTTiriífi. .,
SU5 0 DATASlfS
Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:50:25
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
PARÂMETROS BÁSICOS
Turbidez (uT)
Resultado
Análise realizada
Providência
0,4
em laboratório
Cor (uH)
Resultado Não realizada
PH
í
l
Resultado Não realizada
Fluoreto (mg/L)
Resultado
V.
Cloro residual livre (mg/L)
Resultado
Análise realizada
Providência
Bactérias Heterotróficas
A
Resultado
Conformes totais
Não realizada
0,0
em campo
Não realizada
V
Escherichia coli
Presente
Providência
Ausente
Página 2
fcrimara
SUS4-U»? CC»
«;?*•-• t-SWf*®
íii>Amsus
Sistema de informação de Vigiiãncia da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019
Hora: 09:43:37
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
Informações gerais
UF
RS
Código IBGE
432040
Ano de Referência
2019
Motivo
ROTINA
Data do Laudo
Íl^/06/2019
Município
SERAFINA CORRÊA
NS da amostra
193630000052
Data do Registro no SiSAGUA
20/08/2019
CEVS
Responsável pela Coleta
RETER FERRONATTO
Identificação da forma de abastecimento
Forma de abastecimento
SAC
Código
C432040000043
V
Nome
FATIMA I
-X
Informações da forma de coleta (de campo)
Area
FATIMA II
Descrição do locai
CAPELA FATIMA
Ponto da coleta
SAÍDA DE TRATAMENTO/PÓS-DESINFECÇÂO
Longitude (Decimais)
Hora da coleta
09:00
Local
CASA RENATO MARASCHIN
Procedência da coleta
SOLUÇÃO ALTERNATIVA
Latitude (Decimais)
Data da coleta
10/06/19 00:00
Chuva nas últimas 48 horas?
NÃO
Página 1
y"'™" 0 DAmSilf.
Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019
Hora: 09:43:37
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
PARÂMETROS BÁSICOS
Turbidez (uT)
Resultado
Análise realizada
Providência
Cor(uH)
Resultado
pH
Resultado
0,3
em laboratório
Não realizada
Não realizada
Fluoreto (mg/L)
Resultado Não realizada
Cloro residual livre (mg/L)
Resultado
Análise realizada
Providência
Bactérias Heterotróficas
rResultado
0,0
em campo
Não realizada
Coliformes totais
r
Escherichia coli
Ausente
-~V
J
Providência
Ausente
.7
Página 2
sus
f^Tíara de VewiSticres
mmsus
Sistema de informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:51:04
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
Informações gerais
UF
RS
Código IBGE
432040
Ano de Referência
2016
Motivo
j ROTINA
Data do Laudo
I 07/11/2016
Município
SERAFINA CORRÊA
NS da amostra
187
Data do Registro no SISAGUA
05/12/2016
CEVS
Responsávei pela Coleta
PETER FERRONATTO
-N.
identificação da forma de abastecimento
Forma de abastecimento
SAC
Código
C432040000043
Nome
FATIMA II
informações da forma de coleta (de campo)
Area
FATIMA II
Descrição do local
Ponto da coleta
SAÍDA DE TRATAMENTO/PÓS-DESINFECÇÃO
Longitude (Decimais)
Hora da coleta
08:00
Local
CASA RENATO MARASCHIN
Procedência da coleta
SOLUÇÃO ALTERNATIVA
Latitude (Decimais)
Data da coleta
07/11/16 00:00
Chuva nas últimas 48 horas?
%
Página 1
^sSpssaif
Uftvíí»
^3!.Í^S
."^DMASi/b
Sistema de informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:51:04
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
PARÂMETROS BÁSICOS
Turbldez (uT)
Resultado
Análise realizada
Providência
V.
