Câmara de Vereadnm^
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lanara MuNiUr, i. ot vERCaLÜRES
SERAFINAC-».,RÉA-RS
Protocolo no.
Ofício Gab. 046/2020
- ^ O^J.3hA. _
Serafina Corrêa, RS, 04 de fevereiro de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 002/2020.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela
Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 002/2020, que "Altera o piso salarial
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, para o exercício de 2020, e dá outras
providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadore
Rubnca
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSOR! A JURIDICA.
PROJETO DE LEI DE 002, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera o piso salarial profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde, para o
exercício de 2020, e dá outras
providências.
Art. 12 O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, para o
exercício de 2020, será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em conformidade com
o disposto na Lei Federal n2 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas
pelas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0213.2075 0000 Manut. de equipe de Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de I2 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de fevereiro de 2020,
592 da Emancipação.
' / Valdir Bianchet
P^áfeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
-DJX-..
PROJETO DE LEI DE 002, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, para o
exercido de 2020, e dá outras providências."
Em atendimento ao disposto na Lei Federal n^ 13.708, de 14 de agosto de
2018, que alterou o valor do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde,
encaminha-se o presente Projeto de Lei e conta-se com o apoio na sua aprovação, bem
como, solicita-se sua tramitação em regime de urgência, tendo em vista que o valor do piso
salarial se aplica durante todo o exercício de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de fevereiro de 2020.
Valdir Bianchet
ífeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100-CNPJ: 88,597.984/0001-80
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO N" 001/2020
Finalidade: Equiparação do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde -
(26 ACS)
DE: R$ 1.373,40 PARA: 1.400,00
Impacto orçamentário e financeiro: Diferença nos vencimentos e impactos sobre
13°/férias e encargos patronais.
Vigência das Despesas: Janeiro/2020
Cálculo: Alteração do valor dos "ACS".
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
Natureza
3.1.90.11.00.00.00
2020 2021 2022
Vencimentos e Vantagens 8.299,20 8.299,20 8.299,20
13° Salário 319,20 319,20 319,20
1/3 de Férias 106,40 106,40 106,40
Acréscimos 8.724,80 8.724,80 8.724,80
Natureza
3.1.90.13.00.00.00
2020 2021 2022
CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL (21%)
1.832,21 1.832,21 1.832,21
FGTS (8,00%) 661,98 661,98 661,98
Acréscimos 2.494,19 2.494,19 2.494,19
TOTAL 11.218,99 11.218,99 11.218,99
Quadro 02 - Impacto Orçamentário-Financeiro sobre as Metas de Despesas
Exercício
Acréscimo Estimado
Despesas (A)
Orçamento Município
(B)
Impacto (A/B)
2020 11.218,99 75.438.197,32 0,0001%
2021 11.218,99 88.241.493,70 0,0001%
Página 1 de 3
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rríTs^ 115.730.179,49 115.730. I 20^ J rr-^—5 57^(^7^2022770^^046^^
Fonte; 2020: Orçamento do Município; Exercic
COMPATIBILIDADE COM O PPA. LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No ,ooa„.e á compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que dispde o
art 16 §1° inciso II da Lei Complementam- 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa quan o
a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e nao
infrinja qualquer de suas disposições.
Nessa linha, a Lei Municipal n° 3554/2017 e que dispõe sobre o PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal n° 3761/2019), efetivamente contempla, nos respectivos programas, as
ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes do presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso II da Lei Complementar n" 101/2000
(LRF) entende que estará adequada a despesa quando a despesa houver dotação especifica e suficiente, ou
que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos no orçamento, aqui entendidos
como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as seguintes posições:
QUADRO 03 - Verificação da Disponibilidade Orçamentária da atividade 2075 - MANUT.
DE EQUIPE DE AGENTES COMUNTÁRIOS DE SAÚDE.
Rubrica (a)Dotação atual (b)Projeção a empenhar em 20120 (c)Saldo
considerando o aumento de gastos C=(a-b)
propostos.
