| Tipo | Pedido de Informações |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2596, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA" E, SE NÃO HOUVE, JUSTIFIQUE A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO E A FALTA DE EFICÁCIA DESSA LEI. |
| native_id | 130 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-03-24 | Matéria Arquivada | — | Matéria respondida pelo Ofício Gab. nº 122/2015, do Prefeito Municipal, em 19/03/2015 (Protocolo nº 74/2015). Ofício lido na Sessão Ordinária de 23/03/2015 e anexado e arquivado junto ao Pedido de Informações. |
| 2015-02-20 | Matéria aguardando resposta | — | Matéria enviada ao Poder Executivo através do Ofício nº 15/2015. Aguardando resposta. |
| 2015-02-20 | Matéria remetida a Secretaria | — | Ofício assinado e devolvido à Secretaria. |
| 2015-02-19 | Aguardando assinatura do (a) Presidente | — | Ofício nº 15/2015. Ofício aguardando assinatura da Presidente. Após será enviado ao Prefeito. |
| 2015-02-18 | Pedido lido em Plenário | — | Pedido lido em Plenário. Encaminhar ao Prefeito Municipal. |
| 2015-02-18 | Matéria inclusa na Pauta | — | Matéria incluída na Sessão Ordinária de 18/02/2015. |
| 2015-02-18 | Matéria inclusa na Pauta | — | Pedido recebido e encaminhado à Secretaria para inclusão na pauta da Sessão Ordinária de 18/02/15 e, após envio para o Executivo. |
| 2015-02-12 | Matéria remetida ao Gabinete da Presidência | — | Remetida para conhecimento e deliberação da Presidente. |
| 2015-02-11 | MATÉRIA PROTOCOLADA | — | Enviado para a Diretora Administrativa para encaminhamento à Presidente. |
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Excelentíssima Senhora ELENI DE FÁTIMA CASTRO PIZZATTO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Serafina Corrêa - RS NIVALDO TEZZA, Vereador da Bancada do PMDB na Câmara Municipal de Serafina Corrêa, requer nos termos regimentais e ouvido o Plenário, à apreciação do seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 3/2015 Solicita ao Prefeito Municipal informações sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 2596, de 3 de setembro de 2009, que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Serafina Corrêa” e, se não houve, justifique a falta da regulamentação e a falta de eficácia dessa Lei. Justificativa: Verbal. Serafina Corrêa, em 11 de fevereiro de 2015. Nivaldo Tezza Vereador pelo PMDB