Ofício Gab. n5 073/2020
Câmara de Vereannrt...
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Gamara municipal de vERcADorvi.
SERAFINA COPRÊA-RS
Protocolo no.
Serafina Corrêa, RS, 28 de fevereiro de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 011/2020.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela
Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 011/2020, que "Altera dispositivos
da Lei Municipal 2.248, de 27 de fevereiro de 2006, que "Reestrutura o regime jurídico
dos servidores públicos do Municipio e dá outras providências".
Solicito sua tramitação em regime de urgência, ao mesmo tempo que solicito
que o Projeto de Lei n- 011/2020 seja apreciado anteriormente ao Projeto de Lei n^ 005/2020,
restando o mesmo sobrestado, tendo em vista que tratam-se de normas legais relativas ao
mesmo assunto.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
ValdirBianchet
^refeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereaüoí
R. Rubnca
PROJETO DE LEI DE N? 011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Municipal n2.248, de 27 de fevereiro de 2006, que
"Reestrutura o regime jurídico dos
servidores públicos do Município e dá
outras providências".
Art. 1-0 artigo 160 da Lei Municipal 2.248, de 27 de fevereiro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 160. A sindicância investigatória será conduzida por comissão constituída
por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, a serem
designados por Decreto Executivo, dentre os servidores efetivos e estáveis do
quadro funcional da Administração, podendo estes serem dispensados de suas
atribuições normais até a apresentação do relatório, sendo:
I - 01 (um) Presidente, o qual deverá ter, como instrução mínima, ensino
superior completo, preferencialmente em Direito, e respectivo suplente;
11-01 (um) Secretário e respectivo suplente;
III - 01 (um) Membro e respectivo suplente.
§ 1- A comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao
esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no
prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
§ 2- Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor
ou servidores referidos, se houver.
§ 32 Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as
suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou
transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
§ 42 A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos
coletados na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
I - pela instauração de sindicância disciplinar;
II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
III - pelo arquivamento do processo.
§ 52 Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente
elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo à
comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias
úteis.
§ 62 De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade
decidirá no prazo e nos termos deste artigo." (NR)
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
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RS
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PROJETO DE LEI DE N? 011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Art. 2- O artigo 161 da Lei Municipal 2.248, de 27 de fevereiro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 161. A sindicância disciplinar será conduzida por comissão constituída por
03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, a serem designados
por Decreto Executivo, dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro
funcional da Administração, podendo estes serem dispensados de suas
atribuições normais até a apresentação do relatório, sendo:
I - 01 (um) Presidente, o qual deverá ter, como instrução mínima, ensino
superior completo, preferencialmente em Direito, e respectivo suplente;
11-01 (um) Secretário e respectivo suplente;
III - 01 (um) Membro e respectivo suplente.
§ 12 A comissão efetuará, simplificadamente, as diligências necessárias ao
esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a
respeito, podendo, o prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação
da comissão processante, com justificação do motivo.
§ 2- Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor
ou servidores referidos, passando-se, após, à instrução.
§ 32 O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da
audiência para sua oitiva, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, sendo
que nessa será intimado do prazo de dois dias para apresentar defesa escrita,
requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de três.
§ 42 Concluída a instrução o sindicado será intimado para apresentar defesa
final no prazo de cinco dias.
§ 52 Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as
suas conclusões, indicando qual a irregularidade ou transgressão, o seu
enquadramento nas disposições estatutárias sugerindo a penalidade a ser
aplicada, se for o caso, a abertura de processo administrativo ou o
arquivamento do feito." (NR)
Art. 3° O artigo 163 da Lei Municipal n2 2.248, de 27 de fevereiro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 163. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão
constituída por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, a
serem designados por Decreto Executivo, dentre os servidores efetivos e
estáveis do quadro funcional da Administração, sendo:
I - 01 (um) Presidente, o qual deverá ter, como instrução mínima, ensino
superior completo, preferencialmente em Direito e respectivo suplente;
11-01 (um) Secretário e respectivo suplente;
III - 01 (um) Membro e respectivo suplente." (NR)
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
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Câmara de Vereadorei.
R. Rubnca
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PROJETO DE LEI DE 011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de fevereiro de 2020,
59- da Emancipação.
Valdir Bianchet
Pr^eito Municipal em exercício
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r ramara tie Vereadorei.
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PROJETO DE LEI DE 011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
Altera dispositivos da Lei Municipal n- 2.248, de 27 de fevereiro de 2006, que
"Reestrutura o regime jurídico dos servidores públicos do Municipio e dá outras
providências".
Encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei n® 005, de
11 de fevereiro de 2020, que Altera dispositivos da Lei Municipal n- 2.311, de 29 de agosto de
2006, que "Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
e Especial e atribui gratificação aos seus membros" e dá outras providências.
Reavaliando a legislação municipal, encaminha-se o presente Projeto de Lei,
com vistas a adequar a Lei Municipal n- 2.248/2006 - Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, ao teor do Projeto de Lei n- 005/2020 (em tramitação).
Busca-se, portanto, alterar os artigos 160, 161 e 163 da Lei Municipal ns
2.248/2006 para que neles conste que a sindicância investigatória, a sindicância disciplinar e
os processos administrativos disciplinares sejam conduzidos por uma comissão composta por
03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, a serem designados por Decreto
Executivo, dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da Administração,
sendo: 01 (um) Presidente, o qual deverá ter, como instrução mínima, ensino superior
completo, preferencialmente em Direito, e respectivo suplente; 01 (um) Secretário e respectivo
suplente; e 01 (um) Membro e respectivo suplente.
Diante do exposto, encaminho o presente projeto de lei e conto com a sua
aprovação, tendo em vista os objetivos propostos. Solicito sua tramitação em regime de
urgência, ao mesmo tempo que solicito que o presente Projeto de Lei seja apreciado
anteriormente ao Projeto de Lei n- 005, de 11 de fevereiro de 2020 (em tramitação), com o
objetivo de adequar as normas legais conexas ao assunto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de fevereiro de 2020.
Valdir Bianchet
defeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
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