materia nº 3/2020

Câmara de Vereadores
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Ofício Gab. nS 047/2020
CÂNiARA MuNlCifí L oc vEREaLORES
SERAFINA Cj. <REA-RS
Protocolo no.
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Data:_i22ÍQ-3i^
09
Serafina Corrêa, RS, 05 de fevereiro de 2020.
.-3<bA.-
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 003/2020.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela
Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 003/2020, que "Autoriza o Poder
Executivo Municipai a repassar vaiores para a Associação de Pais e Amigos dos Surdos
de Paraí - APASPi e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prêfeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597,984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Gamara de Vereadores
Fl.
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Rubrica
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSESSORIAJURiDICA.
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PROJETO DE LEI DE 003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação de
Pais e Amigos dos Surdos de Parai -
APASPI e dá outras providências.
Art. 1^ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI, inscrita no CNPJ sob o n￾15.583.741/0001-10, com sede na Rua Padre Felix Busatta n^ 579, Centro, em Paraí, RS, a
importância total de R$ 12.060,00 (doze mil e sessenta reais), dividido em 12 (doze)
parcelas, mensais, de R$ 1.005,00 (um mil e cinco reais) cada, para consecução de
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput
deste artigo tem como objetivo a promoção e a realização de ações direcionadas à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares, respeitando a sua
individualidade e valorizando a capacidade de cada indivíduo.
Art. 2- A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI
prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto
na Lei n- 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n-438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.1205.2042.0000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL-APAE
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SÓCIAS
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de fevereiro de 2020,
595 da Emancipação.
Valdir Bianchet
Preféito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100-CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Câmsra de Vereadores;
Rubrica
PROJETO DE LEI DE 003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação de Pais e
Amigos dos Surdos de Parai - APASPi e dá outras providências."
Busca-se através do presente projeto de lei, autorização legislativa para
repassar para a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI, inscrita no
CNPJ sob o n5 15.583.741/0001-10, com sede na Rua Padre Felix Busatta n^ 579, Centro,
em Paraí, RS, a importância total de R$ 12.060,00 (doze mil e sessenta reais), dividido em
12 (doze) parcelas, mensais, de R$ 1.005,00 (um mil e cinco reais) cada, para consecução
de finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
A APASPI é uma civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional e de
saúde, foi fundada no ano de 2012 e busca desenvolver ações em defesa da garantia de
direitos, prevenções, orientações, prestação de serviço e apoio às famílias, visando à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência auditiva. Ressalta-se também que
se trata de uma Entidade Mantenedora de Estabelecimento de Ensino e também está
credenciada como Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) para
atendimento da educação infantil, ensino fundamental e médio. A entidade oferta
atendimentos especializados nos setores educacionais, de saúde, de assistência e médico.
O interesse público no auxílio à entidade resta demonstrado uma vez que os
serviços por ela prestados visam assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades
fundamentais, objetivando a inclusão social e cidadania de pessoas com deficiência
auditiva. Importante frisar que não existe em nosso Município uma entidade que preste
esses atendimentos.
A formalização da parceria tem como objetivo a promoção e a realização de
ações direcionadas ã melhoria da qualidade de vida da pessoa com surdez e seus
familiares, respeitando a sua individualidade e valorizando a capacidade de cada indivíduo.
Os recursos financeiros a serem repassados têm o objetivo de custear despesas na
manutenção das atividades da associação, destinando-se para ao custeio dos seguintes
programas:
Programa de atendimento psicológico;
^ Programa de atendimento fonoaudiólogo;
V Programa de acompanhamento de intérprete de LIBRAS;
y Programa educando para o trânsito;
•/ Programa educador físico;
Programa de assistência social.
A APASPI deverá prestar contas da utilização dos recursos repassados pelo
Município atendendo o previsto na Lei n^ 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto
Municipal n^ 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a
associação e o Município.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100-CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.se rafi n a CO rrea. rs .go V. br
Câmara de Vereaciores
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PROJETO DE LEI DE 003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Os valores a serem repassados já estão previstos na Lei Orçamentária Anual,
motivo pelo qual não há necessidade de efetuar o estudo da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro. Sendo assim, optou-se por remeter, anexa ao Projeto de Lei, a nota
da reserva orçamentária do valor total do repasse.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de fevereiro de 2020.
Valdir Bianchet
Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa •
Telefone: (54) 3444-8100-CNPJ: 88.597.984/0001-80
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RS
Município de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202 - Centro
88597984/0001-80 Exercício: 2020
nâmara de Vereadores
Fl.
Rubrica
em: 04/02/2020 15:55
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA N° 993
Ficha NO : 305 Processo No :
Unidade : 020601 MANUT. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Funcional : 12.367.1205.2042.0000 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO ESPECIAL - APAE
Cat. Econ. : 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Código de Aplicação: 001 001 Fonte Recurso: 0020
Saldo Inicial Alteração (+) Alteração (-) Empenhado Saldo Atual
18.000,00 0,00 0,00 0,00 18.000,00
Data Histórico
04/02/2020 RESERVA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURD
OS DE PARAÍ - VALOR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA 3.794 DE 06/01/2020
VALOR DA RESERVA 12.060,00
RESERVA JÁ UTILIZADA 0,00
RESERVA ANULADA 0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA 12.060,00
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA 5.940,00
O objeto deste estudo técnico encontra respaldo Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária em vigor.
DECLAiRAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
VALDIR BIANCHET Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de
Responsabilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrê^RS , 04 de fevereiro de 2020.
Ordenadwõ^c
Ass.:
Ordenadçr^dqsp^^^^^
C0NTAD0R{A) SECRETÁRIO DA FAZENDA
Contador CRC/RS 095646/0
Associação de Paisíanigos Surdos de Paral
' Of.NM 02/2019
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CENTRO DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
CAEE
Paraí - RS, 11 de dezembro de 2019.
PREZADA SENHORA PREFEITA: PREFEITURA lüNiCimi DE S.CGuAfcA
'(secretário
Proíowlo
Primeiramente, gostaríamos de parabenizar pelo excelente°1feA 'que eLto ^
desenvolvendo frente a este município.
que caaa um
2020
vem
Vimos através entregar o plano de trabalho "Surdo em Evidência" referente
ao ano proximo
.Sendo o que tínhamos, nos colocamos a disposição para maiores dúvidas e esclarecimentos que
sefízerem necessárias.
Sem mais, desejamos sucesso e reiteramos votos de estima e apreço.
Marilde de Santi Marchetti
Diretora
Exma. Sra.
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER
PREFEITA MUNICIPAL
SERAFINA CORRÊA - RS
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Rua Padre Félix Busatta, n'' 378, Centro, Paraí
CEP: 95360-000 apaspi@yafioo.com.br
Câmara de \/ereí!,-inroe
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PLANO DE TRABALHO
O surdo em Evidência
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Dafa J i 4 4v /
A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ: 15583741/0001-10. estabelecida na Rua Re. Félix
Büsatta. 378, e-mail: apspi@yahoo.com.br, centro; Parai/RS, neste ato representada
por seu presidente Emílio Luiz Sivestri, RG 1018696961 - SSP. CPF 205225170-72 ,
vem apresentar Plano de Trabalho para celebração de instrumento para formalização
de^ parceria na área de assistência social para realização do Projeto Surdo em
Evidência, que prevê a realização, promoção e articulação de ações direcionadas à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares, respeitando a
sua individualidade e valorizando a capacidade de cada indivíduo.
Caracterização da 080: Associação privada sem fins lucrativos.
Finalidade: Promoção, realização de articulação de ações direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com surdez.
DADOS BANCÁRIOS: Banco Banrisul Ag: 0759 Conta:
DATA DA FUNDAÇÃO: 12/04/2012.
UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL: 71000050631/2017-74; portaria' 163/17
UTILIDADE PUBLICA ESTADUAL: 313425
REGISTRO NO CNAS: 4314003406947
DADOS DA DIRETORIA:
PRESIDENTE: Emílio Luiz Silvestri
ENDEREÇO: Rua João Brandalise, 1020
BAIRRO; Centro - Paraí /RS
CEP: 95360-000 TELEFONE; (54) 96303303
PROFISSÃO: Aposentado
VICE PRESIDENTE: Bruno Silvestri
ENDEREÇO: Rua João Brandalise, 1020
BAIRRO; Centro - Paraí /RS
CÈP: 95360-000 TELEFONE: 3477-1282
PROFISSÃO: auxiliar de produção
SECRETÁRIA; Morgane Candaten
ENDEREÇO: Avenida Artur Oscar, 3450
BAIRRO: Centro - Serafina Corrêa - RS
CEP: 99250-000
PROFISSÃO: auxiliar de produção
TESOUREIRO: Felipe Casagrande
ENDEREÇO; Rua Pedro Frasson, 078
Cânrâra ciô Vsrô^adores
Fl.
02. 1
BAIRRO: Centro - Nova Araça /RS.
CEP: 95350-000
PROFISSÃO; auxiliar de produção
ÁREA DE ATUAÇÃO;
Preponderante: Assistência Social
Secundária: Educação e Saúde
NATUREZA DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL: atendimento e garantia de direitos ás
pessoas com surdez
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO: especial de média complexidade
VALOR DO REPASSE MENSAL; R$ 1005,00
HISTÓRICO:
A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Parai/RS - APASPI, fundada no
ano de 2012. é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional e
de saúde.
Esta instituição busca desenvolver ações em defesa da garantia de direitos, de
prevenções, orientações, prestação de serviço, apoio às famílias, direcionada à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência auditiva, e ainda, á construção
de uma sociedade justa e solidária.
Em 2017, visando perspectivas de ampliar a garantia de direitos, a APASPI
através de um processo próprio, buscou Junto ao Conselho Estadual de Educação -
CEED, o cadastro de Entidade Mantenedora, sendo, portanto, deferido através da
matrícula de n° 1575, e a partir de então, a APASPI também intitula-se como uma
Entidade Mantenedora de Estabelecimento de Ensino. Além disso, no corrente ano, a
APASPI, através do processo n° 38.785/19.00/16.4, credenciou-se enquanto Centro de
Atendimento Educacional Especializado — CAEE, para atendimento da educação
infantil, ensino fundamental e médio.
Destaca-se ainda, o termo inclusivista, este denominado; equiparação de
oportunidades, que significa o "processo através do qual os sistemas gerais da
sociedade, tais como: ambiente físico e cultural, a habitação e os transportes, os
serviços sociais e de saúde, as oportunidades educacionais e de trabalho, a vida cultural
e social, incluindo as instalações esportivas e recreativas - são feitos acessíveis para
todos." (NAÇÕES UNIDAS, citado por SASSAKI, 2002, p.40).
Pensando nestas práticas inclusivas é que a APASPI, como uma entidade
mantenedora educacional, oferta recursos multifuncionais, ou seja, atendimentos
especializados nos setores educacionais (pedagogas, psicopedagogas e intérpretes de
LIBRAS), saúde (fisioterapia, fonoaudióloga, psicóloga e terapia ocupacional);
assistência social (assistente social) e médico, este último através do convênio que a
APASPI possui com a UNIMED, onde são ofertadas consultas, com todos os
profissionais disponíveis no Plano de Saúde da Unimed, de forma gratuita aos alunos
e usuários da APASPI, tornando-se necessário para o bom desenvolvimento e
superação de suas dificuldades, visando a importância destes atendimentos no
processo de aprendizagem e socialização, a fim de complementar ou suplementar a
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
formação destes, garantindo o direito à educação de qualidade, sendo assim, um
processo de reaprender para aprender, oportunizando assim, a equiparação de
oportunidades educacionais e sociais.
JUSTIFICATIVA:
Justificamos nosso Plano de Ação, com o objetivo de contribuir para a melhoria da
qualidade de vida das pessoas com surdez, nas áreas de assistência social, saúde
mental e linguagem, visando maior autonomia, possibilidades de inclusão escolar, no
mercado de trabalho e nas comunidades onde estão inseridas. Presta ainda
atendimento aos familiares no sentido de estabelecer comunicação clara e reforçar
vínculos.
Buscamos promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção,
orientação, prestação de serviços, apoio à família direcionados à melhoria da qualidade
de vida. Atualmente atendemos 40 usuários surdos, com trabalhos multidisciplinares
nos turnos noite das 18:45 às 22:30 e contamos com 10 profissionais qualificados e
comprometidos com a Entidade.
O presente plano visa proporcionar aos surdos um atendimento de qualidade
nos setores técnicos e pedagógicos, proporcionando uma compreensão do mundo que
os cerca, rompendo barreiras e tomando as rédeas da própria vida, no âmbito familiar,
profissional e social, pois sem estes atendimentos não seria possível, visto que estão
inseridos num mundo programado para ouvintes.
OBJETIVO:
A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI tem como
objetivo desenvolver atividades nas áreas de assistência social, saúde e educação aos
surdos e seus familiares, proporcionado um elo de bom relacionamento e convivência.
Objetivos Específicos:
- Promover a assistência social e prestar serviços educacionais e de saúde à
comunidade surda;
- Promover o voluntariado, a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a
democracia e outros valores universais fundamentais para a convivência em sociedade;
- Promover a vivência de cultura própria, oportunizando espaço de língua compartilhada
e troca de experiências;
- Promover estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos na área da surdez e da comunicação;
- Promover auxílio e atendimento nas áreas de assistência social, saúde e educação
aos surdos bem como orientação aos mesmos e seus familiares, promovendo assim a
integração famíiia-escola-comunidade;
- Promover cursos, palestras e outros eventos, nacionais e internacionais;
- Promover a inclusão escolar e no mercado de trabalho;
- Garantir os direitos constitucionais dos surdos em todos os âmbitos de sua vida;
I Câmara de Vereadores
. ÍRiJb
Programa Educando para o Trânsito: Durante todo o ano são oferecidas aulas
relacionadas a Carteira Nacional de Habilitação por profissional qualificado com
conhecimento da LIBRAS, para sanar possíveis dificuldades que educandos surdos
encontrem na realização de aulas e provas no Detran.
Objetivo: conquistar a carteira nacional de habilitação.
Público Alvo: Todos os surdos maiores de 18 anos que almejem a carteira de
habilitação.
Atividades: Estudo da legislação, regras, normas de trânsito.
Programa Educador Físico: Durante todo o ano são oferecidas aulas de jogos, futebol,
xadrez, Muay Thai, atividades físicas.
Objetivo: Contribuir para a promoção da saúde, cuidado do corpo, aprimorar o bem￾estar físico e mental e vida saudável.
Público Alvo: Comunidade surda
Atividades: brincadeiras, campeonatos, partidas de futebol, treinamento funcional,
atividades de recreação, regras esportivas, desenvolvimento físico, alongamentos,
flexões, concentração.
Programa De Assistência Social: Durante todo o ano são oferecidos apoio na área de
assistência social para o surdo e seus familiares, através de conversas, palestras.