Cor (uH)
Resultado
0,5
em laboratório
Não realizada
J
pH
Resultado Não realizada
Fluoreto (mg/L)
Resultado Não realizada
Cloro residual livre (mg/L)
Resultado
Análise realizada
Providência
V„
Bactérias Heterotróficas
Resultado
K
Conformes totais
Escherichia coll
l
I
Providência
0,0
em campo
Não realizada
Presente
Ausente
.J
\
Página 2
-sus#
U>«
Í^HSiíS, ■"••
Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora; 09:48:55
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
Informações gerais
UF
RS
Código IBGE
432040
Ano de Referência
2018
Motivo
ROTINA
Data do Laudo
19/12/2018
Município
SERAFINA CORRÊA
Ns da amostra
183630000112
Data do Registro no SiSAGUA
30/01/2019
CEVS
Responsávei peia Coleta
RETER FERRONATTO
identificação da forma de abastecimento
Forma de abastecimento
SAC
Código
C432040000043
Nome
FATIMA I
Informações da forma de coleta (de campo)
/"
Area
FATIMA II
Descrição do iocai
CAPELA FATIMA
Ponto da coieta
SAÍDA DE TRATAMENTO/PÓS-DESINFECÇÃO
Longitude (Decimais)
Hora da coleta
08:10
Locai
CASA RENATO MARASCHIN
Procedência da coieta
SOLUÇÃO ALTERNATIVA
Latitude (Decimais)
Data da coieta
17/12/18 00:00
Chuva nas últimas 48 horas?
NÃO
Página 1
R^âmara ds Vfiragaoras
DATASUS
Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Data: 29/11/2019 Hora: 09:48:55
Vigilância e Monitoramento - Visualizar
PARÂMETROS BÁSICOS
Turbidez (uT)
Resultado
Análise realizada
Providência
0,2
em laboratório
Cor(uH)
Resultado Não realizada
pH
Resultado
Fluoreto (mg/L)
Não realizada
Resultado
V.
Não realizada
Cloro residual livre (mg/L)
Resultado
Análise realizada
Providência
Bactérias Heterotróficas
Resultado
0,0
em campo
Não realizada
Coílformes totais
Escherlchla coii
Ausente
Providência
Ausente
Página 2
Câmara
a.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Cadastro N" 2018/019.334 SIOUT 0002
COMPROVANTE DE CADASTRO DE USO DA ÁGUA - SIOUT 0002
Este é o Comprovante de Cadastro de Uso da Água de código 2018/019.334, sob responsabilidade
do(a) Usuário(a) de Água; Domingos Aurélio Baldo, CPF n° 146.707.550-72, na propriedade de Domingos
Aurélio Baldo - 146.707.550-72, realizado no Sistema de Outorga de Água da Secretaria do Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Sul.
Estes dados também serão enviados para o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos -
CNARH, da Agência Nacional de Águas - ANA.
ATENÇÃO! Esse comprovante NÃO é uma outorga de água ou uma dispensa de outorga. Para
obter estes documentos, é necessário solicitar a Outorga de Água no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul - SIOUT RS - e seguir as orientações fornecidas pelo sistema.
As informações contidas neste relatório, gerado dia 29/06/2018 às 14:07:57, referem-se ao extrato
dos dados do Uso da Água de código 2018/019.334, incluídos no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul - SIOUT RS, sob responsabilidade do(s) próprio(s) usuário(s) de água. Se comprovado que
a s informações contidas nesse cadastro são falsas, o(s) usuário(s) de água estará(ão) sujeito(s) às
penalidades previstas no art. 36 da Lei 10.350 e no ail. 299 do Código Penal que prevê que a declaração
falsa constitui-se de crime.
Senhor (a) usuário (a): a fase de cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul foi
concluída com sucesso. Essa é a primeira etapa e somente o cadastro não permite o uso da água. Para obter
a outorga ou a dispensa de outorga é necessário seguir para os próximos módulos do SIOUT.