3.1.90.11.00.00 418.069,82 416.056,78 2.013,04
3.1.90.13.00.00
73.863,05
87.371,92
(13.508,87)
Superávit Financeiro 26.349,00
Aumento Repasse 8.299,20
Saldo dotação ao final do exercício 23.152,37
Houve Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 4500 - Atenção Básica, detalhamento Agentes
Comunitários de Saúde, em razão de utilização de recursos do ASPS, além do aumento do repasse em
2020, podendo haver suplementação por excesso de arrecadação.
Pagina 2 de 3
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Portanto, em razão do aumento proposto nas despesas, as projeções indicam que haverá dotação
orçamentária suficiente.
Quadro 04 - Impacto sobre a Receita Corrente Líquida (RCL)
Evolução da Despesa com Pessoal
Exercício
Receita Corrente
Líquida
Gastos com Pessoal - P.
Executivo
%/RCL
2019 65.055.140,76 30.127.468,43 46,31
Fonte: RGF ANEXO 1 9 (LRF, art. 55, Inciso I, alínea "a"). 2019/2
Impacto - Aumento Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida (RCL)
Exercício 2020
1 - Receita Corrente Líquida - RCL 65.055.140,76
2 - Total da Despesa Líquida com Pessoal 30.127.468,43
3 - Percentual Comprometido da RCL (%/RCL) 46,31
4 - Estimativa Impacto Orçamentário e Financeiro atual 11.218,99
5 - Despesa com Pessoal Projetada (2 + 4) 30.138.547,42
Percentual Comprometido da RCL - Aumentos Propostos Gastos Pessoal
Projeções
46,33%
Conclusão:
a) Atende ao exigido no art. 20, III, "b" da LC n° 101/2000, não excedendo o percentual de 60%
da RCL, para o Poder Executivo e Legislativo.
b) Não infringe o disposto no § único do art. 22 e incisos, ou seja, não excede a 95% do limite
referido no art. 20, que é de 57% da RCL.
c) Verifica-se que o percentual de gastos com pessoal com as referidas projeções (46,33%) não
ultrapassa o Limite para Emissão de Alerta (54%) - LRF, inciso III do art. 20)
RmsKamopp
Contador
CRC/RS 095646/0
DATA: 06/02/2020
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Exercício de 2019
Município de Serafina Corrêa
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2019)
ISOLADO: 1 - Município de Serafina Corrêa
D) QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
1)1 Sll\ \( An IJI: 1U:CI,RS0S (Comas KJilIXXXXi
0001
0020
0040
1003
1010
1044
1054
1058
1059
1061
1064
1067
1076
1100
1149
1158
1161
1162
1163
1169
1270
1272
1277
1357
1358
1359
1360
1365
1368
1371
1372
1373
1374
1376
1379
4002
4011
4050
4090
RECURSO LIVRE
MDE
ASPS
MERENDA- PRG.NAC.DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
SALARIO EDUCACAO
REC.FUNDO ESPECIAL
PROG.NAC.A.TRANSP.ESCOLAR B.BRASIL
RECURSO FEAS
RECURSOS CIDE
MULTAS DE TRANSITO
REC. ALIENACAO DE BENS MDE
CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - LEI N° 13885/2019
REC. ALIENACAO DE BENS LIVRE
EQUIPAMENTOS APAE
RECURSO PRODESA MAPA
RECURSO FNAS CACESUASTRAB
RECURSO COMDICA
RECURSO FUNDO MUNICIPAL IDOSO
REC. FUNDO M.MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
RECURSO C I P
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FUNDO MUN.ASSISTENCIA SQÇIAL
BRASIL CARINHOSO
BLOCO GSUAS FNAS
BLOCO PSB FNAS
BLOCO PSEMC FNAS
BLOCO GBF FNAS
REC. CENTRO COM.P. ART.REP.820294/15
PROGRAMA DE .VPOIO A NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL -FNDE
FNDE APOIO FINANC RES 11/2018
MUITO ALÉM DO EDUCAR
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM VIAS PUBLICAS
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS (CONVÊNIO 868052/2018)
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO
ALIENAÇÃO DE BENS SAÚDE
INCENTIVO ATENÇAO BÃSICA