Objetivo: Identificar através de um estudo o ambiente socioeconômico e cultural da
família e comunidade, propondo e executando ações e mecanismos que visem a
orientação e integração família-escoia-comunidade-APASPI;
Público Alvo: Comunidade surda.
Atividades: Manter contato permanente com as famílias, orientando, apoiando e
esclarecendo situações sobre o trabalho desenvolvido pela APASPI, procurando
envolvê-las no processo educativo de seus filhos, bem como esclarecendo os direitos
e deveres dos usuários desta instituição; visitas domiciliares e outras técnicas próprias.
ATIVIDADES:
Realizar entrevista inicial, com propósito de conhecer a dinâmica familiar e a
realidade social e econômica da família, elaborando parecer sobre a mesma
executando ações e mecanismos que visem à orientação e integração família-entidade￾comunídade.
Participação de seminários avaliativos, buscando resultados e conclusões.
Preparação para o mercado de trabalho, através de temas discutidos nos
encontros das oficinas pedagógicas.
Oportunizar conhecimentos sobre políticas públicas referentes aos programas e
projetos com referência ao surdo.
Troca de experiência e conversação entre usuários da LIBRAS.
Proporcionar viagens com o objetivo de socialização e conhecimentos gerais.
Câmara de Vereadores
"Já
Rubrica
Oferecer convênio com o Plano de Saúde Unimed, a APASPi, oportunizará
clínica geral, pediatria, ortopedia, psiquiatria, neurologia e outras áreas que se fizerem
necessárias aos alunos e usuários inseridos na APASPI.
Cronograma de Execução de Metas:
S/aior Mensal Valor Total Início Término
R$ 1.005,00 R$ 12.060,00 07/02/2020 Q6I02I2Q21
Descrição das ações:
Metas Ações
Atendimento na área de assistência
social aos surdos e seus familiares.
Trabalho de avaliação da dinâmica
familiar.
Orientação aos pais individuais e em
grupo.
Atividades culturais e de integração entre
famílias, usuários e comunidade.
Inserção no mercado de trabalho.
Acompanhamento e execução através da
LIBRAS nos projetos, programas
desenvolvidos na entidade e serviços na
área de assistência social.
Da Movimentação dos recursos:
Os valores repassados, segundo o cronograma de desembolso, deverão ser
depositados na conta especifica da Entidade, vinculada ao objeto, e aplicados no
mercado financeiro até sua utilização.
Os pagamentos serão efetuados por transferência eletrônica sujeita à
identificação do beneficiário final à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária
(DOC, TED, débito), nos pagamentos realizados a pessoas físicas e ou jurídicas,
inclusive dos empregados. Excepcionalmente, poderá ser depositado na conta corrente
de pessoa física e ou jurídica de acordo com recibo bancário.
A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a APASPI a
participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com a administração municipal.
Forma de Execução do projeto e de Cumprimento das Metas:
Para execução do Projeto e cumprimento das metas a entidade realizará as
atividades já descritas, bem como será comprovado através de fotos e relatórios bem
como pesquisa de satisfação feita pelas famílias e usuários.
Prestação de Contas:
LCãmara Oe Verearin^
» ^ 1 íhrir»^
A APASP! realizará no fina! do exercício a comprovação da aplicação de
recursos, através de folha de pagamento, notas fiscais e relatório das atividades
desenvolvidas, incluindo fotos dos projetos realizados, que atestem a efetiva prestação
de serviços.
Considerações Finais:
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto
ao Município de Serafina Corrôa/RS, para efeitos e sob as penas da lei, que inexistente
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer
outro órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma
desta Piano de Trabalho.
Nestes termos.
Pede Deferimento.
Paraí, 11 de dezembro de 2019.
Emílio Lua Silvestri
Presidente da APASPI
cmj- wmj4vmi.is
12/12/2019 Documentos Lei 13019 - Prefeitura de Serafina Corrêa
Data: 12-12-2919 [11:39:34 -93]
De: ordemjudicialfserafinacorrea.rs.gov.br
P^ra: apaspl@y3hoo.cora.br, apspi@yahoo.com.br
cie: prefeito@serafinacorrea.rs.gov.br, administracao@seraflnacorrea.rs.gov.br
Assunto: Documentos Lei 13619 - Prefeitura de Serafina Corrêa
Câmara de Uereadinores
P*- 4 _ i Rubrica
Prezados,
Para análise do plano de trabalho apresentado pela entidade em 12/12/2019, é necessário que a APiSPI instrua
o pedido com todos os documentos indicados no art. 21 do Decreto Municipal ns 438/2917.
Segue anexo relação dos documentos que devem ser entregues pela entidade.
Ficamos no aguardo do envio da referida documentação pela APASPI.
Atenciosamente,
Comissão de Seleção
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I I .
Assíiciação de Pais Wmigos Surdos de Paraí
Câmara de Vereadores
CENTRO DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
CAEE
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Rubrica
Of. N° 002/2019
Excelentíssimo Senhor:
Paraí - RS, 14 de janeiro de 2020.
TOlllRAUUNmLD£s.C0fi(Í4
SHCRETÃR/Õ " ——
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste encaminhar o Plano de Trabalho "Surdo
em Evidência" referente a 2020, ressaltamos também que eram 5 alunos no ano de 2019 e neste ano tem
dois alunos surdos interessados em freqüentar nossa instituiçãf são eles: Salita Luciana Boito e Sidnei
Luiz Fincatto, ponanto o plano visa atender 7 alunos.
Certos de podermos contar sempre cpm vosso apoio, agradecemos e nos colocamos à disposição
• para oiitras informações que se fizerem necessárias.
Atenciosamente,
Emílio Luiz Silvestri
Presidente
VALMIR BIACHETTI
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
SERAFINA CORREIA-RS
Rua. Padre Félix Busatta, n» 378, Centro, Parai- RS / Fone: 3477-3040 / e-imiil: apaspi^vahooT^ibT
CEP: 95360-000
Câmara de Vereadores
. RuiyjÇa
PLANO DE TRABALHO
O surdo em Evidência
A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ: 15583741/0001-10, estabelecida na Rua Pe. Félix
Busatta, 378, e-mail: apspi@yahoo.com.br, centro; Paraí/RS, neste ato representada
por seu presidente Emílio Luiz Sivestri, RG 1018696961 - SSP, CPF 205225170-72 ,
vem apresentar Plano de Trabalho para celebração de instrumento para formalização
de parceria na área de assistência social para realização do Projeto Surdo em
Evidência, que prevê a realização, promoção e articulação de ações direcionadas à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares, respeitando a
sua individualidade e valorizando a capacidade de cada indivíduo.
Caracterização da 080: Associação privada sem fins lucrativos.
Finalidade: Promoção, realização de articulação de ações direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com surdez.
DADOS BANCÁRIOS: Banco Banrisul Ag: 0759 Conta:
DATA DA FUNDAÇÃO: 12/04/2012.
UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL: 71000050631/2017-74; portaria: 163/17
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL: 313425
REGISTRO NO CNAS: 4314003406947
DADOS DA DIRETORIA:
PRESIDENTE: Emílio Luiz Silvestri
ENDEREÇO: Rua João Brandalise, 1020
BAIRRO: Centro - Paraí /RS
CEP: 95360-000 TELEFONE: (54) 96303303
PROFISSÃO: Aposentado
VICE PRESIDENTE: Bruno Silvestri
ENDEREÇO: Rua João Brandalise, 1020
BAIRRO: Centro - Paraí /RS
CEP: 95360-000 TELEFONE: 3477-1282
PROFISSÃO; auxiliar de produção
SECRETÁRIA: Morgane Candaten
ENDEREÇO: Avenida Artur Oscar, 3450
BAIRRO; Centro - Serafina Corrêa - RS
CEP: 99250-000
PROFISSÃO: auxiliar de produção
TESOUREIRO: Felipe Casagrande
ENDEREÇO; Rua Pedro Frasson, 078
Câmara de Vereadores
n Rubrica
BAIRRO: Centro — Nova Araça /RS.
CEP: 95350-000
PROFISSÃO; auxiliar de produção
ÁREA DE ATUAÇÃO:
Preponderante: Assistência Social
Secundária: Educação e Saúde
NATUREZA DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL: atendimento e garantia de direitos ás
pessoas com surdez
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO: especial de média complexidade
VALOR DO REPASSE MENSAL: R$ 1005,00
HISTÓRICO:
A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí/RS - APASPI, fundada no
ano de 2012, é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional e
de saúde.
Esta instituição busca desenvolver ações em defesa da garantia de direitos, de
prevenções, orientações, prestação de serviço, apoio às famílias, direcionada à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência auditiva, e ainda, à construção
de uma sociedade justa e solidária. R ^ c ■ R C'-
Em 2017, visando perspectivas de ampliar a garantia de direitos, a APASPI
através de um processo próprio, buscou Junto ao Conselho Estadual de Educação -
CEED, o cadastro de Entidade Mantenedora, sendo, portanto, deferido através da
matricula de n" 1575, e a partir de então, a APASPI também intitula-se como uma
Entidade Mantenedora de Estabelecimento de Ensino. Além disso, no corrente ano, a
APASPI, através do processo n° 38.785/19.00/16.4, credenciou-se enquanto Centro de
Atendimento Educacional Especializado - CAEE, para atendimento da educação
infantil, ensino fundamental e médio.
Destaca-se ainda, o termo inclusivista, este denominado: equiparação de
oportunidades, que significa o "processo através do qual os sistemas gerais da
sociedade, tais como: ambiente físico e cultural, a habitação e os transportes, os
serviços sociais e de saúde, as oportunidades educacionais e de trabalho, a vida cultural
e social, incluindo as instalações esportivas e recreativas - são feitos acessíveis para
todos," (NAÇÕES UNIDAS, citado por SASSAKI, 2002, p.40).
Pensando nestas práticas inclusivas é que a APASPI, como uma entidade Him
mantenedora educacional, 0,q.,,seia,,,,4te^^^ OUcáâ 4^:.
setores educacionais (pedagogas, psicopedagogas e intérpretes de
LIBRAS), saúde (fisioterapia, fonoaudióloga, psicóloga e terapia ocupacional); w *
assistência social (assistente social) e médico, este último através do convênio que a
APASPI possui com a UNIMED, onde são ofertadas consultas, com todos os
profissionais disponíveis no Plano de Saúde da Unimed, de forma gratuita aos alunos
e usuários da APASPI, tornando-se necessário para o bom desenvolvimento e
superação de suas dificuldades, visando a importância destes atendimentos no
processo de aprendizagem e socialização, a fim de complementar ou suplementar a
j Câmara de vereaüore^
formação destes, garantindo o direito à educação de qualidade, sendo assim, um
processo de reaprender para aprender, oportunizando assim, a equiparação de
oportunidades educacionais e sociais.
JUSTIFICATIVA:
Justificamos nosso Plano de Ação, com o objetivo de contribuir para a melhoria da
qualidade de vida das pessoas com surdez, nas áreas de assistência social, saúde
mental e linguagem, visando maior autonomia, possibilidades de inclusão escolar, no
mercado de trabalho e nas comunidades onde estão inseridas. Presta ainda
atendimento aos familiares no sentido de estabelecer comunicação clara e reforçar
vínculos.
Buscamos promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção,
orientação, prestação de serviços, apoio à família direcionados à melhoria da qualidade
d^ vida. Atualmente atendemos 40 usuários surdos, com trabalhos multidisciplinares
nos turnos noite das 18:45 às 22:30 e contamos com 10 profissionais qualificados e
comprometidos com a Entidade.
O presente plano visa proporcionar aos surdos um atendimento de qualidade
nos setores técnicos e pedagógicos, proporcionando uma compreensão do mundo que
os cerca, rompendo barreiras e tomando as rédeas da própria vida, no âmbito familiar,
profissional e social, pois sem estes atendimentos não seria possível, visto que estão
inseridos num mundo programado para ouvintes.
OBJETIVO:
A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI tem como
objetivo desenvolver atividades nas áreas de assistência social, saúde e educação aos
surdos e seus familiares, proporcionado um elo de bom relacionamento e convivência.
' Objetivos Específicos; » T„tW - «tt ZJ , Tt.
- Promover a assistência social e prestar serviços educacionais e de saúde à
comunidade surda;
- Promover o voluntariado, a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a
democracia e outros valores universais fundamentais para a convivência em sociedade;
- Promover a vivência de cultura própria, oportunizando espaço de língua compartilhada
e troca de experiências;
- Promover estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos na área da surdez e da comunicação;
- Promover auxílio e atendimento nas áreas de assistência social, saúde e educação
aos surdos bem como orientação aos mesmos e seus familiares, promovendo assim a
integração família-escola-comunidade;
- Promover cursos, palestras e outros eventos, nacionais e internacionais;
- Promover a inclusão escolar e no mercado de trabalho;
- Garantir os direitos constitucionais dos surdos em todos os âmbitos de sua vida;
Câmara de Vereadores
dl.
Proposta de Trabalho - O Surdo Em Evidência
O projeto Surdo em Evidência visa atender os surdos do município de Serafina
Corrêa.
Para realização deste projeto necessitamos de recursos financeiros para
pagamento de profissionais, materiais, aluguel, água e luz.
Por isso solicitamos o repasse integral de recursos para mantermos os serviços
especializados na área de assistência social à surdez e seus familiares.
Relação dos Dados da Proposta de Trabalho:
Nome do Projeto; O Surdo em Evidência
Prazo de Execução: 07/02/2020 a 06/02/2021.
Objetivo Geral: Realização, promoção e articulação de ações direcionadas à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares.
Público Alvo: Pessoa com surdez e seus familiares oriundos do município de Serafina
Corrêa.
Objetivo da parceria: Repasse do valor mensal de R$ 1407,00 mensais referente à 7
alunos. ^
Programa De Atendimento Psicológico: Durante todo o ano são realizados
atendimentos individuais e familiares no setor Psicológico.
Objetivo: Saúde mental dos usuários surdos e de seus familiares.
Público Alvo: Comunidade surda e família.
Atividades: Conversas individuais, jogos, dinâmicas interativas.
Programa de atendimento Fonoaudiólogo: Durante todo o ano são realizados
atendimentos fonoaudiòlogos.
Objetivo: Saúde fonoaudióloga dos surdos, sendo que os surdos oralizados são
incentivados a manter o uso da linguagem oral, tendo a LIBRAS como suporte,
priorizando um atendimento bilingüe. Acompanhando o uso e manutenção dos
aparelhos auditivos sejam eles os amplificadores ou implantes cocleares, para que os
pacientes possam tirar o máximo proveito das próteses.
Público Alvo; Comunidade surda com atendimentos e família com orientações e
encaminhamentos.
Atividades: Auxílio na comunicação, conversas, estudo de vocabulário.
Programa - Acompanhamento de Intérprete de LIBRAS: Durante todo o ano são
realizados acompanhamento á profissionais com intérprete de Libras, no trabalho, na
saúde, na família.