Para verificar a autenticidade díste documento, acesse o link abaixo ou utilize ibti
d^ositivo para a leitura do QRCode ao lado:
■fe-r httpsy/atnii2.aDn.gno.pl/Tvd T
ÍTiimara ds
Ç.
m.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
^ SUSTENTÁVEL
Cadastro N° 2018/019.334 SIOUT 0002
CADASTRO DE USO DA ÁGUA
Abaixo está o resumo dos dados informados no cadastro de uso da água
Identificação do Usuário de Água
Nome: Domingos Aurélio Baldo - CPF n° 146.707.550-72
Localização da Intervenção . : / v ■ 'r
Tipo da Área: Área Rural
Tipo do Vínculo do Usuário de Água com a Localização Intervenção: Proprietário/Posseiro
Nome da Localização da Intervenção: Propriedade de Domingos Aurélio Baldo
Nome/Razão Social do Proprietário: Domingos Aurélio Baldo
CPF/CNPJ do Proprietário: 146.707.550-72
Município: Serafina Corrêa/RS
Existe rede pública disponível para conexão nesta localização? Não
Dados da Intervenção
Natureza da Intervenção: Água Subterrânea
Tipo de Poço: Poço tubular
Poço já existente? Sim
Residência unifamiliar? Sim
Características do poço
Diâmetro do poço: 15 cm
Profundidade do poço: 225 m
Equipamento de bombeamento: Bomba submersa
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o link abaixo ou utilize um |j^
dispo.sitivo para a leitui-a do QRCode ao lado:
httpsy/atii-b2.app.goo.^vcU
#ss%aassr 1 ^ I Rubrica ^
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Cadastro N" 2018/019.334 SIOUT 0002
Informações da(s) geometria(s) adicionada(s)
Geometria: Ponto 1
Latitude: -28,7292
Região Hidrográfica: Guaíba
Município: Serafina Corrêa - RS
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Longitude: -51,9237
Bacia Hidrográfica: Bacia Hidrográfica do Rio Taquari-Antas
Sistema Aquiféro: Serra Geral II
Quadro de Vazão
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Oul Nov Dez
Dias/Mês 31 28 31 30 31 30 31 31 30 31 30 31
Horas/Dia 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10 00:10
Vazão (m'/h) 6.5000 6,5000 6,5000 6,5000 6.5000 6,5000 6.5000 6.5000 6.5000 6,5000 6.5000 6,5000
Volume (mVmês) ."^3.5833 30.3333 33,5833 32,5 33,5833 32,5 33.5833 33.5833 32,5 33,5833 32.5 33,5833
Finalidades
Total de Dias/Ano: 365 dias Total de Horas/Ano: 36 horas
Volume Médio Mensal: 32,9514 Volume Total Anual: 395,4167
Vazão Média Mensal: 10,9838 mVh Vazão Média Diária: 1,0833 mVdia
Vazão Máxima Diária: 1,0833 mVdia
Consumo humano
Finalidades de uso
Porcentagens mensais da vazão captada
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Consumo humano 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
Total 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
Pa]"a verificar a aiflcnticidacfc deste documento, acesse o link abaixo ou utilize um
dii^ositivo pai-a a leitm-a d) QRCotfe ao lado:
httpsy/afait)2.app.poo.gtArvcT I
r?rmj
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Cadastro N" 2018/019.334 SIOUT 0002
Informações Adicionais
Análise da Água
Já realizou análise físico-química e bacteriológica da água do poço? Não
Licenças Ambientais
O seu empreendimento onde está localizado o poço
exerce uma atividade passível de licenciamento? Não
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o link abaixo ou utilize um
dspositivo pai'a a leitura do QR Code ao lado;
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■ Corrêa
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CHAMAMENTO PUBLICO
EDITAL N° 190/2019
ATA 00 SORTEIO DOS LOTES URBANOS LOCALIZADOS NA
ÁREA INDUSTRIAL BUSADA - LINHA PORTO ALEGRE
Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões
do Centro Administrativo Municipal Amantino Lucindo Montanari, situado na Avenida 25 de Julho,
n° 202, Centro, em Serafina Corrêa, RS, reuniram-se, a partir das dezesseis horas e trinta
minutos, o Prefeito em exercício Exmo. Valdir Bianchet, o Secretário Municipal de Trabalho e
Desenvolvimento Econômico Sr. Herculano Dalmagro, o secretário Municipal da Fazenda
Dimorvan Cantelli, a secretária Municipal da Administração a Sra Maria Bernarda Grandi, a
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Econômico Tamires Ayla N. B. Dal más e os
representantes legais das onze primeiras empresas classificadas para a concessão de direito
real de uso dos lotes urbanos localizados na Área Industrial Busada - Linha Porto Alegre, sendo
Sr. Marcelo Guerino Scalco inscrito no CPF sob n° 947.279.020-87 representando a empresa
Suprema Vidros e Alumínio LTDA, Sr. Gessica Trevisan e Delimar Lorenzetti inscrito no CPF sob
n° 027.002.350-02 e 008.688.370-40 representando a empresa Cumerlato e Trevisan LTDA , Sr.
