Câmara de Vereadores
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Protocolo
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Ofício Gab. n5 097/2020 Serafina Corrêa, RS, 19 de março de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 015/2020.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela
Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 015/2020, que "Abre no orçamento
vigente crédito adicional especial e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Juiho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100-CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serrfinacorrea.rs.gov.br
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
Câmara de Vereadores
II
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PROJETO DE LEI DE 015, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras
providências.
Art. 12 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 88.549,74 (oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e
setenta e quatro centavos) distribuído nas seguintes dotações;
02 06 05 MANUTENÇÃO DO FUNDEB
1176 12.361.1205.2216.0000 MANUT.ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORES 60% 73.181,60
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB
1177 12.361.1205.2217.0000 MANUTENCAOSERV.de ENSINO FUND.FUNDEB 40% 15.368,14
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB
Art. 2- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 06 05 MANUTENÇÃO DO FUNDEB
373 12.361.1205.2216.0000 MANUT.ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORES 60% -73.181,60
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB
377 12.361.1205.2217.0000 MANUTENÇÃO SERV.DE ENSINO FUND.FUNDEB 40% -15.368,14
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB
Anulação (-) " 88.549,74
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de março de 2020, 592
da Emancipação.
Valdir Bianchet
PTefeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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PROJETO DE LEI DE 015, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que "Abre
no orçamento vigente crédito adicionai especiai e dá outras providências".
Através do presente projeto de lei, busca-se autorização legislativa para abrir no
orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 88.549,74 (oitenta e oito mil,
quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), a ser distribuído nas seguintes
dotações:
02 06 05 MANUTENÇÃO DO FUNDEB
1176 12.361.1205.2216.0000 MANUT.ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORES 60% 73.181,60
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB
1177 12.361.1205.2217.0000 MANUTENÇÃO SERV.DE ENSINO FUND.FUNDEB 40% 15.368,14
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB
O crédito aberto será coberto com recursos provenientes da redução nas
seguintes dotações:
02 06 05 MANUTENÇÃO DO FUNDEB
373 12.361.1205.2216.0000 MANUT.ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORES 60% -73.181,60
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB
377 12.361.1205.2217.0000 MANUTENÇÃO SERV.DE ENSINO FUND.FUNDEB 40%-15.368,14
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB
A abertura do crédito especial proposto através do presente Projeto de Lei
justifica-se tendo em vista a necessidade de contratação temporária, de excepcional interesse
público, de até 04 (quatro) Professores, para desempenhar suas funções na Secretaria Municipal
de Educação. Contudo, não existe rubrica para despesas com contratações por tempo
determinado na Manutenção do FUNDEB. Justifica-se a necessidade desses profissionais para
substituir licença saúde gestante e atestados médicos.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, visto que está revestido de interesse público e social, bem como,
solicita-se sua tramitação em regime de urgência, tendo em vista que posteriormente será
necessário o envio de Projeto de Lei solicitando autorização para contratação emergencial e
realização de Processo Seletivo Simplificado para seleção dos profissionais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de março de 2020.
Valdir Bianchet
PT^feito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
I
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA-RS
ATAN° 02/2020
Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às dezesseis horas, na Sala de
Reuniões da Secretaria Municipal de Educação, estiveram reunidos os Conselheiros Municipais do
Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscahzaçao dos
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorizaçao dos
Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB para a seguinte pauta; 1) Abermra no orçamento
Vigente de crédito adicional especial na importância de R$ 88.549,74 (oitenta e oito mil, quinhentos
e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) das seguintes dotações: 02 06 05
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 1176 12.361.1205.2216.0000 MANUT.ENSINO
FUNDAMENTAL PROFESSORES 60% 73.181,60; 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB; 1177 12.361.1205.2217.0000
MANUTENÇÃO SERV.DE ENSINO FUND.FUNDEB 40% 15.368,143.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de Recurso: 0031 F U N D E B - O
crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação:02
06 05 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 373 12.361.1205.2216.0000 MANUT.ENSINO
FUNDAMENTAL PROFESSORES 60% -73.181,60 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL ClVlLFonte de Recurso: 0031 FUNDEB; 377
^ 12.361.1205.2217.0000 MANUTENÇÃO SERV.DE ENSINO FUND.FUNDEB 40% -15.368,14
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL ClVlLFonte de Recurso: 0031
FUNDEB- Anulação: 88.549,74, aprovado por unanimidade. 2)análise do balancete referente ao
primeiro bimestre do ano de dois mil e vinte (2020). 1) Demostrativo de Receitas e Despesas
FUNDEB até 29/02/2020: 1- Receitas: Saldo Disponível Inicial em 01/01/2019 R$0,00 (zero reais).