FARMACIA BASICA/PLANTAS MED/FITOTERÁPICOS/DIABETES MELLITUS/FRALDAS E OUTROS
PSF/PACS/SAUDE BUCAL/REDE DE INFO/SAUDE DO HOMEM/COMBATE DST/AIDS/ARTICULADOR JOVEM SAUE
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
CONTABILISTA
033.777.470-60
DIMORVAN CANTELLI
SECRETÁRIO DA FAZENDA
650775.630-04
VALDIR BIANCHET
PREFEITO MUNICIPAL
412.657.340-20
1 of3
SI PLRÃ\ lUDÍ M( II 1 INAMURO
ATUAL EXERC. ANTERIOR
566.955,11 1.030.498,71
66.353,84 76.128,22
38.381,96 14.502,37
0,00 3,21
8.646,52 107.029,86
15.747,05 66.536,97
-393,77 1,29
130.164,43 151.754,93
0,00 23,64
1.931,19 1.450,13
0,00 5.629,58
832.096,65 0,00
3.468,90 116.978,99
0,00 2.685,40
0,00 175.633,01
0,00 48,98
8.632,67 4.726,52
1.088,32 0,00
80.847,12 119.868,23
315.542,31 608.249,43
15.264,17 43.867,86
8.283,94 547,45
0,00 20,10
11.380,73 13.520,46
130.806,42 49.280,44
0,00 18,31
8.094,14 22.406,64
0,00 64.195,20
0,00 39,53
0,00 55,46
0,00 68,40
166.868,73 469,92
-154.016,12 0,00
105.868,57 0,00
50.000,00 0,00
0,00 816,74
7.939,61 67.735,99
36.689,39 15.367,77
19.000,00
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Exercício de 2019
Município de Serafína Corrêa
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31 /12/2019)
ISOLADO:! - Município de Serafína Corrêa
D) QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
11 i - CLO - CEN I RO DE ESPECIALIDADES ODON IOLOOICAS / LRPD - LABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DENTAI
4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM
4170 SAMU/UPA - URGÊNCIA - REMOÇÕES PAC
4190 EPIDEMIOLOGIA E VACINACOES/DENGUE/DESASTRES AMBIENTAS/LABORATORIO ENTOMOLOGIA
4230 APOIO A REDE HOSPITALAR/HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS/HOSPITAIS FILATROPICOS
4500 CUSTEIO - ATENçãO BáSICA
4501 CUSTEIO - ATENçãO DE MéDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
4502 CUSTEIO - VIGILâNCIA EM SAÚDE
4503 CUSTEIO - ASSISTêNCIA FARMACêllTICA
4504 CUSTEIO-GESTãO SUS
4505 INVESTIMENTO - ATENçãO BáSICA
4510 PAB FIXO/TELE SAUDE/ACOLHIMENTO INFANTO JUVENIL
4520 ESF - SAÚDE DA FAMILIA/SAÍJDE NA ESCOLA/SAÚDE BUCAL/SAÚDE DO HOMEM/PACS
4620 SAMU/UPA
4710 TE I O FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ AÇÕES DE PREVENÇÃO
4770 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4931 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4935 CONSTRUÇÃO OU AMPL.UNIDADES BAS.SAUDE
4936 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
8001 RECUSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS
TOTAL
SUPERÁVIT/DÉFICa r FINANCEIRO
ATUAL
0,00
32,74
6.28S,7I
10.130,09
505,58
185.976,35
198.970,60
76.959,21
2.178,15
10.668,24
60.790,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13.182,58
3.041.321,86
2of3
EXI K( . WIIRIOR
""" 255,81
1.279,66
330,31
9.846,08
-87.289,76
0,00
0,00
0,00
0,00
17.973,67
0,00
94.551,39
37.476,61
224,82
68.768,47
8.719,39
56.950,54
43.226,26
82.094,11
-18.545,05
3.077.113,29
REGIS AUGUSTO NOREMBERG KARNOPP
CONTABILISTA
033.777.470-60
DIMORVAN CANTELLI
SECRETÁRIO DA FAZENDA
650775.630-04
VALDIR BIANCHET
PREFEITO MUNICIPAL
412.657.340-20
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Exercício de 2019
Município de Serafína Corrêa
ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PERÍODO 3of3
NOTA EXPLICATIVA
Nota 1 - Para a finalidade de apuração do superávit financeiro, deve-se considerar a previsão do art. 43, § 2°, da Lei n° 4.320/64: "Entende-se por superávit
financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de crédito a ele vinculadas".