Daniela Zaniuchi e Márcia Scher de Oliveira inscrito no CPF sob n° 008.662.870-43 e
641.465.880-49 representando a empresa Lavini Indústria e Comércio de Confecções LTDA, Sr.
José Barp inscrito no CPF sob n° 592.017.620-20 representando a empresa F.F.J. Distribuidora
de Produtos Agropecuários LTDA-ME, Sr. Juvir Cataneo inscrito no CPF sob n° 236.200.990-49
representando a empresa Cavasin e Cataneo LTDA, Sr. João Carlos de Oliveira inscrito no CPF
sob n° 987.753.400-20 representando a empresa Integral Esquadrias de Alumínio ME, Sr. Éder
Andrin inscrito no CPF sob n°. 005.277.870-35 representando a empresa Total Indústria e
Comércio de Conexões LTDA, Sr. Robledo Chitolina inscrito no CPF sob n°. 003.262.310-05
representando a empresa Oditur Transportes Coletivos e Turismo LTDA, Sr. Juliano Chiodi
inscrito no CPF sob n°. 952.028.460-53 representando a empresa Chiodi Transporte de Cargas
Eireli ME, Sr. Amarildo A. Dali Bosco inscrito no CPF sob n° 940.325.640-00 representando a
empresa Al Equipamentos LTDA, Sr. Rodrigo Scorsatto inscrito no CPF sob n°. 007.413.410-85
representando a empresa Rodrigo Scorsatto ME, a fim de realizar a etapa do sorteio dos lotes
entre os classificados de cada grupo, conforme previsto no subitem 5.4 do Edital n° 190/2019.
Iniciados os trabalhos, o Secretário Herculano Dalmagro explanou acerca das etapas do
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fcimara de Vsrétaú;
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Credenciamento deixando todos cientes de que o processo será encaminhado ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento - COMUDE e à Assessoria Jurídica para manifestações, só então
é que o Poder executivo decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção,
consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos
pelo Município, encaminhando por fim Projeto de Lei ao Poder Legislativo para autorizar a
concessão dos incentivos definidos. Ato contínuo, os presentes rubricaram as cédulas
identificadas com o nome das empresas e em seguida procedeu-se o sorteio, cujo resultado
segue:
Grupo 1 - Empresas com 05 a 10 empregados registrados na forma da lei.
Imóvel Área Testada com a Rua ou
Via
Empresa Contemplada
Terreno urbano
(Lote 08 - quadra
B)
926,22 m^ Via Dei AIba esquina
Via Dei Monti
Integral Esquadrias de Alumínio
CNPJ 24.533,321/0001-10
Terreno urbano
(Lote 01 - quadra
D)
932,00 m"
Via Dei AIba esquina
Via Dei Monti
Cumerlato e Trevisan LTDA
CNPJ 12.703.390/0001-45
Terreno urbano
(Lote 02 - quadra
D)
936,00 m^ Via Dei AIba
Chiodi Transporte de Cargas Eireli
CNPJ 26.610.194/0001-30
Terreno urbano
(Lote 03 - quadra
D)
936,00 Via Dei AIba
Al Equipamentos
CNPJ 09.284.679/0001-62
Grupo 2 - Empresas com 11 a 15 empregados registrados na forma da iei.