Objetivo: Questões de comunicação nas atividades cotidianas, entrevistas no trabalho,
consultas médicas, bem como a interpretação e tradução de materiais impressos,
correspondências, sendo que a Língua Portuguesa é a segunda língua para os surdos
e sem a tradução nem sempre compreende o que está escrito.
Público Alvo: Comunidade surda, família e a comunidade em geral que convive com os
surdos.
Câmara de Vereadores
Programa - Lendo. Escrevendo e Compreendendo o mundo que nos cerca: Durante
todo o ano serão oferecidas aulas de leitura, interpretação e ampliação do vocabulário
escrito de português, sendo esta segunda língua para os surdos, num mundo pensado
e preparado para ouvintes é de extrema importância que o surdo saiba ler.
compreender e escrever itens básicos para uma vivência em um mundo letrado:
Objetivo: Ler e compreender: receitas médicas, anúncios, recados, panfletos,
informação, placas, entre outras informações que se encontram de forma escrita no
cotidiano.
Escrever um recado, repassar uma informação, facilitando a informação com a
sociedade que não conhece e não compreende a LIBRAS.
Público Alvo: Comunidade surda.
Atividades: Leitura e interpretação de textos, informativos, jornais entre outros
comunicados cotidianos que se apresentam de forma escrita no dia a dia; Ampliar o
vocabulário escrito; produzindo textos, recados, listas de compras etc.
Os conteúdos a serem trabalhados e abordados serão escolhidos de acordo com a
necessidade e as dúvidas dos surdos. A avalição diagnóstica verificará as habilidades
e as competências de cada um, através de conversa em LIBRAS com os Surdos e
necessidades percebidas pela família.
Programa Educando para o Trânsito: Durante todo o ano são oferecidas aulas
relacionadas a Carteira Nacional de Habilitação por profissional qualificado com
conhecimento da LIBRAS, para sanar possíveis dificuldades que educandos surdos
encontrem na realização de aulas e provas no Detran.
Of)jetivo: conquistar a carteira nacional de habilitação.
Público Alvo: Todos os surdos maiores de 18 anos que almejem a carteira de
habilitação.
Atividades: Estudo da legislação, regras, normas de trânsito.
Programa Educador Físico/ Fisioterapia: Durante todo o ano são oferecidas aulas com
jogos dentro do programa ginástica do cérebro, futebol, xadrez, Muay Thai, Pilates,
fisioterapia individual quando necessário, atividades físicas em geral que auxiliem na
saúde física e mental.
Objetivo: Contribuir para a promoção da saúde, cuidado do corpo, aprimorar o bem￾estar físico, mental e vida saudável.
Público Alvo: Comunidade surda
Atividades: jogos orientados estimulando o raciocínio e a concentração; atividades
lúdicas com dinâmicas e brincadeiras; priorizando as da cultura surda; campeonatos;
partidas de futebol; treinamento funcional; atividades de recreação; regras esportivas;
desenvolvimento físico; alongamentos; flexões.
Programa De Assistência Social: Durante todo o ano são oferecidos apoio na área de
assistência social para o surdo e seus familiares, através de conversas, palestras.
iCâmafa de V/ereadores
r». rvuudt#
Objetivo: Identificar através de um estudo o ambiente socioeconômico e cultural da
família e comunidade, propondo e executando ações e mecanismos que visem a
orientação e Integração famtlia-escola-comunidade-APASPI;
Público Alvo: Comunidade surda.
Atividades; Manter contato permanente com as famílias, orientando, apoiando e
esclarecendo situações sobre o trabalho desenvolvido pela APASPÍ, procurando
envolvê-las no processo educativo de seus filhos, bem como esclarecendo os direitos
e deveres dos usuários desta instituição; visitas domiciliares e outras técnicas próprias.
ATIVIDADES:
Realizar entrevista iniciai, com propósito de conhecer a dinâmica familiar e a
realidade social e econômica da família, elaborando parecer sobre a mesma
executando ações e mecanismos que visem à orientação e integração família-entidade￾comunidade.
Participação de seminários avaliativos, buscando resultados e conclusões.
Preparação para o mercado de trabalho, através de temas discutidos nos
encontros das oficinas pedagógicas.
Oportunizar conhecimentos sobre políticas públicas referentes aos programas e
projetos com referência ao surdo.
Troca de experiência e conversação entre usuários da LIBRAS,
Proporcionar viagens com o objetivo de socialização e conhecimentos gerais.
Oferecer convênio com o Plano de Saúde Unimed, a APASPI, oportunizará
clínica geral, pediatria, ortopedia, psiquiatria, neurologia e outras áreas que se fizerem
necessárias aos alunos e usuários inseridos na APASPI.
h-Grcz-í
Cronograma de Execução de Metas: TL~ Aç
Valor Mensal Valor Total Início Término
R$ 1.407,00 R$ 16.884,00 07/02/2020 06/02/2021
Descrição das ações: /çsrc 22. jTTT
Metas
Atendimento na área de assistência
social aos surdos e seus familiares.
Ações
Trabalho de avaliação da dinâmica
familiar.
Orientação aos pais individuais e em
grupo.
Atividades culturais e de integração entre
famílias, usuários e comunidade.
Inserção no mercado de trabalho.
Acompanhamento e execução através da
LIBRAS nos projetos, programas
desenvolvidos na entidade e serviços na
área de assistência social.
Câmara de Vereadores
Rubrica
Da Movimentação dos recursos:
Os valores repassados, segundo o cronograma de desembolso, deverão ser
depositados na conta específica da Entidade, vinculada ao objeto, e aplicados no
mercado financeiro até sua utilização.
Os pagamentos serão efetuados em dinheiro para pagamentos de recursos
humanos, conforme folha de pagamento ou recibos. Excepcionalmente, poderá ser
depositado na conta corrente de pessoa física e ou jurídica de acordo com recibo
bancário.
A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a APASPI a
participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com a administração municipal.
Forma de Execução do projeto e de Cumprimento das Metas: A^t ze. tT?
Para execução do Projeto e cumprimento das metas a entidade realizará as
atividades já descritas, bem como será comprovado através de fotos e satisfação feita
Prestação de Contas:
A APASPI realizará no final do exercício a comprovação da aplicação de
recursos, através de JlgjieSj fiscais e r0i|ópQjlas_a%idgrd§s
desenvolvidas, incluindo fotos dos projetos realizados, que atestem a efetiva prestação
de serviços.
Considerações Finais:
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto
ao Município de Serafins Corrêa/RS, para efeitos e sob as penas da lei, que inexistente
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer
outro órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma
desta Plano de Trabalho.
Nestes termos.
Pede Deferimento.
Paraí, 14 de janeiro de 2020.
/
Emílio Luiz Silvestri
Presidente da APASPI
Câmara de Vereadores
U> \ 0-
Rubrica
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AlVIlGOS
DOS SURDOS DE PARAÍ - APASPI
CAPITULO i
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1° - A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAÍ, também
designada pela sigla APASPI, fundada em 24 de abril de 2012, é uma entidade civil,
filantrópica, assistencial e educacional, sem fins lucrativos, que terá duração por tempo
indeterminado, com sede no Município de Parei, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua
Padre Félíx Busatta, n° 579, Centro, CEP 95360-000.
§ 1° - A APASPI não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades e, pois, visa a aplicação de seus
recursos, integralmente, na consecução de seus objetivos sociais.
§ 2° - As subvenções e doações recebidas serão aplicadas nas finalidades a que
estejam vinculadas.
§ 3° - A APASPI não constitui patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter
beneficente de assistência social.
Art. 2° - A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI tem por
finalidades;
1 - promover a assistência social, a cultura, prestar serviços educacionais e de saúde;
li - promover o voluntariado, a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a
democracia e outros valores universais;
III - promover estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos;
IV - promover cursos, palestras e outros eventos, nacionais e internaõionais;
V - promover auxílio e atendimento nas áreas de assistência social, saúde e educação
aos surdos bem como orientação aos mesmos e seus familiares, promovendo assim a
integração famíiia-escola-comunidade;
VI - promover a inclusão escolar e no mercado de trabalho;
VII - garantir os direitos constitucionais dos surdos em todos os âmbitos de sua vida;
VIII - celebrar convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas ou instituições
congêneres e com a iniciativa privada, visando á consecução de seus objetivos.
Art 3° - No desenvolvimento de suas atividades, a APASPI observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e
não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
§ r^- A APASPI prestará serviços gratuitos e permanentès aos surdos usuários da
assistência social, de forma planejada, não se restringindo apenas a distribuição de
benefícios e a encaminhamentos.
§ 2" - A APASPI dedica-se às suas atividades por meio de convênios e/ou através da
execução direta de projetos, programas ou planos de ações; por meio do recebimento
de doações de recursos materiais e financeiros, ou por prestação de serviços
intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor
público que atuam em áreas afins.
1
©
Câmara de Vereadores
Rubrica
§ 3° - APASPI manterá escrituração contábil de suas receitas e despesas, com as
formalidades capazes de assegurar a sua exatidão,
Art. 4® - A APASPI terá um Regimento Interno que. aprovado pelo Conselho-Diretor.
disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5° - A fim de cumprir suas finalidades, a APASPI organizar-se-á em tantas
unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais reger-se￾âo pelas disposições estatutárias e regimentais e pela legislação em vigor.
CAPÍTULO li
DOS ASSOCIADOS I
Art. 6° - A Associação é constituída por número ilimitado de associados, que serão
admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas,
Art. 7® - Haverá as seguintes categorias de associados:
I - Fundadores: os que assinarem a ata de fundação da Associação;
li - Beneméritos aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção,
espontaneamente, ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços
prestados à Associação.
III - Honorários: aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de
notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembléia Geral;
IV - Contribuintes: os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria,
Art. 8® - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais e
estatutárias:
I - votar e ser votado para os cargos eletivos, desde que filiado e efetivo á APASPI há,
no mínimo, 12 meses; .
II - tomar parte nas assembléias gerais.
Parágrafo único - Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e
nem poderão ser votados.
Art. 9® - São deveres dos associados:
J - cumprir as disposições estatutárias e regimentais,
II - acatar as decisões e determinações da Diretoria;
ili - contribuir com a taxa de contribuição aprovada em Assembléia-Geral.
§ Único - Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou excluído da
Associação por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão
caberá recurso á assembléia geral.
Art. 10 - Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações e encargos sociais da instituição,
CAPÍTULO 111
DA ADMINISTRAÇÃO
Cânisra ds \''6rQ3düre<
SEÇÀO l - DA ORGANIZAÇÃO
Ari 11 - A Associação será administrada por:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria;
lil - Conselho Fiscal,
§ Único - A APASPI não remunerará seus dirigentes sob nenhuma forma e nenhum
pretexto.
SEÇÃO II - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art 12 - A Assembléia Geral, órgão soberano da APASPI, constituir-se-á dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
§ Único - As deliberações das Assembléias-Gerais serão aprovadas pelo voto da
maioria simples dos sócios presentes, com direito a voto;
Art. 13 - Compete à Assembléia Geral:
I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II - destituir os administradores;
III - apreciar recursos contra decisões da diretoria;
IV - decidir sobre reformas do Estatuto;
V - conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da diretoria;
VI - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
VII - decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 33;
VII! - aprovar as contas;
IX - aprovar o regimento interno.
Art. 14 - A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
I - apreciar o relatório anual da Diretoria;
II - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art 15 - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
I - pelo presidente da Diretoria;
II - pela Diretoria;
jl - pelo Conselho Fiscal;
III - por requerimento de 1/3 dos associados quites com as obrigações sociais.
Art. 16 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência
mínima de 10 dias.
§ Único - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria
dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei
quorum especial.
Art. 17 - A APASPI adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Câmara de vereadores [
R. Rubrica
SEÇÃO III - DA DIRETORIA
Art. 18 - A Diretoria será constituída por um Presidente, Primeiro e Segundo Vices￾Presidentes, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros, um
Consultor Jurídico,
§ Único - O mandato da diretoria será de 2 (dois) anos, vedada mais de uma reeleição
consecutiva.
Art. 19 - Compete à Diretoria:
I - elaborar e executar programa anural de atividades;
II - elaborar e apresentar, á Assembléia Geral, o relatório anual;
III - estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes:
IV-entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V - contratar e demitir funcionários;
VI - convocar a assembléia geral;
Ârt. 20 - A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
Art, 21 - Compete ao Presidente:
I - representar a Associação ativa e passivamente, judicia! e extrajudicialmente;
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III - convocar e presidir a Assembléia Geral:
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
,V - assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e
títulos que representem obrigações financeiras da Associação;
VI - delegar, por meio de mandato, as atribuições que julgar conveniente;
VII - celebrar convênios e/ou termos de parcerias;
VIII - alienar, onerar, hipotecar, transigir, prestar fiança a qualquer título.
§ Único - A prática de qualquer dos atos a que se refere o inciso VIII deste artigo
deverá ser precedida de autorização aprovada por Assembléia-Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim.-
Art. 22 - Compete ao-1° e 2° Vices-Presidentes:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
§ Único - O cargo de 2° Vice-Presidente é privativo de pai ou mãe de surdo.
Art. 23 - Compete ao Primeiro Secretário:
I - secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas;
II - publicar todas as notícias das atividades da entidade
III - cuidar de todas as correspondências e documentos da APASPI/Paraí.
IV - organizar e cuidar da manutenção do Arquivo Geral e registro dos associados.
Art. 24 - Compete ao Segundo Secretário;
I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
IJ - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
III - prestar, de modo gerai, a sua colaboração ao primeiro secretário.
Art. 25 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
Câmara cie Vereadores
Rubrica
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração da instituição:
II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III - apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;
IV - apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
V - apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
VII - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VIII - zelar pelo patrimônio da APASPI/Paraí;
IX - movimentar e assinar, junto eom o presidente, todos os cheques, ordens de
pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;
Art. 26 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Art. 27 - Compete ao Consultor Jurídico prestar assessoria e consultoria jurídicas ao
Conselho Diretor, sempre que necessário.
§ Único - O Cargo de Consultor Jurídico é privativo de bacharel em direito inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal.
SEÇÃO IV - 00 CONSELHO FISCAL
Art, 28-0 Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembléiá-Geràl.
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato do Conselho￾Diretor;
§ 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o
seu término
Art. 29 - Compete ao Conselho Fiscal;
i - examinar os livros de escrituração da APASPI;
II - examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito:
III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados,
IV - opinar sobre a aquisição e alienação de bens,
V- requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória
das operações econômico-financeiras realizadas pela APASPI/ Paraí;
VI - acompanhar o trabalho de eventuais auditorias externas independentes;
VII - convocar extraordinariamente a Assembléia-Geral;
§ Único - O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado ou que julgar necessário.
CAPITULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 30 - O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis
veículos, semoventes, ações e apólices de divida pública.
Câmara de Vereadores
RubriJ
>1
Art. 31 - No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão
destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja
registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou entidade Pública.
d
f
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 32 - A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse ftm, quando se tomar impossível a continuação de
suas atividades,
Art. 33-0 presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão
de 2/3 {dois terços) dos presentes á assembléia geral especialmente convocada para
esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta
dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará
em vigor na data de seu registro em cartório.