Nota 2- A Fonte de recurso 1374 (PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBABAS - CONVÊNIO 86802/2018) apresenta Déficit Financeiro em
2019, em razão de apenas ter ingressado 20% do valor do convênio e a obra ter sido empenhada e inscrita em Restos a Pagar - Não Processados.
Nota 3 - A Fonte 1054 (PROG. NAC. A. TRANSP.ESCOLAR B.BRASIL) apresenta Défici Financeiro, em razão da última parcela do transporte do Ensino
Infantil não ter ingressado nos cofres do município em 2019.
RÉGIS AUGUSTO Í^^ImBERG KARNOPP
CONTABILISTA
033.777.470-60
DIMORVAN CANTELLI
SECRETÁRIO DA FAZENDA
650775.630-04
VALDIR BIANCHET
PREFEITO MUNICIPAL
412.657.340-20
O
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SA« m) D »wpíjM\ j i4 785 789 790 SALDO
Fonte Cod 0001 RECURSO LIVRE RS 1.455.2.18,79 RS 566.955.11 53.602.81 167.259,78 110.000.00 R$236.092.52
Fonte Cod 0020 M D E RS 424.900.38 RS 66.353.84 23.000.00 RS43.353,84
Fonte Cod 0031 FUNDEB R$385.227.31 RS 0.00 RSO.OO
Fonte Cod 0040 ASPS RS 348.989.95 R$ 38.381.96 R$38.381.96
Fonte Cod 1010 SALARIO EDUCACAO R$ 53.363.69 R$ 8.646.52 R$8.646.52
Fonte Cod 1044 REC.FUNDO ESPECIAL R$ 15.747.05 RS 15.747.05 2,100.00 R$i3.647.05
Fonte Cod 1054 PROG NAC.A.TRANSP.ESCOLAR B.BRASIL R$ 4.42 -R$393.77 -R$393.77
Fonte Cod 1058 RECURSO FEAS RS 130.164.43 RS 130.164.43 10.000.00 R$120.164.43
Fonte Cod 1061 MULTAS DE TRANSITO RS 1.931.19 R$ 1.931.19 R$1.931.19
Fonte Cod 1067 CESSÃO ONEROSA - PRE-SAL - LEI N° 13885/2019 R$ 832.096.65 RS 832.096,65 568.785,61 117.323,86 R$145.987,18
Fonte Cod 1076 REC. ALlENACAO DE BENS LIVRE R$ 3.468.90 RS 3.468.90 R$3.468.90
Fonte Cod 1161 RECURSO COMDICA R$ 8.632.67 RS 8.632.67 R$8.632.67
Fonte Cod 1 162 RECURSO FUNDO MUNICIPAL IDOSO R$ 1 .088.32 RS 1.088.32 RS 1.088.32
Fonte Cod 1163 REC. FUNDO M MEIO AMBIENTE-FUNDEMA R$ 80.847.12 R$80.847.12 R$80.847.12
Fonte Cod 1169 RECURSO C1P RS 380.847.97 RS 315.542.31 100.000.00 R$215.542.31
Fonte Cod 1270 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO R$ 15.264.17 RS 15.264.17 R$15.264.17
Fonte Cod 1272 FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL R$41.143.51 RS 8.2X3.94 3.900.00 R$4.383.94
Fonte Cod 1357 BLOCO GSUAS FNAS R$ 11.380.73 R$ 11.380.73 R$11.380.73
Fonte Cod 1358 BLOCO PSB FNAS RS 130.806.42 RS 130.806.42 R$130.806.42
Fonte Cod 1360 BLOCO GBF FNAS RS 8.094.14 R$8.094.14 R$8.094.14
Fonte Cod 1373 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM VIAS PUBLICAS RS 268.581.31 RS 166.868,73 RSÍ66.868.73
Fonte Cod 1374 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS
URBANAS
(CONVÊNIO 868052/2018)
R$45.013,68 -RS 154.016.12 -R$154.016,12
Fonte Cod 1376 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS RS 105.868.57 RS 105.868.57 RS 105.868.57 RSO.OO
Fonte Cod 1379 SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO RS 50.000.00 RS 50.000.00 R$50.000.00
Fonte Cod 4011 INCENTIVO ATENCAO BASICA RS 8.054.11 RS 7.939.61 R$7.939.61
Fonte Cod 4050 FARMACIA BASIC.A/PLANTAS
MED/FITOTERÁPICOS/DIABETES
RS 36.689.39 RS 36.689,39 R$36.689,39
Fonte Cod 4090 PSF/PACS/SAUDE BUCAL/REDE DE INFO/SAUDE
DO
RS 19.000,00 RS 19.000,00 R$19.000,00
Fonte Cod 4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM R$ 869.76 RS 32.74 R$32.74
Fonte Cod 4170 SAMU/UPA - URGÊNCIA - REMOÇÕES PAC R$6.285.71 R$ 6.285.71 R$6.285.71
