Câmara de
Fl. Rutnca
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Ofício Gab. n5 058/2020
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i^rotocolo no._
Data: /<
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Seraflna Corrêa, RS, 13 de fevereiro de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 008/2020.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela
Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 008/2020, que "Acrescenta parágrafo
único ao artigo 2- da Lei Municipal n- 3.676, de 07 de dezembro de 2018, que "Autoriza
o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal,
com a garantia da União e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de^^-:£i!
Rubrica
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
PROJETO DE LEI DE 008, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
/
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2^ da
Lei Municipal n^ 3.676, de 07 de dezembro
de 2018, que "Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, com a garantia da
União e dá outras providências."
Art. 12 O artigo 22 da Lei Municipal n2 3.676, de 07 de dezembro de 2018, que
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, com a garantia da União e dá outras providências" passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
"Art. 22
Parágrafo único. A contragarantia, ora vinculada á União, nos mesmos termos,
será oferecida, também, à instituição financeira credora em caráter
complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não
cobertas pela União nos Termos do contrato de garantia a ser celebrado em
decorrência da operação de crédito objeto desta Lei." (NR)
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de fevereiro de 2020,
592 da Emancipação.
/aldir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100-CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Câmara dcFl. Rubrica
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PROJETO DE LEI DE 008, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2- da Lei Municipal n- 3.676, de 07 de dezembro
de 2018, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federai, com a garantia da União e dá outras providências".
Busca-se acrescentar o referido dispositivo, a pedido da Caixa Econômica
Federal, tendo em vista a necessidade de adequação da garantia da operação de crédito no
âmbito do Programa Avançar Cidades, cuja contratação foi autorizada através da Lei
Municipal n^ 3.676, de 07 de dezembro de 2018.
A garantia complementar visa dar coberta às obrigações, principais e
acessórias, não cobertas pela União.
Ressalta-se que a apresentação da lei autorizativa devidamente ajustada é
imprescindível para viabilizar a contratação da operação.
Diante de todo o exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e
contamos com a sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos, bem como
solicitamos sua tramitação em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de fevereiro de 2020.
/aldir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100-CNPJ: 88.597.984/0001-80
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14/02/2020 #PUBLICO CE REGOVGX 621/2020 - PM Serafina Corrêa - CAIXA - Contrato de Financiamento MDR 0520306-02/AVANÇAR Cl.
Data: 06-02-2020 [15:04:28 -03]
De: REGOVCX - RF Governo Caxias do Sul/RS <regovcx|acaixa.gov.br> rcàtnarãdeVereao;^
Para: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.brj fazenda@serafinacorrea.rs.gov.brj —rrr— IFI. planejamento@serafinacorrea.rs.gov.brj tesouraria@serafinacorrea.rs.gov.brj |
engenharia@serafinacorrea. rs. gov. br^ licitacao@serafinacorrea. rs. gov. brj '■
lucianopanarotto@serafinacorrea.rs.gov.br
Cc: lanice Fatima Cavalca <janice.cavalca@caixa.gov.br>, Tiago Baldin <tiago.baldin@caixa.gov.br>j Luis
Carlos Vedovelli <luis.vedovelli@caixa.gov.br>, Luiz Ricardo Werlang <luiz.werlang@caixa.gov.br>j Valeria
Gazzola Auler <valeria.aüler@caixa.gov.br>, Dari Luiz Reichert <dari.reichert@caixa.gov.br>
Assunto: #PUBLICO CF RFGOVCX 621/2020 - PM Serafina Corrêa - CAIXA - Contrato de Financiamento MDR
0520306-02/AVANÇAR CIDADFS - Garantia Complementar
F-mail classificado como #PLIBL1C0
CAIXA - RFGOV CAXIAS DO SUL/RS
A
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Assunto: Necessidade de Garantia Complementar para Contratos com Aval da União - AVANÇAR ÇIDADFS
Ref.: Çontrato de Financiamento MDR 0520306-02- OBRAS DF QUALIFIÇACAO VlARlA DO MUNIÇIPIO DE SFRAFINA
CORRFA/RS
Senhor Vice-Prefeito Municipal^
1 Referimo-nos à Operação de Crédito no âmbito do Programa AVANÇAR CIDADFS pleiteada pelo Município
de Serafina Corrêa/RSj no valor de R$ 2.372.684,96^ com Garantia da União.
2 O Pedido de Verificação do Pleito (PVL 02.003441/2019-61 - Processo ns 17944.104018/2019-41) foi
analisado e deferido pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional) em 22/11/2019, quando houve o encaminhamento
à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) para as providências de formalização da Garantia da União.
3 Contudo, as contratações de financiamentos que utilizam recursos FGTS com Aval da União
permaneceram suspensas, até a presente data, devido a questões envolvendo a minuta do contrato de garantia,
discutidas entre a CAIXA e a STN.
Informamos que o impasse foi resolvido e que proposta está, portanto, apta a prosseguir.
4.1 Deverá, todavia, ser providenciada a adequação da garantia, com a inclusão de garantia
complementar, que cobrirá os casos de Inadimplência não previstos na minuta elaborada pela STN. Desta forma,
será necessário o seguinte:
^ 4.1.1 A utilização da minuta de garantia da União constante do MIP;
4.1.2 A prestação de garantia complementar composta por FPM ou ICMS para amparo às inadimplências de
obrigações contratuais não financeiras e demais causas não cobertas pela União.
4.2 Para adequar-se a esta nova regra, a LEI AUTORIZATIVA deverá ser ajustada de forma que contenha
menção à garantia complementar, nos termos abaixo sugeridos:
4.2.1 "A contragarantia, ora vinculada à União, nos mesmos termos, será oferecida, também, à Instituição
financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não
cobertas pela União nos Termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito
objeto desta Lei."
https://empresas.net11 .com.br/horde/imp/view.php?vlew_tol<en=R-qs1 VaHLdXMFeVc_AXIaA1&actionlD=pnnt_attach&buid=8211 &id-1&mailbox... 1/2
14/02/2020 #PUBLICO CE REGOVOX 621/2020 - PM Serafina Corrêa - CAIXA - Contrato de Financiamento MDR 0520306-02/AVANÇAR Cl...
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4.3 A apresentação da Lei Autorizativa devidamente ajustada é imprescindível para viabilizar a
contratação da operação.
5 Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente^
Oanice Fátima Cavalca
Assistente de Filial
Representação da Gerência Executiva de Governo Caxias do Sul/RS
(54) 3209-0711
Valeria Gazzola Auler
Coordenadora de Filial
Representação da Gerência Executiva de Governo Caxias do Sul/RS
Fernanda Almeida Cappelini
Gerente de Filial Governo S.E.
Gerência Executiva de Governo Porto Alegre/RS
https://empresas.net11.com.br/horde/lmp/vlew.php?view_token=R-qs1VaHLdXMFeVc_AXIaA1&actlonlD=print_attach&buld=8211&id=1&mallbox... 2/2