Imóvel Área Testada com a Rua ou
Via
Empresa Contemplada
Terreno urbano
(Lote 09 - quadra
B)
936,00 m== Via Dei AIba Rodrigo Scorsatto ME
CNPJ 10.622.341/0001-52
Terreno urbano
(Lote 10-quadra
B)
936,00 m^ Via Dei AIba
Oditur Transportes Coletivos e
Turismo
CNPJ 93.370.476/0001-03
Terreno urbano
(Lote 11 - quadra
B)
936,00 m^ Via Dei AIba Cavas in e Cataneo LTDA
CNPJ 73.253.494/0001-90
Terreno urbano
(Lote 02 - quadra
A)
982,67 m" Rua João Silvestrin
RRJ Distribuidora de Produtos
Agropecuários
CNPJ 17.467.274/0001-98
fviSO.
I Câmara ot Vterf
Grupo 3 - Empresas com 15 ou mais empregados registrados na forma da lei.
Imóvel Área Testada com a Rua ou
Via
Empresa Contemplada
Terreno urbano
(Lote 03 - quadra
A)
993,89 m^ Rua João Siívestrin
Lavini Industria e Comércio de
Confecções
CNPJ 11.115.691/0001-95
Terreno urbano
(Lote 01 - quadra
A)
1.015,95
m^
Rua João Siívestrin
Suprema Vidros e Alumínio LTDA
CNPJ 13.156.160/0001-76
Terreno urbano
(Lote 04 - quadra
A)
1.096,67
m^
Rua João Siívestrin
Total Indústria e Comércio de
Conexões LTDA
CNPJ 18.593.602/0001-65
Concluídos 08 trabalhos e nada m; equerido nem a tratar, a Sessão foi encerrada e lavrada a
Ata que, lida e aprovada, serâ/assi i pelos pr^entes na ordem indicada no preâmbulo desta:
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PROCURADORIA-GERAL
PREFEITURA DE SERAFINA CORRÊA - RS
PARECER JURÍDICO n. 231/2019
Submetido a análise da Assessoria Jurídica Municipal, nos termos do art. T
da Lei Municipal 3244/2014, as propostas selecionadas através do Chamamento Público, Edital
n° 190/2019 para a concessão do direito real de uso de bem imóvel do Município para fins de
incentivo econômico e social.
Preliminarmente.
O presente parecer está adstrito aos aspectos legais envolvidos no pedido
trazido para análise, de maneira que não se adentrará em aspectos técnicos e econômicos, bem
como quanto à eventual interesse público e juízo de conveniência/ oportunidade.
Passa-se à análise.
No caso em tela, os benefícios a serem concedidos pelo poder público aos
particulares, decorrem de incentivos econômicos, com fundamento no art. 174, da Constituição
Federal, que tem por intuito, fomentar a instalação e manutenção de empreendimentos no
Município, conforme Políbca de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do
Município\
Para tanto, segundo o art. 6° da Lei Municipal 3244/2014, o poder público
ao conceder incentivos, deverá instituir contrapartida àquelas empresas beneficiárias. Vejamos:
Art. 6°. O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a
serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado
peia análise dos elementos referidos no art. 5- e pela satisfação plena dos
requisitos estabelecidos na Lei Complementar n^ 101/2000.
Art. 3° Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, comércio ou prestação de serviços,
considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos poderão
consistir em:l - venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação de imóveis para a
instalação ou ampliação; II - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento; III -
reembolso de despesas com consumo de água, energia e elétrica; IV - execução de serviços de
terraplanagem, transporte de terras e materiais de construção; V - cessão de uso ou doação de bens e
equipamentos; VI - isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS; VII - outros, na forma de lei específica. Parágrafo Único - A concessão de qualquer dos
incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica.
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Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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No presente caso, o edital 190/2019 exige contrapartida (alínea "n",
subitem 4.2), qual seja: expansão da empresa de no mínimo 20% de crescimento,
considerando-se o aumento de faturamento e/ou a geração de novos empregos, durante os
cinco anos após o prazo previsto em lei para a instalação e efetivação dos trabalhos pela
empresa no lote concedido.
Por outro lado, o Art. 4, § 3°, III, da lei municipal, diz que, "Os benefícios
previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições: ...III
- assumir o compromisso de, a partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, atingir um
faturamento anual mínimo E um determinado número de empregados, em valor e quantidade a
serem definidos na Lei específica (...).
