CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Câmara éf. Veraattorfeg
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1, de 9 de março de 2020
Proponente: Presidente da Câmara
Dispõe sobre concessão de licença e
afastamento do Município a Excelentíssima
Senhora Maria Amélia Arroque Gheller, do
cargo de Prefeita Municipal de Serafina
Corrêa, para tratamento de saúde.
Art. Fica concedida a Excelentíssima Senhora Maria Amélia Arroque Gheller,
Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, licença e afastamento de seu cargo, até a data de 30 de
abril de 2020, para tratamento de saúde, conforme Atestado Médico, anexo, em obediência ao
art. 71, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e art. 182, parágrafo único, inciso III, do
Regimento Interno.
Art. 29 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 7 de março de 2020.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 9 de março de 2020.
Presidente da Câmara
CNPJ; 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
OAmata de Vereadoras
Rubrica -
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Protocolo no. €)6'^ÍSdM1
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Data: xifukXò-l^^^
Ass.
Ofício Gab. n5 076/2020
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Serafins Corrêa, RS, 05 de março de 2020
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Câm.afa tíf. Verea.iores
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Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o, informo que a Prefeita Municipal estará ausente por motivos
de saúde, por 60 (sessenta) dias, amparada pelo atestado médico datado de 02 de março de
2020 (cópia anexa), e durante esse período será ela substituída em suas atribuições por mim,
Valdir Bianchet, conforme prevê o art. 59 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando que será necessário afastamento da Exma. Sra. Prefeita por mais
de quinze dias, além dos já concedidos através do Decreto Legislativo n- 3, de 04 de setembro
de 2018, Decreto Legislativo n^ 5, de 28 de novembro de 2018, Decreto Legislativo n^ 1, de 07
de março de 2019, Decreto Legislativo n^ 2, de 30 de abril de 2019 e Decreto Legislativo n-4, de
08 de outubro de 2019, encaminha-se o atestado médico para fins de ciência e justificação do
mencionado afastamento, bem como para publicação de Decreto Legislativo para concessão de
licença do cargo para tratamento de saúde, em obediência ao art. 71, inciso VII, da Lei Orgânica
do Município de Serafina Corrêa, RS e art. 182, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, RS.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
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TRATAMENTO
Atesto para os devidos fins, e a pedido, que o paciente Maria Amélia Arroque
Gheiler é acometido de Neoplasia de Pancreas CID: C259, estágio IV, com metastases
hepáticas e se encontra em tratamento com quimioterapia por período estimado de 60
dias.
Observação:
FELIPE THOME DOS SANTOS -
Médico do Serviço de Oncologia e Hematologia
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Passo Fundo, 2 de março de 2020.