Fonte Cod 4190 EPIDEMIOLOGIA E
VACINACOES/DENGUE/DESASTRES
AMBIENTAS/LABORATORIO ENTOMOLOGIA
RS 10.130.09 R$ 10.130,09 R$10.I30,09
Fonte Cod 4230 APOIO A REDE HOSPITALAR/HOSPITAIS
PÚBLICOS
MUNICIPAIS/HOSPITAIS FILATROPICOS
RS 505,58 RS 505,58 R$505.58
Fonte C«l 4500. 1 CUSTEIO - Atenção Básica - TOTAL R$ 252.052,4T R$ 185.976,35 73.218,76 R$112.757.59
■RS 185.976.35 73:218.76
Fonte Cod 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - PAB VARIÁVEL . RS 33.453.25 29.988.00 R$3.465.25
Fonte Cod 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - PAB FIXO . R$ 64.5X4.73 R$64.584.73
Fonte Cod 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - ACS . RS 26.349.00 R$26.349.00
Fonte Cod 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - INCREMENTO . RS 50.601.55 40.000.00 R$10.601.55
Fonte Cod 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - SAÚDE NA ESCOLA - RS 4.184.37 3.230.76 RS953,61
Fonte Cod 4500 CUSTEIO - INFORMATIZAÇÃO . RS 6.803.45 R$6.803.45
Fonte Cod 4501 CUSTEIO - Atenção de e alta caiiple^dade - ambulatória! e hospitalar - TODAS ^ - R$229.272,51 RS 198 970,60 20.733,00 R$178.237,^ ;. .,
RS 198.970.60 20.733.00 R$I78.237.6Ô- :
Fonte Cod 4501 CUSTEIO - Atenção de média e alta complexidade
ambulatória! e hospitalar SAMU 192
R$ 71 .847,71 R$71.847.71
Fonte Cod 4501 CUSTEIO - Atenção de média e alta complexidade
ambulatorial e hospitalar - REDE CEGONHA
R$89.161.81 R$89.161,81
Fonte Cod 4501 eus FEIO - Atenção de média e alta complexidade
ambulatorial c hospitalar - MAC
R$37.961,08 20.733.00 R$17228,08
Fonte Cod 4502 CUSTEIO - Vitjilância cm Saúde RS 76.959.21 RS 76.959.21 RS76.959.21
Fonte Cod 4503 CUSTEIO - Assistência Farmacêutica R$2.178.15 R$2.178.15 R$2.178.15
Fonte Cod 4504 CUSTEIO-Gestão SUS RS 10.668.24 RS 10.668.24 R$10.668.24
Fonte Cod 4505 INVESTIMENTO - -Atenção Básica RS 60.790.73 RS 60.790,73 R$60.790.73
Fonte Cod 8001 RECUSOS EXTRA-ORÇAMENTÀRIOS RS 476.926.88 RS 13.182.58 R$13.182.^8
Total
M 5.989;£84,16 RS 3.041.321,86 847.308,75 131.223,86 167.259,78 210.000,00 BSl.685.529,47
'^Biancliet V(ce-Prefe/ío
RegisKmopp
Contador
CRO/RS 095646/0
Câmara de Vem;irifir»v
- t f PJubrica r^iionci
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Art. 16, inciso li, da Lei Complementar n- 101, de 4 de maio de 2000
VALDIR BlANCHET, Vice-Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações constantes no inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar n^ 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, tendo em vista a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n^
001/2020, datada de 06 de fevereiro de 2020, relativa à alteração do piso salarial
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, DECLARO existir recursos
orçamentários para a execução das respectivas despesas e que as mesmas tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Serafina Corrêa, RS, 06 de fevereiro de 2020.
áldir Bianchet
Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100-CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
06/02/2020 L13708
Presidência da República ''
Secretaría-Gerat
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 13.708. DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Conversão da Medida Provisória n° 827, de 2018 ^ Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