Assim, em atenção ao disposto no art. 4°, § 3°, III, da Lei Municipal, oriento
para fins de contrapartida, após aprovação dos demais órgãos, sejam encaminhadas cartas de
intenções às empresas classificadas, para que comprovem o aumento mínimo de 20% ao final
dos 5 (cinco) anos, conforme Edital, porém, levando-se em conta as duas condicionantes:
geração de empregos E aumento do faturamento, além daquelas previstas na Lei Municipal n°
3244/2014.
Não obstante, é imperioso que o Município, ao estipular a contrapartida do
particular, quando da autorização legislativa para a concessão dos incentivos, na aforma da lei
3244/2014, defina obrigações proporcionais aos benefícios conferidos.
Também, importante salientar que o incentivo a ser repassado, deve estar
vinculado, necessariamente, à previa demonstração do interesse público pelo qual reverte a
medida pretendida, a bem de afastar eventual abuso de poder político e econômico.
Assim, visando fomentar o desenvolvimento econômico do Município, o
Poder Público propôs chamamento público objetivando repassar incentivos conforme dispõe o
art. 3°, I da Lei Municipal n° 3244/2019.
Por sua vez, o artigo 2° diz que "O Município poderá conceder, mediante
prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas
formas nela previstos, a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e
agroindustriais, levando em conta a função social decorrente da criacão de empregos e renda
e a importância para a economia do Município, dentro de suas disponibilidades financeiras.
As empresas objeto da análise apresentaram os documentos exigidos no
edital 119/2019 os quais foram analisados pelo Departamento competente.
Também, conforme exigência da Lei 3244/2014, art. 7°, a documentação das
empresas beneficiadas deverá ser encaminhada ao COMUDE, para análise quanto ao interesse
social e desenvolvimento econômico do Município.
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Após, deverão ser encaminhadas cartas de intenções consubstanciando os
compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município e os
respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos
definidos.
A teor do art. 49 da Lei 3.244/2014, o benefício à empresa só poderá ser
concedido caso conste cláusula que imponha a resolução ou reversão, para as hipóteses
seguintes: a) não ocorrer a instalação da beneficiária, na forma do projeto aprovado, no prazo
de um ano, a contar da assinatura do contrato administrativo ou da correspondente escritura
pública; b) a beneficiada não atender aos encargos estabelecidos e assumidos como forma de
contrapartida e definidos na lei específica, no período de cinco anos subsequentes ao ano
destinado à instalação e ao início de atividades; c) ocorrer o encerramento das atividades da
beneficiada, a venda ou a transferência do imóvel, antes de transcorridos dez anos, contados do
início de seu funcionamento no imóvel; d) a não manutenção da destinação do imóvel para fim
industrial, comercial ou de prestação de serviços.
Também deverá ser feita análise administrativa quanto ao inciso I, do art. 73
da Lei 9504/97^ considerando o ano eleitoral que se aproxima. O citado artigo, traz uma série
de condutas proibidas aos agentes públicas em campanhas eleitorais, dentre as quais a prevista
no § 10, que assim dispõe:
§10. No ano em que se realiza eleições, fica proibida a distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto
nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em lei já em execução orçamentária no exercício anterior,
casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de
sua execução financeira e administrativa.
Não está, na Lei, nem foi a intenção do legislador, por certo, impedir que a
Administração Pública dê continuidade a seus programas, mas, sim, evitar que estes sejam
usados com a finalidade eleitoreiras, comprometendo a igualdade entre os candidatos, em
benefício de um determinado partido político ou coligação.
Rigorosamente falando, no ano em que se realizarem eleições, qualquer
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios está proibida, salvo nos casos de
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pieitos eleitorais: I - ceder ou usar, em benefício de candidato,
partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção
partidária;
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calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior.
Ante o Exposto, a critério da Administração, observadas as considerações
feitas no presente parecer, poderão ser formalizadas a concessão do bem pretendido e, no
instrumento de formalização deverá constar cláusula expressa de reversão ou resolução, em
caso de não cumprimento das metas estabelecidas ou descumprimento de dispositivos
previstos na lei correlata.
É o parecer que se emite, s.m.j.
Serafina Corrêa, lí^e dezembro de 2019.
asoarotto
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