Câmara de veieaouiu
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SERAFINACjo-íÊA-RS
Protocolo
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Ofício Gab. n5 045/2020 Serafina Corrêa, RS, 04 de fevereiro de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 001/2020.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela
Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 001/2020, que "Autoriza o pagamento
de despesas com transporte e estadia para participação no Circuito Verão SESC de
Esportes 2020 e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
/aldir Bianchet
Prefêito Municipal em exercido
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
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R.
Rubrica
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ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
-EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
EM 0^1 02^1
PROJETO DE LEI DE 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o pagamento de despesas com
transporte e estadia para participação no
Circuito Verão SESC de Esportes 2020 e dá
outras providências.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas de
transporte e estadia dos componentes das equipes de futebol de areia, vôlei de areia e
futevôlei, vencedoras na programação esportiva realizada no Camping Carreiro, que
participarão das finais do Circuito Verão SESC de Esportes 2020, representando o Município
de Serafina Corrêa, que ocorrerão em Torres, RS, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
com despesas de transporte e até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com
despesas de estadia.
Parágrafo único. O Município de Serafina Corrêa será representado por:
1-11 (onze) atletas na categoria futebol de areia;
II - 04 (quatro) atletas na categoria vôlei de areia;
III - 02 (dois) atletas na categoria futevôlei.
Art. 2- O pedido de empenho das despesas deverá ser feito pela Secretaria
Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer, acompanhado de justificativa.
Art. 32 A comprovação das despesas será feita através de notas fiscais, a
cargo da Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer, no prazo de 05
(cinco) dias, contados da participação no evento.
Art. 42 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas
pelas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0217.1063.0000 Incentivo ao esporte
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de fevereiro de 2020,
592 da Emancipação.
'Valdir Bianchet
Pref^to Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100-CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de verea^o
Fl. RubriM
PROJETO DE LEI DE 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza o pagamento de despesas com transporte e estadia para participação no
Circuito Verão SESC de Esportes 2020 e dá outras providências."
O Município Serafina Corrêa, em parceria com o Serviço Social do Comércio
- SESC, promove competições esportivas, com o objetivo de proporcionar melhores
condições para o aproveitamento do tempo livre, através de atividades que buscam o
desenvolvimento de hábitos saudáveis, estimulem a integração social, qualidade de vida e
integração da comunidade através do esporte.
O Circuito Verão SESC de Esportes 2020 tem por objetivo proporcionar às
comunidades gaúchas atividades esportivas e de lazer relacionadas com esportes de verão,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos participantes.
A fase municipal da competição foi realizada no Camping Carreiro e as
equipes campeãs representarão o Município na fase final a ser realizada na cidade de
Torres, RS, prevista para os dias 07 e 08 de março de 2020.
O Município objetiva arcar com o custo do transporte e estadia dos atletas,
sendo assim, através do presente projeto de lei, busca-se autorização legislativa para o
pagamento das referidas despesas, para os componentes das equipes de futebol de areia,
de vôlei de areia e de futevôlei, que representarão o Município de Serafina Corrêa na fase
final da competição que ocorrerá em Torres, RS.
As despesas limitam-se ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
de estadia e R$ 2.000,00 (dois mil reais) de transporte, sendo que as mesmas já estão
previstas na Lei Orçamentária Anual, motivo pelo qual não há necessidade de efetuar o
estudo da estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Sendo assim, optou-se por
remeter, anexa ao Projeto de Lei, a nota da reserva orçamentária do valor total estimado
para as despesas.
Diante do exposto, visando incentivar a prática de esportes e divulgar o nome
do Município de Serafina Corrêa, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, bem como, solicita-se sua tramitação em regime de urgência,
tendo em vista que a fase final da competição está prevista para os dias 07 e 08 de março
de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de fevereiro de 2020.
Valdir Bianchet
Preféito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88,597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov, br
m Município de Serafina Corrêa Av. 25 de Julho, 202 - Centro
88597984/0001-80 Exercício: 2020
Câmara de Vtoii..... .
R. Rubrica
em : 04/02/2020 16:09
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA N° 978
Ficha NO :
Unidade :
Funcional :
Cat. Econ. ;
1112 Processo No
020901 SECRETTURISMO,JÜVENTU,ESP.E LAZER
27.812.0217.1063.0000 INCENTIVO AO ESPORTE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 001 001
Saldo Inicial
50.000,00
Alteração (+)
0,00
Fonte Recurso: 0001
Alteração (-)
0,00
Empenhado
19.927,63
Saldo Atual
30.072,37
Data Histórico
04/02/2020 RESERVA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DE PROJETO DE LEI - TR
ANS PORTE E HOSPEDAGEM DE REPRESENTANTES DOS CAMPEONATO DE AREIA DO Cl
RCUITO SESC. VALOR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 3.794 DE 06/01/2020
VALOR DA RESERVA
RESERVA JÁ UTILIZADA
RESERVA ANULADA
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA
4.500,00
0,00
0,00
4.500,00
25.572,37
O objeto deste estudo técnico encontra respaldo Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária em vigor.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
VALDIR BIANCHET Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de
Responsabilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Municípiade Serafina Corrêa/RS , 04 de fevereiro de 2020.
Ordenadoj^a^spesa: / n
Ass.: /í7M'L
Re§Í§'kumopp
Contador
CRC/RS 095-46/0
SECRETÁRIO DA FAZENDA