Art. 34 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral, ficando eleito o foro da comarca de Casca para dirimir questões que
não sejam resolvidas administrativamente.
Art. 35-0 presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação e terá sua plena
vigência após o competente registro no Cartório de Registros Especiais, revogadas as
disposições em contrario.
Parai-RS, 30 de abril de 2012.
SERVIÇO MOrARi.M, Ê DÉ r-r ■--.•y.i
REGIS^TRO ClVil DAS PESSOAS JURÍDICAS
CERTIFICO que nesta dsta. sob rf ob"} è'
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ESTATUTOS jmmt - (/j&mMíípò cAoo
FARÂÍ'RS. da jrhO^
0121.04.0800004.00123
ÇUo Ai o
BRUNO SILVESTRI
Presidente da AFASPI
S^arcm^mrnlTmzm
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028
-ji j ^ •façc^déú.jíi -iX ^ g.
M.
ATA N'=Q3/2018
Aos viníe e cinco dias do mês de abri! de dois mil e dezoito, na sede da Associação
de Pais e Amigos dos Surdos de Parai - APASPL na rua Padre Félix Busaíta,
número qujnhentos e setenta e nove, centro, neste niunicipio de Parai- RS, às 19
horas,, nos termos cJo artigo 12 do Esfatuio Socia!, conforme Edital de convocação
afixaao na sede da instituição, reunirarn-se em Assembléia Geral Ordinária, atual
diretoria, os alunos surdos, fammares, a Equipe Cooperativa e associados da
Entidade supra numinada. convocados regularmente nos termos do Estatuto, para
tratar dos Seguintes assuntos: a) Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal Esta
assembléia è precedida pelo presidente e secretariada por mim Eunice Cristina
Americano Dancro inicio aos trabalhos o presidente da Assembléia expôs as
segyrn.tes considerações: a) Boas-vindas a todos, narrando a importância da
en ..de no município b) Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal: Foi informado
aos associados que por falta de apresentação dê chapa renovou-se a atual chapa
para a biénto 2.0-l8.r2Ó20t sendo trocado somerrte o assessor jurídico, ficando
oisim constituída PltbSIDENTE Emiiio Luiz Silvestre. CPF' 205225170-72, RG.
■ V186915961. ~ , SSP. tíiasileifo, casado, maior, rjposeníado, residente e
oemiciiiads à Rua João Brandalise, rr' 1020. centro - Paraí/RS, 1° VICE￾PRESIDENTE Bruno Siivestri. CPF' 016764050-03, RG. 7030582938 - SSP.
bmsiieiro, casado, maior. auxiliar de produção, residente e domiciliado â Rua João
Brandalise, n" 1020 Centro - Parai/RS: 2» VICE-PRESIOENTE Rudimar Luvisa,
CPF 490659630-49. RQ 2044377337 - SJS b-rnsiieiro, solteiro, maior,
aposentado, residente e domiciliado no Povoado f.4egliavacca - Casca I RS. 1"
•SeoRETÂRiO- Morgane Candaten. CPF 689041690-20 RG: 10S2852288 -
SSi-, brasileiro solleiro maioi, auxiliar de produção residente e domiciliado a
Aver^ Artur Oscar, 3450 - Ssmfina Côirea/RS: 2« SECRETÁRIO, loné
CnsL .a Tedeschi. CPF 833935100-10 RG" 9076269134 - SSP, brasileiro,
scteim. maior, auxiliar de produção residente e domiciliado na Avenida Doze de
.Auiü, 273. Nossa Senhora de Fátima .Nova Araça/RS: 1® TESOUREIRO- Felipe
Casagraide, CPF 028579710-79, RG 1094994561: SSP brasileiro, solteiro,
maior auxiliar de produção residente e domicmado á Rua Pedro Frasson, 078 -
'E&OURLIRO: Mareio Matliello. CPF. 649117990-72, RG
, K￾á}47378387 SJS. brasileiro solteiro, maiqr. soldador. residente e domiciliado â
Rua Doze de Aboi. n" 273. Nossa Senhora de Fátirna - Nova Araçá/ RS;
ASSESSOR JUFííDiCO: ívtarcia Richétti Trévizar. , CPF; 328964760-91, RG
1019280989 SSP, brasileiro, casado, maior. Advogado, residente e domiciliado à
Rua Scalabrini. n® 801 Parai.r RS. Todos são Dais/alunos/associados,
CONSELHO FISCAL Geovani Cole. CPF 015392170-60 RG: 206288647 SSP,
brasileiro, solteira, maior auxiliar gerai residente e domiciliado â Rua Linha
Aparecida - Vanini/RS: Rafael Bolza.n Arroque, CPF 039414280-20, RG:
3122383957 SSP, brasileiro, solteiro, .maior, auxiliar geral, residente e domiciliado
á Rua João Brandalíse, n" 951 - Parai / RS; Michel Bertoncello Carollo, CPF:
024929940-23. RG' 9078922995 SSP, brasiietro, solteiro, maior, auxiliar gerai,
residente e domiciliado à Rua Alcido Carardi, n" 720 - São Domingos do Sul/ RS;
(três pessoas educandos surdos que frequemtam a instituição). SUPLENTES DO
CONSELHO FISCAL Inés Siivestn CPP- 232693400-87 RG: 200203851 ,
brasileiro casado, maior do lar, residente e domiciliado à Rua João Brandalíse,
n" 1020. Centro Parai •/,-RS, Gisí2j,e SornensL CPF. 012413950-71. RG:
3081534863 SSP brasileiro, casado, auxiliar de produção, residente e domicijiado
é Rua João Brandalíse, n" 1020, Centro - Parai/RS: Mauro Augusto Negri, CPF:
807804900-53. RG: 8077467795 SSP. brasileiro, solteiro, maior, do lar, residente
e'dümíciliádc á Rua Ipiranga n" 569 - Planalto - Serafina Correa/RS, Em seguida,
jâ loi empossada a diretoria e o conselho fiscal ora eleitos. Nada mais havendo a
tratar deu-se ,Dof encerrada a assembles. e encerrada a presente ata. que será
assinada por mim e pelos demais.presentes. Parai. RS 25 de abnl de^
ASSLfe., . ãletí:
:'^Lstu' ^ o ndJj￾LÍAAiJi^ruS!-..-.
. %AèÍcyyo.. ^ i > T i ^ py (
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029
I Câmara de vereadores
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gamara de Vereadores
1®: "
NOME DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DE SURDOS DE FARAÍ - APASPI - 2018 a 2020
PRESIDENTE: Emílio Luiz Silvestre, CPF: 205225170-72 RG: 1018696961 - SSP, brasileiro,
casado, maior, aposentado, residente e domiciliado à Rua João Brandalise, n" 1020, Centro - Parai
/RS
1° VICE-PRESIDENTE: Bruno Silvestri, CPF: 016764050-03, RG 7030582938 - SSP,
brasileiro, solteiro, maior, auxiliar de produção, residente e domiciliado à Rua João Brandalise,
íf 1020, Centro - Parai / RS.
2" VICE-PRESIDENTE: Rudimar Luvisa, CPF; 490659630-49, RG 2044377337 - SJS,
brasileiro, solteiro, maior, aposentado, residente e domiciliado no Povoado Megliavacca - Casca
/RS.
1°SECRETÁRIO: MorganeCandaten, CPF: 689041690-20 RG: 1062852288-SSP brasileiro,
solteiro, maior, auxiliar de produção, residente e domiciliado a Avenida Artur Oscar, 3450
Serafína Corrêa..
2° SECRETÁRIO: lone Cristina Tedeschi, CPF: 833935100-10 RG: 9076269134 - SSP,
brasileiro, solteiro, maior,auxiliar de produção, residente e domiciliado na Avenida Doze de
Abril, 273, Bairro: Nossa Senhora de Fátima - Nova Araça/RS.
r TESOUREIRO: Felipe Casagrande, CPF; 028579710-79 RG 1094994561; SSP, brasileiro,
solteiro, maior, auxiliar de produção, residente e domiciliado na Rua Pedro Frasson, 078 - Nova
Araça /RS.
2" TESOUREIRO: Mareio Mattiello, CPF: 649117990-72, RG 4047378387 SJS, brasileiro,
solteiro, maior, soldador, residente e domiciliado a Rua Doze de Abril, n° 273, Bairro: Nossa
Senhora de Fátima - Nova Araçá/ RS.
ASSESSOR JURÍDICO: Mareia Richetti Trevizan , CPF: 328964760-91, RG 1019280989 SJS,
brasileira, casada, maior. Advogada, residente e domiciliada à Rua Scalabrini, 801 Parai / RS.
Parai, 14 de janeiro de 2020.
Emílio Luiz Silvestri
Presidente
Câmara de Vereadores
a
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
15.583.741/0001-10
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
14/05/2012
NOME EMPRESARIAL ___ APASPÍ ASSOCIACAO DE PAÍS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAl - RS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APASPI
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 • Associação Privada
LOGRADOURO
R PADRE FELIX BUSATTA
NUMERO
579
COMPLEMENTO
CEP
95.360-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
PARAl
UF
RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(54) 3477-1345
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/05/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/01/2020 às 09:22:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Q
Câmara de Vereadores
Rubrica
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 15.583.741/0001-10
NOME EMPRESARIAL: APASPIASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAI - RS
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: EMÍLIO LUIZ SILVESTRI
Qualificação: 16-Presidente
Para Informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RF8.
Emllido no dia 07/01/2020 às 09:44 (data e hora dc Brasília).
|cFl.
Cãrrtsra d© Vípr©i?doríís
Rubijca
APASPI
A PE FELiX BUSATTA, 378
Í^SífdTílA
9S360-000 PARAimS
Nota Fiscal
Conta de Energia Elétrica
N» 056621112 Série U
Data de Emissão; 28/12/2019
Data de Apresentação: 02/01/2020
Pág: 01 de 01
Conta Contrato N° 9100220510S7
Leitura Próximo Mês; 24/01/2020
Lote. Roteiro de Leitura N°, Medidor PN
16 PRIBU002-00000000 13499967 7)3873441
Reservado ao Fisco
AÍIÇ^CAO: Rsía conla está
3 pm tioifs>Qü i
lassaicad» comft ÜESIDKNCIAL issôjslgnttlcaqae suastarifas eii
e aiénilinseBto,
3C79,A4AF.FAA9.23B3,CFD6.C57F,0374.38EB
% serã« aplicados de acordo etuii essa classe. Se a imáveJ ttão é re»ide«tcial,
DAí;tV,»UN®AD«;C0NS«MlDOfiA\ ""7
Rií^e rEM* áOSfttTA,- 3T8
CEKTRO
SS360Ó00- PARAI/RS
CNPJ iS.M3.Wt/06tt1-t0
--çtASSiPiiaftção: Cativsitaarsai Bt TftestdencMt - Menofíslea 220 V
ATENDIMENTO ' PN SEU CÓDIGO CONWMÉS «NCIMENTO^-"/ : ^
0800 970 0900
www.rge-rs.com.br 7138/3441 40.1218ÕS5C OEZ/2019 13/01/2020 141,68
RIMINAÍ .40 DA l5t'í;[í AL AO -t^i^AV.AOO AO riSCO
Coa D»ãent;&o ds OpereçSe Md» Qusrã. Umd. Tarifa ctstn VakifTt^sl daae Cálculo A<>(^ iai4S Base Cálculo FiS COFINS Barvde-me
fT» 952401244303
Ref. Faturai^ Med TribtSoa Operação ICMS iCMS^ PIS/COFÍNS 0,69% 3,22% TaHfanaa
Coriwímc üao S«st»ma {XVAí}-TU£D DEZnô 1S£,Q00 kvim 0,43817722 68.3@ 38,38 3Q.00 20.32 69.38 0.48 2,23 Vermelha n
OSOi .Consumo-Te . 052/18 (Sâ.aoo imx 0.40^790 S4.â8 «4.&S 30.90 19.37 e4.&s Õ,4S 2.06 04 Pise
0801 'Ádicisftsl de eartdairs Amarela 0£2/l8 2.77 2,77 30,OG D.SS 2.77 0.02 0,09 Amarela
0601 /^dobãi de Ba/id^ra Verme»ta D1-Z/18 1.32. 1.32 3C.Ó0 0.40 1.32 0,D1 0.04 23 Dia»
Tdia! DirstHbaidcra
DÉBITOS DE OUTROS SERVIÇOS
QãÕ? Dontrtb. Cu$l«to iP-OiPMwtidpat
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m 156 30
NOV OHHHHHMMi■MM! 194 32
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1 146 28
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U/Mt S 10 32
FB/ m 22 26
JAN 1808. 24 30
2013 .0£^ aOM ' 34 30
O.CMStWOd e.mâlMt
: EQUlPAMeNTOS DE MEDiÇAO / DATAS DE LEITURAS
N* Snar^a teâtaa Laitura F«ror Consi.ono
26/12«0i9 2g/1if2Ô19 Muftipl. {KWhJ
1^39887 Ativa 13S9 1201 1,00 ISS
Taxa d« Farda La^ura
(%] Proxmo Mas
2á/D1/2Q20
INDICADORES DE CONTtNUIDAOE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
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AVISO IMPORTANTE
Nota Fiscal
Conta d© Energia
N'055621112 Série U
' CòdDébAut-Banco
«1Qd22Ô5iÔ87
Total a Pagar (R$} Data dô Vencimento
141.68 13/01/2020
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MERCADO CENTRAL
QIS BA2AR E LIVRARIA
RUA ERASMO BOMBARDELl.i 363 - CENTRO
RUA NUNES XAVIER 6CiO - CENTRO
AV PRIMEIRO OE MAIO 38 - CENIBQ
III
836000000015 416800863126 133872093090 100220510877
4^$nlícaçáo Mec^ca
Câmara oe vereadores
DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO DA EMPRESA
APASPI- Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o tf 15.583.741/0001-10,
por meio de seu presidente, Emílio Luiz Silvestri, brasileiro, maior, casado,
aposentado, inscrito no CPF sob o n° 205.225.170-72 e no RG n°
1018696961- SSP, residente e domiciliado à Rua João Brandalise, n° 1020,
Centro- Paraí/RS, na ausência de documentos para comprovação de
domicílio, DECLARO, para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser o
endereço onde está domiciliada a empresa, nos termos do artigo 75, inciso
IV, do Código Civil, a Rua Padre Felix Busatta, n" 579, centro,95360-000,
no município de Paraí - RS.
Paraí-RS, 07 de Janeiro de 2020.
Emílio Luiz Silvestri
Câmara de Vereadores
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal n° D014375489
Identificação do titular da certidão:
Nome; APAS ASSOC DE PAIS E AMI6 DOS SURD DE PARAI RS
Endereço: RUA PE FELIX BUSATTA, 579
CENTRO. PARAI - RS
CNPJ: 15.583.741/0001-10
Certificamos que, aos 07 dias do mês de JANEIRO do ano de 2020, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o
titular acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDÃO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes peio
Simples Nadonal;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual {Lei n" 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhara Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa n" 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 6/3/2020.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP n° 45/98,Títuio ÍV, Capítulo V.