modificar normas que regulam o exercício profissional dos
Mensagem de veto Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.
Promulgação de partes vetadas
O PRESIDENTE DA REPIJBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 11.350. de 5 de outubro de 2006 . passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2°
§_1f_É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na
Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de
vigilância epidemiológica e ambiental.
" (NR)
"Art. 5°
te '
$ 2° A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias freqüentarão cursos de aperfeiçoamento.
S 2°-A Os cursos de que trata o § 2° deste artigo serão organizados e financiados, de
modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
" (NR)
"Art. 9°-A
§ 1° (VETADO).
§ 1° O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinqüenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: ( Promulgação de partes
vetadas)
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) em 1° de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020;
r
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) em 1° de janeiro de 2021.
S 2° A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do
piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em
prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de
atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de
' detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13708.htm 1/3
06/02/2020 L13708
- (revogado): Câmara de Vereadores
É Rubrica
II - (revogado); Ó3 W
§ 5° (VETADO).
§ 5° O piso salariai de que trata o § 1° deste artigo será reajustado, anualmente, em 1°
de janeiro, a partir do ano de 2022. ( Promulgação de partes vetadas )
§ 6° (VETADO)." (NR)
" Art. 9°-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o
Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção
necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo." (NR)
c
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2018; 197° da Independência e 130° da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Eduardo Refinetti Guardia
Gilberto Magalhães Occhi
Esteves Pedro Coinago Júnior
Este texto não substitui o publicado no DCU de 15.8.2018
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 13.708. DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
. modificar normas que regulam o exercício profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5° do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n° 13.708, de 14 de agosto de 2018 :
"Art. 1° A Lei n° 11.350. de 5 de outubro de 2006 . passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 9°-A
S 1° O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) mensais, obedecido o seguinte
escalonamento:
1 - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) em 1° de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) em 1° de janeiro de 2021.
www.planalto.gov.br/cclvil_03/_Ato2015-2018/2018/Lel/L13708.htm 2/3
06/02/2020 L13708
§ 5° O piso salarial de que trata o § 1° deste artigo será reajustado, anualmente, em 1° de janeiro, a partir do ano
de 2022.
(NR)
Brasília, 22 de outubro de 2018; 197° da Independência e 130° da República.
Câmara ae vereaooiet.
Fl.
MICHEL TEMER
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2018
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13708.htm 3/3