Receitas do FUNDEB em 29/02/2020 R$ 1.848.759,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito
mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e dezessete centavos); Juros e Aplicações Recursos
FUNDEB RS 1.202,62 (um mil, duzentos e dois reais e sessenta e dois centavos); Receita Total R$
1.849.961,79 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e
setenta e nove centavos). 2- Despesas: Aplicação: Pagamento dos Profissionais do Magistério
(mínimo 60%) Valor Liquidado R$ 543.132,92 (quinhentos e quarenta e três mil, cento e trinta e
dois reais e noventa e dois centavos). Valor Pago R$ 543.132,92 (quinhentos e quarenta e três mi,
cento e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), correspondente a 29,36%; Educação
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Fundamental Valor Liquidado R$ 230.798,78(duzentos e trinta mil, setecentos e noventa e oito reais
e setenta e oito centavos). Valor Pago R$230.798,78(duzentos e trinta mil, setecentos e noventa e
oito reais e setenta e oito centavos), correspondente a 12,48%; Educação Infantil - Pré-Escola Valor
Liquidado R$189.969,53(cento e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinqüenta
e três centavos). Valor Pago R$189.969,53(cento e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e nove
reais e cinqüenta e três centavos), correspondente a 10,27%; Educação Infantil - Creche Valor
Liquidado R$114.956,77(cento e quatorze mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e setenta e sete
centavos). Valor Pago R$114.956,77(cento e quatorze mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e
setenta e sete centavos), correspondente a 6,21%; Educação de Jovens e Adultos - EJA Valor
Liquidado R$7.407,84 (sete mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e quatro centavos). Valor Pago
R$(sete mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 0,4 ^, Outras
^Despesas (40%) Valor Liquidado R$624.911,34(seiscentos e vinte e quatro mil, novecentos e onze
reais e trinta e quatro centavos). Valor Pago R$ 565.973,22 (quinhentos e sessenta e cinco mil,
novecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos) correspondente a 33,78%;Educaçao
Fundamental-Transporte Escolar Valor Liquidado R$31.197,19(trinta e um mil, cento e noventa e
sete reais e dezenove centavos). Valor Pago R$31.197,19(trinta e um mü, cento e noventa e sete
reais e dezenove centavos), correspondente a l,69%;Educação Fundamental Valor Liquidado
R$174.185,96(cento e setenta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos).
Valor Pago R$141.599,38(cento e quarenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e
oito centavos), correspondente a 9,42%; Educação Infantil - Creche Valor Liquidado
R$390.149,03(trezentos e noventa mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e três centavos). Valor
Pago R$363.797,49(trezentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e
' nove centavos),correspondente a 21,08%; Manutenção da Educação Especial APAE Valor
Liquidado R$29.379,16(vinte e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos).
Valor Pago R$29.379,16(vinte e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos),
correspondente a 1,59%; Subtotal Valor Liquidado R$1.168.044,26 (um milhão, cento e sessenta e
oito mil, quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) Valor Pago R$1.109.106,14(um milhão,
cento e nove mil, cento e seis reais e quatorze centavos centavos), correspondente a 100%;
Retomo de Receitas do Fundeb R$ 1.391.199,34 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, cento e
noventa e nove reais e trinta e quatro centavos); Plus com o Fundeb R$ 457.559,83 (quatrocentos e
cinqüenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e três centavos); Rendimentos
Fundeb R$ 1.202,62 (um mil, duzentos e dois reais e sessenta e dois centavos); Total R$
1.849.961,79 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e
setenta e nove centavos). Após término da análise e constatado que tudo está em conformidade com
a lei vigente, a Presidente deu por encerrada a reunião e ficou com a responsabilidade o novo
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presidente de avisar aos membros a data da próxima reunião. Nada mais havendo a constar, laVfo e
encerro a presente ata que será assinada por mim e demais presentes. Serafma Corrêa, 17 de março
de 2020.
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