Autenticação: 0024090300
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br .
Câmara de Vereadores
Fl. Rubri^
Prefeitura Municipal de Paraí
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
certidão negativa de Débitos municipais w 11/2020
VÁLIDA ATÉ O DIA 06/04/2020
CÓDIGO DE CONTROLE: 934184eecf
CPF/CNPJ 15583741000110
CONTRIBUINTE APASPI ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE
ENDEREÇO RUA PE FELIX BUSATTA 378 - CENTRO - 95.360-000
CEP 95.360-000
CIDADE/UF PARAI - RS
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de cobrar quaisquer dívidas de
responsabilidade do contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não
constam, até esta data, pendências em seu nome, relativas aos débitos Tributários e Não
Tributários.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço http://www.parai.rs.gov.br, no menu Serviços On Une, CND,
Consultar Autenticidade.
Base legal: Decreto Municipal n° 052/2013
Emitida em; 07/01/2020
Válida até: 06/04/2020
Certidão emitida gratuitamente
Atenção; qualquer rasura ou emenda Invalidará este documento.
CIttà - Inteligência em Gestão Pública
Câmara de Vereadores
Rubriy
32)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradorla-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: APASPIASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAI - RS
CNPJ: 15.583.741/0001-10
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome. relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAÜ) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão^é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n® 1 751 de 2/10/2014
Emitida às 09:25:24 do dia 07/01/2020 <hora e data de Brasíiia>
Válida até 05/07/2020.
Código de controle da certidão: C3C3.E4C9.CA3A.025E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Câmara de Vereadore.<;
Rubrica
Voiíar Imprimir
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 15.583.741/0001-10
Razão SocialiAPSPi assc pais amigos surdos de parai
Endereço: rua pe felix busatta 579 / centro / parai / rs / 95360-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de H de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Valldade:02/01/2020 a 31/01/2020
Certificação Número: 2020010204320080285178
Informação obtida em 07/01/2020 09:38:00
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Câmara de Vereadores
D
Rubrica
^—
Página 1 de 1
podek judiciário
JüSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: APASPI ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAI - RS
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 15.583.741/0001-10
Certidão n°: 648833/2020
Expedição: 07/01/2020, às 09:39:43
Validade: 04/07/2020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição,
Certifica-se que APASPI ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAI
R s
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n°
15.583,741/0001-10, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão oondiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco^ Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto ás obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dyviaaa e tct.. br
Câmara de Vereadores
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
EXERCÍCIO 2020
ALVARÁ DE LICENÇA E
LOCALIZAÇÃO O Município de PARAÍ, através de seu órgão competente, concede licença a;
Razão Social APASPI ASSOCIAÇÃO DE PAÍS E AMIGOS DOS
SURDOS DE PARAÍ RS
Nome Fantasia
Inscrição Municipal 2063 - j CNPJ/CPF 15.583.741/0001-10
Inscrição Estadual
■■ . ■si:' rírtsj í... . ^
Endereço RÜA PE FELIX BUSATTA, 378, . ÇEP: 95360000 - PARAÍ - RS
Na(s) Atividade(s) de:
Principal | Atividades de associações de defesa de direitos sociais
UDocKVMvUríií
VALIDADE 31/12/2020
Satisfeitas as exigência^ da legislação em vigor.
PARAÍ, 02 âò janeiro de 2020
Gilbj
Prefí It
it::^anotto
tá Municipal
viAftw.parai.rs.gov.br
PARAÍ, TERRA DO BASALTO
Av. Presidente Castelo Branco, 1033 - Fone/Fax; (54) 3477-1233 / 3477-1249 - CEP: 95360-000 - Paraí RS
Carnara de vereadores
SIVISA - Sistema de Informação em Vigilância Sanitária
SUS - Sistema Único de Saúde
VIGiLÂNCIA SANITÁRIA
VISA PARAl
bI
RiJtx
ALVARÁ SANITÁRIO 1"VIA
Nro. CEVS: 431400101-943-OQ0001-0-8 Data de Validade; 09/01/2021
Nro, Protocolo:
Atividade Econômica CNAE;
Subgrupo'
Agrupamento:
Objeto Licenciado:
Tipo de Serviço:
4314000082020 Data de Deferimento: 09/01/2020
9430-8/00 ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS
ATIVIDADES RELACIONADAS À SALIDE
OUTRAS ATIVIDADES REUCtGNÂOAS À SAÚDE
Estabelecimento ^
Razão Social.
CNPJ/CPF:
Logradouro:
Gom.ptemento:'
I
Muniçipio;!
APASPl ASSOCIAÇÃO DE PAÍS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAÍ - RS
15.583.741/0001-10
RUA PADRE FELIX BUSATTA
PARAi
CNPJ Albergante:
Número 378
8airro'CENTRO
UF-RS CEP 95350-000
Observação;.-
1 - ESTE DOCÜMBNTGÍ DEVE SER AFIXADO EM LOCAL VISlVEL AO PÚHLICO.
9Êt
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FISStI Sanitário
Sk. Mtílt. m SsõSc ds Paraí
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Local PARAÍ, TERRA DO BASALTO
Av. Presidente Castelo Branco, 1033 - Fone/Fax; (54) 3477-1233 / 3477-1249 - CEP: 95360-000 - Paraí RS
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':j3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
BRIGADA MILITAR - CGS - 5° CRB
SEÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIO DE VERANÓPOLIS
SEÇÃO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO
Fone: (54) 3441-1236
ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS - APPCI N® 1012
Certificamos que a prevenção e proteção contra incêndios da edificação/área de risco de incêndio de
APASPI
PSPCi N'': 6107/1
RAZÃO SOCIAL: APASPi ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE
PARA! - RS
NOME FANTASIA: APASPi
ENDEREÇO: PADRE FÉLIX BUSATA
N'';378-~
BAIRRO: CENTRO
LOTAÇÃO MÁXIMA: 73
CARGA DE INCÊNDIO; ii - Acima de 300 até 1.200 - Risco Médio
OCUPAÇÕES: D1 - Loca! para prestação de serviço profissional ou condução de negócios
N° DE PAVÍMENTOS:
ÁREA CONSTRUÍDA: 510.00 « ,,
ALTURA ASCENDENTE; 0.00
ALTURA DESCENDENTE: 0.00
MUNICÍPIO: PARAÍ
Está em conformldadexom a-Leglslação Vigente.
»■
Observações:
- A emissão de APPCI para edificações enquadradas no PSPCI dispensa a vistoria ordinária, observados
os requisitos estabelecidos em RTCBMR8, conforme parágrafo 7® do Art. 21 da Lei Complementar
n®14.376 de 26/12/2013.
O presente Alvará tem validade 06/06/2024
Este alvará não autoriza a ocupação/uso do imóvel sem o devido licenciamento junto a Prefeitura
Municipal.
Importante: A retirada ou substituição indevida das medidas de segurança, prevenção e proteção contra
incêndio Indicadas no PSPCí, bem como alteração, aumento de área ou mudança de ocupação da
edificação ou área de risco de incêndio acarretará no CANCELAMENTO automático do presente alvará.
Este documento previsto na legislação foi gerado eletronicamente e pode ter a autenticidade validada pela chave de acesso
abaixo, através do menu Consulta no endereço http://sisbom.cbm,rs.gov.br/mscl/ ou por meio do QRCode disposto acima, -
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Veranópolis - RS - Brasil - 07/06/2019 às 15:06 Página 1/2
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viww.»efa«WK»iT8«.ri.90v.br ~42:
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N® 0S8/2018
termo de fomento N.» 004/2018
TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM APASPi
E O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA/RS.
SERAFINA CORRÊA, RS. pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob n» 88.597.984/0001-80, com sede na Avenida 25 de Julho. 202, representado pela sua
Prefeita Municipal, Sra. Maria Amélia Arroque Gheiler, e a organização da sociedade civil
denominada ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAÍ- APASPI, inscrita
no CNPJ sob o n° 155837414/0001-10, com sede na Rua Padre Féíix Busatta, n® 579, centro,
Paraí, RS, representada neste ato. pelo senhor EMÍLIO LUIZ SILVESTRI, brasileiro, portador de
RG 1018696961, CPF n. 205.225.170-72, residente e domiciliado na Rua João Brandalise 1020
Parai-RS, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei n® 13.019, de 31 de julho de 2.014, Decreto
Municipal 438/2017, bem como autorização legislativa da Lei Municipal n® 3.610/2018 consoante
e mediante as cláusulas e condições seguintes:
La/?nií®f decorrente da inexigibilidade de chamamento público
iotfrfeJf' interesse publico, 'IT de ° promover ^ Formalizar e realizar Termo ações de direcionadas Fomento com à melhoria a APASPI, da qualidade com a finalidades de vida dasde
pessoas com surdez e seus familiares, respeitando a sua individualidade e valorizando a
o M- « indivíduo, autorizado pela Lei Municipal 3.610/2018, de 28 de maio de
f : £ poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias,
indiretemert? ^ atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou
funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de
outras atividades exclusivas do Município;
Es*tadT^^^^° serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do
2.1 São obrigações dos Partícipes:
W«limMülllClíttW»WWC(^-K»^ llíÔ^'
feaÉIiJSáíM»,»!.»! PW111 WM6^.Í.íeieeiiBte($Í34447l66^S'/.«iWW^ \
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Câmara de Vereadores
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PREFEITURA MUNICIPAL OE
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I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
a) Fornecer orientações especificas de prestação de contas à organização da sociedade civil por
ocasião da celebração da parceria, informando previamente à referida organização eventuais
.alterações no seu conteúdo;
b) Emitir relatório e submeter à comissão de monitoramento e avaliação designada, que
homologará, prestação de contas devida pela organização da sociedade civil;
c) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de
desembolso e/ou prazos indicados pela Secretaria de Fazenda, que guardará consonância com
as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de fomento;
d) Promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;
e) Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão
ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo as respectivas
responsabilidades;
f) Viabilizar o acompanhamento dos processos de liberação de recursos;
li - DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
a) manter escrituração contábil regular;
b) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste termo de fomento;
c) divulgar a parceria celebrada com o poder público, contendo, no mínimo, as informações
requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei n® 13.019/2014;
d) manter e movimenter os recursos na conta bancária especifica, observado o disposto no
art. 51 da Lei n® 13.019/2014;
e) dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos
recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos
documentos, ás informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela
Lei n° 13.019, de 2014, bem como aos locais de execução do objeto;
O responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento,
não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência
da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o
objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição á sua execução;
g) disponibilizar ao cidadão, na sua página na internei ou, na falta desta, em sua sede, consulta
ao extrato deste termo de fomento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento
da aplicação dos recursos.
3.1 O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo
de Fomento corresponde a R$ 11.941.20 (onze mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte
centavos).
recursos serão repassados a entidade em 06 fseis) parcelas de R9 1.990.20
iniciando no mês de iunho de 2018.
3.2 As despesas correrão por conta da dotação orçamentária conforme discriminação abaixo￾SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.1205.2042 Manutenção da Educação Especial (-k 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais jfk
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL se obriga a aplicar na consecução dos fins
pactuados por este Termo de Fomento, a título de contrapartida, recursos próprios descritos no
plano de trabalho.
. ' wimiiiwmKsmimcmiA-emfâeooitoSRtioiaeaa.
Câmara de Vereadore.s,
-
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4.1 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA executará o repasse mensalmente (12 parcelas) em favor da
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme solicitação da entidade, protocolada e deferida
pela prefeita, a contar do mês subsequente ao da formalização do presente termo (junho).
4.3 A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá observar na realização de gastos para a
execução do objeto do presente termo a proporcionalidade entre os recursos transferidos e os
recursos próprios a serem aplicados a título de contrapartida.
4.4 Os serviços e recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão
retidas nos seguintes casos;
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida^-
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimpiemento da®
organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de fomento;
III- quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as
medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou
externo.
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5.1 O presente termo de fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com
as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas conseqüências de
sua inexecução total ou parcial.
5.2 Fica expressamente vedada a utilização dos recursos/serviços transferidos, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, para:
I - finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;
II - realização de despesas ou tarefas em data anterior ou posterior à sua vigência:
5.1 o presente Termo de Fomento vigerá a partir da data de sua assinatura até findar o repasse
financeiro 06 parcelas, de acordo com o descrito na cláusula primeira do presente termo e
conforme previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto, podendo ser
prorrogado mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e
justificada, protocolada.
S.1.1 A Prorrogação de oficio do prazo de vigência deste termo será feita pela Administração
Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros,
6.2 Sempre que necessário, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, e após o
cumprimento das demais exigências legais a regulamentares, serão admitidas prorrogações do
prazo de vigência do presente Termo de Fomento.
6.3 Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente termo de fomento,
independentemente de proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de
prorrogação ao exato período do atraso verificado.
6.4 Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por
termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do Termo de Fomento
ou da última diíaçâo de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com_
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atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
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7.1 O monitoramento e acompanhamento da execução do termo de fomento será realizada pela
Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria realizada com a organização da sociedade
civil designada pela portaria 1141, de 10 de agosto de 2017.
7.2 O gestor do presente Termo de Parceria foi designado pela Portaria 793/2018.
7.3 O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei n." 13,019/2014, sem prejuízo de outros
elementos, deverá conter;
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do beneficio social
obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e
aprovados no plano de trabalho;
III - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
7.4 Na hipótese de inexecuçâo por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a
administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços
essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de
realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que
tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no piano de trabalho,
no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na
prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em
que a administração assumiu essas responsabilidades.
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8.1 A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil, deverá conter
elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto
foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a
comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a
prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:
I - extrato da conta bancária específica, quando a parceria envolver o repasse de valores em
espécie;
II - notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da
organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
III - comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
IV - material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e
VI -lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
§ 1." Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa
suficiente.
§ 2.° A organização da sociedade civil prestorá contos no prazo máximo até noventadí^ W
partir do término da vigência da parceria (ao findar a última parcela do repasse), tanto Ino
portai Cidade Transparente quanto a entrega de documentos necessários junto a
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administração, concluindo assim a prestação de contas finai do presente termo de fomento.
8.2 A prestação de contas relativa à execução do termo de fomento dar-se-á mediante a análise
dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos seguintes relatórios:
ri - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as
atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas
propostas com os resultados alcançados;
II - relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a
descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vincuiaçâo com a execução do
objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.
8.3 A Administração pública considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados
internamente, quando houver necessidade:
I - relatório da visita técnica In loco realizada durante a execução da parceria;
II - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento
e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados
alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.
8.4 Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que traía o art. 67 da Lei
n° 13.019, de 2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto:
I - 08 resultados Já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado,
8.5 A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará
os prazos previstos na Lei n® 13.019, de 2014, devendo concluir, alternativamente, pela:
I - aprovação da prestação de contas;
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas
especial.
8.6 Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a
organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§ 1° O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável,
no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e
decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§ 2® Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o
saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária,
deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis,
quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
8.7 A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até
cento e cinqüenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por
ela determinada, prorrogável jusíificadamente por igual período.
Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham
sido apreciadas:
I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem
medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados
aos cofres públicos;
II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus
prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre
débitos eventualmente apurados, no período entre o finai do prazo referido neste parágrafo e a
data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
8.8 As prestações de contas serio avaliadas; r
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objqjyos e
metas estabelecidos no plano de trabalho; /\\
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Fl, I Rubrica
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9.1 A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante assinatura de termo
aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em
relação à data de término de sua vigência.
9.2 Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Fomento com alteração da
natureza do objeto.
9.3 As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de
vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria, órgão ao qual deverão os
autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.
9.4 Ê obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efetivação
de alterações que tenham por objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigência ou a
utilização de recursos remanescentes do saldo do Termo de Fomento.
'
10.1 Peta execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei
in*" 13.019, de 2014, e da legislação especifica, a administração pública poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar á organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções previstas no art. 73
da lei 13.019/2014.
10.2 Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas,
a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada á execução da parceria.
10.3 A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo vpltado à apuração da
infração, ^
Pesai ll»CE: Bi 3WtW«a«;ESS?j#4W146-wwwaMliii««ius.getis
qualquer outra falta de
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II - reguíares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou
natureza formal que não resulte em dano ao erário;
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
8.9 O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou
por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso,
os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente
subordinadas, vedada a subdelegação.
8.10 Quando a prestação de contas for avaíiada como irregular, após exaurida a fase recursaí, se
mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o
ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público,
mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de
colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuraçâo econômica
será feita a partir do piano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não
seja o caso de restituição integrai dos recursos.
8.11 Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de
contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais
que compõem a prestação de contas.
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Rubnca
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Riíí..to!
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11.1 Para os fins deste ajuste, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente
adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários á consecução do objeto,
mas que a ele não se incorporam,
11.2 Para os fins deste Termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos
eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados
em razão deste Termo de Colaboração/Fomento.
11.3 Os bens remanescentes serão de propriedade da Organização da Sociedade Civil e
gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo a organização da sociedade civil formalizar
promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
11.4 Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do
administrador público, ser doados a outra Organização da Sociedade Civil que se proponha a fim
igual ou semelhante ao da Organização donatária, quando, após a consecução do objeto, não
forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado,
11.5 Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão,
exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao
^previsto neste Termo de Colaboração/Fomento, sob pena de reversão em favor da Administração
Pública.
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12.1 O presente termo de termo de fomento poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou Interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
13.1 Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - as comunicações relativas a este termo de colaboração/termo de fomento serão remetidas por
correspondência, e-mail ou fax e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado
o recebimento;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax. e-mail não poderão se
constituir em peças de processo, e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo
de cinco dias; e
III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem. como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste termo de fomento, serão acMas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados. ^
B PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
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Câmara de Vereadores
Fl.
M-.
Ru^ca
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EMSCt^
14.1 Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste termo de fomento, que nâo
possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Guaporé -RS.
14.2 E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2
(duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Serafina Corrêa, 05 de Junho de 2018.
EMÍLIO LUIZ SILVESTRI
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MARIA QUE GHELLER
A MUNICIPAL
Testemunhas;
Saiete Pinto Cadore
Secretária Municipal da Educação
Gestora do Termo de Fomento 004/2018
Portaria 793/2018
Câmara de Vereadores
17^
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Serafina Corrêa
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 143/2018
TERMO DE FOMENTO N.» 014/2018
TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM APASPI
E O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA/F S.
O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, RS, pessoa jurídica de direito público interno, In; crito no
CNPJ sob n® 88.597.984/0001-80, com sede na Avenida 25 de Julho, 202, representado [ ela sua
Prefeita Municipal, Sra. Maria Amélia Arroque Gheller, e a organização da socieda le civil,
denominada ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAÍ- APASPI, inscrita
no CNPJ sob o n® 155837414/0001-10, com sede na Rua Padre Féiix Busatta, n® 579 centro,
Paraí, RS, representada neste ato, pelo senhor EMÍLIO LUIZ SILVESTRI, brasileiro, portador de
RG 1018696961, CPF n. 205.225.170-72, residente e domiciliado na Rua João Brandalis r, 1020,
Paraí-RS, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo dispost) na Lei
Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de C retrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei n® 13.019, de 31 de julho de 2.014, Decreto
Municipal 438/2017, bem como autorização legislativa da Lei Municipal n® 3.688/2018 coisoante
e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO t
1.1 O presente termo de fomento, decorrente da inexigibilidade de chamamento oúbiico
033/2018, tem por objeto Formalizar Termo de Fomento com a APASPI, com a finalidades de
Interesse público, de promover e realizar ações direcionadas à melhoria da quaIU ade de
vida das pessoas com surdez e seus familiares, respeitando a sua individuaiic ade e
valorizando a capacidade de cada indivíduo, autorizado pela Lei Municipal 3.688/201 l, de 28
de dezembro de 2018.
1.2 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respei tiva Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
1.3 É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, cireta ou
indiretamente
I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de políci a ou de
outras atividades exclusivas do Município;
li - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do
Estado.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES ^
2.1 São obrigações dos Partícipes:
I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
a) Fornecer orientações específicas de prestação de contas à organização da sociedade civil por
ocasião da celebração da parceria, informando previamente à referida organização eventuais
alterações no seu conteúdo;
b) Emitir relatório e submeter à comissão de monitoramento e avaliação designada, que
homologará, prestação de contas devida pela organização da sociedade civil;
c) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de
desembolso e/ou prazos indicados pela Secretaria de Fazenda, que guardará consonância com
as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de fomento;
d) Promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;
e) Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão
ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo as respectivas
responsabilidades;
f) Viabilizar o acompanhamento dos processos de liberação de recursos;
li - DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
a) manter escrituração contábil regular;
b) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste termo de fomento;
c) divulgar a parceria celebrada com o poder público, contendo, no mínimo, as informações
requeridas no parágrafo único do arí. 11 da Lei n® 13.019/2014;
d) manter e movimentar os recursos na conta bancária especifica, observado o disposto no
art.51 da Lei n® 13.019/2014;
e) dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos
recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos
documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela
Lei n® 13.019, de 2014, bem como aos locais de execução do objeto;
f) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento,
não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência
da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o
objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
g) disponibilizar ao cidadão, na sua página na internei ou, na falta desta, em sua sede, consulta
ao extrato deste termo de fomento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento
da aplicação dos recursos.
" CLÁUSULA TERCEIRA-DOS RECURSOS FINANCEIROS ^
3.1 O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo
de Fomento corresponde a R$ 12.060.00 (doze mil e sessenta reais)3.1.1 Os recursos serão
repassados a entidade em 06 fseisl parcelas de R$ 1.990.20 iniciando no mês de lunho de
2018.
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3.2 As despesas correrão por conta da dotação orçamentária conforme discriminação aba xo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.1205,2042 Manutenção da Educação Especial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
3.3 A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL se obriga a aplicar na consecução dos fins
pactuados por este Termo de Fomento, a título de contrapartida, recursos próprios desí ritos no
plano de trabalho.
m. . CLÂySULAQUÂRTÂ.DATRÂNSFEFlÊNaÂE APLICAÇÃO TOS RECURSOS ' 'V;'/
4.1 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA executará o repasse mensalmente (12 parcelas) e n favor
da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, referente ao exercício 2019, a ser pago onforme
cronograma de desembolso atualizado a ser apresentado pela entidade protocolada e < leferida
pelo prefeito, a contar do mês subsequente ao da formalização do presente termo
(ianeiro/2019).
4.3 A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá observar na realização de gastoí para a
execução do objeto do presente termo a proporcionalidade entre os recursos transferid 3S e os
recursos próprios a serem aplicados a título de contrapartida.
4.4 Os serviços e recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão
retidas nos seguintes casos:
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente rece )ida:
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimpierr ante da
organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de foment >;
III- quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiante as
medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle In erno ou
externo.
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/..r-. . , , , CLÁÜSULAQUINTA-DAEXECUÇÃODAS DESPESAS ^
5.1 O presente termo de fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de aco do com
ás cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequêi icias de
sua inexecução total ou parcial.
5.2 Fica expressamente vedada a utilização dos recursos/serviços transferidos, sob jena de
nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, para;
I - finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergênt ia;
II - rfealização de despesas ou tarefas em data anterior ou posterior à sua vigência;
. CLAüSULA sexta - DA VIQÉNCÍ A "-
6.1 O presente Termo de Fomento vigerá a contar de 02 de janeiro de 2019 até t ndar o
repasse financeiro 12 parcelas (31 de dezembro de 2019), de acordo com o des orito na
cláusula primeira do presente termo e conforme previsto no anexo Plano de Trabalhe para a
consecução de seu objeto, podendo ser prorrogado mediante solicitação da organizfção da
sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, protocolada.
6.1.1 A Prorrogação de ofício do prazo de vigência deste termo será feita pela Adminstraçâo
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AwoKh (teXiHki 202 • C*atafUi U • CtP: 99JS(«00 • Swífin» Corri» K ■ Trfefasí/fa»; (M) 34M.1166 - OfiW: M ■ mfw.mtfníK»
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Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros.
6.2 Sempre que necessário, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, e após o
cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do
prazo de vigência do presente Termo de Fomento.
6.3 Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente termo de fomento,
independentemente de proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de
prorrogação ao exato período do atraso verificado.
6.4 Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por
termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do Termo de Fomento
ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com
atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO
£ Da FISCALíZACAO
7.1 O monitoramento e acompanhamento da execução do termo de fomento será realizada pela
Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria realizada com a organização da sociedade
civil designada pela portaria 1141, de 10 de agosto de 2017.
7.2 O gestor do presente Termo de Parceria foi designado pela Portaria 1581/2018.
7.3 O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei n.® 13.019/2014, sem prejuízo de outros
elementos, deverá conter:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
li - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social
obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e
aprovados no plano de trabalho;
III - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
7.4 Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a
administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços
essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de
realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que
tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho,
no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na
prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em
que a administração assumiu essas responsabilidades.
8.1 A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil, deverá conter
elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto
foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a
comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a
prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:
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Aw* 2i ie m ■'<»»» fteal 1J. CEP; «$&« torife RS • WefeflfcTa»; |S4í 3444 J - CNPi: -m • w
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I - extrato da conta bancária específica, quando a parceria envolver o repasse de valc>res em
espécie;
II - notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da
organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
III - comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
IV - material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e
VI -lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
§ 1 Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem jus ificativa
suficiente.
§ 2.® A organização da sociedade civil prestará contas em duas etapas: 1' ao términ j dos 6
meses de contrato, devendo prestar contas parcial acerca da boa e regular aplicat ão dos
recursos recebidos e 2- etapa, no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência
da parceria, tanto no portal Cidade Transparente quanto a entrega de docu nentos
necessários junto a administração, conciuindo assim a prestação de contas t nai do
presente termo de fomento.
8.2 A prestação de contas relativa à execução do termo de fomento dar-se-á mediante s análise
dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos seguintes relatórios:
I - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, cont >ndo as
atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo d ; metas
propostas com os resultados alcançados;
II - relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento com a
descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a exec jção do
objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de ti abalho.
8.3 A Administração pública considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios ela morados
internamente, quando houver necessidade:
I - relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
II - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monito amento
e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os re .ultados
alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.
8.4 Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o art. 6 ' da Lei
n® 13.019, de 2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto:
I - os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
8.5 A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública ot servará
os prazos previstos na Lei n® 13.019, de 2014, devendo concluir, alternativamente, pela:
I - aprovação da prestação de contas;
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada d>' contas
especial.
8.6 Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazc para a
organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§ 1® O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, profogável,
no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para ai -alisar e
decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§ 2® Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não ha endo o
piEfoTWMwiáicifmif mmmmk - biaoooo riocrídems».
CâíTíêra d6 vereBciores i
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9.4 É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efotivaçâo
de alterações que tenham por objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigên :ia ou a
utilização de recursos remanescentes do saldo do Termo de Fomento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS RESPONSABILIZAÇÕES Ê DAS SANÇÕES ■
10.T Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as norma > da Lei
n® 13.019, de 2014, e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida i prévia
defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções previstas n ) art. 73
da lei 13.019/2014.
10.2 Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas,
a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
10.3 A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apur ição da
infração.
— — ^
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-DOS BENS REMANESCENTES
11.1 Para os fins deste ajuste, consideram-se bens remanescentes os de natureza pernanente
adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução dc objeto,
mas que a ele não se incorporam.
11.2 Para os fins deste Termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equiprmentos
eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos a rlicados
em razão deste Termo de Colaboração/Fomento.
11.3 Os bens remanescentes serão de propriedade da Organização da Sociedade Civil e
gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo a organização da sociedade civil fo malizar
promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua exi nção.
11.4 Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a crf ário do
administrador público, ser doados a outra Organização da Sociedade Civil que se propon ia a fim
igual ou semelhante ao da Organização donatária, quando, após a consecução do objoto, não
forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado,
11.5 Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e ceverão,
exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao
previsto neste Termo de Colaboração/Fomento, sob pena de reversão em favor da Admir stração
Pública.
' """""" " ' i ^ ■ ;CLÁySULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO . T; %
12.t O presente termo de termo de fomento poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrig ações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, raspe itado o
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudic ial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer do« umento
apresentado: e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tor lada de
PffifiTWIAMWKftlDf SWFIMffiRIlA-Bim»»»»! MM
hxíéb K de JWi«. 302 - teun3 - CEfc Serafins Oxrt» - RS - lekíwe/Fa*; (54) 34«J146- CNW: ■« • «â.B.9(w.k
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Contas Especial.
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- ' : " CLÁÜSULÂ DÉCIMA TEHCEÍRA - DA§ CONDIÇÕES CER^S * w'"' ^
13.1 Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - as comunicações relativas a este termo de colaboração/termo de fomento serão remetidas por
correspondência, e-mail ou fax e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado
o recebimento:
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, e-mail não poderão se
constituir em peças de processo, e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo
de cinco dias; e
Ml - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste termo de fomento, serão aceitas somente se
registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
CLAUSÜLÂ DÉCIMA QUARTA-DO. Foeo . ' . - T'-
14.1 Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste termo de fomento, que não
possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Guaporé -RS.
14.2 E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2
(duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Serafina Corrêa, 28 de dezembro de 2018.
EMÍLIO LUIZ SÍLVESTRI
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAÍ- APASPI
Assinado de forma digital por
VALDIR VALDIR B1ANCHET:41265734020
B!ÂNCHET;41265734020 Dados: 2018.12.28 08:47:37
-02'00'
VALDIR BIANCHET
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Testemunhas:
Vando Fábio Dalmás
Secretária Municipal da Educação
Gestora do Termo de Fomento 014/2018
Portaria 1581/2018
PlFiiniAiUIilClPttOt WINÃCORRÊA. BIlfiOMaOCBAüOEWSa
AwNtb K tumo. .CP;9íl»43W- Coffê*-K 4s%lfMt*/Fa«t541«44.im- CNPi:«.SJ7-984/0«l-»- w**w.s«tafiM<we4«.9«.br
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JR. Ruhí
RELATÓRIO
O presente documento tem como objetivo explicitar as instalações, condições
materiais e capacidade técnica e operacional da Associação de Pais e Amigos dos Surdos
de Paraí - APASPI.
INSTALAÇÕES
A instituição dispõe de uma estrutura adequada ao atendimento de sua clientela,
no que diz respeito ao aspecto físico dispondo de:
BLOCO"A"
PISO TÉRREO
02 salas de aula;
01 espaço de convivência, destinado a realização de palestras, reuniões de pais,
professores e que também é utilizada como área coberta de lazer;
01 secretaria;
09 sanitários;
01 sanitário adaptado;
01 cozinha com refeitório;
01 área externa de lazer;
01 sala para direção;
01 sala para professores e equipe técnica.
BLOCO "B"
PISO TÉRREO
01 sala de espera;
06 salas destinadas aos atendimentos técnicos (assistente social, fonoaudióloga,
físioterapeuta, educador físico e psicóloga);
A APASPI dispõe de uma área total de 1.596 m^, sendo 510 m^ de área construída
e 1.086 m^ de área livre com pátio, gramado, área de lazer, e praça.
CONDIÇÕES MATERIAIS
A APASPI conta com um acervo de livros, materiais audiovisuais, DVDs,
apostilas ligadas a surdez e a LIBRAS.
Também conta com materiais para uso técnico e.specítico em cada área, e também
materiais pedagógicos.
CAPACIDADE TÉCNICA
Câmara de VereadnreR
60
Rubrica
A APASPI, conta com uma equipe multidisciplinar especializada, onde os
mesmos estão sempre buscando cursos de aperfeiçoamento voltado para sua área de
atuação.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
- Ampliar o conhecimento de mundo das pessoas surdas.
- Proporcionar convivência entre os pai-es (surdos) num espaço de língua compartilhada.
- Criar um espaço de referência para as tratativas sobre comunidades e cultura surda.
- Multiplicar a Libras para pessoas da comunidade que tenham o interesse em aprendê￾la, instrumentalizando a comunidade pam a comunicação e o convívio social entre surdos
e ouvintes.
- Propiciar a mudança de conceitos acerca destas pessoas e de sua língua.
- Oportunizar aos surdos a apropriação de sua língua através do exercício constante da
mesma e de contato com surdos adultos que tenham o domínio dela,
- Informar aos surdos e seus familiares sobre as legislações vigentes que possam auxiliar
os surdos na busca e garantia de direitos.
- Dar continuidade ao crescimento dos surdos através de discussões de temas de seu
interesse em aulas a serem ministradas, formal ou informalmente, para auxiliar na
compreensão e no aprendizado, como forma de dar continuidade também ao crescimento
escolar.
- Oferecer recursos tecnológicos que possam auxiliar na expansão de sua comunicação e
estabelecimento de vínculos.
- Oportunizar aos surdos o contato com pares de outras localidades como forma de
expandir seus contatos, observar as diferenças lingüísticas e crescer como pessoa e como
comunidade.
AÇÕES DESENVOLVIDAS:
- Atendimento psicológico semanal aos educandos surdos e atendimento mensal as
famílias;
. - Atendimento fonoaudiólogo semanal aos educandos surdos;
- Aulas semanais de L2 Língua Portuguesa;
- Aulas Educação Física; treinamento físico e alimentar;
- Atendimento com físioterapeuta;
- Educação para o Trânsito;
- Orientação e trocas com intérprete/LIBRAS;
- Orientação e colocação no mercado de trabalho, visando a autonomia dessas pessoas
que antes eram tidas como deficientes.
Educação: Pedagógico, físico e intérprete
- Acompanhar o processo educativo e de desempenho do educando,
proporcionando atividades adequadas às suas necessidades;
- Identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos que desafiem os alunos e
possibilite a participação dos mesmos na comunidade, considerando as necessidades
específicas;
- Elaborar e executar o plano de atendimento educacional especializado, avaliando
a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
- Acompanhar constantemente a Língua Portuguesa para que os surdos não
esqueçam, e a cada dia ampliem seu conhecimento e vocabulário. Para que os mesmos
consigam ler e interpretar, minimizando as dificuldades encontradas no dia a dia.
- Acompanhamento com intérprete nas áreas sócias como: casamentos, consultas
médicas, habilitação; mercado de trabalho.
- Aprendizagem dirigida no estudo da legislação, regras, e normas do trânsito.
- Contribuir para a promoção da saúde, cuidado do corpo, aprimorar o bem estar
físico e mental e vida saudável, através de exercícios e práticas físicas.
Saúde:
Setor de Psicologia:
- Realizar atendimentos a fim de contribuir no processo de avaliação de forma
interdisciplinar, orientação aos educandos surdos, às famílias e aos professores,
contribuindo para o equilíbrio e o ajustamento nas relações aluno x professor, família x
comunidade; Maior suporte para enfrentamentos imposto pela deficiência;
- Fortalecimento dos vínculos entre eles e a sociedade.
Setor de Fonoaudiologia:
- Saúde fonoaudióloga dos surdos, sendo que os surdos oralizados são
incentivados a manter o uso da linguagem oral, tendo a LIBRAS como suporte,
priorizando um atendimento bilíngüe. Acompanhando o uso e manutenção dos aparelhos
auditivos sejam eles os amplificadores ou implantes cocleares, para que os pacientes
possam tirar o máximo proveito das próteses.
- Melhoria na comunicação, qualidade de vida.
Câinar3 de
I
Câmara de Vprpa.-irirf^^
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Setor de Assistência Social:
- Identificar através de iim estudo o ambiente socioeconômico e cultural da família
e comunidade, propondo e executando ações e mecanismos que visem a orientação e
integração família-escola-comunidade-APASPI;
- Manter contato permanente com as famílias, orientando, apoiando e
esclarecendo situações sobre o trabalho desenvolvido pela APASPI, procurando envolvê￾las no processo educativo de seus filhos, bem como esclarecendo os direitos e deveres
dos usuários desta instituição
- Participar do processo de inclusão, acompanhando e realizando estudos sociais,
através de visitas domiciliares e outras técnicas próprias.
Setor de Fisioterapia:
- Oferecer a prática do pilates solo, que é executado em colchonetes, utilizando a
força do corpo para os exercícios. Em algumas sessões são utilizados acessórios como
bolas, faixas elásticas, bastões, para auxiliar ou para desafiar o paciente.
- Propiciar benefícios ao aluno como: melhora da flexibilidade, correção postural,
alongamento muscular, melhora da força muscular, equilíbrio, propriocepção e
coordenação motora, prevenção de lesões, respiração, promovendo alívio da ansiedade e
estresse, consciência corporal, entre outros, possibilitando melhor qualidade de vida.
FUNÇÃO QUANTIDADE HABILITAÇÃO
Diretora 01 Pedagogia + Pós Graduação
Vice-Diretora 01 Pedagogia + curso DMU + pós￾graduação + intérprete de LIBRAS
Coordenadora Pedagógica 01 Pedagogia + Curso de Atendimento
Educacional Especializado + Curso
de Capacitação e Educação Especial
Deficiência Mental + Cinso
Comunicação Acessível + Curso de
Capacitação de Instrutores para o
Ensino de LIBRAS + pós-graduação
+ Intérprete de LIBRAS + Pró￾LBRAS Nível Superior.
Secretária 01 Letras Habilitação em Língua
Portuguesa e Língua Inglesa e
Respectivas Literaturas + Curso de
LIBRAS + Curso de Atendimento
Educacional Especializado.
Professores 03 Pedagogia + Curso de LIBRAS +
Conversação em LIBRAS.
Pedagogia + Pós-Graduação + Curso
de LIBRAS + Curso de Conversação
em LIBRAS.
fie Vereariores
^ fRubrica
Pedagogia + Pós-Graduaçao + Curso
de Capacitação em Educação
Especial + Curso de LIBRAS.
Fonoaudióloga 01 Fonoaudiologia + Pós-Graduação.
Psicóloga 01 Psicologia -f Curso de Especialização
Assistente Social 01 Serviço Social
Educador Físico 01 Educação Física Licenciatura+
Neuropsicopedagogia e
psicomotricidade.
Fisioterapeuta 01 Fisioterapia + Curso de
Especialização
Para atingir os objetivos acima propostos a entidade conta com a equipe técnica e
pedagógica desenvolvendo um trabalho em prol das pessoas com surdez.
Essas ações visam o fortalecimento, autonomia e o protagonismo dos surdos, bem
como o acompanhamento e a inserção no mercado de trabalho, por meio de suas
potencialidades, garantindo a inclusão escolar e social, os direitos constitucionais, ações
e convivências.
A Apaspi tomou-se um espaço de convivência, estudos e lazer, onde a mesma
desenvolve um trabalho de inclusão escolar, profissional e social, capaz de mostrar à
sociedade ouvinte o potencial destes indivíduos, para que sejam reconhecidos como
capazes, possam lutar pela garantia de seus direitos, exercendo assim a cidadania,
gerenciado sua própria vida, tendo como foco o crescimento pessoal e social dos
indivíduos surdos que constituem esta entidade.
Paraí, 09 de janeiro de 2019.
Emilio Luiz Silvestri
Presidente
Câmara de Verea.-inrog
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DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO DA EMPRESA
APASPI- Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí, pessoa
' jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o tf 15.583.741/0001-10,
por meio de seu presidente, Emílio Luiz Silvestri, brasileiro, maior, casado,'
aposentado, inscrito no CPF sob o tf 205.225.170-72 e no RG rf
1018696961- SSP, residente e domiciliado à Rua João Brandalise, rf 1020,
Centro- Paraí/RS, DECLARO, para os devidos fins, sob as penas da Lei, que
a instituição, bem como seus dirigentes não incorrem em qualquer das
vedações previstas no art. 39 da Lei n° 13.019/2014:
Paraí-RS, 07 de Janeiro de 2020.
Emílio Luiz Silvestri
CERTIDÃO
República Federativa do Brasil
Estado do Rio Grande do Sul
Comarca de Casca
Serviço Registrai de Casca
Denize Alban Scheibler - Oficial
Cámsra de VereadnrAR
15
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no Ofício a meu cargo, o L" 2 - Registro Geral,
encontrei a matrícula cujo INTEIRO TEOR é o seguinte:
OFÍCIO dos* REGISTROS POBLICOS
Comarca de Casca -í-' RS
Livro N.9 2 / Registro Geral
Rubem Anton
Matricial a
= 5.888 =
Zart Oficial
^IMÓVEL - J,OTE N® 01, Ça/quadra F, do Loteamento Zadlnello, na
Cidade' de Parai-RS, com a area de 1.596,OOni2, medindo 75,OOín.de --
5 frentCj^ a NOROESTE, à rua Pe.Felix Busata, lado par, por 32,61ro.de
'extensão de frente ao fundo, por um lado, a SUDOESTE, onde se divi^
de com a Rua D, lado par, para onde também faz frente e com quem -
forma esquina, e 9,9Sm. também da frente ao fundo, pelo outro lado
a,NORDESTE, onde se divide com a Rua E, lado ímpar, para onde tam-e,
bem faz frente e coro quem forma esquina, e no fundo, a SUDESTE, dl^
to terreno mede 78,35m., entestando com o lote n® 02.-Proprietário
MUNICÍPIO DE PARAI, com sede na Av,Presidente Castelo Branco, ns -
1033, em Paraí-RS, CGC/MF n® 87.502.886/0001-50Í- Rejgl^ro Ánterl￾or; na Matricula n® 4.411, livro n® 2 Registro Geral, Ãfiste Oficio
Frotocolo n® 12.613.- CASCA, 05.11.1991.-O Oficial: (Rubem
Antonio Zart) _£kcr$l .618,00-
Kreterido i
j junho de
Nada mais const, de e dou fé.
Casca - RS,:
Total: R$ 25,60
Certdèo 1 págin^RSÍ.30(0117.01.lS£tó5,40747 = R$1,40)
Busca era livros/arMvos: R$ 8,60 (0^.01.1600005.40745 = R$ 1.40)
Prcrassamento/l^nico de dados; SS '4.50 (0117.01.1600005,407'W = R$ 1,40)
Ass: ['/ '
AurÍGuiíbèrme Panzera yjê Substituto
Endereço; Rua Tiradentes, 555 - Saia 02 - Centro- Casca, RS - CEP: 99.260-000 - Fone:(54) 3347.1004 - Fax; (54) 3347.1008
r5â^arad£^Íã^!°í25J
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ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍ
LEI MUNICIPAL H" 3.240, DE 14 DE JULHO DE 2017.
"Autoriza o Poder Executivo a
outorgar concessão de uso de bem
imóvel do domínio municipal,
revoga a Lei Municipal n"
3.160/2016 e dá outras
providências."
OSCAR DALL' AGNOL, Prefeito Municipal de Paraí,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o
uso não remunerado do imóvel do domínio municipal referente ao Lote Urbano
n" 01, da Quadra F, do Loteamento Zadinello, com área de 1.596,00m=',
registrado-sob o número 5.888 do Registro de Imóveis de Casca, sem prévio
processo licitatório, à APASPI - Associação De Pais e Amigos Pos Surdos de
Paraí, inscrita no CNPJ sob o número 15.563.741/0001-10, associação, civil,
filantrópica, de caráter assistencial, educacional e de saúde.
Art. 2° O uso concedido destina-se à implantação de
atividades fins da concessionária, conforme seu Estatuto Social, sendo que
quaisquer construções dependem de prévia aprovação e licenciamento da
autoridade municipal competente.
Art. 3° A concessão de uso será outorgada pelo prazo
de 30 anos, a contar da assinatura do Termo de Concessão de Uso, permitida a
prorrogação.
Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, e não
havendo renovação, o imóvel retornará ao Município com suas benfeitorias, sem
que caiba à concessionária qualquer direito á retenção e à eventual indenização.
Art. 4° A concessão de uso será outorgada por termo,
anexo a esta Lei, no qual, além do prazo fixado no art. 3°, desta Lei. deverão
constar as seguintes cláusulas;
,Av. o Presidente ^ ^ Casíeío Branco, 1033 - Fone; (54) 347'7-1233 - Fax. (54) 3477-1249 - PARAÍ, CEP 95360-000 TERRA - Paraí DO - RS BASALTO -
Tià)
Câmara de Vereadores
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍ
I - direito de o Município ocupar o imóvel, equipamentos
e instalações para promover exposições, feiras e atividades esportivas, sempre
que o requisitar;
II - a entidade manterá, na área não edificada do imóvel,
praça dotada de equipamentos destinados ao lazer, aberta permanentemente ao
público.
abril de 2016.
publicação.
Art, 5° Revoga-se a Lei Municipal n" 3.160, de 07 de
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍ. aos quatorze dias do mês de julho do anojle-éeisjiTn^ dezessete.
Os^i®DÍi|r' Agnol
Prefeito Municipal
Registre- se e publique-se.
Av, Presidente Casíeio Branco. 1033 - Fone: (54) 3477-1233 - Fax. (54) 3-177-1249 J
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Câmara de Vereadores
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍ
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
MUNICÍPIO DE PARAÍ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no GNPJ n°
87.502.886/0001-50, com sede na Av. Presidente Castelo Branco n° 1033,
Centro, no Município de Paraí/RS, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. OSCAR DALI' AGNOL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n°
286.986.730-15, com endereço na Rua Henrique Lenzi n° 399, Centro, no
Município de Paraí/RS, doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO, e de
outra parte, a APASPI - Associação De Pais e Amigos Dos Surdos de Paraí,
inscrita no CNPJ sob o número 15.583.741/0001-10, entidade de direito privado,
com endereço na neste ato representado por seu presidente
doravante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA,
declaram pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, ter acertado
entre si a credencia e concessão de uso do imóvel a seguir descrito, mediante o
disposto na Lei Municipal n° , e nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
O Lote Urbano n° 01, da Quadra F, do Loteamento Zadinello, com área de
1.596,00m^, registrado sob o número 5.888 do Registro de Imóveis de Casca.
CLÁUSULA SEGUNDA: PRAZO
A concessão de uso do imóvel será pelo prazo de 30 (trinta) anos, permitida sua
prorrogação.
CLAUSULA TERCEIRA: VALOR DA CONCESSÃO
A concessão de uso será da forma gratuita, sem ônus à Associação. As
despesas^ com água, luz, telefone e quaisquer outras decorrentes do uso do
imóvel correrão por conta da concessionária.
CLAUSULA QUARTA: DESTINO DO IMÓVEL
O imóvel ora em concessão de uso, tem como finalidade e destino exclusivo
para a concessionária desenvolver suas atividades afins.
§ 1® O Município reserva-se o direito de ocupar o imóvel, equipamentos e
instalações para promover exposições, feiras e atividades esportivas, sempre
que o requisitar;
§2° a entidade manterá, na área não edificada do imóvel, praça dotada de
equipamentos destinados ao lazer, aberta permanentemente ao público.
CLAUSULA QUINTA: SUBLOCAÇÃO
É expressamente vedada a sublocação, cessão ou transferência do imóvel no
todo ou em partes.
CLÁUSULA SEXTA: OBRAS E BENFEITORIAS
A concessionária poderá fazer no imóvel objeto da presente concessão
quaisquer obras ou benfeitorias - desde que previamente aprovadas pelos
órgãos competentes - de que julgar necessárias para o funcionamento da
mesma, ficando estas incorporadas, ao imóvel, sem direito a indenização, nem
retenção, quando do termino da Concessão.
PARAÍ, TERRA DOomAS^TO
Av, Presidente Castelo Branco, 1033 - Fone: (54) 3477-1233 - Fax: (54) 3477-1249 - CEP 95360-000 - Parai - RS
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Câmara de Vereadores
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍ
que julgar necessárias para o funcionamento da mesma, ficando estas incorporadas,
ao imóvel, sem direito a indenização, nem retenção, quando do término da Concessão.
CLÁUSULA SÉTIMA: VISTORIA
O município se reserva o direito de historiar o imóvel quando julgar conveniente, desde
que se manifeste por escrito com antecedência de dois dias úteis à concessionária a
fim de verificar sua destinaçâo,
CLAUSULA OITAVA: DA EXTINÇÃO
O município poderá dar por extinto o termo de concessão de pleno direito independente
de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à concessionária o
direito a qualquer indenização, desde que ocorram alguma das seguintes condições:
a) A falta de cumprimento de qualquer das cláusulas deste termo;
b) O uso do imóvel para fim diverso do autorizado;
c) Extinção da entidade ou encerramento de suas atividades no local.
CLÁUSULA NONA: PREFERÊNCIA. SUCESSÃO OU ALIENAÇÃO.
Em caso de sucessão ou alienação do imóvel, o adquirente ou cessionário garantirá o
cumprimento deste contrato em toda a sua plenitude, e lhe será assegurado o direito
de preferencia na compra do imóvel em igualdade de condições a melhor oferta.
CLAUSULA DÉCIMA: FORO
Para as questões resultantes deste termo, será competente o Foro da Comarca de
Casca/RS, renunciando as partes contratantes desde já, a qualquer outro.
Para os devidos efeitos, lavrou-se o presente instrumento, em três vias de igual teor e
forma assinadas pelas partes e pelas testemunhas instrumentárias; depois de lidas
achadas conforme em todos os seus termoç
Paraí/RS, 03 de agosto de 2017.
MUNICÍPICHJE PARAl - RS
Oscar Dair Agnol
Prefeito Municipal
APASPI
Emílio Luiz Silvestri
Presidente
TKTEMUNHAS:
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Av, Presidente Castelo Branco, 1033 - Fone; (54) 3477-1233 - Fax; (54) 3477-1249 - CEP 95360-000 - Para! - RS
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CERTIDÃO DE UTILIDADE PUBLICA
I Registro 2667 válido até 30/04/2020
CERTIFICO, no uso de minhas atribuições, com o fundamento no Decreto de Lei Estadual
1.130 de 24 de julho de 1946, e suas alterações, que sob o Decreto/Boletim bl. 002/2015,
publicado no Diário Oficial do estado em 08/07/2015, a Entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS SURDOS DE PARAÍ, fundada em 24/04/2012, com CNPJ 15583741000110 e
^ ; com sede em Rua Padre Felix Busatta, 579, Centro, Paraí, RS, foi declarada de Utilidade Pública
i Estadual, sendo sua principal finalidade Assistência Social.
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Regina Becker
Secretária Estado do Trabalho e Assistência Social
. Porto Alegre, 03/10/2019 , ■ - : ^ .
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Secretaria do Trabalho e Assistência Social 
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Câmara de Vereanores
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Declaração
Cecloromos para os devidos fins, que a Associação de pais e amigos dos Surdos de Para,
- APASPI CNPJ 15 583.741/0001-10, loeoiizada na Rua Padre Felix Busatta, 378
Paraí - RS, não possui pendências de prestações de contas de repasses de valores anteriores
junto ao Município de Seraf ina Corrêa.
Desde já nos colocamos à disposição para demais esclarecimentos.
Atenétí amente
Dimorva^l^elli
Secretário Municipal ocrTazenda
Seraf ina Corrêa, 15 de Janeiro de 2020.
^ ^ MINíSTitl© ■DO.íWSÊNVOtV.IMENTO SOCIAL
^ SECRETARIA NACiONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ' . •
rftnRnpy ^ SÓaQASS!STEMC!AL PRIVADA DO SUAS ' , . XTORÇE.NA^ DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊISKIA SOCIAL c"í "'í \í
A®. Sbciai - ^®Wae MuftípfaB Aíividacies Swl, Trecho 3 lote 1- Guará CÉP.: TO.610-635- Brasíiia/DF ' '
OFÍCIO NA 388/2017-CCEB/CGCE8/DRSP/SN4S/MDS - > ^
Protocolo 561: 0": 71000.062172/2017-71 ' %'
' • " ■ ■ ', _ 'Brasília, 04 de outubro de 2017.'' .^ '
 Süâ Senhoria o{a) Senhor(a) . ' . Presidente da(o) APASPI - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARÁ '''
- R PADRE FELIX BüSATTA, 579 - CENTRO
Cep: 95,360-000 PARAI/RS . .
Assunto: comunicado de deferimento ■ . -
. . . ' .
L : : Senhorfa) Presidente, ' ' ' .
' Comunico-lhe o DEFERIMENTO da Concessão da certificação de entidade
. beneficente de assistência social, protocolizada sob o 71000 0S0631/2017-74, da entidade '
APASPI - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARA. CNPj 15.583.741/0001^10,
conforme Portaria 163/2017, item 22. oe 27/09/2017 , publicada no Diária Oficial da União
de 28/09/2017, com validade de 28/09/2017 á 27/09/2020 ' •
y Assalto que novo pedido de l^npvaçâo ja certificaçãoide entidadeBeheticertté.i"ÍS
.de assistência sociál deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos è sessenta) dias "
;que.antecedem o termo final de sua válídãdfe.ou.Seja., até o dia 27/09/2020 ern rnnfnrrnid=,Aai: . :
corn;e:fie do Art. 24 da Lei nB i2::ioi/2Ô09r: i ' T-L'
Atenciosamente,
Guilhecrof Ferreira
CCEB/CGCEB/l^hsP/SNAS/MDS
Mat. 2208952
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ESTADO 00 RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAf
ICâmai^deveiedOüi^
DECRETO MUNICIPAL H° 38. de 20 de agosto de 2019.
"Declara de Utilidade Pública a entidade
denominada Associação de Pais e Amigos
dos Surdos de Paraí/RS."
Grande°do®s!,?nou^SriL>-'°''° 11!"''''^^' 1° Municipal vigente ^InbuiÇoes que lhe sâo conferidas pela Lei Orgânica
DECRETA:
MunicípaTn-Vel/ittf e n f conformidade com a Lei Amigos dos SuSe Pari " Associação de Pais e n" 15 583 74l/nnni in ®"^dade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Llpftfdiil ® "®sta cidade, que presta servicon
Art. 2» - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
agosto^dfJors m?: SÒte"""'""'"
Gllbéi«^anotto
Prefeitowfunicipal
Registre-se e Pubíique-se
Av. PrB.AÍdfint« C.attMn Rronr^c
wvvw.paral.rs.gov.br
PARAÍ, TERRA DO BASALTO
Câmaradeveieaoorei
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ESTADO DO BIO ORANDE DO SÓt,
.. . PEEFEITOBi MUNICIPAL DE PARAÍ
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ofício", ostfisntt d«c.x«ts è« Pt&màtm MwRieipil.
Art« 2® - O psdiffo d» €t#ci«£®|%é m utiilds-
<<• páfelica wsxé dlsifido so l»r«f«ito Kunleipsl, provadss ptls ré￾quétéété ot ségulfttéi roquisitosi
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b) - nm t«a p«riORtlldtd« Jyríéictiw
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d) » Qwé ft®« iio f®i^«.tédéSí pé* i}u«l|pp#i!" f©rwi.,. m
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bôélfiéeçiés ô« vsntéfifis a dlrlstutés, «snttftt￾détét ®u ass#cia#©s, sob nenhu»» for»® ©u pr®l®^
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Qy«, fflédiéfitt ® âpxétéíitaçio d© reiétifi®» eif￾cuflittRciiwloSí prové m stividédés bénsfiesntss déstnvolvidts anté«i©r»ént« ao p«dld®^ |
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cléRtíflcati da cultor®, inclaslv©
filêntrdpie*#., «étas da ©aritar i»f4i /©u Jradis￾cri«iRsdo, prédomiiâfttôééfttéi
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COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA NS 01/2020
Aos dezesseis dias do mês de janeiro do corrente ano, reuniu-se a
Comissão de Seleção, composta pelas servidoras Camila Dors Gasparotto, Gabriela
Dail'Asta e Maria Beraarda Grandi, designadas pela Portaria n° 790/2019, em atenção
à Lei n° 13.019/2014, para análise do expediente recebido em 12/12/2019, Protocolo
Geral n° 2684 e retificado em 15/01/2020, Protocolo Geral n" 88.
Aberta a reunião, foi feita a verificação do plano de trabalho e
documentação apresentados pela entidade APASPI, que postula auxílio financeiro para
fomentar o projeto "Surdo em Evidência", para atendimento multidisciplinar de sete
surdos residentes no Município de Serafma Corrêa e respectivos familiares
No caso concreto, verificou-se que a entidade apresentou plano de
trabalho, nos termos do art. 22 da Lei n" 13.019/14, contendo:
a) Descrição da realidade que será objeto da parceria;
b) Descrição das metas a serem atingidas (item "Objetivos
Específicos");
c) Previsão de receitas e despesas (Em relação à contrapartida, foi
considerado o valor constante do cronograma de desembolso, a
saber, R$1.407,00 mensais. Não será exigida contrapartida
financeira da OSC como requisito para celebração de parceria);
d) Fomia de execução das atividades (atendimentos com psicólogo,
fonoaudiólogo, intérprete de libras; realização de programas para
leitura, escrita e compreensão, educação no trânsito; oferta de
diversas oficinas; apoio na área de assistência social);
e) Definição dos parâmetros a serem utilizados para aferição do
cumprimento das metas (fotografias, pesquisa de satisfação, folha
de pagamento, notas fiscais, relatório de atividades).
Verificou-se, ainda, que:
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COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA NS 01/2020
í) A entidade proponente se enquadra no artigo 2°, I, da lei
13,019/2014;
ii) A entidade declarou que não incorre nas vedações constantes do
artigo 39 da Lei n° 13.019/2014;
üi) O Estatuto Social da entidade preenche os requisitos contidos no
artigo 33 da Lei n° 13.019/2014.
iv) Os documentos apresentados estão de acordo com o artigo 21 do
Decreto Municipal 438/2017.
Outrossim, nos termos do caput do artigo 31, II, da Lei 13.019/2014,
o chamamento público é inexigível quando '"a parceria decorrer de transferência para
organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária
Importa observar, ainda, que se trata de programa social já autorizado
em lei e em execução orçamentária nos exercícios anteriores.
Assim, em se tratando de parceria da Administração com entidade da
sociedade civil, em que pactuada a execução de atividades em regime de mútua
colaboração, caracterizada pelo aporte de recursos de ambas as partes, ainda que não
necessariamente de natureza financeira (art. 35, 1", da Lei n" 13.019/14), e sendo estes
condizentes com a finalidade pública a que se destinam, restaria afa.stada a incidência
do art, 73, § 10, da Lei das Eleições.
Diante de todo exposto, a Comissão de Seleção concluiu que o plano
de trabalho apresentado contém as exigências previstas no art. 22 da Lei n° 13.019/14,
sendo apresentados os documentos exigidos no art. 21 do Decreto Municipal 438/2017.
Em consonância com o art. 19. 11, da Lei 13.019/14, caso a
Administração Pública entender que há interesse público na celebração da parceria,
esta se encontra em condições de ser processada .
Rubrica
Câmara de Vereadoref.
Ru^ça
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA NS 01/2020
E, nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo
lavTada a presente Ata que, após aprovação, segue assinada pela Comissão.
Serafina Corrêa, 16 de janeiro de 2020.
Camila Dors Gaspai^to
Gabriela Dali'Asta
Maria Bemarda Gn «jüíL AiHoncmotrc.O